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Decreto nº 4.546, de 26 de dezembro de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos IV, VI, VII e XII do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 18 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

O § 1o do art. 1o do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o ................................................................................

§ 1º................................................................................

................................................................................

XVIdestinadas ao pagamento de dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social INSS incluídas nas estatísticas fiscais da dívida consolidada do setor público." (NR)

Art. 2.

O Ministro de Estado da Fazenda poderá, por meio de portaria, ampliar os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.120, de 2002, desde que não comprometa a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o corrente exercício e a ampliação não ultrapasse R$ 54.689.000,00 (cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais).

Art. 3.

Os Anexos IV, VI e VII do Decreto nº 4.120, de 2002, passam a ser acrescidos dos valores constantes dos Anexos I, II e III, respectivamente, deste Decreto, para os órgãos e as ações neles mencionados.

Art. 4.

A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, de que trata o Anexo XII do Decreto nº 4.120, de 2002, consta do Anexo IV deste Decreto, em substituição ao Anexo X do Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de 2002.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revoga-se o inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de 2002.

Brasília, 26 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2002

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES

CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

(ANEXO IV DO DECRETO No 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002)

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA		ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	82.000
22000	MINISTÉRIO DA AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	18.500
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	10.000
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	26.000
28000	MINISTÉRIO DO DESENV. IND. E COM. EXTERIOR	4.500
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.500
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	25.000
36000	MINISTÉRIO DA SAÚDE	31.000
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	20.000
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA	2.500
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	5.000
51000	MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO	19.000
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	50.500
PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS		29.500
TOTAL		334.000

FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183, 185 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES

CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

(ANEXO VI DO DECRETO No 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002)

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA		ATÉ DEZ
28000	MINISTÉRIO DO DESENV. IND. E COM. EXTERIOR	8.000

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

(ANEXO VII DO DECRETO No 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002)

R$ Mil

ÓRGÃO E OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATÉ DEZ
PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS	8.000

FONTES: 145, 179, 979 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2002

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan/Dez
1. RECEITA TOTAL	252,6
1.1 Receita Administrada	223,1
1.2 Receitas Não-Administradas	27,6
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,9
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	52,2
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	44,5
2.2 Demais	7,7
3. RECEITA LÍQUIDA (1 - 2)	200,4
4. DESPESAS	153,8
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	74,0
4.2 Outras Despesas Correntes e de Capital	79,9
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,9
4.2.2 Não-Discricionárias	22,5
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU	2,8
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo	52,6
5. RESULTADO DO TESOURO (3 - 4)	46,6
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA	(17,5)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	70,6
6.2 Benefícios da Previdência	88,0
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	1,6
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5 + 6 + 7)	30,7
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	7,5
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8 + 9)	38,2

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