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Decreto nº 3.776, de 22 de março de 2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 10. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

8 artigos

Altera os Anexos IV, V, XII, XIV e XV e os arts. 4º e 10 do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 70 e 75 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1.

Os Anexos IV, V, XIV e XV do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, ficam alterados na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.

Art. 2.

A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e pagamentos e o cumprimento da meta de superávit primário consta do Anexo V deste Decreto, em substituição ao Anexo XII do Decreto nº 3.746, de 2001.

Art. 3.

O Decreto nº 3.746, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º . ................. ..............

Iouvida a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF, criada pelo Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998, elevar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1º e 2º deste Decreto, desde que a ampliação não ultrapasse R$ 1.582.400.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e dois milhões e quatrocentos mil reais).

................................" (NR)

Art. 10.

................ ..............

§ 1ºSomente será admitida despesa superior aos limites mensais estabelecidos no Anexo referido no caput com o objetivo de pagamentos da folha normal e de planos de desligamento voluntário.

§ 2ºAs demais despesas com pessoal somente poderão ser realizadas, em cada mês, após atendidas as de que trata o parágrafo anterior.

................................" (NR)

Art. 4.

Na coluna "atividades + operações especiais" constante dos Anexos I, II e III do Decreto nº 3.746, de 2001, os limites autorizados para movimentação e empenho das operações especiais sujeitas a esses limites correspondem ao montante das respectivas dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001. (Revogado pelo Decreto nº 3.920, de 17.9.2001)

Parágrafo únicoEm decorrência do disposto no caput deste artigo, fica vedada a utilização de limites de operações especiais com a finalidade de ampliar despesas com atividades. (Revogado pelo Decreto nº 3.920, de 17.9.2001)

Art. 5.

A fonte de recursos constante dos Anexos III e VII do Decreto nº 3.746, de 2001, fica alterada para 179.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revoga-se o inciso II do § 2º do art. 4º do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001.

Brasília, 22 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 23.3.2001

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