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Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de 2002

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 18 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto, respectivamente.

Art. 2.

Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências, ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 4.120, de 2002, desde que não comprometam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o corrente exercício e a ampliação não ultrapasse:

IR$ 206.510.000,00 (duzentos e seis milhões, quinhentos e dez mil reais), no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

IIR$ 24.689.000,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais), no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 4.546, de 26.12.2002)

Art. 3.

A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, de que trata o Anexo XII do Decreto nº 4.120, de 2002, consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo X do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002.

Art. 4.

O art. 1º do Decreto nº 4.479, de 21 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)

"Art. 1o Os Órgãos e Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 20 de dezembro de 2002.

....................................................................................

§ 4ºNo caso de transferências voluntárias, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo, os convênios ou instrumentos congêneres exigíveis na forma da lei deverão estar assinados e publicados até 27 de dezembro de 2002, observado para o respectivo empenho a data limite estabelecida no caput deste artigo." (NR)

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revoga-se o art. 2º do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002.

Brasília, 12 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Everardo de Almeida Maciel

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2002(Edição extra)

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO
20101	GAB. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	256.990	186.850	22.036	12.454	279.026	199.304
	- Estratégico	18.500	16.582	6.000	5.900	24.500	22.482
	- Demais	238.490	170.268	16.036	6.554	254.526	176.822
20102	GAB. VICE PRESID. DA REPÚBLICA	2.540	2.303			2.540	2.303
	- Demais	2.540	2.303			2.540	2.303
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	53.994	46.685	1.680	1.000	55.674	47.685
	- Demais	53.994	46.685	1.680	1.000	55.674	47.685
20117	SEC. ESPECIAL DE DESENV. URBANO	9.543	8.888	1.262.801	685.264	1.272.344	694.152
	- Demais	9.543	8.888	1.262.801	685.264	1.272.344	694.152
20118	AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA	27.882	26.377	1.200	1.011	29.082	27.388
	- Demais	27.882	26.377	1.200	1.011	29.082	27.388
22000	MIN. AGRIC, PEC. E ABASTECIMENTO	372.221	335.259	330.479	268.343	702.700	603.602
	- Estratégico	58.840	46.001	3.270	2.700	62.110	48.701
	- Demais	313.381	289.258	327.209	265.643	640.590	554.901
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1.552.230	1.012.306	260.828	138.734	1.813.058	1.151.040
	- Estratégico	79.298	40.452	38.921	26.045	118.219	66.497
	- Demais	1.472.932	971.854	221.907	112.689	1.694.839	1.084.543
25000	MIN. DA FAZENDA	1.283.647	1.206.472	85.074	45.100	1.368.721	1.251.572
	- Demais	1.283.647	1.206.472	85.074	45.100	1.368.721	1.251.572
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	2.883.790	2.768.504	587.720	390.131	3.471.510	3.158.635
	- Estratégico	20.370	20.370			20.370	20.370
	- Demais	2.863.420	2.748.134	587.720	390.131	3.451.140	3.138.265
28000	MIN. DA IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	276.176	92.978	13.031	5.967	289.207	98.945
	- Demais	276.176	92.978	13.031	5.967	289.207	98.945
30000	MIN. DA JUSTIÇA	303.896	266.898	784.590	605.813	1.088.486	872.711
	- Estratégico	38.502	18.352	758.167	588.273	796.669	606.625
	- Demais	265.394	248.546	26.423	17.540	291.817	266.086
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	294.126	230.704	191.612	41.705	485.738	272.409
	- Demais	294.126	230.704	191.612	41.705	485.738	272.409
33000	MIN. PREV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.507.932	1.267.393	237.270	173.787	1.745.202	1.441.180
	- Estratégico	4.842	20	44.426	39.011	49.268	39.031
	- Demais	1.503.090	1.267.373	192.844	134.776	1.695.934	1.402.149
35000	MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES	521.367	521.354	1.656	641	523.023	521.995
	- Demais	521.367	521.354	1.656	641	523.023	521.995
36000	MIN. DA SAÚDE	19.564.220	19.251.815	2.307.370	1.731.386	21.871.590	20.983.201
	- Estratégico	1.000	1.000	3.382	3.250	4.382	4.250
	- Demais	19.563.220	19.250.815	2.303.988	1.728.136	21.867.208	20.978.951
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	489.279	467.900	514.459	296.284	1.003.738	764.184
	- Estratégico	1.026	829	2.043	1.537	3.069	2.366
	- Demais	488.253	467.071	512.416	294.747	1.000.669	761.818
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	2.013.565	1.062.209	3.795.007	1.607.217	5.808.572	2.669.426
	- Estratégico	904.087	424.102	2.285.658	1.149.948	3.189.745	1.574.050
	- Demais	1.109.478	638.107	1.509.349	457.269	2.618.827	1.095.376
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	200.408	113.540			200.408	113.540
	- Demais	200.408	113.540			200.408	113.540
42000	MIN. DA CULTURA	179.193	122.739	107.700	70.705	286.893	193.444
	- Estratégico			16.715	15.248	16.715	15.248
	- Demais	179.193	122.739	90.985	55.457	270.178	178.196
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	499.068	231.973	532.288	180.274	1.031.356	412.247
	- Estratégico	33.636	27.232	130.841	40.103	164.477	67.335
	- Demais	465.432	204.741	401.447	140.171	866.879	344.912
47000	MIN. DO PLANEJ. ORÇ. E GESTÃO	260.767	251.565	91.756	86.832	352.523	338.397
	- Demais	260.767	251.565	91.756	86.832	352.523	338.397
49000	MIN. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	64.052	28.375	449.828	326.030	513.880	354.405
	- Estratégico	7.781	6.975	139.202	59.956	146.983	66.931
	- Demais	56.271	21.400	310.626	266.074	366.897	287.474
51000	MIN. DO ESPORTE E TURISMO	190.804	113.041	557.341	392.004	748.145	505.045
	- Estratégico	37.499	32.579	139.854	102.389	177.353	134.968
	- Demais	153.305	80.462	417.487	289.615	570.792	370.077
52000	MIN. DA DEFESA	2.079.158	1.811.557	1.740.712	1.170.772	3.819.870	2.982.329
	- Demais	2.079.158	1.811.557	1.740.712	1.170.772	3.819.870	2.982.329
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	261.941	165.617	1.942.475	749.121	2.204.416	914.738
	- Estratégico			572.550	316.734	572.550	316.734
	- Demais	261.941	165.617	1.369.925	432.387	1.631.866	598.004
73101	REC. SOB SUP. DO MIN. DA FAZENDA	149.176	133.731			149.176	133.731
	- Demais	149.176	133.731			149.176	133.731
73105	GDF-REC. SUP DO MIN. DA FAZENDA	71.000	37.463	30.800	10.000	101.800	47.463
	- Demais	71.000	37.463	30.800	10.000	101.800	47.463
	TOTAL	35.368.965	31.764.496	15.849.713	8.990.575	51.218.678	40.755.071

FONTES: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO
20101	GAB. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	93.469	76.934	2.663	2.397	96.132	79.331
	- Demais	93.469	76.934	2.663	2.397	96.132	79.331
20118	AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA	2.988	2.988			2.988	2.988
	- Demais	2.988	2.988			2.988	2.988
22000	MIN. AGRIC, PEC. E ABASTECIMENTO	112.937	95.605	76.168	26.576	189.105	122.181
	- Estratégico	15.141	15.141	11.164	9.549	26.305	24.690
	- Demais	97.796	80.464	65.004	17.027	162.800	97.491
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	223.719	213.493			223.719	213.493
	- Estratégico	343	309			343	309
	- Demais	223.376	213.184			223.376	213.184
25000	MIN. DA FAZENDA	282.478	278.682			282.478	278.682
	- Demais	282.478	278.682			282.478	278.682
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.783.674	1.469.495	197.789	118.191	1.981.463	1.587.686
	- Estratégico			1.400	1.400	1.400	1.400
	- Demais	1.783.674	1.469.495	196.389	116.791	1.980.063	1.586.286
28000	MIN. DA IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	271.128	261.353	28.729	21.612	299.857	282.965
	- Demais	271.128	261.353	28.729	21.612	299.857	282.965
30000	MIN. DA JUSTIÇA	212.896	183.688	200.426	141.113	413.322	324.801
	- Estratégico	3.744	2.817	64.602	52.027	68.346	54.844
	- Demais	209.152	180.871	135.824	89.086	344.976	269.957
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	141.392	141.045	63.854	63.854	205.246	204.899
	- Demais	141.392	141.045	63.854	63.854	205.246	204.899
33000	MIN. PREV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL	133.430	133.430	75	75	133.505	133.505
	- Estratégico			75	75	75	75
	- Demais	133.430	133.430			133.430	133.430
35000	MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES	81.009	80.970			81.009	80.970
	- Demais	81.009	80.970			81.009	80.970
36000	MIN. DA SAÚDE	872.689	744.976	1.751	1.751	874.440	746.727
	- Demais	872.689	744.976	1.751	1.751	874.440	746.727
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	81.357	81.357	13.000	13.000	94.357	94.357
	- Demais	81.357	81.357	13.000	13.000	94.357	94.357
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	190.612	144.962	25.583	6.471	216.195	151.433
	- Estratégico	46.977	36.812	25.583	6.471	72.560	43.283
	- Demais	143.635	108.150			143.635	108.150
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	462.008	208.332	118.273	70.577	580.281	278.909
	- Estratégico	12.000	2.000			12.000	2.000
	- Demais	450.008	206.332	118.273	70.577	568.281	276.909
42000	MIN. DA CULTURA	4.819	4.347	140	140	4.959	4.487
	- Demais	4.819	4.347	140	140	4.959	4.487
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	113.422	109.007	4.343	3.198	117.765	112.205
	- Estratégico	48.277	44.915	652	500	48.929	45.415
	- Demais	65.145	64.092	3.691	2.698	68.836	66.790
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO	31.924	24.278	6.133	3.233	38.057	27.511
	- Demais	31.924	24.278	6.133	3.233	38.057	27.511
49000	MIN. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	136.497	136.317	101.272	95.311	237.769	231.628
	- Estratégico			21.713	21.713	21.713	21.713
	- Demais	136.497	136.317	79.559	73.598	216.056	209.915
51000	MIN. DO ESPORTE E TURISMO	572	425			572	425
	- Demais	572	425			572	425
52000	MIN. DA DEFESA	1.012.331	853.031	422.280	299.037	1.434.611	1.152.068
	- Demais	1.012.331	853.031	422.280	299.037	1.434.611	1.152.068
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	41.422	39.734	3.068	3.068	44.490	42.802
	- Demais	41.422	39.734	3.068	3.068	44.490	42.802
	TOTAL	6.286.773	5.284.449	1.265.547	869.604	7.552.320	6.154.053

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281 e 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.974.181	1.668.059	400.000	400.000	2.374.181	2.068.059
	- Demais	1.974.181	1.668.059	400.000	400.000	2.374.181	2.068.059
30000	MIN. DA JUSTIÇA	47.436	47.436			47.436	47.436
	- Demais	47.436	47.436			47.436	47.436
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA			187.400	50.700	187.400	50.700
	- Estratégico			187.400	50.700	187.400	50.700
33000	MIN. PREV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL	868.485	868.485	50.720	50.639	919.205	919.124
	- Estratégico	489.860	489.860	1.200	1.200	491.060	491.060
	- Demais	378.625	378.625	49.520	49.439	428.145	428.064
36000	MIN. DA SAÚDE	400.000	224.000	845.790	431.300	1.245.790	655.300
	- Demais	400.000	224.000	845.790	431.300	1.245.790	655.300
49000	MIN. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	179.200		370.374	337.374	549.574	337.374
	- Estratégico			280.409	247.409	280.409	247.409
	- Demais	179.200		89.965	89.965	269.165	89.965
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	7.517	1.562	137.884	60.239	145.401	61.801
	- Estratégico			32.350	22.350	32.350	22.350
	- Demais	7.517	1.562	105.534	37.889	113.051	39.451
	TOTAL	3.476.819	2.809.542	1.992.168	1.330.252	5.468.987	4.139.794

FONTES: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	781.604
20102	GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	2.251
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	53.623
22000	MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	719.947
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1.059.315
25000	MIN. DA FAZENDA	1.077.032
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	2.960.710
28000	MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	108.179
30000	MIN. DA JUSTIÇA	312.614
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	307.320
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.502.618
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	562.414
36000	MIN. DA SAÚDE	20.053.306
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	114.077
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	1.188.080
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	113.540
42000	MIN. DA CULTURA	169.965
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	316.637
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO	320.310
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	81.954
51000	MIN. DO ESPORTE E TURISMO	356.118
52000	MIN. DA DEFESA	2.197.122
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	844.050
73101	RECURSOS SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA	144.731
73105	GDF - REC. SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA	68.463
SUBTOTAL		35.415.980
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS		2.846.953
TOTAL GERAL		38.262.933

FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 158, 162, 166, 185 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	37.707
22000	MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	27.782
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	53.338
25000	MIN. DA FAZENDA	247.254
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	308.492
28000	MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	3.056
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	19.020
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	1.551
36000	MIN. DA SAÚDE	565.294
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	544.950
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	99.516
42000	MIN. DA CULTURA	327
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	27.650
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO	16.037
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	234.803
51000	MIN. DO ESPORTE E TURISMO	10.121
52000	MIN. DA DEFESA	831.386
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	16.466
SUBTOTAL		3.044.750
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS		698.315
TOTAL GERAL		3.743.065

FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	88.194
22000	MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	113.109
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	200.771
25000	MIN. DA FAZENDA	284.984
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.613.002
28000	MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	281.297
30000	MIN. DA JUSTIÇA	306.100
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	152.653
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	116.792
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	75.829
36000	MIN. DA SAÚDE	673.703
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	94.452
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	135.006
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	277.511
42000	MIN. DA CULTURA	5.564
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	56.445
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO	27.511
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	216.056
51000	MIN. DO ESPORTE E TURISMO	572
52000	MIN. DA DEFESA	1.150.354
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	36.796
SUBTOTAL		5.906.701
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS		189.536
TOTAL GERAL		6.096.237

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ DEZ
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	2.081.535
30000	MIN. DA JUSTIÇA	47.436
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	419.984
36000	MIN. DA SAÚDE	693.776
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	111.837
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	26.325
SUBTOTAL		3.380.893
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS		704.577
TOTAL GERAL		4.085.470

FONTES: 145, 179, 979 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES - 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO					PREVISTO
DISCRIMINAÇÃO	1o Bimestre	2o Bimestre	3o Bimestre	4o Bimestre	5o Bimestre	6o Bimestre	Ano
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.067,3	1.115,4	1.150,7	1.532,2	1.617,5	1.462,4	7.945,5
I.I. - PETRÓLEO	0,0	0,0	-5,6	0,0	0,0	0,0	-5,5
I.I. - DEMAIS	1.067,3	1.115,4	1.156,2	1.532,2	1.617,5	1.462,4	7.951,1
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	12,5	10,5	10,4	13,0	18,1	11,2	75,7
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	2.807,0	3.062,5	3.013,1	3.052,6	3.203,4	3.369,4	18.508,0
I.P.I. - FUMO	330,4	310,5	311,3	297,3	319,0	319,8	1.888,3
I.P.I. - BEBIDAS	318,8	298,7	277,1	258,1	279,5	314,4	1.746,7
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	379,6	468,6	451,4	377,3	422,6	484,9	2.584,5
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	683,4	715,1	759,8	941,4	957,9	830,3	4.888,0
I.P.I. - OUTROS	1.094,9	1.269,6	1.213,4	1.178,4	1.224,3	1.419,9	7.400,5
IMPOSTO SOBRE A RENDA	15.705,3	13.666,9	10.951,7	10.259,4	15.131,5	12.671,8	78.386,6
I.R. - PESSOA FÍSICA	441,8	1.240,4	904,7	799,6	619,6	427,2	4.433,3
I.R. - PESSOA JURÍDICA	7.956,8	6.328,1	4.612,8	4.144,2	6.747,1	3.619,6	33.408,4
I.R. - RETIDO NA FONTE	7.306,7	6.098,5	5.434,3	5.315,6	7.764,9	8.625,0	40.544,9
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	3.094,5	3.161,8	2.236,3	1.265,8	2.611,6	3.904,4	16.274,4
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.740,0	1.842,9	1.984,7	2.802,2	3.305,0	3.147,6	15.822,5
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	747,8	659,7	766,8	751,1	1.307,2	1.000,1	5.232,6
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	724,2	434,1	446,5	496,6	541,1	572,9	3.215,4
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	632,2	625,5	701,0	681,0	705,9	666,4	4.011,9
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	15,4	13,7	14,2	15,7	143,0	44,3	246,3
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	3.218,8	2.896,5	3.216,1	3.469,2	3.719,6	3.555,9	20.076,1
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	7.896,0	7.298,4	8.069,9	8.770,3	9.884,1	10.175,1	52.093,8
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	1.939,4	1.760,9	1.991,2	2.138,8	2.468,7	2.516,5	12.815,4
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	2.493,6	2.007,4	1.330,5	2.834,4	2.730,7	1.896,1	13.292,7
CIDE - COMBUSTÍVEIS	806,9	1.417,0	1.251,6	1.328,6	1.239,8	1.273,5	7.317,3
CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES	732,9	641,8	670,1	674,5	645,2	1.149,6	4.514,0
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	57,8	45,0	55,6	56,7	53,3	71,2	339,6
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	721,7	299,6	308,5	354,4	496,6	404,6	2.585,4
RECEITAS DE LOTERIAS	180,3	179,6	155,8	191,4	222,0	170,9	1.100,0
DEMAIS	541,4	120,0	152,7	163,0	274,6	233,7	1.485,4
REFIS	236,8	207,9	210,6	213,8	306,2	240,2	1.415,4
RECEITA ADMINISTRADA [A]	38.343,6	35.069,1	32.944,9	35.394,4	42.363,5	39.508,3	223.623,7

ANEXO IX

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL RECEITA POR FONTE DE RECURSOS - 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO					PREVISTO
DISCRIMINAÇÃO	1o Bimestre	2o Bimestre	3o Bimestre	4o Bimestre	5o Bimestre	6o Bimestre	Ano
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	41.243,7	37.567,8	34.785,3	37.674,7	45.334,5	42.231,8	238.837,8
ADMINISTRADA PELA SRF 1	38.244,3	35.069,1	32.944,9	35.394,4	42.363,5	39.114,5	223.130,6
DEMAIS	2.999,4	2.498,7	1.840,4	2.280,3	2.971,0	3.117,3	15.707,2
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	12.054,0	13.197,2	12.784,3	13.912,3	14.039,0	18.359,0	84.345,8
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	10.315,0	10.551,6	10.825,9	11.582,6	11.847,8	15.431,8	70.554,6
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	623,4	552,3	541,3	582,4	589,6	750,5	3.639,6
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	0,0	483,5	260,7	257,3	312,9	609,1	1.923,6
DEMAIS	1.115,5	1.609,8	1.156,4	1.489,9	1.288,7	1.567,6	8.228,0
TOTAL	53.297,7	50.765,0	47.569,6	51.587,0	59.373,5	60.590,8	323.183,5

(1) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS ESTATAIS - 2002

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan/Dez
1. RECEITA TOTAL	252,6
1.1. Administrada pela SRF	223,1
1.2. Receitas Não Administradas	27,6
1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,9
2. TRANSF. A EST. E MUNIC.	52,2
2.1. FPE/FPM/IPI Est. Exp.	44,5
2.2. Demais	7,7
3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)	200,4
4. DESPESAS	153,2
4.1. Pessoal	74,0
4.2. Outras Correntes e de Capital	79,2
4.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,9
4.4. Não Discricionárias	22,2
4.5. Discricionárias - LEJU + MPU	2,8
4.6. Discricionárias - Poder Executivo	52,2
5. RESULTADO DO TESOURO	47,3
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA	-17,5
6.1. Arrecadação Líquida do INSS	70,6
6.2. Benefícios da Previdência	88,0
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	0,9
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)	30,7
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	7,5
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)	38,2

Não remover!

Remissões do artigo