Decretos
Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovada a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que tem por finalidade estabelecer princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e de atendimento às vítimas, conforme Anexo a este Decreto.
Art. 2.
Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
Art. 3.
O Grupo de Trabalho será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado: (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
IISecretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
IIISecretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
IVCasa Civil da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
VMinistério da Justiça; (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
VIMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
VIIMinistério da Saúde; (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
VIIIMinistério do Trabalho e Emprego; (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
IXMinistério do Desenvolvimento Agrário; (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
XMinistério da Educação; (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
XIMinistério das Relações Exteriores; (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
XIIMinistério do Turismo; (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
XIIIMinistério da Cultura; e (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
XIVAdvocacia-Geral da União. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
§ 1ºO Grupo de Trabalho será coordenado conjuntamente pelos representantes da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e do Ministério da Justiça. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
§ 2ºOs membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em portaria conjunta do Secretário Especial de Políticas para as Mulheres, do Secretário Especial dos Direitos Humanos e do Ministro de Estado da Justiça. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
§ 3ºA coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil para participar de suas atividades. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
§ 4ºO Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho serão convidados a fazer parte do Grupo de Trabalho. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
Art. 4.
O Grupo de Trabalho poderá instituir comissões ou subgrupos temáticos com a função de colaborar, no que couber, para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as informações recebidas e subsidiar a elaboração do PNETP. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
Art. 5.
Compete ao Grupo de Trabalho: (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
Ipromover a difusão da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas junto a órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, fomentando a discussão para subsidiar a elaboração do PNETP;
IIestabelecer a metodologia para a elaboração da proposta do PNETP; (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
IIIdefinir as metas, prioridades e ações do PNETP; e (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
IVelaborar a proposta do PNETP. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
Art. 6.
A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o Ministério da Justiça prestarão apoio técnico e administrativo ao Grupo de Trabalho. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
Art. 7.
O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório final com proposta do PNETP ao Secretário Especial de Políticas para as Mulheres, ao Secretário Especial dos Direitos Humanos e ao Ministro de Estado da Justiça. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
Art. 8.
O Grupo de Trabalho terá prazo de noventa dias, a contar da sua instalação, para conclusão dos seus trabalhos, prorrogável, por mais trinta dias, pelo Secretário Especial de Políticas para as Mulheres, pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos e pelo Ministro de Estado da Justiça, mediante justificativa apresentada pelos coordenadores do colegiado. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
Art. 9.
A participação no Grupo de Trabalho é de relevante interesse público e não será remunerada. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2006
ANEXO
POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas tem por finalidade estabelecer princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e de atenção às vítimas, conforme as normas e instrumentos nacionais e internacionais de direitos humanos e a legislação pátria.
Art. 2.
Para os efeitos desta Política, adota-se a expressão tráfico de pessoas conforme o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, que a define como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.
§ 1ºO termo crianças descrito no caput deve ser entendido como criança e adolescente, de acordo com a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2ºO termo rapto descrito no caput deste artigo deve ser entendido como a conduta definida no art. 148 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, referente ao seqüestro e cárcere privado.
§ 3ºA expressão escravatura ou práticas similares à escravatura deve ser entendida como:
Ia conduta definida no art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, referente à redução à condição análoga a de escravo; e
IIa prática definida no art. 1o da Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, como sendo o casamento servil.
§ 4ºA intermediação, promoção ou facilitação do recrutamento, do transporte, da transferência, do alojamento ou do acolhimento de pessoas para fins de exploração também configura tráfico de pessoas.
§ 5ºO tráfico interno de pessoas é aquele realizado dentro de um mesmo Estado-membro da Federação, ou de um Estado-membro para outro, dentro do território nacional.
§ 6ºO tráfico internacional de pessoas é aquele realizado entre Estados distintos.
§ 7ºO consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico de pessoas.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
SEÇÃO I
Princípios
Art. 3.
São princípios norteadores da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas:
Irespeito à dignidade da pessoa humana;
IInão-discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro status;
IIIproteção e assistência integral às vítimas diretas e indiretas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em processos judiciais;
IVpromoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;
Vrespeito a tratados e convenções internacionais de direitos humanos;
VIuniversalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; e
VIItransversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas.
Parágrafo únicoA Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas observará os princípios da proteção integral da criança e do adolescente.
SEÇÃO II
Diretrizes Gerais
Art. 4.
São diretrizes gerais da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas:
Ifortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo na prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, bem como no atendimento e reinserção social das vítimas;
IIfomento à cooperação internacional bilateral ou multilateral;
IIIarticulação com organizações não-governamentais, nacionais e internacionais;
IVestruturação de rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil;
Vfortalecimento da atuação nas regiões de fronteira, em portos, aeroportos, rodovias, estações rodoviárias e ferroviárias, e demais áreas de incidência;
VIIverificação da condição de vítima e respectiva proteção e atendimento, no exterior e em território nacional, bem como sua reinserção social;
VIIIincentivo e realização de pesquisas, considerando as diversidades regionais, organização e compartilhamento de dados;
IXincentivo à formação e à capacitação de profissionais para a prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, bem como para a verificação da condição de vítima e para o atendimento e reinserção social das vítimas;
Xharmonização das legislações e procedimentos administrativos nas esferas federal, estadual e municipal relativas ao tema;
XIincentivo à participação da sociedade civil em instâncias de controle social das políticas públicas na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas;
XIIincentivo à participação dos órgãos de classe e conselhos profissionais na discussão sobre tráfico de pessoas; e
XIIIgarantia de acesso amplo e adequado a informações em diferentes mídias e estabelecimento de canais de diálogo, entre o Estado, sociedade e meios de comunicação, referentes ao enfrentamento ao tráfico de pessoas.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas
Art. 5.
São diretrizes específicas de prevenção ao tráfico de pessoas:
Iimplementação de medidas preventivas nas políticas públicas, de maneira integrada e intersetorial, nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento rural, esportes, comunicação, cultura, direitos humanos, dentre outras;
IIapoio e realização de campanhas socioeducativas e de conscientização nos âmbitos internacional, nacional, regional e local, considerando as diferentes realidades e linguagens;
IIImonitoramento e avaliação de campanhas com a participação da sociedade civil;
IVapoio à mobilização social e fortalecimento da sociedade civil; e
Vfortalecimento dos projetos já existentes e fomento à criação de novos projetos de prevenção ao tráfico de pessoas.
Art. 6.
São diretrizes específicas de repressão ao tráfico de pessoas e de responsabilização de seus autores:
Icooperação entre órgãos policiais nacionais e internacionais;
IIcooperação jurídica internacional;
IIIsigilo dos procedimentos judiciais e administrativos, nos termos da lei; e
IVintegração com políticas e ações de repressão e responsabilização dos autores de crimes correlatos.
Art. 7.
São diretrizes específicas de atenção às vítimas do tráfico de pessoas:
Iproteção e assistência jurídica, social e de saúde às vítimas diretas e indiretas de tráfico de pessoas;
IIassistência consular às vítimas diretas e indiretas de tráfico de pessoas, independentemente de sua situação migratória e ocupação;
IIIacolhimento e abrigo provisório das vítimas de tráfico de pessoas;
IVreinserção social com a garantia de acesso à educação, cultura, formação profissional e ao trabalho às vítimas de tráfico de pessoas;
Vreinserção familiar e comunitária de crianças e adolescentes vítimas de tráfico de pessoas;
VIatenção às necessidades específicas das vítimas, com especial atenção a questões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, raça, religião, faixa etária, situação migratória, atuação profissional ou outro status;
VIIproteção da intimidade e da identidade das vítimas de tráfico de pessoas; e
VIIIlevantamento, mapeamento, atualização e divulgação de informações sobre instituições governamentais e não-governamentais situadas no Brasil e no exterior que prestam assistência a vítimas de tráfico de pessoas.
CAPÍTULO III
AÇÕES
Art. 8.
Na implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, caberá aos órgãos e entidades públicos, no âmbito de suas respectivas competências e condições, desenvolver as seguintes ações:
Ina área de Justiça e Segurança Pública:
a)proporcionar atendimento inicial humanizado às vítimas de tráfico de pessoas que retornam ao País na condição de deportadas ou não admitidas nos aeroportos, portos e pontos de entrada em vias terrestres;
b)elaborar proposta intergovernamental de aperfeiçoamento da legislação brasileira relativa ao enfrentamento do tráfico de pessoas e crimes correlatos;
c)fomentar a cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais ligados à segurança pública para atuação articulada na prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e responsabilização de seus autores;
d)propor e incentivar a adoção do tema de tráfico de pessoas e direitos humanos nos currículos de formação dos profissionais de segurança pública e operadores do Direito, federais, estaduais e municipais, para capacitação, quando do ingresso na instituição e de forma continuada, para o enfrentamento a este tipo de crime;
e)fortalecer as rubricas orçamentárias existentes e criar outras voltadas para a formação dos profissionais de segurança pública e de justiça na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas;
f)incluir nas estruturas específicas de inteligência policial a investigação e repressão ao tráfico de pessoas;
g)criar, nas Superintendências Regionais do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, estruturas específicas para o enfrentamento do tráfico de pessoas e outros crimes contra direitos humanos;
h)promover a aproximação dos profissionais de segurança pública e operadores do Direito com a sociedade civil;
i)celebrar acordos de cooperação com organizações da sociedade civil que atuam na prevenção ao tráfico de pessoas e no atendimento às vítimas;
j)promover e incentivar, de forma permanente, cursos de atualização sobre tráfico de pessoas, para membros e servidores dos órgãos de justiça e segurança pública, preferencialmente por meio de suas instituições de formação;
l)articular os diversos ramos do Ministério Público dos Estados e da União, da Magistratura Estadual e Federal e dos órgãos do sistema de justiça e segurança pública;
m)organizar e integrar os bancos de dados existentes na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas e áreas correlatas;
n)celebrar acordos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas para subsidiar a atuação judicial e extrajudicial;
o)incluir o tema de tráfico de pessoas nos cursos de combate à lavagem de dinheiro, ao tráfico de drogas e armas e a outros crimes correlatos;
p)desenvolver, em âmbito nacional, mecanismos de prevenção, investigação e repressão ao tráfico de pessoas cometido com o uso da rede mundial de computadores, e conseqüente responsabilização de seus autores; e
q)incluir a possível relação entre o desaparecimento e o tráfico de pessoas em pesquisas e investigações policiais;
IIna área de Relações Exteriores:
a)propor e elaborar instrumentos de cooperação internacional na área do enfrentamento ao tráfico de pessoas;
b)iniciar processos de ratificação dos instrumentos internacionais referentes ao tráfico de pessoas;
c)inserir no Manual de Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores um capítulo específico de assistência consular às vítimas de tráfico de pessoas;
d)incluir o tema de tráfico de pessoas nos cursos de remoção oferecidos aos servidores do Ministério de Relações Exteriores;
e)promover a coordenação das políticas referentes ao enfrentamento ao tráfico de pessoas em fóruns internacionais bilaterais e multilaterais;
f)propor e apoiar projetos de cooperação técnica internacional na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas;
g)coordenar e facilitar a participação brasileira em eventos internacionais na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas; e
h)fortalecer os serviços consulares na defesa e proteção de vítimas de tráfico de pessoas;
IIIna área de Educação:
a)celebrar acordos com instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento de estudos e pesquisas relacionados ao tráfico de pessoas;
b)incluir a questão do tráfico de pessoas nas ações e resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC);
c)apoiar a implementação de programas e projetos de prevenção ao tráfico de pessoas nas escolas;
d)incluir e desenvolver o tema do enfrentamento ao tráfico de pessoas nas formações continuadas da comunidade escolar, em especial os trabalhadores da educação;
e)promover programas intersetoriais de educação e prevenção ao tráfico de pessoas para todos os atores envolvidos; e
f)fomentar a educação em direitos humanos com destaque ao enfrentamento ao tráfico de pessoas em todas modalidades de ensino, inclusive no ensino superior;
IVna área de Saúde:
a)garantir atenção integral para as vítimas de tráfico de pessoas e potencializar os serviços existentes no âmbito do Sistema Único de Saúde;
b)acompanhar e sistematizar as notificações compulsórias relativas ao tráfico de pessoas sobre suspeita ou confirmação de maus-tratos, violência e agravos por causas externas relacionadas ao trabalho;
c)propor a elaboração de protocolos específicos para a padronização do atendimento às vítimas de tráfico de pessoas; e
d)capacitar os profissionais de saúde na área de atendimento às vítimas de tráfico de pessoas;
Vna área de Assistência Social:
a)oferecer assistência integral às vítimas de tráfico de pessoas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;
b)propiciar o acolhimento de vítimas de tráfico, em articulação com os sistemas de saúde, segurança e justiça;
c)capacitar os operadores da assistência social na área de atendimento às vítimas de tráfico de pessoas; e
d)apoiar a implementação de programas e projetos de atendimento específicos às vítimas de tráfico de pessoas;
VIna área de Promoção da Igualdade Racial:
a)garantir a inserção da perspectiva da promoção da igualdade racial nas políticas governamentais de enfrentamento ao tráfico de pessoas;
b)apoiar as experiências de promoção da igualdade racial empreendidas por Municípios, Estados e organizações da sociedade civil voltadas à prevenção ao tráfico de pessoas e atendimento às vítimas; e
c)promover a realização de estudos e pesquisas sobre o perfil das vítimas de tráfico de pessoas, com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da população brasileira;
VIIna área do Trabalho e Emprego:
a)orientar os empregadores e entidades sindicais sobre aspectos ligados ao recrutamento e deslocamento de trabalhadores de uma localidade para outra;
b)fiscalizar o recrutamento e o deslocamento de trabalhadores para localidade diversa do Município ou Estado de origem;
c)promover articulação com entidades profissionalizantes visando capacitar e reinserir a vítima no mercado de trabalho; e
d)adotar medidas com vistas a otimizar a fiscalização dos inscritos nos Cadastros de Empregadores que Tenham Mantido Trabalhadores em Condições Análogas a de Escravo;
VIIIna área de Desenvolvimento Agrário:
a)diminuir a vulnerabilidade do trabalhador e prevenir o recrutamento mediante políticas específicas na área de desenvolvimento rural;
b)promover ações articuladas com parceiros que atuam nos Estados de origem dos trabalhadores recrutados;
c)formar parcerias no que tange à assistência técnica para avançar na implementação da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural;
d)excluir da participação em certames licitatórios e restringir o acesso aos recursos do crédito rural a todas as pessoas físicas ou jurídicas que explorem o trabalho forçado ou em condição análoga a de escravo;
e)promover a reinclusão de trabalhadores libertados e de resgate da cidadania, mediante criação de uma linha específica, em parceria com o Ministério da Educação, para alfabetização e formação dos trabalhadores resgatados, de modo que possam atuar como agentes multiplicadores para a erradicação do trabalho forçado ou do trabalho em condição análoga a de escravo; e
f)incentivar os Estados, Municípios e demais parceiros a acolher e prestar apoio específico aos trabalhadores libertados, por meio de capacitação técnica;
IXna área dos Direitos Humanos:
a)proteger vítimas, réus colaboradores e testemunhas de crimes de tráfico de pessoas;
b)receber denúncias de tráfico de pessoas através do serviço de disque-denúncia nacional, dando o respectivo encaminhamento;
c)incluir ações específicas sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas e fortalecer ações existentes no âmbito de programas de prevenção à violência e garantia de direitos;
d)proporcionar proteção aos profissionais que atuam no enfrentamento ao tráfico de pessoas e que, em função de suas atividades, estejam ameaçados ou se encontrem em situação de risco;
e)incluir o tema do tráfico de pessoas nas capacitações dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares;
f)articular ações conjuntas de enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes em regiões de fronteira;
g)promover, em parceira com os órgãos e entidades diretamente responsáveis, a prevenção ao trabalho escravo, através da sensibilização de operadores de Direito, orientação a produtores rurais acerca dos direitos trabalhistas, educação e capacitação de trabalhadores rurais; e
h)disponibilizar mecanismos de acesso a direitos, incluindo documentos básicos, preferencialmente nos Municípios identificados como focos de aliciamento de mão-de-obra para trabalho escravo;
Xna área da Proteção e Promoção dos Direitos da Mulher:
a)qualificar os profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência para o atendimento à mulher traficada;
b)incentivar a prestação de serviços de atendimento às mulheres traficadas nos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência;
c)apoiar e incentivar programas e projetos de qualificação profissional, geração de emprego e renda que tenham como beneficiárias diretas mulheres traficadas;
d)fomentar debates sobre questões estruturantes favorecedoras do tráfico de pessoas e relativas à discriminação de gênero;
e)promover ações de articulação intersetoriais visando a inserção da dimensão de gênero nas políticas públicas básicas, assistenciais e especiais;
f)apoiar programas, projetos e ações de educação não-sexista e de promoção da diversidade no ambiente profissional e educacional;
g)participar das capacitações visando garantir a temática de gênero; e
h)promover, em parceria com organizações governamentais e não-governamentais, debates sobre metodologias de atendimento às mulheres traficadas;
XIna área do Turismo:
a)incluir o tema do tráfico de pessoas, em especial mulheres, crianças e adolescentes nas capacitações e eventos de formação dirigidos à cadeia produtiva do turismo;
b)cruzar os dados dos diagnósticos feitos nos Municípios para orientar os planos de desenvolvimento turístico local através do programa de regionalização; e
c)promover campanhas de sensibilização contra o turismo sexual como forma de prevenção ao tráfico de pessoas;
XIIna área de Cultura:
a)desenvolver projetos e ações culturais com foco na prevenção ao tráfico de pessoas; e
b)fomentar e estimular atividades culturais, tais como programas regionais de rádio, peças e outros programas veiculados por radiodifusores, que possam aumentar a conscientização da população com relação ao tráfico de pessoas, trabalho escravo e exploração sexual, respeitadas as características regionais.
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