Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5716, de 23 de dezembro de 1980
Nº 5716/1980
Autoriza a SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA. -SHIS a promover medidas necessárias para cumprimento do Decreto-Lei nº 768, de 18 de agosto de 1969.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 20, inciso, ll, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 5º, do Decreto-Lei nº 768, de 18 de agosto de 1969.
DECRETA:
Art. 1.
- FIca a sociedade de habitações de interesse Social Ltda. - SHIS autorizada a promover as medidas necessárias para ultimar a alimentação dos imóveis mencionados pelo Decreto-Lei nº 768 de 18 de agosto de 1969, relacionados no Anexo do presente Decreto.
Parágrafo único- Pra cumprimenrto do disposto neste artigo, a SHIS providenciará a avaliação dos imóveis relacionados no Anexos e a respectiva habilitação do pessoal.
Art. 2.
- Os ocupantes dos imóveis abrangidos pelo presente Decreto e relacionados no Anexos, continuarão a pagar a Taxa de Ocupação de que tratar o Decreto - Lei nº 768/69 até a assinatura do cmpromisso de compra a Venda a ser firmado com a SHIS.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BRASÍLIA, 23 DE dezembro de 1980
92º República e 21º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D´AVILA DUARTE
JOSE ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
DAVID LUIZ BOIANOVSKY
PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.