Decretos

Decreto nº 10.143, de 28 de novembro de 2019

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 13. Art. 14. Art. 2.

4 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

VIreversão dos saldos anuais não aplicados;

VIIrecursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;

VIIIrendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo Clima; e

IXrecursos de outras fontes. (NR)

Art. 7º ......................................................................................................

....................................................................................................................

Parágrafo únicoSerão considerados prioritários também os projetos que visem ao cumprimento das atividades relacionadas com a mitigação das mudanças climáticas e a adaptação aos seus efeitos com ênfase nas seguintes áreas:

Idestinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, incluídas a reutilização, a reciclagem, a compostagem, o coprocessamento, a recuperação e o aproveitamento energético, a disposição final de rejeitos em aterros sanitários e o encerramento de lixões e aterros controlados;

IIcoleta eficiente do biogás e sua combustão ou aproveitamento energético em aterros sanitários e estações de tratamento de efluentes sanitários;

IIIsaneamento básico, incluídos o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos, a drenagem e o manejo das águas pluviais e a limpeza e a fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas;

IVmobilidade urbana e transporte eficiente de baixa emissão de carbono;

Vcontrole da poluição e monitoramento da qualidade do ar; e

VIcriação, recuperação e ampliação das áreas verdes urbanas. (NR)

Art. 8º A proposta orçamentária anual do FNMC será elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente, em consonância com os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. (Revogada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)

............................................................................................................ (NR)

Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 13.

...................................................................................................

....................................................................................................................

IIaprovar o plano anual de aplicação de recursos do FNMC e definir a proporção de recursos a serem aplicados nas modalidades reembolsável e não reembolsável;

.....................................................................................................................

VIaprovar os relatórios sobre a execução do plano anual de aplicação de recursos do FNMC. (NR)

Art. 14.

.................................................................................................................

Ium representante, titular e suplente, de cada um dos órgãos e da entidade indicados a seguir: (Revogada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)

a)Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá;

b)Ministério da Economia;

c)Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

d)Ministério de Minas e Energia;

e)Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

f)Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

IIum representante, titular e suplente, de cada uma das entidades setoriais indicadas a seguir: (Revogada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)

a)Confederação Nacional da Indústria;

b)Confederação Nacional do Comércio;

c)Confederação Nacional de Serviços;

d)Confederação Nacional da Agricultura;

e)Confederação Nacional do Transporte; e

f)Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.

§ 1ºO Comitê Gestor do FNMC será presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente ou, em suas ausências e impedimentos, pelo seu respectivo suplente. (Revogada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)

..................................................................................................................................

§ 4ºA indicação dos membros a que se refere o inciso II do caput ficará a cargo das respectivas entidades setoriais. (Revogada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)

......................................................................................................................

§ 6ºO Comitê Gestor do FNMC se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, ou a qualquer tempo, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros, observado o seguinte: -A Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor do FNMC terá o voto de qualidade em caso de empate .

Ias reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de quinze dias, e as extraordinárias com a antecedência mínima de sete dias;

IIa convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias será encaminhada a cada um dos membros do Comitê Gestor, titular e suplente, e conterá dia, hora e local da reunião, pauta e documentação pertinente;

IIIo quórum mínimo para a realização da reunião e para a votação será de seis membros do Comitê Gestor. (Revogada pelo Decreto nº 11.549, de 2023)

§ 7ºA participação dos membros que estejam em entes federativos diversos se dará preferencialmente através de videoconferência, exceto no caso dos representantes do agente financeiro do FNMC.

.......................................................................................................... (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ricardo de Aquino Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019

Remissões do artigo