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Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986
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CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares CAPÍTULO II – Da Competência da Consultoria Geral da República e das Atribuições de seu Titular CAPÍTULO III – Da Estrutura Básica da Consultoria Geral da República e da Competência das Unidades que a Integram CAPÍTULO IV – Das Atribuições das Autoridades da Consultoria Geral da República e sua Subordinação< /H2> CAPÍTULO V – Dos Trabalhos Jurídicos da Consultoria Geral da República e de sua Assistência ao Presidente da República CAPÍTULO VI – Das Disposições Finais e TransitóriasArt 2º A Consultoria Geral da República integra a Presidência da República e tem como titular o Consultor-Geral da República.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a Consultoria Geral da República e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e nos artigos 19 e 32 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1.
A Consultoria Geral da República - CGR é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Presidente da República, submetido à sua direta, pessoal e imediata supervisão.
Art. 3.
O Consultor-Geral da República é nomeado, em comissão, pelo Presidente da República, dentre bacharéis em Direito, de notável saber jurídico e ilibada reputação.
Parágrafo únicoO Consultor-Geral, que despachará diretamente as matérias a seu cargo com o Presidente da República, tem as prerrogativas de Ministro de Estado, devendo-se-lhe conferir o tratamento a este concedido.
Art. 4.
São membros da Consultoria Geral da República seu Secretário-Geral, os Consultores da República e o Chefe do Gabinete, nomeados ou designados, em comissão, pelo Presidente da República, dentre profissionais de provada capacidade e experiência e reconhecida idoneidade moral.
1º O Secretário-Geral e os Consultores da República, serão bacharéis em Direito. =
§ 1ºConsideram-se membros auxiliares da Consultoria-Geral da República os Assessores Técnicos e os Diretores de Divisão, escolhidos dentre profissionais idôneos de nível superior. (Redação dada pelo Decreto nº 94.983, de 1987)
§ 2ºO Secretário-Geral, os Consultores da República e os Assessores Técnicos serão bacharéis em Direito. (Redação dada pelo Decreto nº 94.983, de 1987)
CAPÍTULO II
Da Competência da Consultoria Geral da República e das Atribuições de seu Titular
Art. 5.
Compete à Consultoria Geral da República:
Iassessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, produzindo pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
IIfixar a interpretação da Constituição, das leis, de tratados e atos normativos outros, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entes da Administração Federal;
IIIuniformizar a jurisprudência administrativa federal, solucionando as divergências entre órgãos jurídicos da Administração;
IVcoordenar os trabalhos do Serviço Jurídico da União, suas autarquias, e os demais, de consultoria e assessoramento jurídicos, realizados na Administração Federal, para que, no âmbito desta, se uniformize a jurisprudência administrativa, sejam corretamente aplicadas as leis e se previnam litígios judiciais;
Vpreparar as informações a serem prestadas, pelo Presidente da República, ao Poder Judiciário, quanto a medidas impugnadoras de ato presidencial fundado em parecer seu ou quanto a representações por inconstitucionalidade, ou para interpretação de lei, decreto-lei e decretos federais;
VIcooperar na formulação de proposições de caráter normativo;
VIIdesenvolver atividades, de relevante interesse federal, das quais especificamente a encarregue o Presidente da República;
VIIImanter estreita colaboração com os Gabinetes Civil e Militar nos assuntos jurídicos da Presidência da República.
Art. 6.
Incumbe ao Consultor-Geral da República:
Iassessorar diretamente o Presidente da República em assuntos jurídicos e desempenhar outras atribuições que este lhe confira;
Il - solver os conflitos interadministrativos federais, quando lho determine o Presidente da República;
IIIcoordenar os trabalhos do Serviço Jurídico da União e autarquias, e dos demais órgãos de consultoria e assessoramento jurídico da Administração, solucionando-lhes as divergências; uniformizar a jurisprudência administrativa federal, garantir a correta aplicação das leis e prevenir litígios;
IVapresentar, ao Presidente da República, as informações referidas no item V do artigo anterior;
Vpropor ao Presidente da República e aos Ministros de Estado, providências de teor jurídico que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público, inclusive aquelas concernentes à boa aplicação das leis, podendo sugerir, para tanto, adoção de medidas, de caráter disciplinar ou não, destinadas a apurar responsabilidades pelo descumprimento de diretrizes jurídicas presidenciais;
VItransmitir aos Ministros de Estado e outras autoridades, diretrizes, de teor jurídico, emanadas do Presidente da República;
VIIsuperintender os trabalhos da Consultoria Geral da República;
VIIIeditar o Regimento Interno da Consultoria Geral da República, dispondo sobre a competência, a composição e o funcionamento das unidades que lhe integram a estrutura e sobre as atribuições de seus membros e servidores;
IXindicar servidores em exercício na Consultoria Geral da República para representá-lo em reuniões e grupos de trabalho, bem assim lhes cometer serviço, missão ou estudo, em qualquer parte do território nacional;
Xestabelecer a lotação das unidades componentes da Consultoria Geral da República;
XIconceder vantagens, indenizações, férias, licenças e dispensa do serviço, e aplicar sanções, aos membros e demais servidores da Consultoria Geral da República, aos integrantes de seu Gabinete e aos Assessores Técnicos;
XIIfixar o horário de trabalho da Consultoria Geral da República e de seus servidores, antecipá-lo ou prorrogá-lo, respeitada a legislação pertinente;
XIIIrequisitar o pessoal necessário ao funcionamento da Consultoria Geral da República;
XIVeditar os atos, normativos ou não, inerentes a suas atribuições de titular do órgão;
XVnomear ou designar os ocupantes de funções de confiança.
§ 1ºNo desempenho das atribuições a que se referem os itens II, III e IV, é facultado ao Consultor-Geral da República convocar qualquer dos integrantes do Serviço Jurídico da União e autarquias e dos demais órgãos jurídicos sob sua coordenação, para esclarecimentos e instruções de caráter geral, ou a fim de lhes fixar orientação a ser observada, admitida a ressalva de convicção pessoal.
§ 2ºSão delegáveis as atribuições previstas nos itens III, IX, X, XI, XII e as do item XIV, quanto aos atos de administração interna.
Art. 7.
O Consultor-Geral da República e, por ordem deste, os Membros da Consultoria Geral da República poderão requisitar, diretamente, a autoridades, órgãos, entes ou servidores da Administração Federal, quaisquer informações, esclarecimentos, documentos, trabalhos jurídicos e diligências necessários ao desempenho de suas funções, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
CAPÍTULO III
Da Estrutura Básica da Consultoria Geral da República e da Competência das Unidades que a Integram
SEÇÃO I
Da Estrutura Básica
Art. 8.
A Consultoria Geral da República é composta das seguintes unidades administrativas:
IGabinete do Consultor-Geral da República (CG);
Il - Consultoria da República (CR).
§ 1ºO Gabinete do Consultor-Geral da República, dirigido por um Chefe e auxiliado por Assessor Técnico e Oficiais-de-Gabinete, é integrado por:
IDivisão de Documentação e Informática;
IIDivisão de Pessoal;
IIIDivisão de Finanças;
IVDivisão de Datilografia e Reprografia;
VDivisão de Serviços Gerais.
§ 2ºAs Divisões serão dirigidas por Diretores.
§ 3ºCompõem a Consultoria da República o Secretário-Geral e os Consultores da República, e, como seus auxiliares, os Assessores Técnicos nela lotados.
SEÇÃO II
Da Competência das Unidades
Art. 9.
Ao Gabinete do Consultor-Geral da República compete:
Idirigir os trabalhos administrativos, inclusive os de planejamento, orçamento, modernização e reforma;
IIsuperintender a execução das atividades de documentação e informática, administração financeira e de pessoal, datilografia e reprografia e serviços gerais da Consultoria Geral da República;
IIIassistir ao Consultor-Geral da República em todas as atividades pessoais, cuidar de sua correspondência, organizar-lhe a pauta de audiências, as viagens e o arquivo pessoal;
IVpromover a publicação dos atos da Consultoria Geral da República;
Vpreparar e coordenar as solenidades realizadas na Consultoria Geral da República e informar as autoridades que a compõem dos eventos oficiais a que devam comparecer.
Parágrafo únicoA competência das subunidades que integram a Chefia do Gabinete será regimentalmente estabelecida pelo Consultor-Geral da República.
Art. 10.
À Consultoria da República compete colaborar com o Consultor-Geral no desempenho das atividades-fim do órgão, produzindo pareceres, informações, pesquisas e estudos jurídicos, examinando e elaborando anteprojetos de atos normativos, dentre outros trabalhos técnicos.
Art. 11.
Regimento Interno, respeitado o disposto neste Capítulo, poderá ampliar as competências das unidades que compõem a Consultoria Geral da República.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições das Autoridades da Consultoria Geral da República e sua Subordinação< /H2>
SEÇÃO I
Das Atribuições
Art. 12.
Cabe ao Secretário-Geral:
Idirigir os trabalhos da Consultoria da República;
Il - exercer, com o auxílio dos Consultores da República, a competência definida no artigo 10;
IIIcoordenar os trabalhos dos Consultores da República;
IVrepresentar a Consultoria Geral da República junto aos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no pertinente à esfera de atuação jurídica;
Vrequisitar diretamente à Diretoria Administrativa da Presidência da República o apoio e as providências a que se refere o artigo 33.
VIdesenvolver outras atividades a ele especialmente cometidas pelo Consultor-Geral da República.
Art. 13.
Cabe aos Consultores da República a produção de pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos a cargo da Consultoria da República, que lhes sejam atribuídos pelo Consultor-Geral.
Art. 14.
Incumbem aos Assessores Técnicos as atividades de pesquisa e outras que lhes forem especialmente assinaladas.
Art. 15.
Cabe ao Chefe do Gabinete:
Icoordenar e controlar as atividades administrativas da Consultoria Geral da República, mediante o exercício da competência definida no artigo 9º;
IIsolicitar à Diretoria Administrativa da Presidência da República o apoio e adoção das providências a que se refere o artigo 33.
IIIordenar as despesas da Consultoria Geral da República, atuando em conjunto com o servidor indicado no Regimento Interno.
Art. 16.
Incumbe aos Oficiais-de-Gabinete a tarefa de prestar assistência às autoridades da Consultoria Geral da República, sem prejuízo de outras que lhes sejam especialmente atribuídas.
Art. 17.
Regimento Interno poderá ampliar as atribuições de que trata esta Seção.
SEÇÃO II
Da Subordinação
Art. 18.
Subordinam-se diretamente ao Consultor-Geral da República, além dos integrantes de seu Gabinete, o Secretário-Geral e os Consultores da República.
Art. 19.
s Assessores Técnicos e Oficiais de Gabinete, terão sua subordinação disciplinada no Regimento Interno da Consultoria Geral da República.
CAPÍTULO V
Dos Trabalhos Jurídicos da Consultoria Geral da República e de sua Assistência ao Presidente da República
Art. 20.
É privativo do Presidente da República submeter questões ao exame da Consultoria Geral da República, podendo, em caráter excepcional, encaminhá-las, por sua ordem, os Ministros de Estado Chefes dos Gabinetes Militar e Civil.
Art. 21.
As consultas devem ser acompanhadas dos autos concernentes e instruídas com pareceres conclusivos dos órgãos jurídicos das repartições interessadas.
§ 1ºProveniente a consulta de entidade sob supervisão ministerial, sua instrução há de abranger pareceres dos órgãos jurídicos desta e do Ministério a que seja vinculada.
§ 2ºAs consultas de interesse simultâneo dos Ministérios militares serão instruídas com pareceres dos órgãos jurídicos de cada um deles.
§ 3ºNas hipóteses de urgência ou de impedimento dos integrantes do órgão jurídico que deveria funcionar, serão dispensadas as exigências deste artigo, a critério do Consultor-Geral da República.
§ 4ºOs interessados podem oferecer memoriais e documentos outros referentes à matéria sob consulta.
Art. 22.
Cabe, privativamente, ao Presidente da República, aprovar parecer da Consultoria Geral da República.
§ 1ºAprovado o parecer, será integralmente publicado no Diário Oficial da União, salvo deliberação presidencial em contrário.
§ 2ºO parecer aprovado e publicado, juntamente com o despacho presidencial, adquire caráter normativo para a Administração federal, cujos órgãos e entes ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
§ 3ºO parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que tenham dele ciência.
§ 4ºO parecer aprovado, salvo o de natureza sigilosa, deve inserir-se na coletânea denominada Pareceres da Consultoria Geral da República, cuja edição incumbe ao Departamento de Imprensa Nacional.
Art. 23.
Na hipótese em que parecer aprovado haja concluído pela adoção de medidas a cargo de órgão ou ente federal, fica este obrigado a executá-las ou a promover-lhes a execução, de tudo informando o Consultor-Geral da República.
Art. 24.
Consideram-se pareceres da CGR, para efeito dos artigos 22 e 23, os proferidos por seu titular e aqueles que, emitidos por Consultor da República, ou pelo Secretário-Geral, sejam adotados pelo Consultor-Geral e submetidos ao Presidente da República.
Art. 25.
A Consultoria Geral da República, além de pronunciar-se sobre questões jurídicas e de exercer as atividades previstas no item VII do artigo 5º deste decreto, desenvolverá, por ordem do Presidente da República, trabalhos e atividades outras em todo o território nacional.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 26.
Consultor-Geral da República, nos seus impedimentos eventuais, terá substituto nomeado pelo Presidente da República atendidas as condições do artigo 3º deste decreto.
Parágrafo únicoA substituição das demais autoridades da CGR, e dos dirigentes de subunidades, será regulada no Regimento Interno.
Art. 27.
As funções de coordenação deferidas, neste decreto, à Consultoria Geral da República e ao seu titular, relativamente aos trabalhos do Serviço Jurídico da União, suas autarquias e demais órgãos de consultaria e assessoramento jurídico da Administração federal, compreendem as de assessoria e assistência jurídica diversificadas, independentemente da qualidade, condição e lotação dos que as exerçam.
§ 1ºPara os fins deste decreto, consideram-se componentes da Administração federal, além das autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações sob supervisão ministerial, suas subsidiárias e os serviços sociais autônomos.
§ 2ºOs órgãos, funções e servidores referidos neste artigo serão, nos trabalhos jurídicos, coordenados pela Consultoria Geral da República, respeitando-se-lhes a subordinação administrativa própria, bem como a supervisão ministerial.
Art. 28.
Consultor-Geral da República poderá, de ofício ou mediante provocação de órgão ou ente da Administração federal, propor ao Procurador-Geral da República o ajuizamento de representações por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo, bem assim a postulação de medidas cautelares a elas pertinentes.
Art. 29.
Consultor-Geral da República poderá requisitar servidores dos órgãos ou entidades da Administração federal, como das fundações sujeitas a supervisão ministerial, para o desempenho de cargo ou emprego em comissão, e de função de confiança, na Consultoria Geral da República.
§ 1ºAs requisições de que trata este artigo são irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas, salvo motivo de preferência estabelecida em lei especial.
§ 2ºAo servidor de qualquer órgão ou entidade da Administração federal, ou das fundações referidas neste artigo, colocado à disposição da Consultoria Geral da República, são assegurados o salário ou remuneração do cargo, função, emprego ou comissão, bem como todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção e progressão funcional.
§ 3ºO servidor nas condições definidas no parágrafo anterior continuará a contribuir para instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção na contagem do tempo de serviço no órgão ou entidade de origem, para todos os efeitos da legislação trabalhista e previdenciária, de leis especiais ou de normas internas.
§ 4ºO período em que o servidor permanecer à disposição da Consultoria Geral da República será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como de efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
Art. 30.
Cabe à Consultoria Geral da República a publicação de seus pareceres e dos atos presidenciais a eles concernentes, bem como deles cientificar as repartições interessadas.
Art. 31.
Serão arquivados na Consultoria Geral da República todos os seus trabalhos, assim como os despachos neles exarados.
§ 1ºOs pareceres aprovados pelo Presidente da República terão seus originais arquivados, deles se juntando, aos autos respectivos, cópia autenticada pela Consultoria Geral da República.
§ 2ºArquivar-se-ão separadamente, segundo disponha o Regimento Interno, os trabalhos:
Irecebedores de aprovação presidencial;
IIrepresentativos de posição do órgão, mas sem aprovação presidencial;
IIInão aprovados pelo Consultor-Geral da República.
§ 3ºOs trabalhos de natureza sigilosa terão seu arquivamento regimentalmente regulado.
Art. 32.
Secretário-Geral da Consultoria Geral da República tem posição hierárquica e prerrogativas idênticas às dos Secretários-Gerais dos Ministérios civis; os Consultores da República, e o Chefe do Gabinete do Consultor Geral da República têm posição hierárquica e prerrogativas correspondentes à dos Subchefes dos Gabinetes da Presidência da República, inclusive para efeito de sua inclusão na Ordem Geral de Precedência aprovada pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972.
Art. 33.
A Consultoria Geral da República será atendida pela Diretoria Administrativa da Presidência da República, que lhe prestará toda assistência e apoio material, técnico e operacional necessários.
Art. 34.
São cargos e empregos em comissão da Consultoria Geral da República os que, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, se contêm no Anexo I deste decreto.
Parágrafo únicoAs funções de confiança existentes no órgão são as previstas no Anexo II.
Art. 35.
Aos ocupantes de funções de confiança, a Consultoria Geral da República concederá gratificações de representação e indenização, em valores idênticos aos estabelecidos pelo Decreto nº 91.410, de 5 de julho de 1985, cujos reajustamentos acompanharão.
Art. 36.
desempenho de cargo ou emprego em comissão, e de função de confiança, na Consultoria Geral da República, é considerado serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional de seus titulares e ocupantes.
Art. 37.
A Consultoria Geral da República expedirá, a seus servidores, documento de identidade funcional.
Art. 38.
A extinção de cargos e empregos determinada pelo Decreto nº 91.656, de 17 de setembro de 1985, não prejudicará o direito à progressão funcional dos servidores permanentes da Consultoria Geral da República.
Art. 39.
s atuais Assistentes Jurídicos do órgão, cujos cargos se extinguirão na vacância, são considerados membros da Consultoria Geral da República, a cujo titular se subordinam diretamente, e integram a Consultoria da República, com as atribuições que lhes confere a legislação.
Art. 40.
Consultor-Geral da República expedirá e fará publicar no Diário Oficial da União o Regimento Interno da Consultoria Geral da República.
Art. 41.
Estende-se ao Consultor-Geral da República o direito à segurança prevista no artigo 2º, item II, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 92.614, de 2 de maio de 1986.
Art. 42.
Constitui prerrogativa dos membros da Consultoria Geral da República receber apoio e segurança, prestados pelos órgãos da Administração federal, para o exercício de suas atribuições.
Art. 43.
As hipóteses não previstas no Regimento Interno serão resolvidas pelo Consultor-Geral da República.
Art. 44.
A Secretaria de Controle Interno da Presidência da República exercerá as atividades de controle interno da Consultoria Geral da República.
Art. 45.
Este decreto vigorará a partir de sua publicação.
Art. 46.
Revogam-se o Decreto nº 91.656, de 17 de setembro de 1985, e demais disposições em contrário.
Brasília, 7 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no DOU, 8.7.1986 e retificado em. 9.7.1986
*
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.