Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18237, de 9 de maio de 1997
Nº 18237/1997
Delega competencia ao Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal IDHAB-DF, para administrar e gerir o Fundo Habitacional do Distrito Federal - FUNDHABI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no artigo 3°, da Lei n° 1.304, de 16 de dezembro de 1996, decreta:
Art. 1.
- Fica delegada, ao Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – IDHABDF, competência para praticar todos os atos necessários à administração e gestão do Fundo Habitacional do Distrito Federal - FUNDHABI, instituído pelo art. 14, do Decreto Lei n° 768, de 18 de agosto de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 11.955, de 09 de novembro de 1989, alterado pelo Decreto n° 14.531, de 23 de dezembro de 1992.
Art. 2.
- Caberá ao Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – IDHAB-DF, elaborar Programa de Trabalho que deverá ser submetido á apreciação e aprovação do Governador do Distrito Federal, bem como observar o disposto no art. 119, do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, que aprovou as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal.
Art. 3.
- Poderá o Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF, propor a alteração da legislação vigente que rege o Fundo Habitacional do Distrito Federal – FUNDHABI.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 09 de Maio de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE