Decretos
Decreto nº 7.356, de 12 de novembro de 2010
Ver fonte oficial
36 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e na Lei no 12.274, de 24 de junho de 2010,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o INPI: dois DAS 102.4 e nove DAS 102.2; e
IIdo INPI para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 101.4 e nove DAS 101.2.
Art. 3.
Ficam incorporadas na Estrutura Regimental de que trata este Decreto cento e quarenta e oito Funções Comissionadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - FCINPI, criadas pela Lei no 12.274, de 24 de junho de 2010, sendo: quatorze FCINPI-4; vinte e três FCINPI-3; oitenta e três FCINPI-2; e vinte e oito FCINPI-1.
§ 1ºO Presidente do INPI poderá dispor sobre a distribuição das FCINPI na estrutura organizacional da autarquia, conforme disposto no art. 2o da Lei no 12.274, de 2010.
§ 2ºAplicam-se às FCNPI de que trata o caput as disposições do Decreto no 4.734, de 11 de junho de 2003.
Art. 4.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput deste artigo, o Presidente do INPI fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos e funções vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 5.
O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do INPI, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 6.
Os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos na forma do art. 4º da Lei no 12.274, de 2010, estão demonstrados no Anexo IV.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor quinze dias após a sua publicação.
Art. 8.
Fica revogado o Decreto no 5.147, de 21 de julho de 2004.
Brasília, 12 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2010 - Edição extra
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal criada pela Lei no 5.648, de 11 de dezembro de 1970, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com sede e foro no Distrito Federal, tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial, conforme o art. 240 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
O INPI tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a)Gabinete;
b)Assessoria de Assuntos Econômicos;
c)Coordenação-Geral da Qualidade; e
d)Coordenação de Inserção Internacional e Temas Globais;
IIórgãos seccionais:
a)Ouvidoria;
b)Procuradoria Federal;
c)Auditoria Interna;
d)Corregedoria;
e)Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;
f)Coordenação-Geral de Comunicação Social;
g)Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento; e
h)Diretoria de Administração;
IIIórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Cooperação para o Desenvolvimento;
b)Diretoria de Patentes;
c)Diretoria de Marcas;
d)Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros;
e)Centro de Defesa da Propriedade Intelectual; e
f)Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 3.
O INPI é dirigido por um Presidente, um Vice-Presidente e cinco Diretores, nomeados na forma da legislação.
§ 1ºAs nomeações para os cargos em comissão, funções comissionadas e funções gratificadas integrantes da estrutura regimental do INPI serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente.
§ 2ºA nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União.
§ 3ºA nomeação ou exoneração do Auditor-Chefe será submetida, pelo Presidente do INPI, à aprovação da Controladoria-Geral da União, conforme legislação específica.
§ 4ºA indicação do Corregedor será submetida previamente, pelo Presidente do INPI, à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição.
§ 5ºAs Funções Comissionadas do INPI - FCINPI serão ocupadas, privativamente, por servidores ativos em exercício no INPI, nos termos do art. 1º da Lei no 12.274, de 24 de junho de 2010.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 4.
Ao Gabinete compete:
Iassistir o Presidente do INPI em sua representação social e política;
IIincumbir-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Presidente do INPI;
IIIefetuar o acompanhamento da tramitação dos atos legais de interesse do INPI;
IVprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pela Assessoria Parlamentar do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
Vacompanhar o andamento dos projetos de interesse do INPI; e
VIexercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Presidente do INPI.
Art. 5.
À Assessoria de Assuntos Econômicos compete:
Ielaborar, em cooperação com a Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento e outras instituições de pesquisas ou de estudos econômicos, relatório de impacto das normas que regulam a propriedade intelectual no país e nos espaços geográficos abrangidos por acordos internacionais referentes à matéria;
IIpromover, coordenar e executar estudos econômicos acerca do impacto da propriedade intelectual e das ações do INPI sobre o processo de desenvolvimento nacional e sobre a competitividade de empresas e setores de atividade econômica;
IIIcoordenar a preparação técnica do posicionamento oficial do Instituto quanto a projetos de lei que tenham por objeto a mudança das normas que regulam a propriedade industrial no Brasil; e
IVcoordenar a participação do INPI nos foros interinstitucionais que discutem políticas de desenvolvimento industrial, inovação e propriedade intelectual.
Art. 6.
À Coordenação-Geral da Qualidade compete:
Iplanejar, coordenar e executar a política de qualidade:
a)das atividades de patentes, de marcas, de contratos e de outros registros;
b)das atividades de articulação regional e internacional, de disseminação da propriedade intelectual, de ensino e pesquisa e de documentação tecnológica; e
c)das demais atividades do INPI;
IIpromover e coordenar as atividades de elaboração e atualização das normas e procedimentos do INPI;
IIIpromover e coordenar a certificação de todas as atividades do INPI segundo os padrões e normas estabelecidos pela Presidência;
IVrealizar controles para verificar a aplicação da política de qualidade, com a elaboração de relatórios circunstanciados, contendo propostas de medidas para sanear as disfunções detectadas; e
Vdivulgar normas e procedimentos e prestar orientação técnica às unidades envolvidas.
Art. 7.
À Coordenação de Inserção Internacional e Temas Globais compete:
Ipromover e coordenar a contribuição do INPI na elaboração da posição do Brasil em temas de propriedade intelectual discutidos nos foros internacionais, inclusive no atendimento do disposto no art. 2o da Lei no 5.648, de 11 de dezembro de 1970, com a nova redação conferida pela Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996;
IIorganizar e apoiar a representação do INPI nos foros internacionais; e
IIIelaborar a agenda internacional do Presidente, do Vice-Presidente e dos Diretores do INPI, assim como de outros participantes, por determinação do Presidente, e assessorá-los em suas missões a outros países e organismos internacionais.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Seccionais
Art. 8.
À Ouvidoria compete:
Ireceber, analisar e dar tratamento adequado às reclamações, denúncias, elogios e sugestões e, quando necessário, encaminhar os pleitos às áreas competentes para atendimento;
IIacompanhar as providências adotadas, cobrar soluções e manter o usuário informado, em relação ao definido no inciso I deste artigo, quando couber;
IIImedir o nível de satisfação do usuário em relação ao atendimento prestado pela Ouvidoria por meio de sistema informatizado, realizando análises sobre seus resultados nos relatórios gerenciais que couberem;
IVgerar e divulgar relatórios com dados gerenciais e gráficos estatísticos, que possibilitem a visualização da atuação do Instituto, identificando pontos críticos, contribuindo para a melhoria contínua da instituição;
Vorganizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e, sempre que possível, sugerir a implementação de ações às áreas, visando à melhoria dos serviços oferecidos pelo INPI no cumprimento de suas finalidades;
VImediar, uma vez esgotados os demais canais de resolução internos do INPI, eventuais conflitos gerados nas relações de trabalho e na prestação de serviços do Instituto, quando demandada; e
VIIatuar como canal direto, ágil e imparcial para atendimento das demandas dos usuários do INPI.
Art. 9.
À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Iexercer a representação judicial e extrajudicial do INPI, atuando nos processos em que a autarquia for autora, ré, oponente ou assistente, na forma disciplinada pela Advocacia-Geral da União;
IIfornecer, na forma de subsídios, os elementos de fato e de direito, inclusive cálculos e perícias, quando couber, necessários à atuação dos órgãos regionais da Procuradoria-Geral Federal, na defesa judicial dos direitos e interesses do INPI, na forma disciplinada pela Advocacia-Geral da União;
IIIexercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Presidente e aos órgãos da estrutura regimental do INPI, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IVorientar e apoiar a elaboração de minutas de editais de licitação, de instrumentos de contratos, de convênios e de outros atos criadores de direitos e obrigações, que devam ser celebrados pelo INPI;
Vanalisar e apresentar soluções sobre questões suscitadas pela aplicação das leis e dos regulamentos relativos às atividades desenvolvidas pelo INPI, em especial as normas que regem a propriedade intelectual;
VIfixar, para os órgãos do INPI, a interpretação das normas relativas à propriedade industrial, bem como do ordenamento jurídico em geral, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União, a ser uniformemente seguida em sua área de atuação;
VIIapurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, resultantes das atividades implementadas pelo INPI, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;
VIIIzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União;
IXpromover e coordenar, em conjunto com Centro de Defesa da Propriedade Intelectual, ações visando à disseminação de conhecimentos específicos do Sistema Legal de Proteção da Propriedade Intelectual e de Combate a Atos de Concorrência Desleal e a Infrações de Direitos de Propriedade Intelectual; e
Xexercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pela Advocacia-Geral da União.
Art. 10.
À Auditoria Interna compete verificar a conformidade às normas vigentes dos procedimentos de natureza orçamentária, contábil, financeira, patrimonial, de recursos humanos e operacional, e especificamente:
Ielaborar, submeter à aprovação do Presidente do INPI e executar adequadamente os Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna, na forma das normas em vigor, bem como os pertinentes Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna;
IIzelar pela qualidade, eficiência e efetividade dos controles internos visando à garantia da regularidade dos atos administrativos, assim como pelo adequado atendimento às recomendações emanadas do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União;
IIIorientar ou proceder, quando determinado pelo Presidente do INPI, ao exame prévio dos atos administrativos de sua competência, sem prejuízo daquele eventualmente realizado pelo órgão jurídico, de modo a garantir a conformidade dos mesmos em relação à legislação específica e normas correlatas;
IVorientar os gestores de bens e ordenadores de despesas, quando determinado pelo Presidente do INPI; e
Vorientar a elaboração das Prestações de Contas Anuais e emitir pareceres sobre eventuais Tomadas de Contas Especiais realizadas no âmbito do INPI.
Art. 11.
À Corregedoria compete:
Iplanejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito do INPI;
IIinstaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de representações e denúncias, de sindicâncias, inclusive as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas na autarquia, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e representações;
IIIencaminhar ao Presidente do INPI, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência;
IVpropor o encaminhamento ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para julgamento, dos processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas forem demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada;
Vavocar, de ofício ou mediante proposta, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros procedimentos correcionais em curso no INPI, bem como determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme o caso, propor ao Presidente do INPI a avocação ou o reexame do feito; e
VIexercer as demais competências previstas no art. 5o do Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005.
Art. 12.
À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação compete:
Iplanejar, coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades de tecnologia da informação do INPI;
IIpropor diretrizes e normas e implementar a política de tecnologia da informação do INPI, observadas as orientações do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP;
IIIrepresentar institucionalmente o INPI em assuntos de tecnologia da informação, junto a órgãos do governo e da sociedade;
IVcoordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução dos planos, programas, projetos e contratações de tecnologia da informação;
Vprover sistemas e infraestrutura de tecnologia da informação adequados ao INPI, observando os conceitos de segurança da informação e gerenciamento de riscos;
VInormatizar a metodologia de desenvolvimento de sistemas informatizados;
VIIzelar pela eficácia dos processos operacionais, utilizando-se de tecnologia adequada;
VIIIavaliar e definir novas tecnologias visando a propor soluções atualizadas para o ambiente dos sistemas de informação;
IXpromover a cooperação, o intercâmbio de informações e a transferência de dados entre o INPI e demais instituições congêneres; e
Xrealizar o acompanhamento técnico de contratos, convênios e projetos relacionados ao uso de tecnologia da informação.
Art. 13.
À Coordenação-Geral de Comunicação Social compete:
Ielaborar, coordenar e supervisionar a política de comunicação do INPI;
IIdesenvolver, coordenar e supervisionar as ações de promoção e de patrocínio do INPI;
IIIassessorar a Presidência em assuntos relacionados à comunicação e à realização de eventos; e
IVestabelecer e supervisionar as regras de uso da imagem institucional do INPI.
Parágrafo únicoNo exercício de suas competências, a Coordenação-Geral de Comunicação Social observará as políticas e diretrizes definidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Art. 14.
À Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento compete:
Iplanejar, coordenar, dirigir, supervisionar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de gestão do sistema de planejamento e programação orçamentária;
IIcoordenar o processo de planejamento estratégico;
IIImanter intercâmbio com instituições e organismos públicos e privados que atuam nas áreas de planejamento, orçamento e avaliação institucional;
IVprestar assessoramento às unidades da autarquia nas atividades referentes ao planejamento estratégico e à execução orçamentária;
Vacompanhar e avaliar o desempenho das atividades do INPI;
VIplanejar, elaborar, publicar e manter atualizados os dados estatísticos do INPI; e
VIIplanejar, coordenar, dirigir, supervisionar, promover e acompanhar a execução das atividades de organização e inovação institucional.
Art. 15.
À Diretoria de Administração compete planejar, coordenar, dirigir, supervisionar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de:
Iadministração e desenvolvimento de recursos humanos;
IIaquisição de bens e serviços e de serviços gerais;
IIIadministração financeira e contabilidade federal; e
IVarquitetura e engenharia e de responsabilidade socioambiental.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 16.
À Diretoria de Cooperação para o Desenvolvimento compete:
Icriar, manter e aperfeiçoar meios para promover a maior participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual e disseminar a missão do INPI junto à sociedade brasileira;
IIpromover a articulação das atividades das diretorias integrantes da estrutura regimental do INPI com universidades, institutos de pesquisas, agências federais, estaduais e regionais de fomento, entidades empresariais, representações de classe e outros organismos públicos e privados dedicados à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, às atividades de extensão tecnológica e à inovação;
IIIcoordenar as atividades relacionadas com a promoção e o fomento à inovação e à proteção da propriedade intelectual dela resultante;
IVimplementar, em articulação com as demais Diretorias, as ações que envolvam a colaboração com entidades afins no exterior ou com os organismos internacionais relacionados à proteção da propriedade intelectual;
Vcoordenar as funções referentes à manutenção e tratamento da documentação e difusão da informação tecnológica;
VIestabelecer parcerias em programas regionais de desenvolvimento e difusão tecnológica;
VIIorganizar, por meio de parcerias, o atendimento capilar do INPI às necessidades e demandas das micro, pequenas e médias empresas;
VIIIpromover o ensino e a pesquisa da propriedade intelectual e sua consequente difusão, enfatizando sua relação com o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico, cultural e social do País; e
IXcontribuir para o desenvolvimento institucional do sistema de propriedade industrial.
Art. 17.
À Diretoria de Patentes compete:
Ianalisar e decidir acerca de privilégios patentários, na forma da Lei no 9.279, de 1996, modificada pela Lei no 10.196, de 14 de fevereiro de 2001, de modo alinhado às diretrizes de política industrial e tecnológica aprovadas pelo Governo Federal;
IIparticipar das atividades articuladas entre o INPI e outros órgãos, empresas e entidades com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual;
IIIavaliar tecnicamente as propostas de novas ações cooperativas, acordos e tratados referentes a patentes;
IVcoordenar, supervisionar, acompanhar e promover a aplicação de ações cooperativas, acordos e tratados internacionais que digam respeito a patentes;
Vpropor o aperfeiçoamento das práticas e desenvolver padrões operacionais para análise e concessão de patentes; e
VIcoordenar, supervisionar, acompanhar e promover a aplicação das normas referentes à Autoridade Internacional de Busca e Exame Preliminar no âmbito do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes - PCT.
Art. 18.
À Diretoria de Marcas compete:
Ianalisar e decidir acerca de registros de marca, na forma da Lei no 9.279, de 1996, de modo alinhado às diretrizes de política industrial e tecnológica aprovadas pelo Governo Federal;
IIparticipar das atividades articuladas entre o INPI e outros órgãos, empresas e entidades com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual;
IIIavaliar tecnicamente as propostas de novas ações cooperativas, acordos e tratados referentes a marcas;
IVcoordenar, supervisionar, acompanhar e promover a aplicação de ações cooperativas, acordos e tratados internacionais que digam respeito a marcas; e
Vpropor o aperfeiçoamento das práticas e desenvolver padrões operacionais para análise e concessão de marcas.
Art. 19.
À Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros compete:
Iaverbar nos títulos correspondentes os contratos de licença de direitos de propriedade industrial;
IIregistrar os contratos que impliquem transferência de tecnologia e franquia, na forma da Lei no 9.279, de 1996;
IIIregistrar os pedidos de desenhos industriais, topografias de circuitos integrados e programas de computador, na forma das Leis nºs 9.279, de 1996, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, e 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, respectivamente;
IVprestar orientação, a pedido do interessado, às micro, pequenas e médias empresas, instituições de ciência e tecnologia e órgãos governamentais, quanto às melhores práticas de licenciamento de direitos de propriedade industrial e outras formas de transferência de tecnologia, inclusive quanto à emissão de licenças compulsórias;
Vexaminar as propostas e registrar as indicações geográficas, na forma da Lei no 9.279, de 1996, assim como fomentar e apoiar a formulação de tais propostas; e
VIparticipar das atividades articuladas entre o INPI e outros órgãos, empresas e entidades com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual.
Art. 20.
Ao Centro de Defesa da Propriedade Intelectual compete:
Ipromover, em obediência ao disposto no art. 2º, inciso V, da Lei nº 9.279, de 1996, medidas que visem zelar pelo cumprimento da lei de propriedade industrial e correspondente direito internacional aplicável, através de ações necessárias à prevenção, combate e repressão à prática de atos de concorrência desleal, violadores de direitos de propriedade industrial;
IIcolaborar com entidades nacionais e internacionais na promoção de ações necessárias à repressão a infrações de direitos de propriedade industrial;
IIIpromover e coordenar, em conjunto com a Procuradoria Federal no INPI, ações com o propósito de combater atos de concorrência desleal e infrações de direitos da propriedade industrial;
IVpromover ações objetivando valorizar o respeito aos direitos de propriedade industrial; e
Vpromover a utilização de mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos relativos aos direitos de propriedade intelectual.
Art. 21.
À Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade compete:
Iexaminar e fornecer subsídios técnicos para decisão do Presidente do INPI nos recursos e processos administrativos de nulidade, interpostos na forma da legislação vigente de propriedade industrial, emitindo parecer sobre a matéria técnica suscitada;
IIexaminar e fornecer subsídios técnicos para decisão do Presidente do INPI nos demais recursos em matéria de propriedade intelectual, cuja competência do registro seja atribuída ao INPI por força de lei;
IIIexaminar, a pedido do titular, os desenhos industriais registrados pelo INPI e instaurar, de ofício, processo de nulidade do registro quando constatada a ausência de pelo menos um dos requisitos definidos nos arts. 95 a 98 da Lei no 9.279, de 1996;
IVorientar e coordenar a sistematização, organização e atualização das decisões administrativas em matéria de propriedade industrial e intelectual, buscando consolidar uma jurisprudência administrativa da matéria; e
Vpropor o aperfeiçoamento das diretrizes e dos procedimentos de exame de recursos e processos administrativos de nulidade, interpostos na forma da legislação vigente de propriedade industrial e intelectual.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 22.
Ao Presidente do INPI incumbe:
Irepresentar o INPI em juízo ou fora dele;
IIaprovar a programação orçamentária, para encaminhamento aos órgãos competentes;
IIInomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, os em comissão, as funções comissionadas e as funções gratificadas, nos termos da legislação em vigor;
IVenviar a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União;
Vrepresentar o Instituto em foros nacionais e internacionais;
VIpronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial;
VIIsubmeter a Tabela de Retribuições dos Serviços prestados pelo INPI, relativos a propriedade industrial, para aprovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VIIIestabelecer os valores referentes aos Serviços de Registros de Programas de Computador da Tabela de Retribuições dos Serviços do INPI, na forma da legislação em vigor;
IXdecidir recursos e processos administrativos que alterem decisões primariamente tomadas pelos Diretores do INPI, na forma da legislação em vigor;
Xzelar pelo desenvolvimento, legitimidade e credibilidade interna e externa do INPI; e
XIpraticar os demais atos administrativos necessários ao funcionamento do INPI.
Art. 23.
Ao Vice-Presidente do INPI incumbe:
Iauxiliar o Presidente do INPI na condução das políticas do Instituto, na coordenação e na supervisão das Diretorias e das demais unidades da Autarquia;
IIsubstituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; e
IIIexercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 24.
Aos Diretores, aos Chefes de Gabinete, da Assessoria de Assuntos Econômicos e do Centro de Defesa da Propriedade Intelectual, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes do INPI incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e orientar, inclusive em caráter normativo, a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do INPI.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO
Art. 25.
Constituem receitas do INPI:
Idotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União;
IIreceitas de serviços prestados; e
IIIreceitas eventuais, produto de alienação de bens móveis ou imóveis.
Art. 26.
patrimônio e as receitas do INPI serão utilizados na consecução de suas finalidades.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27.
Poderá ser editado regimento interno para detalhar os órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.
Art. 28.
s casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidos pelo Presidente do INPI, ad referendum do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO No | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/ FCINPI/ FG |
| 1 | Presidente | 101.6 | |
| 1 | Vice-Presidente | 101.5 | |
| 4 | Assessor | 102.4 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| GABINETE | 1 | Chefe | 101.4 |
| Seção | 1 | Chefe | FG-1 |
| ASSESSORIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS | 1 | Chefe | 101.4 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DA QUALIDADE | 1 | Coordenador-Geral | FCINPI-4 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCINPI-2 |
| Coordenação de Inserção Internacional e Temas Globais | 1 | Coordenador | FCINPI-3 |
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCINPI-2 |
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCINPI-3 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCINPI-2 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCINPI-1 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCINPI-2 |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCINPI-3 |
| Divisão | 6 | Chefe | FCINPI-2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCINPI-1 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCINPI-2 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCINPI-2 |
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 6 | Chefe | FCINPI-2 |
| Seção | 5 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação-Geral de Administração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCINPI-3 |
| Divisão | 5 | Chefe | FCINPI-2 |
| Serviço | 8 | Chefe | FCINPI-1 |
| Seção | 1 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCINPI-3 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCINPI-1 |
| DIRETORIA DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | FCINPI-2 |
| Centro de Disseminação da Informação Tecnológica | 1 | Chefe | FCINPI-4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCINPI-3 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCINPI-2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCINPI-1 |
| Seção | 4 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação-Geral de Cooperação Internacional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCINPI-2 |
| Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCINPI-3 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCINPI-2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCINPI-1 |
| Seção | 1 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação-Geral de Ação Regional | 1 | Coordenador-Geral | FCINPI-4 |
| Escritório de Difusão Regional | 6 | Chefe | FCINPI-3 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCINPI-2 |
| Seção | 17 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCINPI-3 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCINPI-2 |
| DIRETORIA DE PATENTES | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | FCINPI-1 |
| Coordenação-Geral de Patentes I | 1 | Coordenador-Geral | FCINPI-4 |
| Divisão | 6 | Chefe | FCINPI-2 |
| Coordenação-Geral de Patentes II | 1 | Coordenador-Geral | FCINPI-4 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCINPI-2 |
| Coordenação-Geral de Patentes III | 1 | Coordenador-Geral | FCINPI-4 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCINPI-2 |
| Coordenação-Geral de Patentes IV | 1 | Coordenador-Geral | FCINPI-4 |
| Divisão | 6 | Chefe | FCINPI-2 |
| Coordenação-Geral do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes | 1 | Coordenador-Geral | FCINPI-4 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCINPI-2 |
| Seção | 1 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCINPI-3 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCINPI-1 |
| Seção | 6 | Chefe | FG-1 |
| DIRETORIA DE MARCAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | FCINPI-1 |
| Coordenação-Geral de Marcas I | 1 | Coordenador-Geral | FCINPI-4 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCINPI-2 |
| Coordenação-Geral de Marcas II | 1 | Coordenador-Geral | FCINPI-4 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCINPI-2 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCINPI-3 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCINPI-2 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCINPI-1 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCINPI-3 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCINPI-2 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCINPI-1 |
| DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E REGISTROS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia | 1 | Coordenador-Geral | FCINPI-4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCINPI-3 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCINPI-2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCINPI-1 |
| Seção | 2 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação-Geral de Indicações Geográficas e Registros | 1 | Coordenador-Geral | FCINPI-4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCINPI-3 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCINPI-2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCINPI-1 |
| Seção | 2 | Chefe | FG-1 |
| CENTRO DE DEFESA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL | 1 | Chefe | FCINPI-4 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCINPI-2 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE | 1 | Coordenador-Geral | FCINPI-4 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCINPI-2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 5,28 | 1 | 5,28 | 1 | 5,28 |
| DAS 101.5 | 4,25 | 6 | 25,50 | 6 | 25,50 |
| DAS 101.4 | 3,23 | 17 | 54,91 | 13 | 41,99 |
| DAS 101.3 | 1,91 | 11 | 21,01 | - | - |
| DAS 101.2 | 1,27 | 29 | 36,83 | - | - |
| DAS 101.1 | 1,00 | 10 | 10,00 | - | - |
| DAS 102.4 | 3,23 | 2 | 6,46 | 4 | 12,92 |
| DAS 102.3 | 1,91 | - | - | - | - |
| DAS 102.2 | 1,27 | - | - | 9 | 11,43 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 10 | 10,00 | - | - |
| SUBTOTAL 1 | 86 | 169,99 | 33 | 97,12 | |
| FCINPI-4 | 1,81 | - | - | 14 | 25,34 |
| FCINPI-3 | 1,07 | - | - | 23 | 24,61 |
| FCINPI-2 | 0,71 | - | - | 83 | 58,93 |
| FCINPI-1 | 0,56 | - | - | 28 | 15,68 |
| SUBTOTAL 2 | - | - | 148 | 124,56 | |
| FG-1 | 0,20 | 40 | 8,00 | 40 | 8,00 |
| SUBTOTAL 3 | 40 | 8,00 | 40 | 8,00 | |
| TOTAL (1+2+3) | 126 | 177,99 | 221 | 229,68 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES/MP P/ O INPI (a) | DO INPI P/ A SEGES/MP (b) | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.4 | 3,23 | - | - | 2 | 6,46 |
| DAS 101.2 | 1,27 | - | - | 9 | 11,43 |
| DAS 102.4 | 3,23 | 2 | 6,46 | - | - |
| DAS 102.2 | 1,27 | 9 | 11,43 | - | - |
| TOTAL | 11 | 17,89 | 11 | 17,89 | |
| Saldo do Remanejamento (a-b) | 0 | 0 | |||
ANEXO IV
EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | QUANTIDADE | VALOR TOTAL |
| DAS-4 | 3,23 | 2 | 6,46 |
| DAS-3 | 1,91 | 11 | 21,01 |
| DAS-2 | 1,27 | 20 | 25,40 |
| DAS-1 | 1,00 | 20 | 20,00 |
| TOTAL | 53 | 72,87 | |
*