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Decreto nº 3.273, de 6 de dezembro de 1999

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Previdência e Assistência Social, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, dez DAS 101.2; dezoito DAS 101.1; um DAS 102.4; três DAS 102.3; cinco DAS 102.1 e vinte e sete FG-1;
IIdo Ministério da Previdência e Assistência Social, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 101.5; cinco DAS 101.4; dezoito DAS 101.3; três DAS 102.2; cinco FG-2 e onze FG-3.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Art. 4.
Ficam revogados a alínea "d " do inciso III do art. 2º e o art. 18 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999; o parágrafo único do art. 1º e o Anexo II ao Decreto nº 3.065, de 21 de maio de 1999.

Brasília, 6 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Waldeck Ornelas

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1999 e retificado em 13.12.1999

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGODASDA SEGES/MP P/MPAS
(a)		DO MPAS P/SEGES/MP
(b)
UNITÁRIOQTDE.VALORQTDE.VALOR
DAS 101.5
DAS 101.4
DAS 101.3
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 102.4
DAS 102.3
DAS 102.2
DAS 102.1		4,94
3,08
1,24
1,11
1,00
3,08
1,24
1,11
1,00		-
-
-
10
18
1
3
-
5		-
-
-
11,10
18,00
3,08
3,72
-
5,00		1
5
18
-
-
-
-
3
-		4,94
15,40
22,32
-
-
-
-
3,33
-
SUBTOTAL 13740,902745,99
FG-1
FG-2
FG-3		0,31
0,24
0,19		27
-
-		8,37
-
-		-
5
11		-
1,20
2,09
SUBTOTAL 2278,37163,29
TOTAL (1 + 2)6449,274349,28
SALDO DO
REMANEJAMENTO(a - b)		21--0,01

ANEXO II

(Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999)

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADECARGO/ FUNÇÃO/ NºDENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO		NE/
DAS/
FG
3Assessor Especial do Ministro102.5
4Assessor do Ministro102.4
6Assessor102.3
GABINETE DO MINISTRO1Chefe101.5
1Assistente102.2
Divisão3Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
Assessoria de Comunicação Social1Chefe da Assessoria101.4
Divisão4Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
Assessoria de Assuntos Parlamentares1Chefe da Assessoria101.4
Divisão4Chefe101.2
Assessoria de Assuntos Internacionais1Chefe da Assessoria101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
Gabinete1Chefe101.4
2Assessor do Secretário-Executivo102.4
6Assessor102.3
4Auxiliar102.1
Serviço2Chefe101.1
92FG-1
69FG-2
82FG-3
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO1Subsecretário101.5
1Gerente de Projeto101.4
2Assessor102.3
2Assistente102.2
2Auxiliar102.1
Serviço7Chefe101.1
Coordenação-Geral de Serviços Gerais1Coordenador-Geral101.4
1Assessor102.3
1Auxiliar102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Informática1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial1Coordenador-Geral101.4
1Assessor102.3
1Assistente102.2
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
OUVIDORIA-GERAL1Ouvidor–Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
10FG-1
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
2Assistente102.2
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Direito Previdenciário1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Coordenação-Geral de Direito Administrativo1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL1Secretário101.6
Gabinete1Chefe101.4
4Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
DEPARTAMENTO DO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL		1Diretor101.5
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Estatística
e Atuária		1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Legislação e Normas1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
DEPARTAMENTO DOS REGIMES
DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO		1Diretor101.5
Coordenação-Geral de Informações Gerenciais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Atuária, Contabilidade e Estudos Técnicos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Fiscalização e
Acompanhamento Legal		1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Orientação e Acompanhamento Institucional1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR		1Secretário101.6
1Secretário-Adjunto101.5
Gabinete1Chefe101.4
4Assistente102.2
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço4Chefe101.1
Coordenação-Geral de Contabilidade e
Estudos Técnicos		1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Fiscalização e Regimes Especiais1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço7Chefe101.1
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Sistemas de Informação1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Atuária1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL1Secretário de EstadoNE
2Assessor do Secretário102.4
2Auxiliar102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Gabinete1Chefe101.5
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço3Chefe101.1
SECRETARIA DE POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL		1Secretário101.6
1Auxiliar102.1
dEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL1Diretor101.5
4Assistente102.2
6Gerente de Projeto101.4
Serviço1Chefe101.1
Departamento de Gestão
do fundo nacional dE Assistência Social		1Diretor101.5
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Gestão de Convênios e Contratos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO1Secretário101.6
1Auxiliar102.1
DEPARTAMENTO DE
INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO		1Diretor101.5
1Gerente de Projeto101.4
2Assistente102.2
1Auxiliar102.1
DEPARTAMENTO DE
CAPACITAÇÃO		1Diretor101.5
1Gerente de Projeto101.4
2Assistente102.2
1Auxiliar102.1

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretaria-Executiva1Secretário-Executivo do Conselho101.4
3Assistente102.2
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço10Chefe101.1
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL1Presidente do Conselho101.4
1Auxiliar102.1
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Corregedoria1Corregedor101.3
Câmara8Presidente de Câmara101.2
Serviço de Secretaria de Câmara8Chefe101.1
Junta20Presidente de Junta101.1
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SITUAÇÃO: ATUAL E NOVA

CÓDIGODASSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
UNITÁRIOSQTDEVALOR TOTALQTDEVALOR TOTAL
DAS 101.66,52426,08426,08
DAS 101.54,941259,281154,34
DAS 101.43,0844135,5239120,12
DAS 101.31,247086,805264,48
DAS 101.21,114853,285864,38
DAS 101.11,008484,00102102,00
DAS 102.54,94314,82314,82
DAS 102.43,08721,56824,64
DAS 102.31,241316,121619,84
DAS 102.21,112831,082527,75
DAS 102.11,002020,002525,00
SUBTOTAL 1333548,54343543,45
FG-10,317523,2510231,62
FG-20,247417,766916,56
FG-30,199317,678215,58
SUBTOTAL 224258,6825363,76
TOTAL575607,22596607,21

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