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Decreto nº 9.610, de 13 de dezembro de 2018

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 11. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Ficam restituídos para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os cargos em comissão e a função de confiança de que tratam: (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)

Io art. 3º do Decreto nº 9.009, de 23 de março de 2017 ; e (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)

IIo Decreto nº 9.121, de 9 de agosto de 2017 . (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)

Parágrafo únicoOs ocupantes dos cargos em comissão e da função de confiança a que se refere o caput ficam, automaticamente, exonerados ou dispensados. (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)

Ium DAS 101.5; e

IIuma FCPE 101.4.

Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e restitui e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 3.

Ficam remanejadas, na forma do Anexo II, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, as seguintes FCPE:

Iduas FCPE 101.4;

IItrês FCPE 101.3; e

IIIuma FCPE 101.2.

Parágrafo únicoFicam extintos seis cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo II.

Art. 4.

O Anexo I ao Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)

“Art. 2º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

II................................................................................................................

.....................................................................................................................

c).................................................................................................................

....................................................................................................................

5. Subchefia Adjunta de Gestão Pública;

6. Subchefia Adjunta de Consolidação Normativa; e

7. Subchefia Adjunta de Assuntos Internos;

...........................................................................................................” (NR)

Art. 11.

...................................................................................................

....................................................................................................................

IVA - análise de propostas de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal - Subchefia Adjunta de Consolidação Normativa;

..........................................................................................................." (NR)

Art. 5.

O Anexo II ao Decreto nº 8.889, de 2016 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto . (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)

Art. 6.

Ficam revogados:

Io art. 3º do Decreto nº 9.009, de 2017 ; e

IIo Decreto nº 9.121, de 2017 ;

IIIo Decreto nº 9.234, de 7 de dezembro de 2017 ; e

IVo Decreto nº 9.341, de 10 de abril de 2018 .

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor em 21 de dezembro de 2018.

Brasília, 13 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2018.

REMANEJAMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS E DE FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO - FCPE

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP PARA A CASA CIVIL/PR
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	5,04	1	5,04
FCPE 101.4	2,30	1	2,30
TOTAL		2	7,34

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO

E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a)REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP PARA A CASA CIVIL/PR
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.4	2,30	2	4,60
FCPE 101.3	1,26	3	3,78
FCPE 101.2	0,76	1	0,76
TOTAL		6	9,14

b)DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-4	3,84	2	7,68
DAS-3	2,10	3	6,30
DAS-2	1,27	1	1,27
TOTAL		6	15,25

( Anexo II ao Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016 )

“a) ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS	1	Subchefe	NE
	2	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente	DAS 102.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	2	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente	FCPE 102.2
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	1	Chefe de Divisão	FCPE 101.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Revisão de Atos Normativos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	3	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Revisão de Atos de Pessoal	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	3	Assistente Técnico	FCPE 102.1
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Políticas Sociais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Políticas Agrícolas e Ambientais	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Infraestrutura	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Assuntos Tributários	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Finanças Públicas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Política Econômica	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Assuntos Institucionais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Gestão Pública	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Consolidação Normativa	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INTERNOS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Assuntos Internos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA	1	Secretário-Executivo	DAS 101.5

............................................................................................................................................” (NR)

“ b) ......................................................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	5	32,05	5	32,05
DAS 101.6	6,27	4	25,08	4	25,08
DAS 101.5	5,04	32	161,28	33	166,32
DAS 101.4	3,84	64	245,76	64	245,76
DAS 101.3	2,10	63	132,30	63	132,30
DAS 101.2	1,27	33	41,91	33	41,91
DAS 101.1	1,00	16	16,00	16	16,00
DAS 102.5	5,04	22	110,88	22	110,88
DAS 102.4	3,84	22	84,48	22	84,48
DAS 102.3	2,10	34	71,40	34	71,40
DAS 102.2	1,27	78	99,06	78	99,06
DAS 102.1	1,00	48	48,00	48	48,00
SUBTOTAL 1		421	1.068,20	422	1.073,24
FCPE 101.4	2,30	26	59,80	29	66,70
FCPE 101.3	1,26	20	25,20	23	28,98
FCPE 101.2	0,76	11	8,36	12	9,12
FCPE 101.1	0,60	18	10,80	18	10,80
FCPE 102.4	2,30	4	9,20	4	9,20
FCPE 102.3	1,26	7	8,82	7	8,82
FCPE 102.2	0,76	16	12,16	16	12,16
FCPE 102.1	0,60	23	13,80	23	13,80
SUBTOTAL 2		125	148,14	132	159,58
FG-1	0,20	13	2,60	13	2,60
FG-2	0,15	7	1,05	7	1,05
FG-3	0,12	29	3,48	29	3,48
SUBTOTAL 3		49	7,13	49	7,13
TOTAL		595	1.223,47	603	1.239,95

” (NR)

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