Decretos
Decreto nº 6.186, de 28 de agosto de 1940
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova as especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação do Algodão e seus subprodutos e resíduos de valor econômico, visando a sua padronização.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74 da Constituição e tendo em vistao que dispõe o artigo 6º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938, e o art. 94 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovadas as especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação do algodão e seus sub-produtos e resíduos de valor econômico, visando a sua padronização, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 30.8.1940
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.