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Decreto nº 369, de 19 de dezembro de 1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – Da Denominação e da Natureza Jurídica CAPÍTULO II – Da Sede, do Foro e da Duração CAPÍTULO III – Do Objeto Social CAPÍTULO IV – Do Capital Social e das Ações CAPÍTULO V – Dos Recursos Financeiros CAPÍTULO VI – Da Organização e da Administração CAPÍTULO VII – Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras CAPÍTULO VIII – Do Pessoal CAPÍTULO IX – Das Disposições Gerais e Transitórias

36 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, inciso II, da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado pela Lei n° 8.154, de 28 de dezembro de 1990, nas Leis n°s 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 8.174, de 30 de janeiro de 1991, e no Decreto n° 202, de 26 de agosto de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o anexo Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revoga-se o Decreto n° 99.944, de 26 de dezembro de 1990.

Brasília, 19 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1991

ANEXO

ESTATUTO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB.

CAPÍTULO I

Da Denominação e da Natureza Jurídica

Art. 1.

A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, constituída mediante fusão das empresas Companhia Brasileira de Alimentos - CONAB, Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM e Companhia de Financiamento da Produção - CFP, vincula-se ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.

Art. 2.

A CONAB reger-se-á pela Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, e Leis n°s 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 8.174, de 30 de janeiro de 1991, pelo Decreto n° 202, de 26 de agosto de 1991, pelo presente Estatuto, e, subsidiariamente, pelas normas de direito aplicáveis.

CAPÍTULO II

Da Sede, do Foro e da Duração

Art. 3.

A CONAB tem sede e foro em Brasília - DF, e atuação em todo o território nacional, podendo instalar, manter e extinguir órgãos, unidades de operação e escritórios de representação.

Art. 4.

O prazo de duração da CONAB é indeterminado.

CAPÍTULO III

Do Objeto Social

Art. 5.

A CONAB tem por finalidade executar a política agrícola no segmento do abastecimento alimentar e a Política de Garantia de Preços Mínimos, fornecer subsídios ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária na formulação e acompanhamento das referidas políticas, bem assim na fixação dos volumes mínimos dos estoques reguladores e estratégicos.

Art. 6.

A CONAB tem por objetivos básicos:

Igarantir ao pequeno e médio produtor os preços mínimos e a armazenagem para guarda e conservação de seus produtos;

IIsuprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada;

IIIfomentar o consumo dos produtos básicos e necessários à dieta alimentar das populações carentes;

IVformar estoques reguladores e estratégicos, objetivando absorver excedentes e corrigir desequilíbrios decorrentes de manobras especulativas;

Vparticipar da formulação da política agrícola;

VIfomentar, por meio de intercâmbio com universidades, centros de pesquisas e organismos internacionais, a formação e aperfeiçoamento de pessoal especializado em atividades relativas ao setor de abastecimento.

§ 1ºNa execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, de que trata o Decreto-Lei n° 79, de 19 de dezembro de 1966, a CONAB observará as disposições da Lei Agrícola.

§ 2ºA CONAB poderá prestar, mediante remuneração, apoio técnico e administrativo ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e a outros órgãos e entidades públicos, na execução das ações decorrentes dos mandamentos da Lei Agrícola e do preceito constitucional de organizar o abastecimento alimentar.

Art. 7.

Para a consecução de seus objetivos, a CONAB poderá:

Icomprar, vender, permutar, estocar e promover o transporte de gêneros alimentícios e produtos básicos de consumo, agindo como elemento regulador do mercado, bem como importar e exportar produtos que atendam aos objetivos da Política Agrícola, conforme instruções do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;

IIatuar, supletivamente, como companhia de armazéns gerais, podendo operar rede de armazéns, silos e frigoríficos;

IIIparticipar dos Programas Sociais do Governo Federal que guardem conformidade com suas competências;

IVservir, supletivamente, a populações não suficientemente atendidas pelo setor privado;

Vapoiar a produção agropecuária e a circulação de gêneros alimentícios e atender as necessidades de abastecimento alimentar da população;

VIlocalizar e manter os estoques estratégicos e reguladores de produtos e gêneros alimentícios básicos;

VIIfirmar convênios, acordos e contratos, inclusive de financiamento, com entidades de direito público ou privado;

VIIIefetuar operações financeiras com estabelecimentos de crédito, inclusive mediante garantia do Tesouro Nacional, observada a legislação em vigor;

IXemitir recibo de mercadoria, conhecimento de depósito, warrant e quaisquer outros documentos representativos das mercadorias depositadas em seus armazéns, observada a legislação específica;

Xaceitar, emitir e endossar títulos;

XIreceber garantias de cauções, fiança, aval, penhor e hipoteca;

XIIaceitar e dar destinação a doações, de acordo com os objetivos da Companhia.

Art. 8.

A CONAB exercerá suas atividades fins apoiada em mecanismos de intervenção no mercado, na forma da legislação específica e em especial os Decretos-Leis n°s 79, de 1966, e 2.300, de 21 de novembro de 1986, o art. 35 da Lei n° 8.171, de 1991, o art. 3° da Lei n° 8.174, de 1991 e o art. 36 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, bem assim em operações voltadas ao abastecimento agropecuário, segundo os princípios enunciados no art. 173 da Constituição e legislação afim aplicável.

CAPÍTULO IV

Do Capital Social e das Ações

Art. 9.

O Capital Social da Conab é de R$ 40.326.875,30 (quarenta milhões, trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), dividido em 1.859,907 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e nove mil e novecentos e sete) ações ordinárias escriturais e sem valor nominal, integralmente subscritas pela União Federal. (Redação dada pelo Decreto de 3 de julho de 1995).

§ 1ºO capital da CONAB poderá ser aumentado, mediante ato do Poder Executivo, pela capitalização de lucros, reservas e outros recursos que a União destinar a esse fim e, por deliberação do Conselho de Administração, para correção da expressão monetária do seu valor, por meio da incorporação da reserva correspondente.

§ 2ºA totalidade das ações que compõem o capital da CONAB é de propriedade da União.

CAPÍTULO V

Dos Recursos Financeiros

Art. 10.

Constituem recursos financeiros destinados ao cumprimento dos objetivos da CONAB:

Ios consignados no Orçamento da União;

IIos de aplicação obrigatória pelos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural, conforme legislação aplicável;

IIIos recursos derivados de operações de crédito, inclusive os provenientes de empréstimos e financiamentos de origem interna ou externa;

IVos recursos próprios, aplicados voluntariamente na Política de Garantia de Preços Mínimos, pelos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural;

Voutros recursos que lhe forem destinados.

Art. 11.

Constituem recursos financeiros destinados à administração da CONAB:

Iremuneração pela prestação de serviços à União Federal e a órgãos e entidades públicas e privados, internos ou externos, mediante convênios, acordos, ajustes ou contratos;

IIreceita decorrente da prestação de serviços e da comercialização compatíveis com a finalidade e os objetivos da companhia;

IIIdotações consignadas no Orçamento da União;

IVcréditos de qualquer natureza, abertos em seu favor;

Vos de capital, inclusive resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos;

VIrenda de bens patrimoniais;

VIIos derivados de operações de crédito, inclusive provenientes de empréstimos e financiamentos de origem interna ou externa, observadas as disposições legais específicas;

VIIIdoações feitas à companhia;

IXquaisquer outras rendas.

CAPÍTULO VI

Da Organização e da Administração

SEÇÃO I

Da Composição Organizacional

Art. 12.

A estrutura básica da CONAB se compõe de:

IConselho de Administração;

IIConselho Fiscal;

IIIDiretoria Executiva.

§ 1ºO detalhamento da estrutura básica da CONAB e as atribuições de seus titulares serão estabelecidos Regimento Interno.

§ 2ºIntegrará a estrutura da CONAB unidade de auditoria interna, subordinada diretamente ao Conselho de Administração.

SEÇÃO II

Dos Órgãos de Administração

Art. 13.

A administração da CONAB é exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva.

§ 1ºO Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, exerce a administração superior da companhia.

§ 2ºA Diretoria Executiva, órgão de administração geral, promove a execução das atividades da companhia, observadas as disposições deste estatuto e as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração.

SEÇÃO III

Do Conselho de Administração

Art. 14.

0 Conselho de Administração tem a seguinte composição:

Irepresentante do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, que o presidirá;

IIPresidente da CONAB, que substituirá o Presidente do Conselho em seus impedimentos;

IIIrepresentante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, indicado pelo respectivo Ministro;

IVtrês membros de livre escolha do Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, dentre brasileiros de reconhecida capacidade técnica, sendo um deles membro titular do Conselho Nacional de Política Agrícola.

Parágrafo únicoOs membros do Conselho de Administração constantes dos incisos I, III e IV serão designados mediante ato do Ministro da Agricultura e Reforma Agrária.

Art. 15.

Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por maioria de seus membros.

§ 1ºAs deliberações do Conselho, sempre com a presença do Presidente ou de seu substituto, serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.

§ 2ºCabe ao Presidente os votos ordinário e de qualidade.

Art. 16.

Ao Conselho de Administração, ouvido o Ministério da Fazenda, nos casos previstos no art. 1º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, compete: (Redação dada pelo Decreto de 3 de julho de 1995).

Ifixar a orientação geral dos negócios e as prioridades da companhia, acompanhando sua execução;

IIaprovar o plano plurianual, o orçamento anual e a programação operacional da CONAB, a serem submetidos ao Ministro da Agricultura e Reforma Agrária;

IIIfiscalizar a gestão da Diretoria Executiva;

IVdeliberar, após pronunciamento do Conselho Fiscal, sobre a prestação anual de contas da CONAB, e manifestar-se sobre o relatório trimestral da Diretoria Executiva;

Vaprovar os balanços patrimoniais e as demais demonstrações financeiras, e autorizar a criação de reservas de lucros, pronunciando-se sobre a incorporação dos resultados operacionais ao capital da CONAB, para efeito de aumento do referido capital, na forma do § 1° do art. 9° deste Estatuto;

VIdeliberar sobre propostas de aumento de capital em geral, bem como sobre a correção da expressão monetária do seu valor, mediante capitalização da reserva resultante da correção monetária do capital realizado;

VIIautorizar a aquisição, a doação, a oneração e alienação de bens imóveis, quando se referirem a valores superiores a cinco por cento do capital social da CONAB;

VIIIaprovar o Regimento Interno da CONAB e promover a criação, extinção ou fusão de quaisquer órgãos, unidades de operação e escritórios de representação, observadas as disposições legais e estatutárias;

IXsubmeter ao Ministro da Agricultura e Reforma Agrária os Regulamentos de Licitação e de Pessoal, bem como o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários da CONAB;

Xaprovar normas gerais para celebração de convênios, contratos, acordos e ajustes, estabelecendo alçada para decisão, de conformidade com a legislação em vigor;

XIaprovar a indicação do titular da Auditoria Interna;

XIIconceder licença a membro da Diretoria Executiva;

XIIIconvocar, pela maioria de seus membros, reunião do Conselho Fiscal, para esclarecimentos;

XIVcontratar e destituir auditores independentes, a seu critério;

XVapreciar proposta de reformulação do estatuto;

XVIdeliberar sobre quaisquer assuntos técnicos que lhe forem submetidos;

XVIIaprovar as normas de funcionamento do Conselho;

XVIII - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei, por este Estatuto ou pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária;

XIXdeliberar sobre os casos omissos neste Estatuto.

Parágrafo únicoO Conselho de Administração deliberará sobre propostas que lhe forem submetidas pela Diretoria Executiva, por intermédio de seu Presidente.

SEÇÃO IV

Da Diretoria Executiva

Art. 17.

A Diretoria Executiva constituir-se-á de Presidente e cinco Diretores, assim titulados:

IDiretor de Planejamento;

IIDiretor de Operações;

IIIDiretor de Abastecimento;

IVDiretor de Finanças;

VDiretor de Administração.

§ 1ºO Presidente da CONAB será nomeado pelo Presidente da República, e os Diretores pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária.

§ 2ºAplicam-se aos integrantes da Diretoria os direitos e vantagens atribuídos ao pessoal da CONAB, na forma da legislação pertinente.

SUBSEÇÃO ÚNICA – Da Competência Colegiada

Art. 18.

Compete à Diretoria Executiva, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:

Iexpedir normas operacionais e administrativas necessárias ao adequado funcionamento da CONAB;

IIcumprir e fazer cumprir, no âmbito das suas atribuições, este estatuto, as deliberações do Conselho de Administração, o Regimento Interno e as normas da Companhia, bem assim as recomendações do Conselho Fiscal;

IIIelaborar o Regimento Interno da CONAB, submetendo-o ao Conselho de Administração, e propor, quando for o caso, sua alteração, e a criação ou extinção de órgãos, unidades e escritórios;

IVautorizar a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos, mediante aprovação de seus termos, dando ciência ao Conselho de Administração;

Vpromover a elaboração, em cada exercício, do balanço patrimonial, da Demonstração do Resultado do Exercício, da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, das notas explicativas e da proposta de destinação dos resultados, bem como dos Relatórios Trimestrais a serem submetidos à aprovação do Conselho Fiscal e à deliberação do Conselho de Administração;

VIproporcionar ao Conselho de Administração, por intermédio do Presidente, as informações e os meios necessários ao eficiente desempenho de suas atribuições;

VIIaprovar valores e autorizar a aquisição, o arrendamento e a alienação de bens móveis e imóveis, objeto de sua atividade programática, observado o disposto no inciso VII do art. 16, nos demais casos;

VIIIautorizar férias de qualquer de seus membros, exceto do Presidente;

IXaceitar fiança, aval e outras formas de garantia nas transações comerciais;

Xpropor alterações estatutárias;

XIfazer publicar no Diário Oficial da União, depois de aprovados pelo Conselho de Administração ou pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, os atos previstos neste estatuto, bem assim as suas decisões que requeiram publicação oficial;

XIIdefinir competência de diretores e empregados para:

a)praticar atos que constituam ou alterem obrigações da Companhia, bem como aqueles que desoneram terceiros para com ela;

b)autorizar o pagamento de multas imputadas à Companhia, bem como indagar as causas e estabelecer as medidas administrativas que se fizerem necessárias;

c)aprovar aquisições de materiais;

XIIIaprovar e submeter ao Ministro da Agricultura e Reforma Agrária a programação de viagens dos administradores e empregados da CONAB ao exterior;

XIVapreciar e submeter ao Conselho de Administração as matérias de competência daquele colegiado;

XVaprovar as suas normas de funcionamento.

Art. 19.

A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por semana e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente.

SEÇÃO V

Do Presidente e dos Diretores

Art. 20.

São atribuições do Presidente da CONAB:

Idirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas da CONAB;

IIcumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as normas oriundas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;

IIIrepresentar a Companhia, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome da companhia, constituir mandatário ou procurador;

IVconvocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

Vassinar, com o Diretor da área competente, convênios, acordos, ajustes ou contratos e outros documentos;

VIencaminhar e submeter aos órgãos competentes os relatórios, documentos e informações que devam ser apresentados, para efeito de acompanhamento das atividades da CONAB, ou que dependam de suas decisões;

VIIdesignar o Diretor que o substituirá em suas ausências e impedimentos eventuais;

VIIIencaminhar ao Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, dentro dos prazos legais, a prestação de contas do exercício findo, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal e da deliberação do Conselho de Administração;

IXbaixar os atos que consubstanciam as resoluções da Diretoria Executiva ou delas decorram;

Xadmitir, promover, designar, licenciar, transferir, remover, punir e dispensar empregados;

XIdelegar competências aos diretores ou dirigentes de unidades.

Art. 21.

Regimento Interno assinalará quais dirigentes, juntamente com o Presidente da CONAB, poderão emitir, assinar e endossar cheques, ordens de pagamentos, títulos de crédito e ações da companhia.

Parágrafo únicoNo caso de impedimentos eventuais dos dirigentes o Presidente poderá delegar estas atribuições a outros ocupantes de cargos e funções de confiança.

Art. 22.

As atribuições dos Diretores da CONAB serão estabelecidas no Regimento Interno.

SEÇÃO VI

Do Conselho Fiscal

Art. 23.

Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da Companhia, funcionará em caráter permanente.

Art. 24.

Conselho Fiscal constituir-se-á de três membros efetivos e respectivos suplentes, designados pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, com mandato de um ano, admitida a recondução.

Parágrafo únicoO Conselho Fiscal terá um representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e dois representantes do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, sendo um deles obrigatoriamente da Secretaria de Controle Interno.

Art. 25.

Compete ao Conselho Fiscal:

Ifiscalizar os atos de gestão dos administradores da companhia e verificar o cumprimento dos respectivos deveres legais e estatutários;

IIopinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do Conselho de Administração;

IIIopinar sobre as propostas da Diretoria Executiva, a serem submetidas ao Conselho de Administração, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

IVdenunciar aos órgãos da administração, recorrendo, se for o caso, ao Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, os erros, fraudes ou crimes que constatar no exercício de suas atribuições, praticados contra o patrimônio da CONAB, para que sejam adotadas as providências necessárias à proteção dos interesses da Companhia;

Vanalisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia, emitindo parecer conclusivo;

VIexaminar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;

VIIexaminar e emitir parecer sobre alienação ou oneração de bens imóveis patrimoniais da CONAB;

VIIIaprovar as normas de funcionamentos do conselho.

Parágrafo únicoO Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Conselho de Administração ou por deliberação da maioria de seus membros.

CAPÍTULO VII

Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras

Art. 26.

exercício social corresponderá ao ano civil.

Art. 27.

Para todos os efeitos legais, a CONAB levantará seu balanço patrimonial e fará as demonstrações dos lucros ou prejuízos acumulados, do resultado do exercício e das origens e aplicações dos recursos em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 28.

Do resultado apurado no exercício social serão, após formação da reserva legal, feitas as seguintes provisões, cujos montantes o Conselho de Administração fixará, obedecidos os limites da legislação específica:

Iprovisão para riscos eventuais;

IIprovisão para encargos e despesas a efetuar;

IIIprovisão para incentivo às atividades agropecuárias;

IVFundo para Depreciação do Ativo.

Parágrafo únicoObservado o disposto neste artigo, o remanescente do resultado será recolhido ao Tesouro Nacional, até trinta dias após a data em que forem aprovadas, pelo Conselho de Administração, as demonstrações financeiras do exercício social.

Art. 29.

A prestação de contas da Companhia, submetida ao Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, após seu pronunciamento, será encaminhada ao Tribunal de Contas da União, na forma da legislação pertinente.

CAPÍTULO VIII

Do Pessoal

Art. 30.

Aplica-se ao pessoal da CONAB o regime jurídico estabelecido pela legislação trabalhista.

§ 1ºO ingresso de pessoal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas da Companhia.

§ 2ºO quadro de pessoal da CONAB é formado por empregados oriundos da COBAL, da CIBRAZEM e da CFP e os admitidos na forma deste artigo, devendo ser o seu quantitativo ajustado e limitado ao estritamente necessário ao desempenho das atividades da companhia.

§ 3ºO cargo de titular de unidade organizacional da CONAB é privativo de empregado integrante do Quadro de Pessoal da Companhia, excetuando-se os das unidades de assessoramento de Diretor e de subordinação direta ao Presidente.

§ 4ºOs membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, ao assumirem e concluírem a gestão de cargos ou funções de confiança, apresentarão declaração de bens.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 31.

Compete aos Conselhos Fiscal e de Administração da CONAB examinar e, respectivamente, emitir pareceres e aprovar os balanços e demais demonstrações financeiras das fusionadas CFP, referentes a 1989 e 1990, e COBAL e CIBRAZEM, referentes a 1990.

Art. 32.

Não poderão participar da Administração da CONAB:

Ios impedidos por lei;

IIos que causaram prejuízos à CONAB ou o tenham causado às empresas sucedidas;

IIIos administradores de empresas em mora com a CONAB.

Art. 33.

Até que sejam homologadas e publicadas normas próprias da CONAB, deverão ser obedecidas as normas em vigor à data da fusão da COBAL e da CIBRAZEM, bem como da CFP, mediante escolha e aprovação da Diretoria Executiva.

Remissões do artigo