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Decreto nº 5.735, de 27 de março de 2006
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -DAS:
Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o INCRA: quatro DAS 101.4; cinqüenta e nove DAS 101.2; cento e sete DAS 101.1; e um DAS 102.4; e
IIdo INCRA para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: cinco DAS 101.3; dois DAS 102.2; e cento e sessenta e quatro DAS 102.1.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Presidente do INCRA fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
O regimento interno do INCRA será aprovado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e publicado, no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de março de 2006.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto no 5.011, de 11 de março de 2004.
Brasília, 27 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Miguel Soldatelli Rossetto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2006
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA
Art. 1.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, criada pelo Decreto-Lei no 1.110, de 9 de julho de 1970, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional.
Art. 2.
O INCRA tem os direitos, competências, atribuições e responsabilidades estabelecidos na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) e legislação complementar, em especial a promoção e a execução da reforma agrária e da colonização.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
O INCRA tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos colegiados:
a)Conselho Diretor; e
b)Comitês de Decisão Regional;
IIórgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;
IIIórgãos seccionais:
a)Diretoria de Gestão Administrativa;
b)Procuradoria Federal Especializada; e
c)Auditoria Interna;
IVórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Gestão Estratégica;
b)Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária;
c)Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento; e
d)Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento; e
Vórgãos descentralizados:
a)Superintendências Regionais; e
b)Unidades Avançadas.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4.
O INCRA será dirigido por um Conselho Diretor, composto pelo Presidente, pelos Diretores, pelos Diretores de Programas, pelo Procurador-Chefe, pelo Chefe de Gabinete e por um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Art. 5.
As nomeações para os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura regimental do INCRA serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 6.
O Conselho Diretor, constituído de onze membros, terá a seguinte composição:
Imembros natos:
a)o Presidente do INCRA, que o presidirá;
b)os Diretores;
c)os Diretores de Programas;
d)o Procurador-Chefe; e
e)o Chefe de Gabinete;
IImembro designado: um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário, designado pelo Ministro de Estado.
Art. 7.
Os Comitês de Decisão Regional, em suas respectivas Superintendências, serão compostos:
Ipelo Superintendente Regional, que o coordenará;
IIpelos chefes de divisão; e
IIIpelo chefe da respectiva Procuradoria Regional.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Dos Órgãos Colegiados
Art. 8.
Ao Conselho Diretor compete:
Ideliberar sobre as propostas dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, a serem submetidos à instância superior;
IIaprovar a proposta orçamentária anual do INCRA e solicitações de créditos adicionais;
IIIaprovar a programação operacional anual do INCRA e suas alterações, com detalhamento das metas e recursos;
IVaprovar as normas gerais que tratem de:
a)aquisição e desapropriação de imóveis rurais;
b)transações e celebrações de acordos de composição amigável, visando à eliminação de pendências judiciais;
a)aquisição, desapropriação, alienação e concessão de imóveis rurais; (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
b)transações judiciais, visando à eliminação de pendências e celebrações de acordos; (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
c)seleção e cadastramento de famílias candidatas ao assentamento;
d)criação, implantação, desenvolvimento e consolidação de projetos de assentamento de reforma agrária e colonização; (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
e)fornecimento de bens, prestação de serviços e celebração de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres;
f)procedimentos e atos administrativos e de funcionamento do INCRA; e
g)regularização fundiária, inclusive de territórios quilombolas; (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
Vdispor sobre as Diretorias, Superintendências Regionais e Unidades Avançadas;
VIautorizar o Presidente a adquirir bens imóveis, inclusive para a instalação de seus serviços, bem como conceder e alienar os que forem julgados desnecessários a tal finalidade;
VIIapreciar e aprovar as contas e balanços gerais do INCRA;
VIIIconhecer dos relatórios mensais de avaliação de desempenho do INCRA e sobre eles deliberar; e
IXapreciar assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou por quaisquer dos demais membros.
VIautorizar o Presidente a adquirir, conceder e alienar bens imóveis; (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
VIIautorizar o Presidente a indenizar bens decorrentes de ações de desintrusão em territórios quilombolas; (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
VIIIautorizar os pedidos de aquisição de imóveis rurais, com área de até cinqüenta módulos de exploração indefinida para pessoa física estrangeira em todo território nacional, e com área de até cem módulos de exploração indefinida para pessoa jurídica estrangeira localizada em faixa de fronteira, sem dispensa do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, quando exigido por lei; (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
IXapreciar e aprovar as contas e balanços gerais do INCRA; (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
Xconhecer dos relatórios mensais de avaliação de desempenho do INCRA e sobre eles deliberar; e (Incluído pelo Decreto 5.928, de 2006)
XIapreciar assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou por quaisquer dos demais membros. (Incluído pelo Decreto 5.928, de 2006)
Parágrafo únicoO regimento interno do Conselho Diretor, a ser aprovado pelo próprio colegiado, disporá sobre sua organização e funcionamento, bem como dos Comitês de Decisão Regional.
Art. 9.
Aos Comitês de Decisão Regional compete:
Iaprovar procedimentos, atos normativos e operacionais;
IIencaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação, procedimentos, atos administrativos e operacionais que ultrapassem suas alçadas de decisão;
IIIpropor e fundamentar para apreciação do Conselho Diretor normas gerais que tratem de alterações e simplificações de procedimentos operacionais, normas e regulamentos, com vistas ao aprimoramento e agilização do processo de tomada de decisão; e
IVapreciar outros assuntos que lhes forem submetidos pelo Conselho Diretor.
SEÇÃO II
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 10.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Presidente em sua representação política e social;
IIsupervisionar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente;
IIIincumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
IVorganizar a pauta de assuntos a serem submetidos à deliberação do Conselho Diretor;
Vcoordenar a organização das normas técnicas, resoluções, portarias e atas emanadas da Presidência e do Conselho Diretor;
VIdeliberar sobre procedimentos disciplinares, sob sua alçada;
VIIcoordenar e supervisionar as atividades que visem melhorar o atendimento ao público;
VIIIpromover articulação com os demais órgãos da administração pública, respondendo à necessidade de articular as ações governamentais; e
IXdesempenhar outras atribuições delegadas pelo Presidente.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Seccionais
Art. 11.
À Diretoria de Gestão Administrativa compete:
Icoordenar e supervisionar as atividades relacionadas com os sistemas federais de administração financeira, contabilidade, patrimônio, recursos humanos e serviços gerais, no âmbito do INCRA; (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
IIcoordenar e supervisionar as atividades e procedimentos relativos à modernização administrativa;
IIIefetuar a cobrança administrativa de créditos concedidos;
IVexpedir orientações, manter registros e controles sobre as propostas de lançamento, cancelamento e reemissão de Títulos da Dívida Agrária; e
Vcoordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área de atuação.
Art. 12.
À Procuradoria Federal Especializada, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete em âmbito nacional:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente o INCRA;
IIexercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do INCRA, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IIIpromover a apuração da liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do INCRA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e
IVcoordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área de atuação.
Art. 13.
À Auditoria Interna compete:
Iassessorar o Conselho Diretor para o cumprimento dos objetivos institucionais, avaliando o nível de segurança e qualidade dos controles, processos, sistemas e gestão;
IIprestar apoio aos órgãos de Controle Interno e Externo da União no campo de suas atribuições;
IIIplanejar, acompanhar e controlar o desenvolvimento de auditorias preventivas e corretivas; e
IVsubsidiar as Diretorias na proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e produtividade das atividades do INCRA, bem como nas ações voltadas para a modernização institucional.
SEÇÃO IV
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 14.
À Diretoria de Gestão Estratégica compete:
Idefinir diretrizes, objetivos e estratégias de atuação do INCRA;
IIatuar na pesquisa e disseminação de novas práticas organizacionais que proporcionem a melhoria contínua da qualidade, eficiência e produtividade do INCRA;
IIIanalisar cenários e tendências da ambiência externa e interna que impactam o direcionamento estratégico do INCRA;
IVpromover, acompanhar e coordenar a definição de diretrizes estratégicas e a elaboração dos planos de curto, médio e longo prazo das ações de reforma agrária;
Vincorporar e disseminar o pensamento estratégico moderno, práticas de gestão inovadoras e bem sucedidas, interna e externamente;
VIacompanhar, monitorar e avaliar as informações gerenciais do INCRA, sistematizando-as de forma a dar suporte ao processo decisório;
VIIassegurar que os planos de desenvolvimento de recursos humanos estejam de acordo com o direcionamento estratégico do INCRA;
VIIIpromover a articulação institucional visando à estruturação orçamentária dos programas, ações, atividades, projetos e operações especiais que comporão o orçamento do INCRA;
IXpropor políticas e diretrizes no âmbito do desenvolvimento agrário;
Ximplementar, no âmbito do INCRA, as diretrizes, políticas, objetivos e estratégias do Governo Federal, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XIcoordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento, programação orçamentária, desenvolvimento, implantação e manutenção de redes de comunicação. (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
XIIidentificar novas tecnologias para modernização do órgão, bem como desenvolver sistemas para automatização de suas atividades; e
XIIIcoordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área de atuação.
Art. 15.
À Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária compete:
Icoordenar, normatizar e supervisionar a regularização fundiária das áreas sob sua responsabilidade;
IIcoordenar, normatizar e supervisionar o Sistema Nacional de Cadastro Rural, assim como promover a sua integração com outros sistemas nacionais de cadastro de terras;
IIIcoordenar, normatizar e supervisionar o controle do arrendamento e aquisição de imóveis rurais por estrangeiros;
IVpromover estudos e diagnósticos sobre a estrutura fundiária nacional, mercados de terras, sistemas de produção e cadeias produtivas;
Vgerenciar o ordenamento territorial do País;
VIpromover estudos para elaboração e revisão do zoneamento agrário e definição de índices técnicos agropecuários para a classificação da produtividade de imóveis rurais;
VIIpromover a fiscalização de imóveis rurais quanto ao seu uso e exploração agropecuária;
VIIIcoordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área de atuação; e
IXpropor normas gerais e coordenar a execução das atividades de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Ipromover estudos, visando à criação, extinção ou alteração de mecanismos legais que permitam agilizar os procedimentos de discriminação e regularização fundiária; (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
IIcoordenar, normatizar e supervisionar a discriminação, a arrecadação, a destinação e a incorporação ao patrimônio público de terras devolutas federais; (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
IIIfixar critérios e normas para celebração de convênios públicos de discriminação e regularização de terras; (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
IVorganizar, coordenar, normatizar, supervisionar e manter os cadastros que integram o Sistema Nacional de Cadastro Rural, assim como promover a sua integração com os demais cadastros nacionais de imóveis rurais; (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
Vcoordenar, normatizar e supervisionar o controle do arrendamento e da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros; (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
VIgerenciar o ordenamento da estrutura fundiária do País; (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
VIIrealizar estudos e o zoneamento do País; v
VIIIdefinir e caracterizar as zonas típicas de módulos de propriedade rural; (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
IXestabelecer critérios e normas para classificação e desmembramento de imóveis rurais; (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
Xpropor a fixação dos módulos fiscais e os índices de rendimento que aferem o conceito de produtividade do imóvel rural; (Incluído pelo Decreto 5.928, de 2006)
XInormatizar e promover a fiscalização cadastral de imóveis rurais quanto ao domínio, uso e cumprimento da função social; (Incluído pelo Decreto 5.928, de 2006)
XIIcoordenar, normatizar e supervisionar a titulação de imóveis rurais em áreas de regularização fundiária e de ratificação de titulação de imóveis em faixa de fronteira; (Incluído pelo Decreto 5.928, de 2006)
XIIIpropor normas gerais e coordenar a execução das atividades de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos;
XIVpropor a indenização decorrente da ação de desintrusão de área quilombola; (Incluído pelo Decreto 5.928, de 2006)
XVnormatizar, coordenar e supervisionar a elaboração e manutenção da base de dados cartográficos única do INCRA; (Incluído pelo Decreto 5.928, de 2006)
XVInormatizar, coordenar e supervisionar os serviços de georreferenciamento e certificação de imóveis rurais; (Incluído pelo Decreto 5.928, de 2006)
XVIInormatizar e propor atualização da tabela de preços referenciais para a execução de serviços de agrimensura; (Incluído pelo Decreto 5.928, de 2006)
XVIII - normatizar, supervisionar, fiscalizar e executar os serviços de medição e demarcação de projetos de reforma agrária; e (Incluído pelo Decreto 5.928, de 2006)
XIXcoordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área de atuação. (Incluído pelo Decreto 5.928, de 2006)
Art. 16.
À Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento compete:
Icoordenar, normatizar e supervisionar as atividades de aquisição, desapropriação e incorporação ao patrimônio do INCRA das terras necessárias às suas finalidades;
IIdesenvolver e monitorar mecanismos de obtenção de terras;
IIIcoordenar a realização de estudos e análises do mercado de terras; (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
IVnormatizar, coordenar e supervisionar as atividades de seleção de famílias, promoção do acesso à terra e criação de projetos de reforma agrária;
Vnormatizar, coordenar e supervisionar as atividades relativas ao aproveitamento sustentável do meio-ambiente e dos recursos naturais nos projetos de assentamento;
VIapoiar as Superintendências Regionais na identificação de prioridades para a reforma agrária e na solução de conflitos em áreas de tensão social; e
VIIcoordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área de atuação.
VIIInormatizar sobre reassentamento de ocupantes não-índios em terras indígenas, demarcadas ou não, e sobre formas de cooperação específica nessa atividade com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI. (Incluído pelo Decreto 5.928, de 2006)
Art. 17.
À Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento compete:
Inormatizar, coordenar e supervisionar as atividades de elaboração dos projetos de desenvolvimento e recuperação dos projetos de reforma agrária; (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
IInormatizar, coordenar e supervisionar as atividades de implantação de infra-estrutura física nos projetos de reforma agrária;
IIInormatizar, coordenar e supervisionar as atividades de concessão de créditos e de assessoria técnica, social e ambiental nos projetos de assentamento;
IVdesenvolver, acompanhar e supervisionar projetos relativos à educação do campo e cidadania;
Vapresentar e discutir estratégias junto às diversas esferas governamentais, de modo a integrar as políticas e ações do INCRA, objetivando a consolidação do Programa de Reforma Agrária;
VIelaborar diagnósticos visando à implantação de alternativas de sustentabilidade econômica e social;
VIIapoiar as Superintendências Regionais na integração e institucionalização de cooperação e parcerias entre o INCRA, Estados, Municípios e entidades não-governamentais inseridas no processo de implementação da reforma agrária;
VIIIprestar suporte à integração das políticas de agricultura familiar e de reforma agrária;
IXcoordenar, normatizar e supervisionar a titulação de imóveis rurais oriundos de projetos de reforma agrária e de colonização. (Redação dada pelo Decreto 5.928, de 2006)
Xcoordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área de atuação.
SEÇÃO V
Dos Órgãos Descentralizados
Art. 18.
Às Superintendências Regionais compete coordenar e executar as atividades de suas respectivas unidades, na área de sua atuação, definidas no regimento interno do INCRA.
Art. 19.
Às Unidades Avançadas compete a execução das atividades finalísticas e outras específicas definidas no regimento interno do INCRA.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
Do Presidente
Art. 20.
Ao Presidente incumbe:
Irepresentar o INCRA, ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável;
IIdirigir, orientar e coordenar o funcionamento geral do INCRA, zelando pelo fiel cumprimento da política geral traçada e dos planos, programas e projetos da Autarquia;
IIIconvocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Diretor e presidi-las;
IVfirmar, em nome do INCRA, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares, bem assim documentos de titulação de imóveis;
Vaprovar projetos de reforma agrária e de colonização;
VIpraticar todos os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, de recursos humanos, de patrimônio, de material e de serviços gerais, na forma da legislação em vigor, e determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas;
VIIestabelecer normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento do INCRA, nos termos do regimento interno; e
VIIIdelegar competência aos Diretores, Diretores de Programas, Chefe de Gabinete e Procurador-Chefe para a prática de atos pertinentes às respectivas áreas de atuação.
SEÇÃO II
Dos demais Dirigentes
Art. 21.
Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Superintendentes Regionais e aos demais dirigentes, incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas Unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do INCRA.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22.
s órgãos descentralizados ficam sujeitos à orientação técnica e normativa das Diretorias, da Procuradoria Federal Especializada e da Auditoria.
Art. 23.
As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes da Estrutura Regimental do INCRA serão estabelecidas no regimento interno.
Art. 24.
s casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidos pelo Presidente do INCRA, ad referendum do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/ FG |
| 1 | Presidente | 101.6 | |
| 2 | Diretor de Programa | 101.5 | |
| 5 | Assessor | 102.4 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| GABINETE | 1 | Chefe | 101.4 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA | 1 | Procurador-Chefe | 101.5 |
| 1 | Subprocurador-Federal | 101.4 | |
| 7 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral Agrária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral Trabalhista | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos Administrativos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| 5 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| 5 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Contabilidade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação da Gestão | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DIRETORIA DE ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Cadastro Rural | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Cartografia | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Regularização Fundiária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DIRETORIA DE OBTENÇÃO DE TERRAS E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Obtenção de Terras | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Implantação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Chefe de Divisão | 101.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Infra-Estrutura | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Assentamentos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Educação do Campo e Cidadania | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS | 30 | Superintendente Regional | 101.4 |
| 30 | Assistente | 102.2 | |
| 90 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 58 | FG-1 | ||
| Divisão | 120 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 123 | Chefe | 101.1 |
| Procuradoria Regional | 30 | Chefe | 101.2 |
| 30 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| UNIDADES AVANÇADAS | 45 | Chefe | 101.1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.
| CÓDIGO | DAS UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | |||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | |||
| DAS 101.6 | 6,15 | 1 | 6,15 | 1 | 6,15 | |
| DAS 101.5 | 5,16 | 8 | 41,28 | 8 | 41,28 | |
| DAS 101.4 | 3,98 | 50 | 199,00 | 54 | 214,92 | |
| DAS 101.3 | 1,28 | 7 | 8,96 | 2 | 2,56 | |
| DAS 101.2 | 1,14 | 136 | 155,04 | 195 | 222,30 | |
| DAS 101.1 | 1,00 | 70 | 70,00 | 177 | 177,00 | |
| DAS 102.4 | 3,98 | 4 | 15,92 | 5 | 19,90 | |
| DAS 102.2 | 1,14 | 59 | 67,26 | 57 | 64,98 | |
| DAS 102.1 | 1,00 | 362 | 362,00 | 198 | 198,00 | |
| SUBTOTAL 1 | 697 | 925,61 | 697 | 947,09 | ||
| FG-1 | 0,20 | 58 | 11,60 | 58 | 11,60 | |
| SUBTOTAL 2 | 58 | 11,60 | 58 | 11,60 | ||
| TOTAL (1+2) | 755 | 937,21 | 755 | 958,69 | ||
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES/MP P/ O INCRA (a) | DO INCRA P/ A SEGES/MP (b) | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.4 | 3,98 | 4 | 15,92 | - | - |
| DAS 101.3 | 1,28 | - | - | 5 | 6,40 |
| DAS 101.2 | 1,14 | 59 | 67,26 | - | - |
| DAS 101.1 | 1,00 | 107 | 107,00 | - | - |
| - | - | ||||
| DAS 102.4 | 3,98 | 1 | 3,98 | - | - |
| DAS 102.2 | 1,14 | - | - | 2 | 2,28 |
| DAS 102.1 | 1,00 | - | - | 164 | 164,00 |
| TOTAL | 171 | 194,16 | 171 | 172,68 | |
| SALDO DO REMANEJAMENTO (a b) | 0 | 21,48 | |||
*