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Decreto nº 8.104, de 6 de setembro de 2013

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Art. 1. Art. 18. Art. 24. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
6 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1.
O Anexo I ao Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 18.
Na forma do art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , compete à Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal executar medidas administrativas e atividades de natureza operacional determinadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.” (NR)

“

Art. 24.
As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes da Estrutura Regimental do INCRA serão estabelecidas no regimento interno, de forma compatível com o disposto na Lei nº 11.952, de 2009 .” (NR)
Art. 2.
Os cargos em comissão remanejados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por força do Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011 , são os especificados no Anexo I.
Art. 3.
O Anexo II ao Decreto nº 6.812, de 2009 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

MICHEL TEMER

Miriam Belchior

Laudemir André Müller

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2013

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO REMANEJADOS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 7.429, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 , DO I NSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DO INCRA P/ A SEGES/MP
QTDE. VALOR TOTAL
DAS 102.21,2711,27
DAS 102.11,0011,00
TOTAL 2 2,27

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.
UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO 		DAS/FG
1Presidente101.6
1Diretor de Programa101.5
4Assessor102.4
2Assistente102.2
2Assistente Técnico102.1
GABINETE 1Chefe de Gabinete101.4
3Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe de Divisão101.2
2Assistente Técnico102.1
Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4
1Assistente Técnico102.1
DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 1Diretor101.5
1Assistente102.2
2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas1Coordenador-Geral101.4
Divisão4Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
4Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais1Coordenador-Geral101.4
Divisão4Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
4Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Finanças1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
3Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Contabilidade1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
3Assistente Técnico102.1
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA 1Procurador-Chefe101.5
1Subprocurador-Federal101.4
5Assistente102.2
2Assistente Técnico102.1
Divisão2Chefe101.2
2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral Agrária1Coordenador-Geral101.4
1Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Assistência Jurídica à Regularização Fundiária na Amazônia Legal1Coordenador-Geral101.4
1Assistente102.2
Coordenação-Geral Trabalhista1Coordenador-Geral101.4
1Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos Administrativos1Coordenador-Geral101.4
1Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
AUDITORIA INTERNA 1Auditor-Chefe101.4
1Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA 1Diretor101.5
1Assistente102.2
2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação da Gestão1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
1Assistente Técnico102.1
DIRETORIA DE ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA 1Diretor101.5
1Assistente102.2
2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Cadastro Rural1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Cartografia1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Regularização Fundiária1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas1Coordenador-Geral101.4
1Assistente102.2
3Assistente Técnico102.1
DIRETORIA DE OBTENÇÃO DE TERRAS E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO 1Diretor101.5
1Assistente102.2
2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Obtenção de Terras1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Implantação1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
2Assistente Técnico102.1
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO 1Diretor101.5
1Assistente102.2
2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Infraestrutura1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Assentamentos1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Educação do Campo e Cidadania1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
2Assistente Técnico102.1
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL 1Superintendente Nacional101.5
1Assistente102.2
Coordenação-Geral Administrativa1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Cadastro e Cartografia1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Regularização Fundiária1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Divisão Estadual9Chefe101.2
Serviço18Chefe101.1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 30Superintendente Regional101.4
23Assistente102.2
88Assistente Técnico102.1
58FG-1
PROCURADORIA REGIONAL30Chefe de Procuradoria Regional101.2
23Assistente Técnico102.1
Divisão120Chefe101.2
Serviço119Chefe101.1
UNIDADES AVANÇADAS 45Chefe101.1
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.
CÓDIGO DASUNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL
DAS 101.65,5915,5915,59
DAS 101.54,50836,00836,00
DAS 101.43,4358198,9458198,94
DAS 101.31,9711,9711,97
DAS 101.21,27208264,16208264,16
DAS 101.11,00191191,00191191,00
DAS 102.43,43413,72413,72
DAS 102.21,274658,424557,15
DAS 102.11,00174174,00173173,00
SUBTOTAL 1 689 943,80 689 941,53
FG-10,205811,605811,60
SUBTOTAL 2 58 11,60 58 11,60
TOTAL (1+2) 747 955,40 747 953,13

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