Decretos
Decreto nº 99.297, de 12 de junho de 1990
Art. 1.
Fica aprovado, nos termos do anexo, o Regimento Interno da Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços de Publicidade, prevista no art. 19 do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Regimento Interno da Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços de Publicidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 2° do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990, bem assim no art. 5°, inciso I, do Decreto n° 99.296, de 12 de junho de 1990,
DECRETA:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.6.1990
REGIMENTO INTERNO
(Anexo ao Decreto n° 99.297, de 12 de junho de 1990)
Art. 1.
A Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços de Publicidade, de que trata o art. 19 do Decreto n° 99.188 de 17 de março de 1990, vincula-se ao Gabinete Pessoal do Presidente da República e efetuará todos os processos licitatórios, de responsabilidade dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, relativos à contratação de serviços de publicidade ou promoção de atos, programas, obras e campanhas pretendidas pelos referidos órgãos.
Art. 2.
A Comissão compõe-se de seu Presidente e três membros, todos vinculados ao Serviço Público Federal e designados pelo Presidente da República, indicados pelo Chefe de seu Gabinete Pessoal.
§ 1ºA designação do Presidente e dos membros da Comissão será válida pelo período de um ano.
§ 2ºA participação na Comissão será considerada relevante serviço prestado à Administração Pública Federal e não será remunerada.
Art. 3.
A Comissão atuará mediante provocação formal do Gabinete Pessoal do Presidente da República, em processo instituído com a documentação proveniente do órgão solicitante.
Art. 4.
Compete à Comissão:
Iprocessar e julgar os certames de pré-qualificação de agências e agenciadores de publicidade, para atendimento dos órgãos referidos no art. 1°;
IImanter cadastro de agências e agenciadores pré-qualificados para prestar serviços de publicidade a cada órgão, procedendo às inclusões e cancelamentos subseqüentes;
IIIelaborar os editais e instrumentos contratuais relativos às licitações de serviços de publicidade necessários aos órgãos referidos no art. 1°;
IVprocessar as licitações referidas no inciso III, submetendo os projetos concorrentes à Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Licitação para sua pré-classificação (art. 4° do Decreto n° 99.296, de 12 de junho de 1990);
Vjulgar as licitações e encaminhar o processo à deliberação da autoridade competente, no órgão de origem;
VIaplicar as sanções de que trata o art. 74 do Decreto-Lei n° 2.300, de 1986, às agências e aos agenciadores incluídos no cadastro referido no inciso II;
VIIdecidir sobre os recursos interpostos contra os seus próprios atos e, mantida a decisão, submetê-los:
a)à autoridade referida no inciso V, quando se tratar de julgamento das propostas; e
b)ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, nos demais casos;
VIIIconduzir os processos de renovação ou prorrogação dos contratos resultantes dessas licitações.
§ 1ºNo exercício da competência referida no inciso I deste artigo, a Comissão observará as normas definidas no Decreto n° 99.257, de 17 de maio de 1990, cujas disposições se aplicam aos órgãos referidos no art. 1° deste regimento, no que couber.
§ 2ºO cadastro de que trata o inciso II agrupará as agências e os agenciadores, de acordo com o órgão perante o qual estejam pré-qualificados.
Art. 5.
A homologação do resultado da licitação e a adjudicação dos serviços serão procedidas pela autoridade competente do órgão no qual se originou o processo.
Art. 6.
A tramitação dos processos de licitação de serviços de publicidade será definida em ato do Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.