Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10218, de 31 de março de 1987

Nº 10218/1987

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Art. 1.

— O Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro 1.977, fica alterado como segue:

IFica corrigido para 11 o Parágrafo 18, acrescentado ao artigo 11, pelo Decreto n° 10.153, de 24 de fevereiro de 1.987;

IIO artigo 183 e Parágrafos, na redação dada pelo Decreto n° 10.153, de 24 de fevereiro de 1.987, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 183 — Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida nota fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do imposto.

§ 1º— Na hipótese deste artigo, o imposto será recolhido por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

§ 2º— No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída, global ou parcial, das mercadorias, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do imposto, quando devido, indicandoe, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, "Remessa - Entrega Futura", bem como número, data e valor da operação da nota relativa ao simples faturamento.

§ 3º- No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida nota fiscal:

1 — pelo adquirente originário:

com destaque do imposto, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos requisitos exigidos, nome do titular, endereço e números de inscrição do ICM e no CGC do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias;

2 — pelo vendedor remetente:

a)em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", número, série e subsérie e data da nota fiscal de que trata o item anterior, bem como o nome, endereço e números de inscrição do ICM e no CGC do seu emitente;

b)em nome do adquirente originário, com destaque do imposto, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, "Remessa Simbólica — Venda à Ordem", número, série e subsérie da nota fiscal prevista na alínea anterior.

(Ajuste S INIEF n° 05/86 e 01/87);

IIIO artigo 317 e parágrafos, na redação dada pelos Decretos n°s 9.940, de 28 de novembro de 1.986, e 10.153, de 24 de fevereiro de 1.987, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 317 — Fica concedida, até 30 de junho de 1.987, redução de 29,412% na base de cálculo do imposto nas operações internas com gado bovino, bufalino, ovino e caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados (Convênio ICM 68/86).

§ 1º- Em substituição à operação de redução da base de cálculo prevista neste artigo, poderá ser aplicada a alíquota de 12 %sobre o valor da operação de que decorrer a saída;

§ 2º— A Secretaria de Finanças fixará percentuais para cálculo de crédito do imposto a serem utilizados por estabelecimentos que promoverem as saídas através de máquinas registradoras, com tributação global com a alíquota interna;

§ 3º— A Secretaria de Finanças poderá, mediante termo de acordo, efetuar, nos estabelecimentos abatedores, a retenção do ICM devido pelos varejistas (Convênio ICM 35/83, cláusula terceira e Convênio ICM 35/84, cláusula sétima)";

IVFica revogado o artigo 319, revigorado pelo Decreto n° 9.672, de 15 de agosto de 1.986.

Altera dispositivos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1.977, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, considerando o disposto no artigo 547 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977, a celebração do Convênio ICM 68/86 e o Ajuste SINIEF 01/87,

DECRETA:

Art. 2.

— Os efeitos das disposições do artigo 1° vigoram a partir de:

a)1° de janeiro de 1987: inciso IV;

b)1° de janeiro de 1.987: inciso III, no tocante às operações com gado ovino, caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança;

c)24 de fevereiro de 1.987: inciso I;

d)26 de fevereiro de 1.987: inciso II;

e)1° de abril de 1987:inciso III, no tocante às operações com gado bovino, bufalino e produtos comestíveis resultantes de sua matança.

Art. 3.

— Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de março de 1987

99° da República e 27° de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61 de 31/03/1987

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 31/03/1987 p. 1, col. 1

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10907, de 28 de outubro de 1987

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10218, de 31 de março de 1987

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