Decretos
Decreto nº 6.408, de 24 de março de 2008
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2007,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando o número de cargos ocupados e vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 3.
O regimento interno da ABIN será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Fica revogado o Decreto no 5.609, de 9 de dezembro de 2005.
Brasília, 24 de março de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2008
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
A Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão integrante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, criada pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, tem por competência planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País, obedecidas a política e as diretrizes superiormente traçadas na forma da legislação específica.
§ 1ºCompete, ainda, à ABIN:
Iexecutar a Política Nacional de Inteligência e as ações dela decorrentes, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo;
IIplanejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;
IIIplanejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;
IVavaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;
Vpromover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência; e
VIrealizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de inteligência.
§ 2ºAs atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado.
§ 3ºOs órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições previstas no Decreto no 4.376, de 13 de setembro de 2002, e demais dispositivos legais pertinentes, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
A ABIN tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral:
a)Gabinete;
b)Assessoria de Comunicação Social;
c)Assessoria Jurídica;
d)Ouvidoria;
e)Corregedoria-Geral; e
f)Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração:
1. Departamento de Administração e Logística;
2. Departamento de Gestão de Pessoal;
3. Escola de Inteligência; e
4. Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;
IIórgãos específicos singulares:
a)Departamento de Inteligência Estratégica;
b)Departamento de Contra-Inteligência;
c)Departamento de Contraterrorismo; e
d)Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência; e
IIIunidades estaduais.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Geral
Art. 3.
Ao Gabinete compete:
Iprestar apoio administrativo e técnico ao Diretor-Geral;
IIorganizar a agenda de audiências e as viagens do Diretor-Geral;
IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; e
IVcoordenar e supervisionar as atividades de protocolo geral.
Art. 4.
À Assessoria de Comunicação Social compete:
Iplanejar, supervisionar, controlar e orientar as atividades de comunicação social e contatos com a imprensa, a fim de atender suas demandas e divulgar assuntos afetos à Agência, resguardando aqueles considerados de natureza sigilosa;
IIplanejar, executar e coordenar as atividades de cerimonial e aquelas em que comparecer o Diretor-Geral, bem como orientar as demais unidades nas solenidades sob sua responsabilidade, previstas nos textos normativos; e
IIIorganizar campanhas educativas e publicitárias para a divulgação da imagem, missão, visão de futuro, valores e objetivos estratégicos da Agência, junto à sociedade brasileira e à comunidade internacional.
Art. 5.
À Assessoria Jurídica compete:
Icumprir e zelar pelo cumprimento das orientações normativas emanadas da Advocacia-Geral da União;
IIprestar assessoria direta e imediata ao Diretor-Geral e aos órgãos que integram a estrutura da ABIN, nos assuntos de natureza jurídica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IIIexaminar e aprovar minutas de editais de licitação, de instrumentos de contratos, de convênios e de outros atos criadores de direitos e obrigações, que devam ser celebrados pela ABIN;
IVanalisar e apresentar solução para as questões suscitadas pela aplicação das leis e dos regulamentos relativos às atividades desenvolvidas pela ABIN; e
Vexaminar e emitir parecer sobre projetos de atos normativos a serem expedidos ou propostos pela ABIN.
Art. 6.
À Ouvidoria compete:
Iatuar como canal adicional de comunicação entre o servidor e o Diretor-Geral da ABIN;
IIouvir reclamações, críticas e elogios relativos a serviços prestados por unidade da ABIN;
IIIampliar a capacidade do servidor e do cidadão de colaborar com ações da ABIN, na forma de sugestões que propiciem o aperfeiçoamento de serviços prestados; e
IVidentificar oportunidades de melhoria de procedimentos por parte da ABIN.
Art. 7.
À Corregedoria-Geral compete:
Ireceber queixas e representações sobre irregularidades e infrações cometidas por servidores em exercício na ABIN, bem como orientar as unidades da Agência sobre o assunto;
IIapurar irregularidades e infrações cometidas por servidores da ABIN;
IIIdesignar membros integrantes das comissões disciplinares;
IVcontrolar, fiscalizar e avaliar os trabalhos das comissões disciplinares;
Vsubmeter à decisão do Diretor-Geral os recursos impetrados contra indeferimento ou arquivamento de denúncias ou representações para instauração de procedimentos administrativos disciplinares;
VIorientar as unidades da ABIN na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente às atividades disciplinares;
VIIarticular-se com a área de segurança corporativa, visando ao intercâmbio de informações relativas à conduta funcional de seus servidores; e
VIIIzelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional do Servidor da ABIN, observando as deliberações da Comissão de Ética Pública e orientando as unidades da ABIN sobre sua aplicação, visando a garantir o exercício de uma conduta ética e moral condizentes com os padrões inerentes ao exercício do cargo, função ou emprego na Agência.
Art. 8.
À Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
Iplanejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de planejamento, orçamento, modernização organizacional, capacitação e gestão de pessoal, desenvolvimento científico e tecnológico, telecomunicações, eletrônica e de administração geral;
IIplanejar, coordenar e supervisionar e controlar o desenvolvimento do processo orçamentário anual e da programação financeira, em consonância com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas pela Direção-Geral;
IIIpromover, em articulação com as áreas interessadas, a elaboração de planos, projetos anuais e plurianuais, termos de convênios, acordos de cooperação e instrumentos correlatos a serem celebrados com entidades de direito público e privado, nacionais e estrangeiras, submetendo-as à apreciação do Diretor-Geral;
IVdesenvolver estudos destinados ao contínuo aperfeiçoamento da Agência, propondo a reformulação de suas estruturas, normas, sistemas e métodos, em articulação com o órgão setorial de modernização da Presidência da República;
Vacompanhar, junto aos órgãos da Administração Pública Federal e outras entidades e organizações, a alocação de recursos destinados ao cumprimento dos programas, ações e atividades da ABIN; e
VIorientar e promover estudos de racionalização e normalização de processos de trabalho, elaboração de normas e manuais, visando à padronização e otimização de bens, materiais, equipamentos, serviços e sistemas.
Art. 9.
Ao Departamento de Administração e Logística compete:
Ielaborar os planos e projetos anuais e plurianuais da área administrativa;
IIexecutar, em articulação com a unidade responsável pela implementação do planejamento institucional do órgão, a dotação orçamentária anual da ABIN nas suas áreas de competência;
IIIexecutar, coordenar e controlar as atividades de tecnologia da informação, telecomunicações, eletrônica, fotocinematografia e de normas e processos administrativos;
IVexecutar, controlar e avaliar as atividades pertinentes a gestões administrativas e patrimoniais, material de consumo, serviços gerais, serviços gráficos e arquivo de documentos administrativos;
Vfiscalizar e controlar a execução de reformas, construções e locações de edifícios, objetivando a instalação ou manutenção de unidades; e
VIexecutar, coordenar e controlar a aquisição e logística referente aos recursos materiais, inclusive no que tange aos meios de transportes, armamento, munições e equipamentos de comunicações e informática.
Art. 10.
Ao Departamento de Gestão de Pessoal compete:
Iexecutar e coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;
IIelaborar pareceres normativos com base em estudo da legislação pertinente;
IIIpromover o desenvolvimento de estudos contínuos destinados à adequação do quantitativo e do perfil profissional e pessoal dos servidores da ABIN com vistas ao pleno cumprimento das atribuições do órgão; e
IVpromover o recrutamento e a seleção de candidatos para ingresso na ABIN.
Art. 11.
À Escola de Inteligência compete:
Ipromover a capacitação e o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência;
IIestabelecer intercâmbio com escolas, centros de ensino, bibliotecas e outras organizações congêneres nacionais e estrangeiras;
IIIpromover a elaboração de planos, estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência; e
IVformar pessoal selecionado por meio de concurso.
Art. 12.
Ao Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico compete:
Ipromover, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as pesquisas científicas e tecnológicas aplicadas a planos e projetos de segurança dos sistemas de informação, comunicações e de tecnologia da informação;
IIpromover, orientar e coordenar atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico a serem aplicadas na identificação, análise, avaliação, aquisição, fornecimento e implementação de dispositivos, processos, sistemas e soluções na área de inteligência de sinais; e
IIIapoiar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, no tocante a atividades de caráter científico e tecnológico relacionadas à segurança da informação.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 13.
Ao Departamento de Inteligência Estratégica compete:
Iobter dados e informações e produzir conhecimentos de inteligência sobre a situação nacional e internacional necessários para o assessoramento ao processo decisório do Poder Executivo;
IIplanejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de Inteligência estratégica do País;
IIIprocessar dados, informações e conhecimentos fornecidos pelos adidos civis brasileiros no exterior, adidos estrangeiros acreditados junto ao governo brasileiro e pelos serviços internacionais congêneres; e
IVimplementar os planos aprovados pela ABIN.
Art. 14.
Ao Departamento de Contra-Inteligência compete:
Iobter informações e exercer ações de salvaguarda de assuntos sensíveis e de interesse do Estado e da sociedade, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem;
IIsalvaguardar informações contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados objetivando a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, observando os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatária;
IIIcoordenar, fiscalizar e administrar o Sistema de Gerenciamento de Armas e Munições da Agência Brasileira de Inteligência; e
IVimplementar os planos aprovados pela ABIN.
Art. 15.
Ao Departamento de Contraterrorismo compete:
Iplanejar a execução das atividades de prevenção às ações terroristas no território nacional, bem como obter informações e produzir conhecimentos sobre tais atividades;
IIplanejar, controlar, orientar e executar a coleta e análise de dados e informações sobre organizações terroristas; e
IIIimplementar os planos aprovados pela ABIN.
Art. 16.
Ao Departamento de Integração do Sistema Brasileira de Inteligência compete:
Iintercambiar dados e informações entre os membros do Sistema Brasileiro de Inteligência, visando a aprimorar as atividades nas suas respectivas áreas de atuação;
IIintegrar as ações de planejamento e execução do Centro de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência, em consonância com as prescrições do Plano Nacional de Inteligência; e
IIIsecretariar e prover suporte técnico e administrativo às reuniões do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência.
SEÇÃO III
Das Unidades Estaduais
Art. 17.
Às unidades estaduais compete planejar, coordenar, supervisionar, controlar e difundir a produção de conhecimentos de interesse da atividade de inteligência nas respectivas áreas, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Diretor-Geral.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
Do Diretor-Geral
Art. 18.
Ao Diretor-Geral incumbe:
Iassistir ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República nos assuntos de competência da ABIN;
IIcoordenar as atividades de inteligência no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência;
IIIelaborar e editar o regimento interno da ABIN, submetendo-o à aprovação do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional;
IVplanejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades da ABIN;
Veditar atos normativos sobre a organização e o funcionamento da ABIN e aprovar manuais de normas, procedimentos e rotinas;
VIpropor a criação ou extinção das unidades estaduais, subunidades estaduais e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados os quantitativos fixados na estrutura regimental da ABIN;
VIIindicar nomes para provimento de cargos em comissão, inclusive do Diretor-Adjunto, bem como propor a exoneração de seus ocupantes e dos substitutos;
VIIIdar posse aos titulares de cargos efetivos e em comissão, conceder aposentadorias e pensões, decidir sobre pedidos de reversão ao serviço público, promover o enquadramento e o reposicionamento de servidores e decidir sobre movimentação dos servidores da ABIN;
IXaprovar a indicação de servidores para cursos de especialização, aperfeiçoamento e treinamento no exterior;
Xindicar ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República os servidores para as funções de adido civil junto às representações diplomáticas brasileiras acreditadas no exterior;
XIfirmar contratos e celebrar convênios, acordos de cooperação, ajustes e outros instrumentos congêneres, incluindo seus termos aditivos;
XIIavocar, para decisão ou revisão, assuntos de natureza administrativa e ou de Inteligência, sem prejuízo das atribuições previstas aos demais dirigentes;
XIIIdecidir sobre os processos administrativos disciplinares, quando a pena for de suspensão até trinta dias;
XIVpropor ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a aplicação de penas superiores às previstas no item anterior;
XVdecidir sobre os recursos impetrados contra indeferimento ou arquivamento de denúncias ou representações para instauração de procedimentos administrativos disciplinares;
XVIdelegar competência para o exercício de quaisquer de suas atribuições, salvo aquelas que pela sua própria natureza ou vedação legal, só possam ser implementadas privativamente;
XVIIaprovar planos de operações de inteligência, contra-inteligência e contraterrorismo; e
XVIII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Art. 19.
Diretor-Geral será substituído, nos seus impedimentos legais, pelo Diretor-Adjunto, que poderá exercer outras atribuições e competências definidas no regimento interno pelo Diretor-Geral da ABIN.
SEÇÃO II
Dos demais Dirigentes
Art. 20.
Ao Secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, aos Diretores, ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades das unidades subordinadas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21.
provimento dos cargos da ABIN observará as seguintes diretrizes:
Ios de Assessor Especial Militar, os de Assessor Militar e os de Assessor Técnico Militar serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares;
IIos de Assistente Militar serão ocupados, em princípio, por Oficiais Intermediários das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares; e
IIIos de Assistente Técnico Militar serão ocupados, em princípio, por Oficiais Subalternos das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares.
Art. 22.
regimento interno definirá o detalhamento das competências das demais unidades integrantes da estrutura regimental da ABIN e das atribuições dos respectivos dirigentes.
Parágrafo únicoA elaboração e edição do regimento interno da ABIN serão de responsabilidade de seu Diretor-Geral, que o submeterá a aprovação do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO | DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO | NE/DAS/ RMP/RGA |
| 1 | Diretor-Geral | NE | |
| 1 | Diretor-Geral Adjunto | NE | |
| 1 | Assessor Especial | 102.5 | |
| 1 | Assessor de Controle Interno | 102.4 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.4 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 6 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| ASSESSORIA JURÍDICA | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | 101.3 |
| 5 | Assessor Especial Militar | RMP-Grupo 1 (A) | |
| 6 | Assessor Militar | RMP-Grupo 2 (B) | |
| 11 | Assessor Técnico Militar | RMP-Grupo 3 (C) | |
| 11 | Assistente Militar | RMP-Grupo 4 (D) | |
| 16 | Assistente Técnico Militar | RMP-Grupo 5 (E) | |
| 45 | Supervisor | RGA-5 | |
| 94 | Assistente | RGA-4 | |
| 22 | Secretário | RGA-3 | |
| 115 | Especialista | RGA-2 | |
| 157 | Auxiliar | RGA-1 | |
| OUVIDORIA (Redação dada pelo Decreto nº 8.100, de 2013) (Vigência) | 1 | Ouvidor | 101.3 |
| 4 | Assessor Especial Militar | RMP-Grupo 1 (A) | |
| 4 | Assessor Militar | RMP-Grupo 2 (B) | |
| 10 | Assessor Técnico Militar | RMP-Grupo 3 (C) | |
| 11 | Assistente Militar | RMP-Grupo 4 (D) | |
| 16 | Assistente Técnico Militar | RMP-Grupo 5 (E) | |
| 45 | Supervisor | RGA-5 | |
| 94 | Assistente | RGA-4 | |
| 22 | Secretário | RGA-3 | |
| 115 | Especialista | RGA-2 | |
| 157 | Auxiliar | RGA-1 | |
| CORREGEDORIA-GERAL | 1 | Corregedor | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Assessor Especial | 102.5 | |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 11 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 14 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | 101.3 |
| ESCOLA DE INTELIGÊNCIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 8 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 7 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 10 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE CONTRA-INTELIGÊNCIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 10 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE CONTRA-TERRORISMO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
UNIDADES ESTADUAIS
| Unidade Tipo A | 12 | Superintendente | 101.4 |
| Coordenação | 24 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 12 | Chefe | 101.2 |
| 12 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Subunidade | 4 | Chefe | 101.2 |
| Unidade Tipo B | 14 | Superintendente | 101.3 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | |
| QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 5,40 | 2 | 10,80 |
| DAS 101.6 | 5,28 | 1 | 5,28 |
| DAS 101.5 | 4,25 | 8 | 34,00 |
| DAS 101.4 | 3,23 | 35 | 113,05 |
| DAS 101.3 | 1,91 | 99 | 189,09 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 44 | 55,88 |
| DAS 102.5 | 4,25 | 2 | 8,50 |
| DAS 102.4 | 3,23 | 3 | 9,69 |
| DAS 102.3 | 1,91 | 9 | 17,19 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 10 | 12,70 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 15 | 15,00 |
| TOTAL | 228 | 471,18 | |
c)QUADRO RESUMO DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | QTDE. | VALOR TOTAL |
| RMP - Grupo 1 (A) | 0,64 | 5 | 3,20 |
| RMP - Grupo 2 (B) | 0,58 | 6 | 3,48 |
| RMP - Grupo 3 (C) | 0,53 | 11 | 5,83 |
| RMP - Grupo 4 (D) | 0,48 | 11 | 5,28 |
| RMP - Grupo 5 (E) | 0,44 | 16 | 7,04 |
| TOTAL | 49 | 24,83 | |
d)QUADRO RESUMO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | QTDE. | VALOR TOTAL |
| RGA-5 | 0,43 | 45 | 19,35 |
| RGA-4 | 0,38 | 94 | 35,72 |
| RGA-3 | 0,34 | 22 | 7,48 |
| RGA-2 | 0,29 | 115 | 33,35 |
| RGA-1 | 0,24 | 157 | 37,68 |
| TOTAL | 433 | 133,58 | |
*