Decretos
Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, na Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009,
DECRETA :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Este Decreto consolida os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009 , e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 , em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 , e no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 .
§ 1ºPara fins do disposto neste Decreto, considera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos normativos incorporados à consolidação e sem a modificação do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos termos do disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 95, de 1998 , e no art. 45 do Decreto nº 9.191, de 2017.
§ 2ºA consolidação de atos normativos tem por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, observado o disposto no art. 46 do Decreto nº 9.191, de 2017.
Seção I
Dos princípios e das normas gerais
Art. 2.
Para fins do disposto neste Decreto, os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos das políticas públicas e dos programas governamentais deverão, sempre que for aplicável, compatibilizar-se com os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e regulamentada por este Decreto.
Parágrafo únicoOs programas e as ações do Governo federal que integram o Plano Plurianual deverão observar o disposto no caput .
Art. 3.
O Plano Nacional sobre Mudança do Clima será integrado pelos planos de ação para a prevenção e o controle do desmatamento nos biomas e pelos planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas, de que tratam, respectivamente, os art. 6º e art. 11 da Lei nº 12.187, de 2009.
§ 1ºAs revisões do Plano Nacional sobre Mudança do Clima ocorrerão previamente à elaboração dos Planos Plurianuais e as revisões dos planos setoriais e dos destinados à proteção dos biomas em períodos regulares não superiores a dois anos.
§ 2ºAs revisões do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e a elaboração dos planos setoriais tomarão por base a Terceira Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, com foco no Terceiro Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal ou na edição mais recente à época das revisões.
Seção II
Dos conceitos
Art. 4.
Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
Imudança do clima - aquela que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis;
IImitigação - mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, além da implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e que aumentem os sumidouros; e
IIIadaptação - iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e dos humanos em decorrência dos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
CAPÍTULO II
DO FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
Art. 5.
O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza contábil, instituído pela Lei nº 12.114, de 2009, e regulamentado por este Decreto, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tem como objetivo assegurar recursos para apoiar projetos ou estudos e financiar empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos. (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
Art. 6.
Constituem recursos do FNMC:
Iaté sessenta por cento dos recursos de que trata o inciso II do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;
IIdotações orçamentárias consignadas ao Fundo na Lei Orçamentária Anual da União e em seus créditos adicionais;
IIIrecursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres previstos em lei, celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;
IVdoações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
Vempréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;
VIreversão dos saldos anuais não aplicados; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
VIIrecursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
VIIIrendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo Clima; e (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
IXrecursos de outras fontes. (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
Art. 7.
A aplicação dos recursos do FNMC poderá ser destinada às seguintes atividades:
Ieducação, capacitação, treinamento e mobilização na área de mudanças climáticas;
IIciência do clima, análise de impactos e vulnerabilidade;
IIIadaptação da sociedade e dos ecossistemas aos impactos das mudanças climáticas;
IVprojetos de redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE;
Vprojetos de redução de emissões de carbono pelo desmatamento e pela degradação florestal, com prioridade para áreas naturais ameaçadas de destruição e relevantes para estratégias de conservação da biodiversidade;
VIdesenvolvimento e difusão de tecnologia para mitigação de emissões de GEE;
VIIformulação de políticas públicas para solução dos problemas relacionados com emissão e mitigação de emissões de GEE;
VIIIpesquisa e criação de sistemas e metodologias de projeto e inventários que contribuam para redução das emissões líquidas de gases de efeito estufa e para redução das emissões de desmatamento e alteração de uso do solo;
IXdesenvolvimento de produtos e serviços que contribuam para a dinâmica de conservação ambiental e de estabilização da concentração de gases de efeito estufa;
Xapoio às cadeias produtivas sustentáveis;
XIpagamentos por serviços ambientais às comunidades e aos indivíduos cujas atividades comprovadamente contribuam para a estocagem de carbono, atrelada a outros serviços ambientais;
XIIsistemas agroflorestais que contribuam para redução de desmatamento e absorção de carbono por sumidouros e para geração de renda; e
XIIIrecuperação de áreas degradadas e restauração florestal, entre as quais terão prioridade as áreas de reserva legal, as áreas de preservação permanente e as áreas prioritárias para a geração e a garantia da qualidade dos serviços ambientais.
Parágrafo únicoSerão considerados prioritários também os projetos que visem ao cumprimento das atividades relacionadas com a mitigação das mudanças climáticas e a adaptação aos seus efeitos com ênfase nas seguintes áreas: (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
Idestinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, incluídas a reutilização, a reciclagem, a compostagem, o coprocessamento, a recuperação e o aproveitamento energético, a disposição final de rejeitos em aterros sanitários e o encerramento de lixões e aterros controlados; (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
IIcoleta eficiente do biogás e sua combustão ou aproveitamento energético em aterros sanitários e estações de tratamento de efluentes sanitários; (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
IIIsaneamento básico, incluídos o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos, a drenagem e o manejo das águas pluviais e a limpeza e a fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas; (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
IVmobilidade urbana e transporte eficiente de baixa emissão de carbono; (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
Vcontrole da poluição e monitoramento da qualidade do ar; e (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
VIcriação, recuperação e ampliação das áreas verdes urbanas. (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
Art. 8.
A proposta orçamentária anual do FNMC será elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em consonância com os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
Parágrafo únicoDa proposta orçamentária anual de que trata o caput , deverá constar:
Ia proporção de recursos para apoio financeiro reembolsável por meio da concessão de empréstimo, por intermédio do agente operador; e
IIa proporção de recursos para apoio financeiro não reembolsável a projetos relativos à mitigação da mudança do clima ou à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, a serem aplicados diretamente ou transferidos por meio de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres previstos em lei.
Art. 9.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá elaborar plano anual de aplicação dos recursos do FNMC e, após ser aprovado pelo Comitê Gestor do FNMC, publicá-lo no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação da Lei Orçamentária Anual. (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
§ 1ºO plano anual de aplicação dos recursos do FNMC de que trata o caput deverá conter:
Ias informações sobre a carteira de projetos em execução, o volume de recursos contratado e a estimativa de recursos disponíveis para aplicação;
IIa indicação de áreas, temas e regiões prioritários para aplicação;
IIIa indicação das modalidades de seleção, as formas de aplicação e o volume de recursos; e
IVa definição do limite de despesas de que tratam os incisos I e II do § 3º do art. 5º da Lei nº 12.114, de 2009.
§ 2ºA elaboração do plano de que trata este artigo deverá observar o disposto no parágrafo único do art. 8º.
§ 3ºO Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o agente financeiro, após ouvido o Comitê Gestor do FNMC, publicarão relatório sobre a execução do plano anual de aplicação de recursos. (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
§ 4ºO prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, excepcionalmente, com justificativa registrada em ata. (Incluído pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
Art. 10.
FNMC terá como agente financeiro, no que se refere aos recursos reembolsáveis, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Parágrafo únicoO BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros ou Financial Technologies - Fintechs, públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros. (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
Art. 11.
s recursos não reembolsáveis serão aplicados diretamente pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ou na forma das transferências voluntárias previstas na legislação orçamentária, por meio de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos em lei. (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
Art. 12.
Caberá ao agente financeiro responsável pela aplicação dos recursos reembolsáveis a que se refere o inciso I do caput do art. 5º da Lei nº 12.114, de 2009, a aprovação dos projetos financiados com esses recursos.
Seção II
Da gestão, da composição e das competências do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
Art. 13.
Fica instituído o Comitê Gestor do FNMC, com as seguintes competências:
Iaprovar seu regimento interno, em consonância com o estabelecido neste Decreto e na Lei nº 12.114, de 2009 ;
IIaprovar o plano anual de aplicação de recursos do FNMC e definir a proporção de recursos a serem aplicados nas modalidades reembolsável e não reembolsável; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
IIIestabelecer diretrizes, com frequência bienal, e prioridades para aplicação dos recursos do FNMC, de acordo com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e a Lei nº 12.187, de 2009;
IVaprovar os projetos de que trata o inciso II do caput do art. 5º da Lei nº 12.114, de 2009;
Vrecomendar a contratação de estudos e pesquisas com o objetivo de subsidiar a definição de estratégia e políticas de alocação de recursos; e
VIaprovar os relatórios sobre a execução do plano anual de aplicação de recursos do FNMC. (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
Art. 14.
Comitê Gestor do FNMC terá a seguinte composição:
Idois representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
a)Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá;
b)Casa Civil da Presidência da República;
c)Ministério das Relações Exteriores;
d)Ministério da Fazenda;
e)Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
f)Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
g)Ministério de Minas e Energia;
h)Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
i)Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
j)Ministério das Cidades;
k)Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; e
l)BNDES;
a)Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) (Revogada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
b)Ministério da Economia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) (Revogada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
c)Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) (Revogada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
d)Ministério de Minas e Energia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) (Revogada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
e)Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) (Revogada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
f)Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) (Revogada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
IIum representante, titular e suplente, de cada um dos órgãos e da entidade indicados a seguir: (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
a)da comunidade científica;
b)de organização não governamental com atuação na temática mudança do clima, indicada pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima;
c)do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, escolhido entre os representantes da sociedade civil que o integram;
d)de entidade empresarial do setor industrial;
e)de entidade empresarial do setor rural;
f)dos trabalhadores rurais, da agricultura familiar e das comunidades rurais tradicionais; e
g)dos trabalhadores da área urbana;
a)Confederação Nacional da Indústria; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
b)Confederação Nacional do Comércio; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
c)Confederação Nacional de Serviços; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
d)Confederação Nacional da Agricultura; (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
e)Confederação Nacional do Transporte; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
f)Fórum Brasileiro de Mudança do Clima. (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
a)Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
b)Ministério das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
c)Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
d)Ministério da Agricultura e Pecuária; (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
e)Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
f)Ministério de Minas e Energia; (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
g)Ministério do Planejamento e Orçamento; (Incluída pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
h)Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Incluída pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
i)Ministério das Cidades; (Incluída pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
j)Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; (Incluída pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
k)Ministério dos Povos Indígenas; (Incluída pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
l)Ministério da Igualdade Racial; (Incluída pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
m)Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e (Incluída pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
n)BNDES; (Incluída pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
IIIum representante, titular e suplente, dos setores não governamentais indicados a seguir: (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
a)da comunidade científica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; (Incluída pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
b)de organização não governamental com atuação na temática mudança do clima, indicado pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima - FBMC; (Incluída pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
c)de organização da sociedade civil organizada, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima; (Incluída pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
d)de entidade empresarial do setor industrial, indicado pela Confederação Nacional da Indústria - CNI; (Incluída pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
e)de entidade empresarial do setor rural, indicado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; (Incluída pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
f)dos trabalhadores rurais e da agricultura familiar, indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag; (Incluída pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
g)dos povos e comunidades tradicionais, indicado pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais; (Incluída pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
h)dos povos indígenas, escolhido em procedimento sob a coordenação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB; (Incluída pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
i)dos trabalhadores da área urbana, indicado pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores da área urbana (Central Única dos Trabalhadores - CUT, Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores - UGT, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC), escolhido em processo coordenado pela CNTI e pela CNTC; e (Incluída pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
j)do movimento negro, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima; (Incluída pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
IVum representante, titular e suplente, da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
Vum representante, titular e suplente, da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA. (Incluído pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
§ 1ºO Comitê Gestor do FNMC será presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ou, em suas ausências e seus impedimentos, pelo Secretário Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
§ 2ºA Secretaria-Executiva será exercida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que prestará o apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor do FNMC. (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
§ 3ºOs membros do Comitê Gestor do FNMC a que se referem os incisos I e II do caput, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam. (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
§ 4ºA indicação dos membros a que se refere o inciso II do caput ficará a cargo das respectivas entidades setoriais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019) (Revogada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
§ 5ºOs membros, titulares e suplentes, do Comitê Gestor do FNMC serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para mandato de dois anos. (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
§ 6º-A Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor do FNMC terá o voto de qualidade em caso de empate . (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
Ias reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de quinze dias, e as extraordinárias com a antecedência mínima de sete dias; (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
IIa convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias será encaminhada a cada um dos membros do Comitê Gestor, titular e suplente, e conterá dia, hora e local da reunião, pauta e documentação pertinente; (Incluído pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
IIIo quórum mínimo para a realização da reunião é de maioria absoluta e para deliberação é de maioria simples, cabendo ao Presidente do colegiado, ou seu respectivo suplente, o voto de qualidade em caso de empate. (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
§ 7ºA participação dos membros que estejam em entes federativos diversos se dará preferencialmente através de videoconferência, exceto no caso dos representantes do agente financeiro do FNMC. (Redação dada pelo Decreto nº 10.143, de 2019)
§ 8ºPoderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor do FNMC, sem direito a voto, representantes dos agentes financeiros do Fundo, de órgãos públicos, de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de entidades privadas, da comunidade científica ou de especialistas de notório saber, sempre que o Comitê Gestor, por decisão, considerar necessário.
§ 9ºO Comitê Gestor do FNMC poderá instituir grupos técnicos para auxiliar no desempenho de suas competências.
§ 10ºO regimento interno será elaborado pelo Comitê Gestor do FNMC, no prazo de sessenta dias, contado da data de sua instalação, e será publicado por meio de Portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima. (Redação dada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)
Art. 15.
A participação no Comitê Gestor do FNMC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Parágrafo únicoCaberá aos órgãos e às entidades que compõem o Comitê Gestor do FNMC arcar com as despesas relativas à participação de seu representante.
Art. 16.
Caberá ao Conselho Monetário Nacional, na forma prevista no art. 9º da Lei nº 12.114, de 2009, sem prejuízo de suas atribuições, aprovar Resolução que estabeleça normas quanto aos encargos financeiros, aos prazos de financiamento e às comissões devidas pelo tomador de financiamento com recursos do FNMC, a título de administração e risco das operações.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
Art. 17.
Para fins do disposto neste Decreto, são considerados os seguintes planos de ação para prevenção e controle do desmatamento nos biomas e planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas:
IPlano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm;
IIPlano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado - PPCerrado;
IIIPlano Decenal de Expansão de Energia - PDE; (Revogado pelo Decreto nº 11.075, de 2022)
IVPlano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura - Plano ABC; e
VPlano Setorial de Redução de Emissões da Siderurgia.
Seção II
Das projeções de emissão de gases e dos compromissos
Art. 18.
A projeção das emissões nacionais de gases do efeito estufa para o ano de 2020, de que trata o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 12.187, de 2009, será de 3.236 milhões tonCO2eq, composta pelas projeções para os seguintes setores:
Imudança de uso da terra - 1.404 milhões de tonCO2eq;
IIenergia - 868 milhões de tonCO2eq;
IIIagropecuária - 730 milhões de tonCO2eq; e
IVprocessos industriais e tratamento de resíduos - 234 milhões de tonCO2eq.
Art. 19.
Para alcançar o compromisso nacional voluntário de que trata o art. 12 da Lei nº 12.187, de 2009 , serão implementadas ações que almejem reduzir entre 1.168 milhões de tonCO2eq e 1.259 milhões de tonCO2eq do total das emissões estimadas no art. 18.
§ 1ºPara cumprimento do disposto no caput , serão inicialmente consideradas as seguintes ações contidas nos planos a que se refere o art. 17:
Iredução de oitenta por cento dos índices anuais de desmatamento na Amazônia Legal em relação à média verificada entre os anos de 1996 a 2005;
IIredução de quarenta por cento dos índices anuais de desmatamento no Bioma Cerrado em relação à média verificada entre os anos de 1999 a 2008;
IIIexpansão da oferta hidroelétrica, da oferta de fontes alternativas renováveis, notadamente centrais eólicas, pequenas centrais hidroelétricas e bioeletricidade, da oferta de biocombustíveis e do incremento da eficiência energética;
IVrecuperação de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas;
Vampliação do sistema de integração lavoura-pecuária-floresta em 4 milhões de hectares;
VIexpansão da prática de plantio direto na palha em 8 milhões de hectares;
VIIexpansão da fixação biológica de nitrogênio em 5,5 milhões de hectares de áreas de cultivo, em substituição ao uso de fertilizantes nitrogenados;
VIIIexpansão do plantio de florestas em 3 milhões de hectares;
IXampliação do uso de tecnologias para tratamento de 4,4 milhões de metros cúbicos de dejetos de animais; e
Xincremento da utilização na siderurgia do carvão vegetal originário de florestas plantadas e melhoria na eficiência do processo de carbonização.
§ 2ºOutras ações de mitigação que contribuam para o alcance do compromisso nacional voluntário previsto no caput serão definidas nos planos de que tratam os art. 6º e art. 11 da Lei nº 12.187, de 2009 , e em outros planos e programas governamentais.
§ 3ºAs ações de que trata este artigo serão implementadas de maneira coordenada e cooperativa pelos órgãos governamentais e deverão ser revisadas e ajustadas, sempre que for necessário, para o alcance dos objetivos finais pretendidos, observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 3º.
§ 4ºAs ações a que se refere este artigo poderão ser implementadas inclusive por meio do mecanismo de desenvolvimento limpo ou de outros mecanismos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgada pelo Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998.
Art. 20.
Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, instituído pelo Decreto nº 6.263, de 21 de novembro de 2007 , fará, no âmbito do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, a coordenação geral das ações de que trata o art. 19.
Art. 21.
A implementação das ações de trata o art. 19 será acompanhada pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, por meio de representantes dos setores que o compõem.
Art. 22.
Na elaboração dos Planos Plurianuais e da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo federal deverá formular proposta de programas e de ações que contemplem o disposto neste Decreto, e os ajustes aos programas e às ações serão realizados durante o processo de elaboração das leis orçamentárias e de revisão do Plano Plurianual.
Art. 23.
Deverão ser adotados metodologias e mecanismos apropriados para aferir o cumprimento do compromisso a que se refere o art. 19.
Art. 24.
Para fins de acompanhamento do cumprimento do disposto nos art. 18 e art. 19, serão publicadas, a partir de 2012, estimativas anuais de emissões de gases de efeito estufa no País em formato apropriado para facilitar o entendimento por parte dos segmentos da sociedade interessados.
Parágrafo únicoO Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações será responsável pela elaboração, revisão e publicação das estimativas de emissões e de remoções nacionais antrópicas de gases de efeito estufa de que trata o caput e pelo aprimoramento da metodologia de cálculo da projeção de emissões, em consulta aos demais Ministérios e aos órgãos pertinentes, e poderá, ainda, sempre que considerar necessário, propor a revisão do disposto neste Decreto.
Art. 25.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 7.343, 26 de outubro de 2010 ; e
IIo Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010.
Art. 26.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Romeu Mendes do Carmo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018
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