Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11186, de 4 de agosto de 1988

Nº 11186/1988

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Art. 1. Art. 82. Art. 423. Art. 2. Art. 3.

5 artigos

Altera dispositivos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando o disposto na alínea a da Cláusula Terceira do Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, a Cláusula Primeira do Convênio ICM 62/86, de 9 de dezembro de 1986, e o que consta do Processo n° 040.002.903/88,

DECRETA :

Art. 1.

— O Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977, fica alterado como se segue:

IO item 4 da alinea b do inciso I do artigo 82, na redação dada pelo Decreto n° 10.363, de 29 de abril de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: de 24 de fevereiro de 1987, na forma abaixo:

Art. 82.

...............................................................................

I...........................................................................................

b).........................................................................................

4 — fabricantes dos demais produtos industrializados, inclusive abatedores com instalação industrial — até o último dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador";

IIAo artigo 423 fica acrescentado o Parágrafo 4° e alterado o seu inciso I, na redação dada pelo Decreto n° 10.153, de 24 de fevereiro de 1987, na forma abaixo: ' Ao artigo 423, fica acrescentado o Parágrafo 49 e alterado o inciso I do Parágrafo 1º, na redação dada pelo Decreto nº 10.153, de 24 de fevereiro de 1987, na forma abaixo: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11271 de 30/09/1988)

Art. 423.

—............................................................................ - Sem prejuízo de outras hipóteses expressamente previstas neste Regulamento, aplica-se o diferimento do ICM nas sucessivas saídas de qualquer produto agropecuário "in natura", no Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11271 de 30/09/1988)

INo término do segundo mês subsequente ao da entrada dos produtos no estabelecimento que os utilizar no processo de transformação industrial. No término do segundo mês subsequente ao da entrada dos produtos no estabelecimento que os utilizar no processo de transformação industrial. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11271 de 30/09/1988)

§ 4º— A base de cálculo para o recolhimento do imposto diferido será o valor de que decorrer as saídas ou entradas constantes do Parágrafo 1º". - A base de cálculo para o recolhimento do imposto diferido será o valor de que decorrer as saídas ou entradas constantes do Parágrafo 1º. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11271 de 30/09/1988)

Art. 2.

— Os efeitos das disposições do artigo 1° vigoram a partir de 1° de julho de 1988.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de agosto de 1988

100° da República e 29° de Brasilia.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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