Decretos Não Numerados
Decreto, de 5 de julho de 2006
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de interesse social o imóvel rural denominado Fazenda Tambauzinho, situado no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 5o, inciso XXIV, da Constituição, e nos termos do art. 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e do Decreto no 5.735, de 27 de março de 2006,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarado de interesse social, para fins de estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, nos termos do art. 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, o imóvel rural denominado Fazenda Tambauzinho, com área de cento e vinte e quatro hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Santa Rita, objeto da Matrícula no 14.396, fls. 168v, Livro 2-CA, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Santa Rita, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.000333/2006-49).
Parágrafo únicoConstatada a susceptibilidade do imóvel à desapropriação de que cuida o art. 184 da Constituição, converter-se-á imediatamente o procedimento administrativo para fiscalização do cumprimento da função social, nos termos do regramento específico aplicável à espécie.
Art. 2.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas.
Art. 3.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover e executar a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e a manter a área de Reserva Legal e preservação permanente prevista na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Parágrafo únicoA Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.7.2006