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Decreto nº 801, de 20 de abril de 1993

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Art. 1.

Vinculam-se aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios, na forma do anexo a este decreto, as entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,

DECRETA:

Art. 2.

As entidades incluídas no Programa Nacional de Desestatização permanecerão vinculadas ao correspondente órgão da Presidência da República ou Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, até que se ultimem os processos decorrentes da execução do referido programa.

Parágrafo únicoA supervisão decorrente da vinculação prevista neste artigo será exercida sem prejuízo das competências especificamente estabelecidas para a condução do Programa Nacional de Desestatização.

Art. 3.

A vinculação de que trata este decreto dar-se-á na forma dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCOLuiza Erundina de Sousa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1993 - retificado em 23.4.1993

ICasa Civil da Presidência da República.

Empresa Pública: Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

IISecretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.

a)Autarquia Fundo Nacional de Desenvolvimento.

b)Fundações Públicas:

1. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

2. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

c)Empresa Pública: Banco: Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

IIISecretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República

Autarquia: Comissão Nacional de Energia Nuclear

IVSecretaria da Administração Federal da Presidência da República

Fundação Pública: Fundação Escola Nacional de Administração Pública

VMinistério da Justiça

Fundação Pública: Fundação Nacional do Índio

VIMinistério das Relações Exteriores

Fundação Pública: Fundação Alexandre Gusmão

VIIMinistério da Fazenda

a)Autarquias:

1. Banco Central do Brasil

2. Comissão de Valores Mobiliários

3. Superintendência de Seguros Privados

4. Superintendência Nacional do Abastecimento

b)Empresas Públicas:

1. Casa da Moeda do Brasil

2. Serviço Federal de Processamento de Dados

3. Caixa Econômica Federal

c)Sociedades de Economia Mista:

1. Banco do Brasil S.A.

2. Instituto de Resseguros do Brasil

3. Banco da Amazônia S.A.

4. Banco do Nordeste do Brasil S.A.

VIIIMinistério dos Transportes

a)Autarquia: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

b)Empresa Pública: Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes

c} Sociedades de Economia Mista:

1. Companhia Docas do Ceará

2. Companhia das Docas do Estado da Bahia

3. Companhia Docas do Espírito Santo

4. Companhia Docas do Estado de São Paulo

5. Companhia Docas do Maranhão

6. Companhia Docas do Pará

7. Companhia Docas do Rio Grande do Norte

8. Companhia Docas do Rio de Janeiro

IXMinistério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária

a)Autarquia: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

b)Empresas Públicas:

1. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

2. Companhia Nacional de Abastecimento

c)Sociedade de Economia Mista:

1. Companhia de Colonização do Nordeste

2. Centrais de Abastecimento do Amazonas S.A.

XMinistério da Educação e do Desporto

a)Autarquias:

1. Colégio Pedro II

2. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

3. Universidade Federal de Alagoas

4. Universidade Federal da Bahia

5. Universidade Federal do Ceará

6. Universidade Federal do Espírito Santo

7. Universidade Federal Fluminense

8. Universidade Federal de Goiás

9. Universidade Federal de Juiz de Fora

10. Universidade Federal de Minas Gerais

11. Universidade Federal do Pará

12. Universidade Federal da Paraíba

13. Universidade Federal do Paraná

14. Universidade Federal de Pernambuco

15. Universidade Federal do Rio Grande do Norte

16. Universidade Federal do Rio Grande do Sul

17. Universidade Federal do Rio de Janeiro

18. Universidade Federal Rural de Pernambuco

19. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

20. Universidade Federal de Santa Catarina

21. Universidade Federal de Santa Maria

22. Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas

23. Escola Federal de Engenharia de Itajubá

24. Escola Paulista de Medicina

25. Escola Superior de Agricultura de Mossoró

26. Faculdade de Ciências Agrárias do Pará

27. Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro

28. Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina

29. Escola Superior de Agricultura de Lavras

30. Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

31. Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão

32. Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

33. Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná

34. Centro de Educação Tecnológica da Bahia

35. Escola Técnica Federal de Alagoas

36. Escola Técnica Federal do Amazonas

37. Escola Técnica Federal da Bahia

38. Escola Técnica Federal de Campos

39. Escola Técnica Federal do Ceará

40. Escola Técnica Federal do Espirito Santo

41. Escola Técnica Federal de Goiás

42. Escola Técnica Federal do Mato Grosso

43. Escola Técnica Federal de Ouro Preto

44. Escola Técnica Federal do Pará

45. Escola Técnica Federal da Paraíba

46. Escola Técnica Federal de Pelotas

47. Escola Técnica Federal de Pernambuco

48. Escola Técnica Federal do Piauí

49. Escola Técnica Federal de Química do Rio de Janeiro

50. Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte

51. Escola Técnica Federal de Santa Catarina

52. Escola Técnica Federal de São Paulo

53. Escola Técnica Federal de Sergipe

b)Fundações Públicas:

1. Fundação de Assistência ao Estudante

2. Fundação Roquette Pinto

3. Fundação Joaquim Nabuco

4. Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

5. Fundação Universidade do Amazonas

6. Fundação Universidade Federal do Amapá

7. Fundação Universidade Federal do Acre

8. Fundação Universidade de Brasília

9. Fundação Universidade do Maranhão

10. Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

11. Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

12. Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

13. Fundação Universidade Federal de Pelotas

14. Fundação Universidade Federal do Piauí

15. Fundação Universidade do Rio Grande

16. Fundação Universidade do Rio de Janeiro

17. Fundação Universidade Federal de Rondônia

18. Fundação Universidade Federal de Roraima

19. Fundação Universidade Federal de São Carlos

20. Fundação Universidade Federal de Sergipe

21. Fundação Universidade Federal de Uberlândia

22. Fundação Universidade Federal de Viçosa

23. Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei

24. Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre

c)Empresa Pública: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

XIMinistério da Cultura

a)Autarquia: Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural

b)Fundações Públicas:

1. Fundação Casa de Rui Barbosa

2. Fundação Cultural Palmares

3. Instituto Brasileiro de Arte e Cultura

4. Biblioteca Nacional

XIIMinistério do Trabalho

Fundação Pública: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

XIIIMinistério da Previdência Social

a)Autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social

b)Empresa Pública: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social

XIVMinistério da Saúde

a)Autarquias:

1. Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição

2. Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social

b)Fundações Públicas:

1. Fundação Oswaldo Cruz

2. Fundação Nacional de Saúde

c)Sociedades de Economia Mista:

1. Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

2. Hospital Fêmina S.A.

3. Hospital Cristo Redentor S.A.

XVMinistério da Indústria, do Comércio e do Turismo

Autarquias:

1. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

2. Instituto Nacional da Propriedade Industrial

3. Instituto Brasileiro de Turismo

XVIMinistério de Minas e Energia

Sociedades de Economia Mista:

1. Companhia Vale do Rio Doce

2. Companhia Siderúrgica da Amazônia

3. Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais

4. Petróleo Brasileiro S.A.

5. Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

XVIIMinistério da Integração Regional

a)Autarquias:

1. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

2. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

3. Superintendência da Zona Franca de Manaus

4. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

b)Empresas Públicas:

1. Companhia de Desenvolvimento de Barcarena

2. Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco

XVIII - Ministério das Comunicações

a)Empresa Pública: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

b)Sociedade de Economia Mista: Telecomunicações Brasileiras S.A.

XIXMinistério da Ciência e Tecnologia

a)Fundações Públicas:

1. Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

2 Fundação Centro Tecnológico para Informática

b)Empresa Pública: Financiadora de Estudos e Projetos

XXMinistério do Bem-Estar Social

Fundações Públicas:

1. Fundação Legião Brasileira de Assistência

2. Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência

XXIMinistério do Meio Ambiente

Autarquia: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

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