Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11127, de 13 de junho de 1988

Nº 11127/1988

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Fixa novos preços unitários para os serviços convencionais de transporte público coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, Parágrafo 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987;

considerando o disposto no Parágrafo 2°, do artigo 7° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986;

considerando os aumentos dos preços dos insumos necessários à prestação dos serviços, ocorridos após a última avaliação dos custos operacionais;

considerando o que consta do Processo n° 030.006.487/88,

DECRETA:

Art. 1.

— Ficam estabelecidos os seguintes valores para os custos unitários de que trata o artigo 7°, do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986:

Art. 2.

— A remuneração dos serviços de transporte público de que tratam os artigos 2°, Parágrafo 1° e 3° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, será feita com base nos valores estabelecidos no artigo anterior a partir de 1º de maio de 1988.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 11.092, de 04 de maio de 1988, e demais disposições em contrário.

Brasília, 13 de junho de 1988

100° da República e 29° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11145, de 22 de junho de 1988

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11127, de 13 de junho de 1988

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