Decretos
Decreto nº 5.347, de 19 de janeiro de 2005
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a" da Constituição,
DECRETA :
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º , ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ida Secretaria de Gestão, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 101.5; dois DAS 101.3; quatro DAS 101.2; dois DAS 101.1; dois DAS 102.4; e um DAS 102.1; e
IIdo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Gestão: um DAS 101.4; dois DAS 102.5; dois DAS 102.3; e quatro DAS 102.2.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
Os regimentos internos dos órgãos integrantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de janeiro de 2005.
Art. 6.
Ficam revogados o Decreto nº 5.134, de 7 de julho de 2004, e o Anexo ao Decreto nº 5.321, de 27 de dezembro de 2004, na parte referente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Brasília, 19 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.2005
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
Iparticipação na formulação do planejamento estratégico nacional;
IIavaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
IIIrealização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;
IVelaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;
Vviabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
VIcoordenação da gestão de parcerias público-privadas;
VIIformulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
VIIIcoordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais, bem como das ações de organização e modernização administrativa do Governo Federal;
IXformulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais;
Xacompanhamento do desempenho fiscal do setor público;
XIadministração patrimonial; e
XIIpolítica e diretrizes para modernização do Estado.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem a seguinte Estrutura Organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a)Gabinete;
b)Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
2. Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais; e
3. Departamento de Extinção e Liquidação;
c)Consultoria Jurídica; e
d)Assessoria Econômica;
IIórgãos específicos singulares:
a)Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos:
1. Departamento de Planejamento;
2. Departamento de Planejamento de Programas Sociais;
3. Departamento de Planejamento de Programas Econômicos e Especiais; e
4. Departamento de Planejamento de Programas de Infra-Estrutura;
b)Secretaria de Orçamento Federal:
1. Departamento de Gerenciamento Estratégico e de Tecnologia;
2. Departamento de Programas da Área Econômica;
3. Departamento de Programas Especiais;
4. Departamento de Programas de Infra-Estrutura;
5. Departamento de Programas Sociais; e
6. Departamento de Assuntos Fiscais;
c)Secretaria de Assuntos Internacionais;
d)Secretaria de Gestão:
1. Departamento de Programas de Gestão;
2. Departamento de Fomento Gerencial; e
3. Departamento de Análise e Monitoramento da Força de Trabalho;
e)Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação:
1. Departamento de Logística e Serviços Gerais;
2. Departamento de Serviços de Rede;
3. Departamento de Integração de Sistemas de Informação; e
4. Departamento de Governo Eletrônico;
f)Secretaria de Recursos Humanos:
1. Departamento de Relações de Trabalho;
2. Departamento de Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos; e
3. Departamento de Normas, Procedimentos Judiciais e Órgãos Extintos;
g)Secretaria do Patrimônio da União: Departamento de Gestão Patrimonial;
IIIórgãos colegiados:
a)Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX;
b)Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR;
c)Comissão Nacional de Classificação - CONCLA; e
d)Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD;
IVentidades vinculadas:
a)Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP;
b)Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; e
c)Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I – Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;
IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IVprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;
Vplanejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério; e
VIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4.
À Secretaria-Executiva compete:
Iassistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
IIsupervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais; e
IIIauxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério.
Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da administração federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.
Art. 5.
À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
Iplanejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivos, de administração dos recursos de informação e informática e de recursos humanos, bem como as atividades de organização e modernização administrativa;
IIpromover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar as unidades e entidades vinculadas do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
IIIpromover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
IVcoordenar, no âmbito setorial, a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à decisão superior;
Vdesenvolver, no âmbito de sua área de competência, as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil; e
VIrealizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário.
Art. 6.
Ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais compete:
Icoordenar a elaboração do programa de dispêndios globais e da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, compatibilizando-os com as metas de resultados fixadas, bem como acompanhar a sua execução orçamentária;
IIpromover a articulação e a integração das políticas das empresas estatais, propondo diretrizes e parâmetros de atuação, inclusive sobre a política salarial e de benefícios e vantagens e negociação de acordos ou convenções coletivas de trabalho;
IIIacompanhar, avaliar e disponibilizar informações sobre o desempenho econômico financeiro das empresas estatais;
IVmanifestar-se sobre propostas de empresas estatais referentes:
a)à criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou empresa estatal, do controle acionário de empresa privada, de aumento de capital social e aprovação dos estatutos e suas alterações;
b)alterações nos estatutos e regulamentos das entidades fechadas de previdência privada complementar, bem como nos planos de benefícios;
c)à contratação de operações de crédito, inclusive as de arrendamento mercantil;
d)à emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários; e
e)ao quadro de pessoal, acordo ou convenção coletiva de trabalho, planos de cargos e salários, tabelas de remuneração de cargos comissionados ou de livre provimento e participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas.
Vcoordenar e orientar a atuação dos representantes do Ministério nos conselhos de administração das empresas estatais;
VIcoordenar o processo de desestatização de empresas de pequeno e médio porte, conforme definidas pelo Conselho Nacional de Desestatização, podendo constituir grupos de trabalho integrados por servidores da administração federal direta ou indireta, provendo o apoio administrativo e operacional necessário, inclusive os serviços de secretaria do Conselho;
VIIassessorar o Ministro de Estado nos assuntos concernentes ao Programa Nacional de Desestatização;
VIIIpromover a articulação e a integração das políticas das empresas estatais; e
IXcontribuir para o aumento da eficiência e transparência das empresas estatais, o aperfeiçoamento e integração dos sistemas de monitoramento econômico-financeiro, bem como para o aperfeiçoamento da gestão dessas.
Art. 7.
Ao Departamento de Extinção e Liquidação compete:
Iexercer as funções de planejamento, coordenação e supervisão relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional, e de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista;
IIacompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a organização de acervo documental de órgãos e entidades da administração federal submetidas a processos de extinção ou liquidação, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção;
IIIpromover o acompanhamento e a orientação dos procedimentos dos inventariantes e dos liquidantes nos processos em que atuem, consolidando as instruções expedidas em manuais específicos;
IVincumbir-se, junto a órgãos e entidades da administração federal, da regularização de eventuais pendências decorrentes dos processos de extinção e de liquidação em que haja atuado na forma do inciso I; e
Vpromover a análise, aprovação e demais providências relativas às prestações de contas decorrentes de convênios e instrumentos similares a que se referem os Decretos nº s 1.822, de 29 de fevereiro de 1996, e 2.507, de 3 de março de 1998, bem como aqueles celebrados pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, relativos a projetos habitacionais integrados, financiados com recursos do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular - FEHAP, cujos recursos foram repassados pelo Ministério.
Art. 8.
À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
Iassessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;
IIexercer a supervisão das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;
IIIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IVelaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;
Vassistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; e
VIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a)os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e
b)os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação.
Art. 9.
À Assessoria Econômica compete:
Iassistir e assessorar o Ministro de Estado no acompanhamento da política econômica;
IIparticipar da elaboração das propostas de alteração da legislação orçamentária;
IIIacompanhar e projetar a evolução dos indicadores econômicos e sociais e elaborar relatórios periódicos sobre a evolução da conjuntura econômica;
IVapreciar planos ou programas de natureza econômica submetidos ao Ministério, procedendo ao acompanhamento das medidas aprovadas e à avaliação dos respectivos resultados;
Vpromover estudos e acompanhar a implementação das políticas governamentais;
VIparticipar da elaboração de estudos necessários ao planejamento;
VIIparticipar, no âmbito do Ministério, da elaboração de projetos que objetivem a redução da participação do Estado na economia;
VIIIassessorar a avaliação do mérito e a coordenação e gestão de projetos de parceria público privada, a cargo do Ministério;
IXapreciar, nos seus aspectos econômicos, projetos de legislação ou regulamentação, emitindo pareceres técnicos sobre as matérias pertinentes; e
Xassessorar os representantes do Ministério nos conselhos e órgãos colegiados auxiliares na condução da política econômica.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 10.
À Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos compete:
Iestabelecer diretrizes e normas para elaboração e implementação do plano plurianual e dos programas que o compõem, bem como para o planejamento territorial;
IIcoordenar, orientar e supervisionar a elaboração e a gestão do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;
IIIcoordenar e orientar as atividades relativas a sistemas de informações para o planejamento, programação, desempenho físico, gestão de restrições e avaliação dos programas e ações do plano plurianual, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal e com o Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais;
IVidentificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos governamentais, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados, bem como prestar apoio gerencial e institucional à sua implementação;
Vcoordenar e orientar as atividades de acompanhamento, avaliação e revisão do gasto público, do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;
VIdesenvolver estudos com o objetivo de viabilizar fontes alternativas de recursos para financiar o desenvolvimento do País; e
VIIdesenvolver estudos com vistas à avaliação ambiental estratégica de agrupamento de investimentos.
Art. 11.
Ao Departamento de Planejamento compete:
Iorientar, coordenar e supervisionar a elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;
IIcoordenar a elaboração de relatórios de ação de governo e subsidiar a elaboração da mensagem presidencial ao Congresso Nacional;
IIIcoordenar a definição de diretrizes e o desenvolvimento de metodologias e sistemas para a formulação,avaliação e revisão do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;
IVcoordenar e orientar as atividades de acompanhamento e avaliação do gasto público, do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento; e
Vpromover e coordenar estudos com vistas à elaboração e avaliação do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento.
Art. 12.
Ao Departamento de Planejamento de Programas Sociais compete orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, acompanhamento e avaliação dos programas da área social, assim como desenvolver estudos e projetos que contribuam para obtenção de resultados e melhoria da sua gestão.
Art. 13.
Ao Departamento de Planejamento de Programas Econômicos e Especiais compete orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, acompanhamento e avaliação dos programas da área econômica, assim como desenvolver estudos e projetos que contribuam para obtenção de resultados e melhoria da sua gestão.
Art. 14.
Ao Departamento de Planejamento de Programas de Infra-Estrutura compete orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, acompanhamento e avaliação dos programas da área de infra-estrutura, assim como desenvolver estudos e projetos que contribuam para obtenção de resultados e melhoria da sua gestão.
Art. 15.
À Secretaria de Orçamento Federal compete:
Icoordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos;
IIpreparar os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento da União;
IIIestabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais;
IVpropor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
Vproceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execução orçamentária;
VIrealizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;
VIIorientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento;
VIIIestabelecer a classificação funcional, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, e a classificação institucional, da receita e da despesa; e
IXplanejar e coordenar as atividades relativas à tecnologia de informações orçamentárias.
Art. 16.
Ao Departamento de Gerenciamento Estratégico e de Tecnologia compete:
Icoordenar e executar ações relacionadas à elaboração do planejamento estratégico e à política de recursos humanos do Sistema de Orçamento Federal;
IIpromover estudos e coordenar ações com vistas ao aperfeiçoamento e à conectividade do Sistema de Orçamento Federal com o ambiente externo;
IIIplanejar e programar as fases do ciclo orçamentário;
IVcoordenar o desenvolvimento e a aplicação de metodologias e técnicas voltadas à melhoria do processo orçamentário; e
Vgerenciar o Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR e as atividades relativas à tecnologia de informações orçamentárias.
Art. 17.
Ao Departamento de Programas da Área Econômica compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área econômica, assim como desenvolver estudos e projetos, visando racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.
Art. 18.
Ao Departamento de Programas Especiais compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área de programas especiais, assim como desenvolver estudos e projetos com vistas a racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.
Art. 19.
Ao Departamento de Programas de Infra-Estrutura compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área de infra-estrutura, assim como desenvolver estudos e projetos que objetivem racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.
Art. 20.
Ao Departamento de Programas Sociais compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área social, assim como desenvolver estudos e projetos que busquem racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.
Art. 21.
Ao Departamento de Assuntos Fiscais compete acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento, bem como realizar estudos econômico-fiscais.
Art. 22.
À Secretaria de Assuntos Internacionais compete:
Iformular diretrizes, planejar e coordenar as políticas e ações para negociação e captação de recursos financeiros junto a organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras, destinados a programas e projetos do setor público;
IIparticipar da elaboração da proposta orçamentária da União e acompanhar a execução financeira dos recursos previstos no inciso I, bem como da respectiva contrapartida financeira;
IIIacompanhar a preparação e a execução, pelos órgãos responsáveis, dos programas e projetos previstos no inciso I, avaliar seus impactos e recomendar medidas que permitam o desempenho esperado da carteira de projetos;
IVsubsidiar a elaboração dos planos plurianuais e do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
Vassegurar o cumprimento das recomendações da COFIEX no processo de negociação de projetos candidatos a financiamentos externos por ela aprovados;
VIacompanhar e avaliar as políticas e diretrizes globais dos organismos multilaterais de desenvolvimento e formular, no âmbito de competência do Ministério, a posição brasileira junto a esses organismos; e
VIIacompanhar e participar, no âmbito de competência do Ministério, da formulação da posição brasileira junto a organismos multilaterais e governos estrangeiros.
Art. 23.
À Secretaria de Gestão compete:
Icoordenar, orientar e supervisionar a elaboração de políticas e diretrizes de governo para a gestão pública;
IIformular, propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de transformação da gestão pública, voltados à promoção e ao fortalecimento:
a)da capacidade de formulação estratégica, incluindo-se formas de participação e interlocução com segmentos beneficiários e sistemas de priorização de ações de governo, definição, mensuração, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional;
b)de concepções de estruturas organizacionais e modelos de gestão voltados para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade dos programas governamentais;
c)da transparência, controle social, prestação de contas e conduta ética na gestão pública;
d)da simplificação e otimização de regras, processos e atividades de órgãos e entidades da administração pública federal, incluindo-se ações de regulamentação e desregulamentação de atividades de órgãos, entidades e sistemas estruturantes da ação administrativa estatal;
e)de concepções e estruturas de função pública, normas, critérios e modelos jurídico-institucionais condizentes com a variedade de requisitos operacionais das diversas ações e funções estatais;
f)da otimização da alocação de recursos para o alcance dos resultados visados; e
g)de sistemas de informações, aprendizado, competências e conhecimento necessários a excelência dos processos organizacionais;
IIIpromover e apoiar a implementação de ciclos contínuos de avaliação da gestão nas organizações públicas;
IVgerenciar o Prêmio Nacional da Gestão Pública;
Vgerir as atividades referentes ao dimensionamento da força de trabalho, incluindo-se aquelas relativas à autorização de concursos públicos e gestão de cargos comissionados e funções comissionadas de natureza técnica;
VIsubsidiar a proposição de políticas e diretrizes relativas às atividades de gestão da força de trabalho na administração federal direta, autárquica e fundacional, incluindo-se aí as propostas de desenvolvimento de pessoas e de adequação e alinhamento de quadro de pessoal com as ações desenvolvidas no âmbito das organizações;
VIIpropor políticas e diretrizes relativas aos dirigentes públicos, às carreiras e às funções da alta burocracia;
VIIIpropor políticas e diretrizes relativas à capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional, em articulação com a Secretaria de Recursos Humanos;
IXpromover a gestão do conhecimento, o diálogo de políticas e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, Poderes e esferas federativas e outros países;
Xgerir as atividades técnico-administrativas referentes à implementação de programas de cooperação internacional no âmbito do Ministério;
XIapoiar o Ministério na articulação e coordenação entre programas de cooperação internacional; e
XIImonitorar e avaliar a efetividade da execução dos programas de cooperação no âmbito do Ministério.
Art. 24.
Ao Departamento de Programas de Gestão compete:
Ielaborar e propor políticas e diretrizes de governo para a gestão pública;
IIdesenvolver e orientar a implementação de projetos e ações com vistas a garantir resultados efetivos na execução das políticas e diretrizes formuladas para a gestão pública;
IIIpromover e apoiar a implementação de ciclos contínuos de avaliação da gestão nas organizações públicas;
IVplanejar e coordenar atividades relativas ao Prêmio Nacional da Gestão Pública;
Vpromover e apoiar as organizações públicas em ações de simplificação de procedimentos e normas; e
VIpromover e apoiar as organizações públicas em ações que visem à melhoria da qualidade dos seus serviços, principalmente aquelas voltadas para o estabelecimento de padrões de atendimento, para a avaliação da satisfação dos usuários e para a facilitação do acesso a esses serviços.
Art. 25.
Ao Departamento de Fomento Gerencial compete:
Ianalisar, consolidar e propor o estabelecimento, o aperfeiçoamento e a racionalização das estruturas organizacionais dos órgãos da administração federal;
IIformular diretrizes técnicas para a criação e revisão das estruturas organizacionais do Governo Federal, bem como desenvolver estudos com vistas à concepção de modelos jurídico-institucionais adequados às diversas funções estatais;
IIIpromover estudos e apoiar ações voltadas para a melhoria da efetividade das instituições públicas;
IVdesenvolver e aprimorar estudos visando o estabelecimento de metodologias para análise de estruturas organizacionais dos órgãos da administração federal;
Vprestar assistência técnica ao Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios, divulgando metodologias para aperfeiçoamento da gestão pública;
VIacompanhar, avaliar e manter base de dados de contratos de gestão no âmbito da administração pública federal; e
VIIexecutar as atividades de órgão gestor do SIORG.
Art. 26.
Ao Departamento de Análise e Monitoramento da Força de Trabalho compete gerenciar as atividades relacionadas com:
Iorganização e profissionalização da função pública, normas, competências requeridas, critérios e modelos jurídico-institucionais condizentes com a variedade de requisitos operacionais das diversas ações e funções estatais;
IIconcepções de desenvolvimento de competências requeridas para o adequado desempenho profissional dos servidores, especialmente no aspecto gerencial, incluídas aquelas desenvolvidas no âmbito de cooperação internacional;
IIIdimensionamento e recomposição da força de trabalho, incluídas aquelas relativas à autorização de concursos públicos, movimentação da força de trabalho, contratação temporária de pessoal e gestão de funções comissionadas de natureza técnica;
IVproposição e acompanhamento de modelos e processos de desenvolvimento de pessoas, tais como capacitação e avaliação de desempenho; e
Vrecrutamento e seleção, alocação, nomeação, capacitação, desenvolvimento e gestão de desempenho dos membros da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental -EPPGG.
Art. 27.
À Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação compete planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades do SISP e do SISG, bem como propor políticas e diretrizes a eles relativas, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 28.
Ao Departamento de Logística e Serviços Gerais compete:
Iformular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de licitações e contratos, adotadas na administração federal direta, autárquica e fundacional; e
IIgerenciar e operacionalizar o funcionamento sistêmico das atividades do SISG, por intermédio da implantação, supervisão e controle do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais.
Art. 29.
Ao Departamento de Serviços de Rede compete:
Iexercer a coordenação central do SISP, definindo políticas, diretrizes, normas e padrões para a gestão dos recursos de informação e informática na administração federal; e
IIpromover a infra-estrutura tecnológica, rede de comunicação do Governo Federal, necessária à:
a)integração e operação dos sistemas estruturadores das atividades administrativas do Governo Federal;
b)comunicação eletrônica oficial entre os órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional;
c)disseminação de informações públicas; e
d)viabilização do acesso, fácil e em tempo real, de informações existentes em entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 30.
Ao Departamento de Integração de Sistemas de Informação compete:
Iinteragir com os órgãos centrais do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, do SIPEC, do SISG e do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, visando garantir a uniformização e a integração dos procedimentos e das informações; e
IIpromover o desenvolvimento e a implantação de soluções, na administração federal, que possibilitem o incremento da produtividade e subsidiem a tomada de decisões e o planejamento de políticas públicas.
Art. 31.
Ao Departamento de Governo Eletrônico compete:
Icoordenar e articular a implantação de ações unificadas e integradas de governo eletrônico;
IIcoordenar as atividades relacionadas à integração da prestação de serviços públicos por meios eletrônicos na administração federal;
IIInormatizar o desenvolvimento de ações de governo eletrônico na administração federal; e
IVsistematizar e disseminar informações relacionadas às ações de governo eletrônico da administração federal.
Art. 32.
À Secretaria de Recursos Humanos compete:
Ipropor e orientar a elaboração de políticas e diretrizes para a administração de recursos humanos, inclusive as relativas à seguridade social, benefícios, relações de trabalho, carreiras e remuneração, observado o disposto no art. 23, inciso VII;
IIplanejar, supervisionar e orientar normativamente as atividades do SIPEC, bem como propor políticas e diretrizes a ele relativas, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional;
IIIpropor e implementar ações de relacionamento com órgãos e entidades da administração federal, de outros Poderes e esferas de governo, e com os servidores e empregados públicos federais, nas questões relativas à administração de recursos humanos;
IVexercer atividades de auditoria de sistemas e operacional e controlar a aplicação da legislação de pessoal, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional;
Vrepresentar o Ministério nos assuntos inerentes a encargos de pessoal e obrigações sociais trabalhistas dos órgãos e entidades extintos e na liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista; e
VIexercer as atividades de ouvidoria, no âmbito do SIPEC, colocando à disposição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas sistema que permita a recepção de dúvidas, reclamações, denúncias e outras manifestações, acompanhando a apuração e dando-lhes respostas e permitindo a solução organizada e eficaz.
VIIgerenciar as atividades referentes à execução de concursos públicos, da movimentação da força de trabalho e da contratação temporária de pessoal;
VIIIpropor, em articulação com a Secretaria de Gestão, políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, à capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional, bem assim supervisionar a sua aplicação;
Art. 33.
Ao Departamento de Relações de Trabalho compete:
Iestabelecer, gerir e implementar mecanismos que garantam a democratização das relações de trabalho na administração pública federal, possibilitando a valorização do servidor e a eficiência do serviço público;
IIpropor e supervisionar a aplicação das políticas e diretrizes relacionadas com a classificação e reclassificação de cargos, organização de carreiras e remuneração no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, observado o disposto no art. 23, inciso VII;
IIIpromover o permanente acompanhamento, por intermédio de sistema próprio de informações gerenciais, da evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgãos e entidades integrantes da administração federal, bem assim da remuneração e das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposição de políticas e diretrizes; e
IVpropor e supervisionar a aplicação das políticas e diretrizes relativas à saúde ocupacional, saúde suplementar, direitos previdenciários e assistência psico-social, bem como benefícios diretos e indiretos aos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 34.
Ao Departamento de Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos compete:
Idesenvolver, implantar e administrar sistemas informatizados de recursos humanos, que permitam o tratamento automático dos procedimentos para aplicação da legislação e cumprimento das orientações relativas à administração de recursos humanos, bem como a produção de informações gerenciais a partir de suas bases de dados e o controle do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE;
IIadministrar e controlar a inclusão, alteração e exclusão de dados cadastrais dos servidores públicos federais, dos empregados públicos, estagiários e dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas com pessoal, ou por meio de contratos de cooperação internacional; e
IIIexecutar o controle sistêmico, verificar a exatidão dos parâmetros de cálculos e supervisionar as operações de processamento de dados para a produção da folha de pagamento de pessoal, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas dessa natureza.
Art. 35.
Ao Departamento de Normas, Procedimentos Judiciais e Órgãos Extintos compete:
Ipromover pesquisas e estudos relacionados com a legislação de recursos humanos, bem como desenvolver ações destinadas à revisão e à consolidação da legislação referida;
IIgerenciar as atividades de redistribuição, readmissão e cessão de servidores públicos federais para órgãos e entidades de outros Poderes e esferas de governo;
IIIoferecer subsídios, dirimir dúvidas e orientar quanto à aplicação da legislação relativa à administração de recursos humanos, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional;
IVexecutar as atividades relacionadas com cadastro, concessão e revisão de benefícios e pagamento de pessoal ativo, inativo e de pensionistas, oriundos de órgãos, entidades e empresas em reorganização, extintos ou submetidos a processo de extinção ou liquidação;
Vorientar os órgãos e entidades do SIPEC, em articulação com a Advocacia-Geral da União, quanto ao correto cumprimento de determinações judiciais, de maneira a alcançar integralmente os limites objetivos e subjetivos das decisões ao menor custo para a administração pública federal;
VIpropor, elaborar e implementar atos, normas complementares e procedimentais relativos à aplicação e ao cumprimento uniformes da legislação de administração de recursos humanos; e
VIIgerenciar as atividades associadas aos processos de disponibilidade e de desligamento de servidores públicos federais.
Art. 36.
À Secretaria do Patrimônio da União compete:
Iadministrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação;
IIadotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União;
IIIlavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios competentes;
IVpromover o controle, fiscalização e manutenção dos imóveis da União utilizados em serviço público;
Vadministrar os imóveis residenciais de propriedade da União destinados à utilização pelos agentes políticos e servidores federais;
VIestabelecer as normas de utilização e racionalização dos imóveis da União utilizados em serviço público;
VIIproceder à incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União;
VIIIpromover, diretamente ou por intermédio de terceiros, a avaliação de bens imóveis da União para as finalidades previstas em lei;
IXpromover a alienação dos imóveis da União não utilizados em serviço público, segundo regime estabelecido na legislação vigente;
Xconceder aforamento e remição, na forma da lei;
XIpromover a cessão onerosa ou outras outorgas de direito sobre imóveis da União admitidas em lei;
XIIefetuar a locação e o arrendamento de imóveis de propriedade da União;
XIIIautorizar a ocupação de imóveis da União na forma da lei, promovendo as correspondentes inscrições;
XIVestabelecer as diretrizes para a permissão de uso de bens imóveis da União;
XVprocessar as aquisições de bens imóveis de interesse da União;
XVIadotar as providências administrativas necessárias à discriminação, à reivindicação de domínio e reintegração de posse dos bens imóveis da União;
XVIIdisciplinar a utilização de bens de uso comum do povo, adotando as providências necessárias à fiscalização de seu uso;
XVIII - promover a doação ou cessão gratuita de imóveis da União, quando presente o interesse público;
XIXproceder à demarcação e identificação dos imóveis de propriedade da União;
XXformular política de cadastramento de imóveis da União, elaborando sua planta de valores genéricos;
XXIformular política de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial, executando, na forma permitida em lei, as ações necessárias à otimização de sua arrecadação;
XXIImanter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, títulos e processos relativos aos bens imóveis do domínio e posse da União; e
XXIII - coligir os elementos necessários ao registro dos bens imóveis da União e aos procedimentos judiciais destinados à sua defesa.
Art. 37.
Ao Departamento de Gestão Patrimonial compete coordenar, controlar e orientar o desenvolvimento das ações e projetos executados pelas Gerências de Área relacionadas com as ações finalísticas da Secretaria, bem como a aplicação da legislação patrimonial e a proposição de estudos e normas para sua complementação.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 38.
À COFIEX cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 3.502, de 12 de junho de 2000.
Art. 39.
À CONCAR cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 10 de maio de 2000.
Art. 40.
À CONCLA cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000.
Art. 41.
À CNPD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.269, de 13 de junho de 2002 .
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
Do Secretário-Executivo
Art. 42.
Ao Secretário-Executivo incumbe:
Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
IIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;
IIIsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e
IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
SEÇÃO II
Dos Secretários e dos demais Dirigentes
Art. 43.
Aos Secretários e ao Chefe da Assessoria Econômica incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
Parágrafo únicoIncumbe, ainda, aos Secretários e ao Chefe da Assessoria Econômica exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.
Art. 44.
Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45.
s regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/ DAS/ FG |
| 3 | Assessor Especial | 102.5 | |
| 1 | Assessor Especial de Controle | ||
| Interno | 102.5 | ||
| 4 | Assessor | 102.4 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 6 | Assistente | 102.2 | |
| 9 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Assessoria Técnica e Administrativa | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 1 | FG-1 | ||
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Assessoria Parlamentar | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 1 | FG-1 | ||
| 2 | FG-2 | ||
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | 101.6 | |
| 2 | Diretor de Programa | 101.5 | |
| 4 | Assessor | 102.4 | |
| 5 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| 7 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Subsecretário | 101.5 |
| 1 | Subsecretário-Adjunto | 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Administração e Gestão da Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 8 | Chefe | 101.1 |
| 8 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Recursos Logísticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| 4 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 7 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 11 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 5 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 10 | Chefe | 101.2 |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Acompanhamento de Contratos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Orçamentos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 4 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 5 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Política Salarial e Previdência Complementar | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Informação e Avaliação de Empresas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 4 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Projetos Especiais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Gestão Cooperativa das Estatais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Acompanhamento de Extinção e de Liquidação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Análise de Prestações de Contas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Acervo
| Documental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Contabilidade e Fiscalização | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor Jurídico | 101.5 |
| 1 | Consultor Jurídico-Adjunto | 101.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 6 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral Jurídica de Orçamento, Contratos e Licitação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral Jurídica de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral Jurídica de Patrimônio | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Assistente | 102.2 | |
| ASSESSORIA ECONÔMICA | 1 | Chefe da Assessoria Econômica | 101.6 |
| 1 | Chefe da Assessoria Econômica | ||
| Adjunto | 101.5 | ||
| 1 | Diretor de Programa | 101.5 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 6 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 2 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| Coordenação | 8 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS ECONÔMICOS E ESPECIAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 6 | Coordenador | 101.3 | |
| DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| Coordenação | 5 | Coordenador | 101.3 |
| SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 6 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO ESTRATÉGICO E DE TECNOLOGIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 8 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 7 | Assistente | 102.2 | |
| 5 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DA ÁREA ECONÔMICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 4 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 4 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 4 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 4 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FISCAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 7 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 2 | Assessor | 102.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Projetos do Setor Público | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 12 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Políticas com Organismos e Negociações Comerciais Bilaterais e Multilaterais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Informações e
| Sistemas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| SECRETARIA DE GESTÃO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 4 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE GESTÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 5 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE FOMENTO GERENCIAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Informações Organizacionais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E MONITORAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Dimensionamento da Força de Trabalho | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Análise do Perfil da Força de Trabalho | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Pessoas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 4 | Assessor | 102.4 | |
| 2 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 5 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 5 | FG-1 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS GERAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 9 | Assistente | 102.2 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE REDE | 1 | Diretor | 101.5 |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE GOVERNO ELETRÔNICO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 2 | Assessor | 102.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 2 | FG-1 | ||
| Ouvidoria do Servidor | 1 | Ouvidor-Geral | 101.4 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Auditoria de Recursos Humanos | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Negociação e Relações Sindicais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Estudos e Informações Gerenciais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Carreiras e
| Remuneração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Produção da Folha de Pagamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Cadastro, Lotação e Atendimento ao SIPEC | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| 1 | FG-1 | ||
| DEPARTAMENTO DE NORMAS, PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E ÓRGÃOS EXTINTOS | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Procedimentos Judiciais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
Gerência de Administração de Pessoal
| de Órgãos Extintos no Distrito Federal | 1 | Gerente | 101.4 |
| Divisão | 7 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Núcleo | 2 | Chefe | 101.1 |
| 12 | FG-1 |
Gerência de Administração de Pessoal
| de Órgãos Extintos no Rio de Janeiro | 1 | Gerente | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 4 | Assessor | 102.4 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 4 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 144 | FG-1 | ||
| 100 | FG-2 | ||
| 15 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Orçamento, Planejamento e Administração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 6 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Receitas Patrimoniais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Cadastro e Sistemas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Departamento de Gestão Patrimonial | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Projetos Especiais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Gestão Patrimonial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Engenharia e Fiscalização | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Legislação Patrimonial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| Gerência Regional do Patrimônio da União - "A" | 4 | Gerente Regional | 101.4 |
| Coordenação | 8 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 8 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 12 | Chefe | 101.1 |
Gerência Regional do Patrimônio da União - "B"
| 2 | Gerente Regional | 101.4 | |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Gerência Regional do Patrimônio da União - "C" | 16 | Gerente Regional | 101.3 |
| Divisão | 32 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 32 | Chefe | 101.1 |
| Gerência Regional do Patrimônio da União - "D" | 5 | Gerente Regional | 101.3 |
| Serviço | 10 | Chefe | 101.1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 6,56 | 1 | 6,56 | 1 | 6,56 |
| DAS 101.6 | 6,15 | 9 | 55,35 | 9 | 55,35 |
| DAS 101.5 | 5,16 | 35 | 180,60 | 37 | 190,92 |
| DAS 101.4 | 3,98 | 123 | 489,54 | 122 | 485,56 |
| DAS 101.3 | 1,28 | 107 | 136,96 | 109 | 139,52 |
| DAS 101.2 | 1,14 | 156 | 177,84 | 160 | 182,40 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 103 | 103,00 | 105 | 105,00 |
| DAS 102.5 | 5,16 | 6 | 30,96 | 4 | 20,64 |
| DAS 102.4 | 3,98 | 35 | 139,30 | 37 | 147,26 |
| DAS 102.3 | 1,28 | 78 | 99,84 | 76 | 97,28 |
| DAS 102.2 | 1,14 | 121 | 137,94 | 117 | 133,38 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 94 | 94,00 | 95 | 95,00 |
| SUBTOTAL 1 | 868 | 1.651,89 | 872 | 1.658,87 | |
| FG-1 | 0,20 | 192 | 38,40 | 192 | 38,40 |
| FG-2 | 0,15 | 102 | 15,30 | 102 | 15,30 |
| FG-3 | 0,12 | 15 | 1,80 | 15 | 1,80 |
| SUBTOTAL 2 | 309 | 55,50 | 309 | 55,50 | |
| TOTAL (1+2) | 1.177 | 1.707,39 | 1.181 | 1.714,37 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DAS -UNITÁRIO | DO MP P/ A SEGES (a) | DA SEGES P/ O MP (b) | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.5 | 5,16 | - | - | 2 | 10,32 |
| DAS 101.4 | 3,98 | 1 | 3,98 | - | |
| DAS 101.3 | 1,28 | - | - | 2 | 2,56 |
| DAS 101.2 | 1,14 | - | - | 4 | 4,56 |
| DAS 101.1 | 1,00 | - | - | 2 | 2,00 |
| DAS 102.5 | 5,16 | 2 | 10,32 | - | - |
| DAS 102.4 | 3,98 | - | - | 2 | 7,96 |
| DAS 102.3 | 1,28 | 2 | 2,56 | - | - |
| DAS 102.2 | 1,28 | 4 | 4,56 | - | - |
| DAS 102.1 | 1,00 | - | - | 1 | 1,00 |
| SUBTOTAL 1 | 9 | 21,42 | 13 | 28,40 | |
| SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b) | 4 | 6,98 | |||