Decretos
Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003
Art. 1.
Os espaços físicos em corpos dágua da União poderão ter seus usos autorizados para fins da prática de aqüicultura, observando-se critérios de ordenamento, localização e preferência, com vistas:
Iao desenvolvimento sustentável;
IIao aumento da produção brasileira de pescados;
IIIà inclusão social; e
IVà segurança alimentar.
Parágrafo únicoA autorização de que trata o caput será concedida a pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem na categoria de aqüicultor, na forma prevista na legislação em vigor.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos dágua de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, do Decreto no 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e do Decreto no 4.670, de 10 de abril de 2003,
DECRETA:
Art. 2.
Para os fins deste Decreto, entende-se por:
Iaqüicultura: o cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático;
IIárea aqüícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, destinado a projetos de aqüicultura, individuais ou coletivos;
IIIparque aqüícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, que compreende um conjunto de áreas aqüícolas afins, em cujos espaços físicos intermediários podem ser desenvolvidas outras atividades compatíveis com a prática da aqüicultura;
IVfaixas ou áreas de preferência: aquelas cujo uso será conferido prioritariamente a determinadas populações, na forma estabelecida neste Decreto;
Vformas jovens: sementes de moluscos bivalves, girinos, imagos, ovos, alevinos, larvas, pós-larvas, náuplios ou mudas de algas marinhas destinados ao cultivo;
VIespécies estabelecidas: aquelas que já constituíram populações em reprodução, aparecendo na pesca extrativa;
VIIoutorga preventiva de uso de recursos hídricos: ato administrativo emitido pela Agência Nacional de Águas - ANA, que não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento para os usos requeridos, conforme previsão do art. 6o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000;
VIIIoutorga de direito de uso de recursos hídricos: ato administrativo mediante o qual a ANA concede ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato.
Parágrafo únicoExcetuam-se do conceito previsto no inciso I os grupos ou espécies tratados em legislação específica.
Art. 3.
Para fins da prática da aqüicultura de que trata este Decreto, consideram-se da União os seguintes bens:
Iáguas interiores, mar territorial e zona econômica exclusiva, a plataforma continental e os álveos das águas públicas da União;
IIlagos, rios e quaisquer correntes de águas em terrenos de domínio da União, ou que banhem mais de uma Unidade da Federação, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham; e
IIIdepósitos decorrentes de obras da União, açudes, reservatórios e canais, inclusive aqueles sob administração do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ou da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba CODEVASF e de companhias hidroelétricas.
Art. 4.
A Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República delimitará a localização dos parques aqüícolas e áreas de preferência com prévia anuência do Ministério do Meio Ambiente, da Autoridade Marítima, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da ANA, no âmbito de suas respectivas competências.
§ 1ºA falta de definição e delimitação de parques e áreas aqüícolas não constituirá motivo para o indeferimento liminar do pedido de autorização de uso de águas públicas da União.
§ 2ºA Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca solicitará reserva de disponibilidade hídrica à ANA para cessão de espaços físicos em corpos dágua de domínio da União, que analisará o pleito e emitirá a respectiva outorga preventiva.
§ 3ºA outorga preventiva de que trata o § 2o será convertida automaticamente pela ANA em outorga de direito de uso de recursos hídricos ao interessado que receber o deferimento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca para emissão da cessão de espaços físicos para a implantação de parques, áreas aqüícolas e de preferência.
Art. 5.
A autorização de uso referida neste Decreto nos espaços físicos decorrentes de áreas de preferência ou de fronteira, inclusive em áreas e parques aqüícolas já delimitados, será concedida a pessoas físicas ou jurídicas, observado o seguinte:
Inas faixas ou áreas de preferência, a prioridade será atribuída a integrantes de populações tradicionais, atendidas por programas de inclusão social, com base em critérios estabelecidos em ato normativo de que trata o art. l9 deste Decreto;
IIna faixa de fronteira, a autorização de uso será concedida de acordo com o disposto na legislação vigente.
Art. 6.
A União poderá conceder às instituições nacionais, com comprovado reconhecimento científico ou técnico, a autorização de uso de espaços físicos de corpos dágua, de seu domínio, para a realização de pesquisa e unidade demonstrativa em aqüicultura .
Parágrafo únicoOs critérios e procedimentos para a autorização de uso de que trata o caput serão estabelecidos em conformidade com o art. 19 deste Decreto.
Art. 7.
A edificação de instalações complementares ou adicionais sobre o meio aquático ou na área terrestre contígua sob domínio da União, assim como a permanência no local, de quaisquer equipamentos, desde que estritamente indispensáveis, só será permitida quando previamente caracterizadas no memorial descritivo do projeto e devidamente autorizada pelos órgãos competentes.
Art. 8.
Na exploração da aqüicultura em águas continentais e marinhas, será permitida a utilização de espécies autóctones ou de espécies alóctones e exóticas que já estejam comprovadamente estabelecidas no ambiente aquático, onde se localizará o empreendimento, conforme previsto em ato normativo específico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Parágrafo únicoPara introdução de novas espécies ou translocação, será observada a legislação pertinente.
Art. 9.
A aqüicultura em unidade de conservação ou em seu entorno obedecerá aos critérios, métodos e manejo adequados para garantir a preservação do ecossistema ou seu uso sustentável, na forma da legislação em vigor.
Art. 10.
uso de formas jovens na aqüicultura somente será permitido:
Iquando advierem de laboratórios registrados junto à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca;
IIquando extraídas em ambiente natural e autorizados na forma estabelecida na legislação pertinente;
IIIquando obtidas por meio de fixação natural em coletores artificiais, na forma estabelecida na legislação pertinente.
§ 1ºA hipótese prevista no inciso II somente será permitida quando se tratar de moluscos bivalves e algas macrófitas.
§ 2ºA hipótese prevista no inciso III somente será permitida quando se tratar de moluscos bivalves.
§ 3ºO aqüicultor é responsável pela comprovação da origem das formas jovens introduzidas nos cultivos.
Art. 11.
cultivo de moluscos bivalves nas áreas, cujos usos forem autorizados, deverá observar, ainda, a legislação de controle sanitário vigente.
Art. 12.
A sinalização náutica, que obedecerá aos parâmetros estabelecidos pela Autoridade Marítima, será de inteira responsabilidade do outorgado, incumbindo-lhe a implantação, manutenção e retirada dos equipamentos.
Art. 13.
A autorização de uso de áreas aqüícolas de que trata este Decreto será efetivada no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, após aprovação final do projeto técnico pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca.
Parágrafo únicoO pedido de autorização, instruído na forma disposta em norma específica, será analisado pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, pela Autoridade Marítima, pelo IBAMA, pela ANA e pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
Art. 14.
Verificada a existência de competição entre empresas do setor, a autorização de uso será onerosa e seus custos deverão ser fixados mediante a instauração de processo público seletivo.
§ 1ºOs critérios de julgamento do processo seletivo público, referido no caput deste artigo, deverão considerar parâmetros objetivos que levem ao alcance das finalidades previstas nos incisos I a IV do art. 1o deste Decreto.
§ 2ºPara fins de classificação no processo seletivo público, a administração declarará vencedora a empresa que oferecer maiores indicadores dos seguintes resultados socais, dentre outros:
Iempreendimento viável e sustentável ao longo dos anos;
IIincremento da produção pesqueira;
IIIcriação de novos empregos; e
IVações sociais direcionadas a ampliação da oferta de alimentação.
Art. 15.
instrumento de autorização de uso de que trata este Decreto deverá prever, no mínimo, os seguintes prazos:
Iseis meses para conclusão de todo o sistema de sinalização náutica previsto para a área cedida, bem como para o início de implantação do respectivo projeto;
IItrês anos para a conclusão da implantação do empreendimento projetado; e
IIIaté vinte anos para o uso do bem objeto da autorização, podendo ser prorrogada a critério da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca.
Parágrafo únicoOs prazos serão fixados pelo poder público outorgante, em função da natureza e do porte do empreendimento.
Art. 16.
uso indevido dos espaços físicos de que trata este Decreto ensejará o cancelamento da autorização de uso, sem direito a indenização.
Art. 17.
outorgado de espaço físico de que trata este Decreto, inclusive de reservatórios de companhias hidroelétricas, garantirá o livre acesso de representantes ou mandatários dos órgãos públicos, bem como de empresas e entidades administradoras dos respectivos açudes, reservatórios e canais às áreas cedidas, para fins de fiscalização, avaliação e pesquisa.
Art. 18.
s proprietários deempreendimentos aqüícolas atualmente instalados em espaços físicos de corpos dágua da União, sem o devido termo de outorga, deverão requerer sua regularização no prazo de seis meses, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 19.
A Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a ANA, o IBAMA e a Autoridade Marítima, de forma articulada ou em conjunto, no âmbito de suas competências, editarão as normas complementares no prazo de noventa dias, contado da publicação deste Decreto.
Art. 20.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21.
Fica revogado o Decreto no 2.869, de 9 de dezembro de 1998.
Brasília, 25 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2003
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