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Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011

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Art. 1. Art. 13. Art. 2. Art. 13-A. Art. 16-A. Art. 3. Art. 23. Art. 4. Art. 31-A. Art. 31-B. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

14 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 11.531, de 2023) Vigência

Art. 2º .........................................................................

.............................................................................................

IIIentre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser observado o art. 1º , § 1º , inciso III;

IVcom entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse; e

Vcom entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:

a)omissão no dever de prestar contas;

b)descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;

c)desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

d)ocorrência de dano ao Erário; ou

e)prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.

Parágrafo únicoPara fins de alcance do limite estabelecido no inciso I do caput, é permitido:

................................................................................... (NR)

Art. 3º .......................................................................

.............................................................................................

§ 2º..............................................................................

.............................................................................................

IVprova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

Vprova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei; e

VIcomprovante do exercício nos últimos três anos, pela entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse que pretenda celebrar com órgãos e entidades da administração pública federal.

................................................................................... (NR.

Art. 4º A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

§ 1ºDeverá ser dada publicidade ao chamamento público, inclusive ao seu resultado, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente, bem como no Portal dos Convênios.

§ 2ºO Ministro de Estado ou o dirigente máximo da entidade da administração pública federal poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no caput nas seguintes situações:

Inos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de convênio ou contrato de repasse pelo prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação da vigência do instrumento;

IIpara a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança; ou

IIInos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do convênio ou contrato de repasse já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas. (NR)

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 13.

.....................................................................

§ 1º...............................................................................

...............................................................................................

IIISecretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IVSecretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União; e

VSecretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.

§ 2º...............................................................................

................................................................................... (NR)

Art. 2.

O Decreto nº 6.170, de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: (Revogado pelo Decreto nº 11.531, de 2023) Vigência

Art. 3º-A. O cadastramento da entidade privada sem fins lucrativos no SICONV, no que se refere à comprovação do requisito constante do inciso VI do § 2º do art. 3º , deverá ser aprovado pelo órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela matéria objeto do convênio ou contrato de repasse que se pretenda celebrar. (NR)

Art. 6º-A. Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente.

Parágrafo únicoO Ministro de Estado e o dirigente máximo da entidade da administração pública federal não poderão delegar a competência prevista no caput. (NR)

Art. 13-A.

Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão registrar e manter atualizada no SICONV relação de todas as entidades privadas sem fins lucrativos aptas a receber transferências voluntárias de recursos por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.

§ 1ºSerão consideradas aptas as entidades privadas sem fins lucrativos cujas exigências previstas no cadastramento tenham sido aprovadas pelo órgão ou entidade da administração pública federal.

§ 2ºDeverá ser dada publicidade à relação de que trata o caput por intermédio da sua divulgação na primeira página do Portal dos Convênios. (NR)

Art. 16-A.

A vedação prevista no inciso IV do caput do art. 2º e as exigências previstas no inciso VI do § 2º do art. 3º e no art. 4º não se aplicam às transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (NR)

Art. 3.

O Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º O órgão estatal responsável pela celebração do Termo de Parceria verificará previamente:

Ia validade da certidão de regularidade expedida pelo Ministério da Justiça, na forma do Regulamento;

IIo regular funcionamento d a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ; e

IIIo exercício pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de atividades referentes à matéria objeto do Termo de Parceria nos últimos três anos. (NR)

Art. 23.

A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Termo de Parceria, deverá ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica e assessoria.

§ 1ºDeverá ser dada publicidade ao concurso de projetos, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão estatal responsável pelo Termo de Parceria, bem como no Portal dos Convênios a que se refere o art. 13 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

§ 2ºO titular do órgão estatal responsável pelo Termo de Parceria poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no caput nas seguintes situações:

Inos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de Termo de Parceria pelo prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação da vigência do instrumento;

IIpara a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança; ou

IIInos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do Termo de Parceria já seja realizado adequadamente com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas.

§ 3ºInstaurado o processo de seleção por concurso, é vedado ao Poder Público celebrar Termo de Parceria para o mesmo objeto, fora do concurso iniciado. (NR)

Art. 4.

O Decreto nº 3.100, de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

Art. 9º-A. É vedada a celebração de Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:

Iomissão no dever de prestar contas;

IIdescumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;

IIIdesvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

IVocorrência de dano ao Erário; ou

Vprática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria. (NR)

Art. 31-A.

O Termo de Parceria deverá ser assinado pelo titular do órgão estatal responsável por sua celebração, vedada a delegação de competência para esse fim . (NR)

Art. 31-B.

As exigências previstas no inciso III do caput do art. 9º e no art. 23 não se aplicam aos termos de parceria firmados pelo Ministério da Saúde voltados ao fomento e à realização de serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (NR)

Art. 5.

Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar, rever e propor aperfeiçoamentos na legislação federal relativa à execução de programas, projetos e atividades de interesse público e às transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse, termos de parceria ou instrumentos congêneres. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

Art. 6.

O Grupo de Trabalho previsto no art. 5º será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades: (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

ISecretaria-Geral da Presidência da República, que o coordenará; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

IICasa Civil da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

IIIControladoria-Geral da União; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

IVAdvocacia-Geral da União; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

VMinistério da Justiça; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

VIMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

VIIMinistério da Fazenda; e (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

VIIIsete entidades sem fins lucrativos com atuação nacional. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

§ 1ºOs representantes dos órgãos previstos nos incisos I a VII do caput serão indicados pelos Ministros de Estado dos respectivos órgãos e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

§ 2ºAs entidades referidas no inciso VIII do caput serão indicadas pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, que designará os respectivos representantes em ato próprio. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

§ 3ºA participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

§ 4ºAto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre a organização e funcionamento do Grupo de Trabalho, cujas atividades deverão ser concluídas até noventa dias após a designação de que trata o § 1º . (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

Art. 7.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deverá, até 16 de janeiro de 2012, disponibilizar no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV as adaptações necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 3º-A e 13-A do Decreto nº 6.170, de 2007 . (Redação pelo Decreto nº 7.641, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 11.531, de 2023) Vigência

Parágrafo únicoAté a data prevista no caput, o comprovante exigido no inciso VI do § 2º do art. 3º e a aprovação de que trata o art. 3º-A, ambos do Decreto nº 6.170, de 2007 , serão apresentados apenas na forma física, nos autos do processo. (Incluído pelo Decreto nº 7.641, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 11.531, de 2023) Vigência

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Gilberto Carvalho

Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2011 e republicado em 20.9.2010

Remissões do artigo