Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4854, de 15 de junho de 2012
Nº 4854/2012
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a extinção do Fundo Habitacional do Distrito Federal – FUNDHABI e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica extinto o Fundo Habitacional do Distrito Federal – FUNDHABI, criado pelo Decreto-Lei nº 768, de 18 de agosto de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 11.955, de 9 de novembro 1989, e alterado pelo Decreto nº 14.531, de 23 de dezembro de 1992.
Parágrafo únicoOs bens, os direitos e as obrigações do FUNDHABI devem ser incorporados ao patrimônio do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS, de acordo com os critérios e as demais disposições da Lei Complementar nº 762, de 23 de maio de 2008.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 15 de junho de 2012
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF.