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Decreto nº 5.928, de 13 de outubro de 2006

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Art. 1. Art. 11. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 2.

7 artigos

Art. 1.

Os arts. 8o, 11, 14, 15, 16 e 17 do Anexo I ao Decreto no 5.735, de 27 de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8o .............................................................

.............................................................

IV.............................................................

a)aquisição, desapropriação, alienação e concessão de imóveis rurais;

b)transações judiciais, visando à eliminação de pendências e celebrações de acordos;

.............................................................

d)criação, implantação, desenvolvimento e consolidação de projetos de assentamento de reforma agrária e colonização;

.............................................................

g)regularização fundiária, inclusive de territórios quilombolas;

.............................................................

VIautorizar o Presidente a adquirir, conceder e alienar bens imóveis;

VIIautorizar o Presidente a indenizar bens decorrentes de ações de desintrusão em territórios quilombolas;

VIIIautorizar os pedidos de aquisição de imóveis rurais, com área de até cinqüenta módulos de exploração indefinida para pessoa física estrangeira em todo território nacional, e com área de até cem módulos de exploração indefinida para pessoa jurídica estrangeira localizada em faixa de fronteira, sem dispensa do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, quando exigido por lei;

IXapreciar e aprovar as contas e balanços gerais do INCRA;

Xconhecer dos relatórios mensais de avaliação de desempenho do INCRA e sobre eles deliberar; e

XIapreciar assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou por quaisquer dos demais membros.

............................................................. (NR)

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação aos arts. 8o, 11, 14, 15, 16 e 17 do Anexo I ao Decreto no 5.735, de 27 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 11.

...........................................................

Icoordenar e supervisionar as atividades relacionadas com os sistemas federais de administração financeira, contabilidade, patrimônio, recursos humanos e serviços gerais, no âmbito do INCRA;

............................................................. (NR)

Art. 14.

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.............................................................

XIcoordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento, programação orçamentária, desenvolvimento, implantação e manutenção de redes de comunicação.

............................................................. (NR)

Art. 15.

...........................................................

Ipromover estudos, visando à criação, extinção ou alteração de mecanismos legais que permitam agilizar os procedimentos de discriminação e regularização fundiária;

IIcoordenar, normatizar e supervisionar a discriminação, a arrecadação, a destinação e a incorporação ao patrimônio público de terras devolutas federais;

IIIfixar critérios e normas para celebração de convênios públicos de discriminação e regularização de terras;

IVorganizar, coordenar, normatizar, supervisionar e manter os cadastros que integram o Sistema Nacional de Cadastro Rural, assim como promover a sua integração com os demais cadastros nacionais de imóveis rurais;

Vcoordenar, normatizar e supervisionar o controle do arrendamento e da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros;

VIgerenciar o ordenamento da estrutura fundiária do País;

VIIrealizar estudos e o zoneamento do País;

VIIIdefinir e caracterizar as zonas típicas de módulos de propriedade rural;

IXestabelecer critérios e normas para classificação e desmembramento de imóveis rurais;

Xpropor a fixação dos módulos fiscais e os índices de rendimento que aferem o conceito de produtividade do imóvel rural;

XInormatizar e promover a fiscalização cadastral de imóveis rurais quanto ao domínio, uso e cumprimento da função social;

XIIcoordenar, normatizar e supervisionar a titulação de imóveis rurais em áreas de regularização fundiária e de ratificação de titulação de imóveis em faixa de fronteira;

XIIIpropor normas gerais e coordenar a execução das atividades de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos;

XIVpropor a indenização decorrente da ação de desintrusão de área quilombola;

XVnormatizar, coordenar e supervisionar a elaboração e manutenção da base de dados cartográficos única do INCRA;

XVInormatizar, coordenar e supervisionar os serviços de georreferenciamento e certificação de imóveis rurais;

XVIInormatizar e propor atualização da tabela de preços referenciais para a execução de serviços de agrimensura;

XVIII - normatizar, supervisionar, fiscalizar e executar os serviços de medição e demarcação de projetos de reforma agrária; e

XIXcoordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área de atuação. (NR)

Art. 16.

...........................................................

.............................................................

IIIcoordenar a realização de estudos e análises do mercado de terras;

.............................................................

VIIInormatizar sobre reassentamento de ocupantes não-índios em terras indígenas, demarcadas ou não, e sobre formas de cooperação específica nessa atividade com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI. (NR)

Art. 17.

...........................................................

Inormatizar, coordenar e supervisionar as atividades de elaboração dos projetos de desenvolvimento e recuperação dos projetos de reforma agrária;

.............................................................

IXcoordenar, normatizar e supervisionar a titulação de imóveis rurais oriundos de projetos de reforma agrária e de colonização.

............................................................. (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2006.

Remissões do artigo