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Decreto nº 9.341, de 10 de abril de 2018

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Art. 1.

Ficam restituídos, para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

Io DAS 102.5 de que trata o art. 1º do Decreto nº 9.258, de 29 de dezembro de 2017 ; e

IIo DAS 102.3 de que trata o inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 9.121, de 9 de agosto de 2017 .

Parágrafo únicoOs ocupantes dos cargos a que se refere este artigo ficam automaticamente exonerados.

Altera o remanejamento de cargos em comissão e de funções de confiança para a Casa Civil da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 2.

O Decreto nº 9.121, de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e, até 29 de março de 2019, a seguinte Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE:

Idois DAS 102.4;

IIIum DAS 102.2; e

IVuma FCPE 102.4.

§ 1ºOs cargos em comissão e a função de confiança de que trata o caput serão destinados à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e distribuídos da seguinte forma:

IIos cargos de que tratam os incisos I e III do caput , para o assessoramento jurídico no atendimento às demandas relacionadas ao Programa de Parcerias de Investimentos - PPI na Subchefia Adjunta de Infraestrutura; e

IIIa função de confiança de que trata o inciso IV do caput , para o assessoramento jurídico em finanças públicas.

§ 2ºOs cargos em comissão e a função de confiança de que trata o caput não integrarão a Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República e seu caráter de transitoriedade constará dos atos de nomeação, por meio de remissão ao caput .

§ 3ºEncerrados os prazos estabelecidos no caput , os cargos em comissão e a função de confiança serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensado.” (NR)

Art. 3.

Fica extinto, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , um DAS de nível 4, conforme demonstrado no Anexo.

Art. 4.

Ficam revogados:

Io inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 9.121, de 2017 ; e

IIo Decreto nº 9.258, de 2017 .

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor em 18 de abril de 2018.

Brasília, 10 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2018

ANEXO

REMANEJAMENTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO

DO CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTO EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a)FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO REMANEJADA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP PARA CASA CIVIL/PR
		QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 102.4	2,30	1	2,30

b)DEMONSTRATIVO DO CARGO EM COMISSÃO EXTINTO:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-4	3,84	1	3,84

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