Decretos

Decreto nº 9.121, de 9 de agosto de 2017

Nesta página

2 artigos

Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Casa Civil da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e, até 29 de março de 2019, a seguinte Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE: (Redação dada pelo Decreto nº 9.341, de 2018) (Vigência)

Idois DAS 102.4; (Redação dada pelo Decreto nº 9.341, de 2018) (Vigência)

IIum DAS 102.3; e (Revogado pelo Decreto nº 9.341, de 2018) (Vigência)

IIIum DAS 102.2; e. (Redação dada pelo Decreto nº 9.341, de 2018) (Vigência)

IVuma FCPE 102.4 (Incluído pelo Decreto nº 9.341, de 2018) (Vigência)

§ 1ºOs cargos em comissão e a função de confiança de que trata o caput serão destinados à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e distribuídos da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 9.341, de 2018) (Vigência)

Ium cargo de que trata o inciso I do caput para o assessoramento jurídico em finanças públicas na Subchefia Adjunta de Política Econômica; e (Revogado pelo Decreto nº 9.258, de 2018) (Vigência)

IIos cargos de que tratam os incisos I e III do caput , para o assessoramento jurídico no atendimento às demandas relacionadas ao Programa de Parcerias de Investimentos - PPI na Subchefia Adjunta de Infraestrutura; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.341, de 2018) (Vigência)

IIIa função de confiança de que trata o inciso IV do caput , para o assessoramento jurídico em finanças públicas. (Incluído pelo Decreto nº 9.341, de 2018) (Vigência)

§ 2ºOs cargos em comissão e a função de confiança de que trata o caput não integrarão a Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República e seu caráter de transitoriedade constará dos atos de nomeação, por meio de remissão ao caput . (Redação dada pelo Decreto nº 9.341, de 2018) (Vigência)

§ 3ºEncerrados os prazos estabelecidos no caput , os cargos em comissão e a função de confiança serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensado. (Redação dada pelo Decreto nº 9.341, de 2018) (Vigência)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de agosto de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2017.

Remissões do artigo