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Decreto nº 11.549, de 5 de junho de 2023

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Art. 1. Art. 10. Art. 11. Art. 14. Art. 2. Art. 3.

6 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza contábil, instituído pela Lei nº 12.114, de 2009, e regulamentado por este Decreto, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tem como objetivo assegurar recursos para apoiar projetos ou estudos e financiar empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos. (NR)

Art. 8º A proposta orçamentária anual do FNMC será elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em consonância com os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

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Art. 9º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá elaborar plano anual de aplicação dos recursos do FNMC e, após ser aprovado pelo Comitê Gestor do FNMC, publicá-lo no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação da Lei Orçamentária Anual.

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§ 3ºO Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o agente financeiro, após ouvido o Comitê Gestor do FNMC, publicarão relatório sobre a execução do plano anual de aplicação de recursos.

§ 4ºO prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, excepcionalmente, com justificativa registrada em ata. (NR)

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 10.

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Parágrafo únicoO BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros ou Financial Technologies - Fintechs, públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros. (NR)

Art. 11.

s recursos não reembolsáveis serão aplicados diretamente pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ou na forma das transferências voluntárias previstas na legislação orçamentária, por meio de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos em lei. (NR)

Art. 14.

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Idois representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o presidirá;

IIum representante, titular e suplente, de cada um dos órgãos e da entidade indicados a seguir:

b)Ministério das Relações Exteriores;

c)Ministério da Fazenda;

d)Ministério da Agricultura e Pecuária;

e)Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

f)Ministério de Minas e Energia;

g)Ministério do Planejamento e Orçamento;

h)Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

i)Ministério das Cidades;

j)Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

k)Ministério dos Povos Indígenas;

l)Ministério da Igualdade Racial;

m)Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e

n)BNDES;

IIIum representante, titular e suplente, dos setores não governamentais indicados a seguir:

a)da comunidade científica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;

b)de organização não governamental com atuação na temática mudança do clima, indicado pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima - FBMC;

c)de organização da sociedade civil organizada, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

d)de entidade empresarial do setor industrial, indicado pela Confederação Nacional da Indústria - CNI;

e)de entidade empresarial do setor rural, indicado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;

f)dos trabalhadores rurais e da agricultura familiar, indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag;

g)dos povos e comunidades tradicionais, indicado pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais;

h)dos povos indígenas, escolhido em procedimento sob a coordenação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;

i)dos trabalhadores da área urbana, indicado pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores da área urbana (Central Única dos Trabalhadores - CUT, Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores - UGT, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC), escolhido em processo coordenado pela CNTI e pela CNTC; e

j)do movimento negro, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

IVum representante, titular e suplente, da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA; e

Vum representante, titular e suplente, da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA.

§ 1ºO Comitê Gestor do FNMC será presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ou, em suas ausências e seus impedimentos, pelo Secretário Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 2ºA Secretaria-Executiva será exercida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que prestará o apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor do FNMC.

§ 3ºOs membros do Comitê Gestor do FNMC a que se referem os incisos I e II do caput, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam.

§ 5ºOs membros, titulares e suplentes, do Comitê Gestor do FNMC serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para mandato de dois anos.

§ 6º............................................................................................................

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IIIo quórum mínimo para a realização da reunião é de maioria absoluta e para deliberação é de maioria simples, cabendo ao Presidente do colegiado, ou seu respectivo suplente, o voto de qualidade em caso de empate.

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§ 10ºO regimento interno será elaborado pelo Comitê Gestor do FNMC, no prazo de sessenta dias, contado da data de sua instalação, e será publicado por meio de Portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima. (NR)

Art. 2.

Ficam revogados:

Ido art. 14 do Decreto nº 9.578, de 2018:

a)as alíneas a a f do inciso I do caput; e

b)o § 4º; e

IIo art. 1º do Decreto nº 10.143, de 28 de novembro de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.578, de 2018:

a)o art. 8º;

b)os incisos I e II do caput do art. 14;

c)o § 1º do art. 14;

d)o § 4º do art. 14; e

e)o inciso III do § 6º do art. 14.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2023

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