Decretos
Decreto nº 5.321, de 27 de dezembro de 2004
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado, excepcionalmente, até 31 de outubro de 2005, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, relacionados no Anexo a este Decreto, para os órgãos ali referidos, objeto de Decretos e das respectivas Portarias do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo únicoOs cargos de que trata a prorrogação referida no caput não integrarão a estrutura dos órgãos, devendo constar dos atos de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.
Art. 2.
Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1o, os cargos em comissão mencionados no Anexo a este Decreto serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2004
ANEXO
| ÓRGÃO | Decreto/ Portaria no | DAS 101.5 | DAS 101.4 | DAS 101.3 | DAS 101.2 | DAS 101.1 | DAS 102.5 | DAS 102.4 | DAS 102.2 | DAS 102.1 | TOTAL |
| Ministério da Defesa - Comando da Marinha Revogado pelo Decreto nº 5.417, de 2005 | 569/2002/MP | - | 2 | - | - | - | - | - | - | - | 2 |
| Advocacia-Geral da União | 569/2002/MP | - | 8 | - | - | 2 | 1 | - | - | - | 11 |
| Ministério da Integração Nacional | 570/2002/MP | 2 | 2 | 1 | 16 | - | - | - | 2 | - | 23 |
| Ministério da Integração Nacional | 4.807/2003 | - | 2 | 3 | - | - | - | - | - | - | 5 |
| Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Revogado Decreto nº 5.347, de 2004 | 568/2002/MP | - | - | - | - | 2 | - | - | - | - | 2 |
| Ministério da Saúde | 215/2001/MP | - | - | 11 | 10 | - | - | - | 2 | - | 23 |
| Ministério da Saúde | 332/2001/MP | - | - | 8 | 8 | 4 | - | - | - | 2 | 22 |
| Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | 4.931/2003 | - | 1 | - | - | - | - | - | - | - | 1 |
| Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional | 5.132/2004 | - | - | - | 2 | 3 | - | - | - | - | 5 |
| Ministério dos Transportes | 5.161/2004 | 1 | 2 | 2 | - | - | - | 1 | - | 13 | 19 |