Decretos

Decreto nº 8.272, de 26 de junho de 2014

Nesta página

3 artigos

Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e revoga o art. 11 do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,

DECRETA :

Art. 1.

O Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º-A. ....................................................................

..............................................................................................

IVcobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009.

................................................................................” (NR)

Art. 2.

Fica revogado o art. 11 do Decreto n º 4.562, de 31 de dezembro de 2002.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Márcio Pereira Zimmermann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014

Remissões do artigo