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Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VII – DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei no 11.906, de 20 de janeiro de 2009, ficam incorporados, na forma do Anexo III, à estrutura da Fundação Cultural Palmares, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: um DAS 101.4; onze DAS 101.3; dezessete DAS 101.2; quatro DAS 101.1; e um DAS 102.3.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação do Estatuto de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Presidente da FCP fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
O regimento interno da FCP será aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto no 4.814, de 19 de agosto de 2003.
Brasília, 15 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
João Luiz Silva Ferreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.2009
ANEXO I
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1.
A Fundação Cultural Palmares - FCP, fundação pública, instituída por autorização da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, vinculada ao Ministério da Cultura, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
Art. 2.
A FCP, nos termos dos arts. 1o e 2o da Lei no 7.668, de 1988, tem por finalidade promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira e exercer, no que couber, as responsabilidades contidas no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pelo Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, com competência para:
Ipromover e apoiar a integração cultural, social, econômica e política dos afro-descendentes no contexto social do País;
IIpromover e apoiar o intercâmbio com outros países e com entidades internacionais, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, para a realização de pesquisas, estudos e eventos relativos à história e à cultura dos povos negros;
IIIimplementar políticas públicas que visem dinamizar a participação dos afro-descendentes no processo de desenvolvimento sócio-cultural brasileiro;
IVpromover a preservação do patrimônio cultural afro-brasileiro e da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;
Vassistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária dos remanescentes das comunidades dos quilombos;
VIpromover ações de inclusão e sustentabilidade dos remanescentes das comunidades dos quilombos;
VIIgarantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros;
VIIIassistir as comunidades religiosas de matriz africana na proteção de seus terreiros sacros; e
IXapoiar e desenvolver políticas de inclusão dos afro-descendentes no processo de desenvolvimento político, social e econômico por intermédio da valorização da dimensão cultural.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
A FCP tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos colegiados:
a)Conselho Curador; e
b)Diretoria;
IIórgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;
IIIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal;
b)Coordenação-Geral de Gestão Estratégica; e
c)Coordenação-Geral de Gestão Interna;
IVórgãos específicos singulares:
a)Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro;
b)Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-Brasileira: e
c)Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra; e
Vórgãos descentralizados: Representações Regionais.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4.
A administração da FCP será exercida por uma Diretoria.
Art. 5.
Os cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente.
§ 1ºA nomeação do Procurador-Chefe dar-se-á na forma da legislação em vigor, mediante aprovação prévia do Advogado-Geral da União.
§ 2ºA nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverão ser submetidas, pelo Presidente da FCP, à aprovação da Controladoria-Geral da União.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
SEÇÃO I
Do Conselho Curador
Art. 6.
O Conselho Curador, constituído por doze membros, terá a seguinte composição:
Imembros natos:
a)Ministro de Estado da Cultura, que o presidirá; e
b)Presidente da FCP, que substituirá o Presidente do Conselho em suas faltas e impedimentos;
IImembros designados:
a)um representante do Ministério da Justiça;
b)um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
c)um representante do Ministério da Educação;
d)seis membros representantes da comunidade afro-brasileira; e
e)um representante da comunidade indígena.
§ 1ºOs membros de que trata o inciso II deste artigo serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida competência em atividades relacionadas com as finalidades da FCP, e designados mediante ato do Ministro de Estado da Cultura, para mandato de três anos, admitida uma recondução.
§ 2ºAs normas de funcionamento do Conselho Curador serão definidas em regimento próprio.
SEÇÃO II
Da Diretoria
Art. 7.
A Diretoria é composta pelo Presidente, pelo Diretor de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro e pelo Diretor de Fomento e Promoção da Cultura Afro-Brasileira.
§ 1ºAs reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, o Presidente e um dos Diretores.
§ 2ºAs reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria, a qualquer tempo.
§ 3ºA Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.
§ 4ºO Procurador-Chefe, o Auditor Interno e os Coordenadores-Gerais poderão participar das reuniões da Diretoria, sem direito a voto.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Dos Órgãos Colegiados
Art. 8.
Ao Conselho Curador compete:
Iformular propostas e opinar sobre questões relevantes para a promoção e preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na sociedade brasileira;
IIzelar pela FCP, seu patrimônio e cumprimento de seus objetivos;
IIIapreciar:
a)o balanço anual e a prestação de contas, acompanhada do relatório de atividades da FCP;
b)a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a FCP;
c)a proposta orçamentária, o plano anual e plurianual e suas reformulações;
d)os atos que importem alienação ou oneração de bens patrimoniais da FCP, inclusive imóveis;
e)propostas referentes à definição de prioridades e linhas gerais orientadoras das atividades da Fundação, sua implementação e divulgação; e
f)as propostas referentes a alterações do Estatuto e do regimento interno da FCP, ouvida a Diretoria;
IVavaliar a execução orçamentária anual, com vistas a apresentar sugestões de aperfeiçoamento de gestão à FCP;
Vpropor ao Ministério da Cultura os critérios, prioridades e procedimentos para a aprovação de projetos culturais apoiados por recursos do Fundo Nacional da Cultura, quando estiverem relacionados ao cumprimento das finalidades da FCP;
VIpropor e opinar sobre a participação da FCP em organismos de natureza assemelhada, nacionais e internacionais;
VIIelaborar e aprovar o regimento interno do próprio Conselho; e
VIIIapreciar os demais assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria ou pelos Conselheiros.
Art. 9.
À Diretoria compete:
Iformular diretrizes e estratégias da FCP;
IIapreciar os assuntos que lhes sejam submetidos pelo Presidente ou pelos Diretores;
IIIestabelecer diretrizes programáticas das Representações Regionais, bem como a área de jurisdição das mesmas;
IVexaminar, opinar e decidir sobre as matérias relacionadas à proteção e à defesa do patrimônio cultural afro-brasileiro;
Vapreciar o programa de formação, treinamento e capacitação técnica;
VIdeliberar sobre a remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, permissões, cessões, operações e ingressos; e
VIIaprovar e submeter à apreciação do Conselho Curador:
a)o balanço anual e a prestação de contas, acompanhada do relatório de atividades da FCP;
b)a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a FCP;
c)a proposta orçamentária, o plano anual e plurianual e suas reformulações;
d)os atos que importem alienação ou oneração de bens patrimoniais da FCP, inclusive imóveis;
e)propostas referentes à definição de prioridades e linhas gerais orientadoras das atividades da Fundação, sua implementação e divulgação; e
f)as propostas referentes a alterações do Estatuto e do regimento interno da FCP.
SEÇÃO II
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 10.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Presidente da FCP em sua representação política e social;
IIincumbir-se de preparo de seu expediente pessoal, bem como das atividades relativas à comunicação social e relações públicas; e
IIIprovidenciar e supervisionar a produção, publicação, distribuição e a divulgação de matérias de interesse da FCP.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Seccionais
Art. 11.
À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a FCP;
IIexercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da FCP, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; e
IIIpromover a apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da FCP, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
Art. 12.
À Coordenação-Geral de Gestão Estratégica compete:
Icoordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas com o planejamento estratégico da FCP;
IIcoordenar a elaboração da proposta orçamentária e do plano plurianual;
IIIcoordenar a elaboração do plano de ação anual e compatibilizá-lo com a proposta orçamentária;
IVmonitorar a execução e avaliação dos programas da FCP integrantes do plano plurianual;
Vestabelecer orientações para o desenvolvimento de sistemas de informações gerenciais no âmbito da FCP;
VIpropor e coordenar e acompanhar as ações de modernização da FCP;
VIIpropor estratégias e ações de parcerias, visando à captação de recursos junto à sociedade, à iniciativa privada, empresas e órgãos públicos; e
VIIIplanejar, coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com os Departamentos, as ações voltadas para a articulação e a cooperação institucional.
Art. 13.
À Coordenação-Geral de Gestão Interna compete:
Icoordenar e executar as atividades de suporte inerentes aos sistemas de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade;
IIcoordenar e executar as atividades de logística e informática;
IIIcoordenar e executar as atividades relativas à gestão de pessoas, compreendendo cadastro, pagamento, benefícios, treinamento, capacitação e desenvolvimento do pessoal;
IVinstruir e formalizar a celebração de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam transferência de recursos;
Vanalisar as prestações de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres; e
VIpropor diretrizes e normas no âmbito administrativo.
SEÇÃO IV
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 14.
Ao Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro compete:
Iplanejar, coordenar e articular as atividades de proteção, preservação e promoção da identidade cultural das comunidades dos remanescentes de quilombos;
IIacompanhar projetos de intervenção em bens móveis e imóveis do patrimônio cultural afro-brasileiro, com vistas a garantir a preservação de suas características culturais;
IIIproceder ao registro das declarações de autodefinição apresentadas pelas comunidades dos remanescentes de quilombos e expedir a respectiva certidão;
IVapoiar e articular ações culturais, sociais e econômicas com vistas à sustentabilidade das comunidades dos remanescentes de quilombos;
Vassistir e acompanhar as ações de regularização fundiária das comunidades de quilombos certificadas;
VIpropor e apoiar atividades que assegurem a assistência jurídica às comunidades dos remanescentes de quilombos, com o apoio jurídico da Procuradoria Federal, nos termos do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003;
VIIassessorar os órgãos da Defensoria Pública, na defesa dos interesses das comunidades dos remanescentes dos quilombos;
VIIIinstruir processos para fins de registro ou tombamento das comunidades remanescentes de quilombos; e
IXpropor e apoiar atividades que assegurem a sustentabilidade e a proteção dos espaços culturais das religiões de matriz africana.
Art. 15.
Ao Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-Brasileira compete:
Iplanejar, coordenar, articular e executar atividades de promoção e divulgação do patrimônio cultural afro-brasileiro;
IIpropor e articular políticas de valorização cultural das comunidades afrodescendentes e de proteção da diversidade de suas expressões e manifestações;
IIIfortalecer a produção cultural afro-brasileira, por meio de ações de intercâmbio e de promoção da diversidade e de disseminação no Brasil e no exterior;
IVpromover ações que assegurem a preservação da cultura das comunidades religiosas de matriz africana e à proteção dos seus terreiros sacros;
Vcapacitar as comunidades tradicionais de matriz africana para acessar os bens e políticas culturais do governo;
VIfomentar ações de valorização e preservação do patrimônio cultural material e imaterial das comunidades tradicionais de matriz africana;
VIIpromover o acesso às políticas de inclusão cultural das comunidades tradicionais por meio de ações de capacitação;
VIIIpromover ações de intercâmbio cultural de expressões e manifestações culturais de matriz africana, no Brasil e no Exterior, em articulação com o Ministério da Cultura e Ministério das Relações Exteriores; e
IXcoordenar a editoração gráfica e audiovisual da Fundação Cultural Palmares.
Art. 16.
Ao Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra compete:
Icoordenar, orientar, fomentar e executar atividades de estudo, pesquisa e referência da cultura afro-brasileira;
IImapear, sistematizar, disponibilizar e atualizar informações, registros, cadastros nacionais e conhecimentos sobre a cosmologia afro-brasileira;
IIIapoiar a produção e disseminação de informações e conteúdos sobre a cultura afro-brasileira;
IVpropor diretrizes, critérios e padrões técnicos para preservação do acervo bibliográfico, documental e arquivístico da FCP;
Vpropor, assistir e acompanhar processos de registro de bens culturais das comunidades tradicionais de matriz africana; e
VIproceder ao mapeamento das manifestações culturais das comunidades identificadas como remanescentes dos antigos quilombos, bem como dos bens culturais, de natureza material e imaterial, das comunidades tradicionais de matriz africana.
SEÇÃO V
Dos Órgãos Descentralizados
Art. 17.
Às Representações Regionais compete acompanhar as atividades da FCP, de acordo com as diretrizes programáticas estabelecidas pela Diretoria, nas suas áreas de abrangência, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 18.
Ao Presidente incumbe:
Irepresentar a FCP;
IIimplementar o plano de ação da FCP e as demais decisões da Diretoria e do Conselho Curador;
IIIplanejar, coordenar, supervisionar, orientar e controlar as atividades da FCP, em obediência às suas finalidades;
IVpresidir as reuniões da Diretoria; e
Vatender às necessidades urgentes e inadiáveis da gestão da FCP, inclusive as que dependam da decisão do Conselho Curador e da Diretoria, as quais poderão ser aprovadas ad referendum desses órgãos colegiados.
Art. 19.
Ao Auditor Interno incumbe:
Iacompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar os resultados quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos da Fundação; e
IIprestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 20.
Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades afetas às suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 21.
Integram o patrimônio da FCP os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados.
Art. 22.
Constituem recursos financeiros da FCP, os provenientes:
Ide dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;
IIde subvenções, auxílios e doações da União, dos Estados e do Distrito Federal, Municípios e de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
IIIde receitas decorrentes de convênios, contratos e prestação de serviços;
IVde fundos diversos;
Vde rendas de qualquer natureza derivadas de suas atividades e serviços;
VIda aplicação de seus bens e direitos; e
VIIde outras receitas eventuais.
Art. 23.
patrimônio e os recursos da FCP serão utilizados exclusivamente na execução de suas finalidades.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24.
A FCP, visando à realização de seus objetivos, poderá celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, na forma da lei.
Art. 25.
regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da FCP, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/ No | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/ FG |
| 1 | Presidente | 101.6 | |
| 1 | Auditor Interno | 101.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | FG-1 | ||
| 3 | FG-2 | ||
| 3 | FG-3 | ||
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO AFRO-BRASILEIRO | 1 | Diretor | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE FOMENTO E PROMOÇÀO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA | 1 | Diretor | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E REFERÊNCIA DA CULTURA NEGRA | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| REPRESENTAÇÕES REGIONAIS | 7 | Chefe | 101.2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | |||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | |||
| DAS 101.6 | 5,28 | 1 | 5,28 | 1 | 5,28 | |
| DAS 101.4 | 3,23 | 7 | 22,61 | 8 | 25,84 | |
| DAS 101.3 | 1,91 | 4 | 7,64 | 15 | 28,65 | |
| DAS 101.2 | 1,27 | 6 | 7,62 | 23 | 29,21 | |
| DAS 101.1 | 1,00 | - | - | 4 | 4,00 | |
| DAS 102.3 | 1,91 | 1 | 1,91 | 2 | 3,82 | |
| SUBTOTAL 1 | 19 | 45,06 | 53 | 96,80 | ||
| FG-1 | 0,20 | 4 | 0,80 | 4 | 0,80 | |
| FG-2 | 0,15 | 3 | 0,45 | 3 | 0,45 | |
| FG-3 | 0,12 | 3 | 0,36 | 3 | 0,36 | |
| SUBTOTAL 2 | 10 | 1,61 | 10 | 1,61 | ||
| TOTAL (1+2) | 29 | 46,67 | 63 | 98,41 | ||
ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 8.697, de 2016) (Vigência)
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP:
| UNIDADE | CARGO/ | DENOMINAÇÃO | DAS/FG |
| FUNÇÃO/Nº | CARGO/FUNÇÃO | ||
| 1 | Presidente | 101.6 | |
| 1 | Auditor Interno | 101.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | FG-1 | ||
| 3 | FG-2 | ||
| 3 | FG-3 | ||
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO AFRO-BRASILEIRO | 1 | Diretor | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE FOMENTO E PROMOÇÀO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA | 1 | Diretor | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E REFERÊNCIA DA CULTURA NEGRA | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| REPRESENTAÇÕES REGIONAIS | 6 | Chefe | 101.2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| 101.4 | 3,84 | 8 | 30,72 | 8 | 30,72 |
| 101.3 | 2,10 | 15 | 31,50 | 14 | 29,40 |
| 101.2 | 1,27 | 23 | 29,21 | 19 | 24,13 |
| 101.1 | 1,00 | 4 | 4,00 | 3 | 3,00 |
| 102.3 | 2,10 | 2 | 4,20 | 2 | 4,20 |
| SUBTOTAL 1 | 53 | 105,90 | 47 | 97,72 | |
| FG-1 | 0,20 | 4 | 0,80 | 4 | 0,80 |
| FG-2 | 0,15 | 3 | 0,45 | 3 | 0,45 |
| FG-3 | 0,12 | 3 | 0,36 | 3 | 0,36 |
| SUBTOTAL 2 | 10 | 1,61 | 10 | 1,61 | |
| TOTAL | 63 | 107,51 | 57 | 99,33 | |
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES:
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO | DAS/FG/FCPE |
| 1 | Presidente | DAS 101.6 | |
| 2 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| 4 | FG-1 | ||
| 3 | FG-2 | ||
| 3 | FG-3 |
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | FCPE 101.4 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | DAS 101.2 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO AFRO-BRASILEIRO | 1 | Diretor | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | DAS 101.2 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE FOMENTO E PROMOÇÃO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA | 1 | Diretor | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E REFERÊNCIA DA CULTURA NEGRA | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| REPRESENTAÇÕES REGIONAIS | 6 | Chefe | DAS 101.2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES:
| CÓDIGO | DAS UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 8 | 30,72 | 6 | 23,04 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 14 | 29,40 | 7 | 14,70 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 19 | 24,13 | 14 | 17,78 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 3 | 3,00 | 2 | 2,00 |
| DAS 102.3 | 2,10 | 2 | 4,20 | 2 | 4,20 |
| SUBTOTAL 1 | 47 | 97,72 | 32 | 67,99 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | 2 | 4,60 | ||
| FCPE 101.3 | 1,26 | 7 | 8,82 | ||
| FCPE 101.2 | 0,76 | 5 | 3,80 | ||
| FCPE 101.1 | 0,60 | 1 | 0,60 | ||
| SUBTOTAL 2 | 15 | 17,82 | |||
| FG-1 | 0,20 | 4 | 0,80 | 4 | 0,80 |
| FG-2 | 0,15 | 3 | 0,45 | 3 | 0,45 |
| FG-3 | 0,12 | 3 | 0,36 | 3 | 0,36 |
| SUBTOTAL 3 | 10 | 1,61 | 10 | 1,61 | |
| TOTAL (1+2+3) | 57 | 99,33 | 57 | 87,42 | |
ANEXO III
CARGOS CRIADOS PELO ART. 19o DA LEI No 11.906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009
| CÓDIGO | DAS -UNITÁRIO | QTDE. | VALOR TOTAL |
| DAS 101.4 | 3,23 | 1 | 3,23 |
| DAS 101.3 | 1,91 | 11 | 21,01 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 17 | 21,59 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 4 | 4,00 |
| DAS 102.3 | 1,91 | 1 | 1,91 |
| TOTAL | 34 | 51,74 | |
*