Decreto nº 371, de 8 de outubro de 1935

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Declara transferir ao Estado de Minas Gerais atribuições, para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas mineraes e dá outras providencias

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 56, § 1º, e 119, § 3º, da Constituição Federal, e

Considerando que o Estado de Minas Gerais já organizou os serviços technicos e administrativos julgados necessarios ao exercicio da attribuição conferida ao Governo Federal pelo art. 119, da Constituição Federal;

Considerando que o Departamento Nacional da Producção Mineral, do Ministério da Agricultura, pelo Serviço de Fomento da Produção Mineral, diretamente inspeccionou a organização e o apparelhamento technico de taes serviços, concluindo por julgal-os plenamente satisfactorios, pelo que, nos termos do § 3º, do referido art. 119 áquelle Estado deve ser transferida a attribuição acima mencionada;

Considerando que o decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934, Codigo de Minas, lei federal applicável na especie, indica, pelo art. 81, os casos em que tal atribuição não póde ser transferida;

Considerando, porém, que, ainda nos ditos casos, convém que se evitem os inconvenientes resultantes da dualidade de serviços pertinentes ao aproveitamento das minas e jazidas minerais;

Considerando que o § 1º, do art. 5º, da Constituição Federal faculta ao Governo Federal fazer executar, por funcionarios dos Estados, mediante accordo com os respectivos governos, seus actos, decisões e serviços;

DECRETA: