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Decreto nº 94.983, de 29 de setembro de 1987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º do Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ............................................................................................................................

§ 1ºConsideram-se membros auxiliares da Consultoria-Geral da República os Assessores Técnicos e os Diretores de Divisão, escolhidos dentre profissionais idôneos de nível superior.

§ 2ºO Secretário-Geral, os Consultores da República e os Assessores Técnicos serão bacharéis em Direito."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.1987

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