Decretos
Decreto nº 99.741, de 28 de novembro de 1990
Art. 1.
Fica o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento autorizado a promover, mediante leilão público, com base em decisão fundamentada do Ministro de Estado quanto à respectiva oportunidade e conveniência:
Ia alienação:
a)do domínio pleno de terrenos interiores, urbanos e rurais;e
b)de prédios e edificações de fins residenciais, comerciais, industriais, inclusive os mantidos em regime de locação;
IIo aforamento de terrenos de marinha e seus acrescidos.
§ 1ºA alienação ocorrerá quando não houver interesse econômico e social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniente quanto à defesa nacional no desaparecimento do vínculo da propriedade.
§ 2ºPara fins do disposto na parte final do parágrafo anterior, será formulada consulta aos Ministérios Militares, quando se tratar de imóveis situados dentro da faixa de cento e cinqüenta quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres, da faixa de cem metros ao longo da atual costa marítima ou de uma circunferência de um mil e trezentos e vinte metros de raio, em torno das fortificações e estabelecimentos militares.
§ 3ºO disposto neste artigo não se aplica aos imóveis que não se encontrem sob a administração do Departamento do Patrimônio da União (DPU).
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o art. 195 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 900, de 24 de setembro de 1969, e os arts. 4° e 5°, inciso III, do Decreto-Lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
O leilão público será realizado por leiloeiro oficial ou servidor designado pelo DPU (Decreto-Lei n° 2.300), de 21.11.86, art. 43) e precedido de edital, elaborado pelo DPU, que conterá, necessariamente:
Ia autorização competente e a descrição do imóvel, com as suas características, inclusive metragens e confrontantes, de acordo com os dados disponíveis;
IIo valor do imóvel, constante do laudo de avaliação previa;
IIIo local, o dia e a hora em que se realizará;
IVa menção da inexistência ou existência de ônus, que recaiam sobre o imóvel e, se for o caso, a circunstância de se encontrar o imóvel na posse de terceiros, inclusive mediante locação;
Va obrigatoriedade de o arrematante se responsabilizar, integralmente, pela reivindicação da posse do imóvel, e nada alegar perante a União, em decorrência de eventual demora na desocupação;
VIa ressalva de que, se o imóvel não alcançar lance igual ou superior à importância da avaliação, seguir-se-á novo leilão público, em dia e hora desde logo designados, entre os dez e os vinte dias seguintes;
VIIa comissão do leiloeiro, a ser paga pelo arrematante;
VIIIos encargos legais e fiscais, de responsabilidade do arrematante, e, no caso de aforamento, o foro;
IXas hipóteses de preferência;
Xas sanções cominadas ao arrematante, na hipótese de desistência ou de não complementação do valor do lance;
XIa possibilidade de revigoração do lance vencedor, na hipótese de desistência da preferência exercida; e
XIIqualquer outra informação específica, julgada, em cada caso, necessária ao conhecimento dos licitantes.
§ 1ºO edital será afixado no próprio imóvel, em local de boa visão e de fácil acesso aos interessados e publicado, em resumo:
Ipelo menos uma vez, no Diário Oficial, com a antecedência de, no mínimo, trinta dias antes da data do leilão público; e
IIpor duas vezes em jornal de ampla circulação local, preferencialmente na seção reservada aos negócios imobiliários, devendo a primeira publicação anteceder em, pelo menos, trinta dias a data designada para o leilão público e a segunda ocorrer em um dos três últimos dias a ele anteriores.
§ 2ºConsiderando o valor do imóvel e a sua localização, o DPU poderá determinar que seja repetida a publicação do edital e que o leilão seja divulgado por emissora de rádio ou qualquer outro meio que assegure a eficiente publicidade do leilão público.
§ 3ºO laudo de avaliação, a que se refere o inciso II deste artigo, será elaborado pelo DPU ou, mediante convênio, por entidade ou outro órgão público ou, ainda, mediante licitação, por empresa privada especializada.
Art. 3.
O leilão público será realizado no próprio local do imóvel ou, não sendo possível, em outro designado no edital.
Parágrafo únicoSobrevindo a noite, prosseguirá o leilão no dia imediato, à mesma hora em que teve inicio, independentemente de novo edital.
Art. 4.
Encerrado o leilão, deverá o leiloeiro:
Ilavrar a respectiva ata que será assinada por ele, pelo arrematante e pelo representante do DPU e na qual constarão, resumidamente, todos os fatos ocorridos durante o leilão e, especificamente:
a)a indicação do imóvel leiloado;
b)o nome e a qualificação do arrematante;
c)a importância do lance vencedor, com a indicação dos cheques nominativos recebidos como sinal ou como pagamento integral do preço;
d)a informação do pagamento da comissão do leiloeiro; e
e)o registro do eventual exercício de direito de preferência, com a indicação do nome e da qualificação do seu titular, quando não se tratar do arrematante; e
IIexpedir o documento comprobatório da arrematação.
Art. 5.
Cumpre ao leiloeiro:
Ifazer publicar o edital do leilão público;
II expor aos pretendentes o bem a ser alienado;
IIIrealizar o leilão público, no local designado no edital;
IVreceber do arrematante a sua comissão, fornecendo-lhe o respectivo recibo;
Vreceber o sinal ou o produto da alienação, mediante cheques nominativos ao Departamento do Patrimônio da União, recolhendo-o, como receita da União, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, no dia útil imediato, na forma da legislação pertinente;
VIprestar contas ao DPU, no segundo dia útil seguinte ao recebimento referido no inciso precedente, juntando a prova do respectivo recolhimento DARF.
Art. 6.
Terão preferência à aquisição, mediante o pagamento de importância equivalente ao maior lance obtido no leilão:
Idos imóveis alugados os locatários cadastrados no DPU ou seus legítimos herdeiros ou sucessores, desde que, cumulativamente, neles estejam residindo ou exercendo atividades comerciais, industriais ou rurais e estejam quites com o pagamento dos aluguéis; e
IIdos imóveis referidos dos incisos I, alínea a, e II do art. 1°, os ocupantes regularmente inscritos no DPU, quites com o pagamento das taxas de ocupação.
§ 1ºA preferência será exercida no próprio ato do leilão, através de manifestação oral, pública e inequívoca, por todos compreendida, dirigida ao leiloeiro, que a fará constar da ata.
§ 2ºO exercício de preferência será irrevogável.
§ 3ºNa hipótese de não ser complementado o pagamento, por quem exerceu o direito de preferência, considerar-se-á revigorado o maior lance obtido no leilão, procedendo-se à adjudicação a quem o tiver oferecido ou, não estando mais o licitante interessado ou não sendo ele encontrado, a novo leilão.
Art. 7.
Observado o direito de preferencia, o imóvel será arrematado por qualquer interessado, pelo maior lance do pregão, desde que igual ou superior à importância da avaliação (Decreto-Lei n° 2.300, de 21.11.86, art. 20, § 5°).
§ 1ºCaso o arrematante não efetue, de imediato, o pagamento integral, pagará no ato sinal correspondente a vinte por cento do valor da arrematação, além da comissão do leiloeiro, complementando o preço, improrrogavelmente, nos três dias úteis seguintes ao da realização do leilão, sob pena de perder, em favor da União, valor correspondente ao sinal e, em favor do leiloeiro, a respectiva comissão.
§ 2ºSe o licitante, convocado pelo leiloeiro, não complementar o pagamento de seu lance, será realizado novo leilão público.
Art. 8.
O comprovante de arrematação será o instrumento hábil a ser entregue ao DPU para a elaboração do respectivo contrato, na forma da legislação pertinente.
Art. 9.
O DPU poderá, a seu juízo, cancelar a realização de leilão cujo edital já esteja publicado, bem como adiar a data de sua realização, sem que caiba qualquer indenização aos eventuais interessados.
Art. 10.
Ficam excluídos das disposições deste decreto os terrenos interiores e os de marinha e seus acrescidos, quando houver preferência ao aforamento, na forma prevista nos incisos I e II do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Art. 11.
DPU poderá baixar as instruções que se fizerem necessárias à execução deste decreto.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da REPÚBLICA.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1990