Decretos
Decreto nº 3.566, de 17 de agosto de 2000
a) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -DAS e Funções Gratificadas - FG:
Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para a AEB, dois DAS 101.3; e dez DAS 102.1; e
IIda AEB para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dois DAS 101.5; dois DAS 101.2; sete DAS 101.1; seis DAS 102.2; três FG-1; e cinco FG-3.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental, de que trata o art. 1º, deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos, previstos no caput deste artigo, o Presidente da AEB fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
O Regimento Interno da AEB será aprovado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Ficam revogados o Decreto nº 1.329, de 6 de dezembro de 1994; o Anexo XXXIII ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994; e o Decreto nº 2.130, de 20 de janeiro de 1997.
Brasília, 17 de agosto de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Ronaldo Mota Sardenberg
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.8.2000
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1.
A Agência Espacial Brasileira - AEB, de natureza civil, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, criada pela Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e quadro de pessoal próprios, sede e foro no Distrito Federal, com a finalidade de promover o desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional, tem as seguintes competências:
Iexecutar e fazer executar a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE, bem como propor as diretrizes e a implementação das ações dela decorrentes;
IIpropor a atualização da PNDAE e as diretrizes para a sua consecução;
IIIelaborar e atualizar o Programa Nacional de Atividades Espaciais PNAE e as respectivas propostas orçamentárias;
IVpromover o relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior;
Vanalisar propostas e firmar acordos e convênios internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, objetivando a cooperação no campo das atividades espaciais e acompanhar a sua execução, ouvido o MCT;
VIemitir pareceres relativos a questões ligadas às atividades espaciais que sejam objeto de análise e discussão nos foros internacionais e neles fazer-se representar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, ouvido o MCT;
VIIincentivar a participação de universidades e outras instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento nas atividades de interesse da área espacial;
VIIIestimular a participação da iniciativa privada nas atividades espaciais;
IXestimular a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico nas atividades de interesse da área espacial;
Xestimular o acesso das entidades nacionais aos conhecimentos obtidos no desenvolvimento das atividades espaciais, visando ao seu aprimoramento tecnológico;
XIarticular a utilização conjunta de instalações técnicas espaciais, visando à integração dos meios disponíveis e à racionalização de recursos;
XIIidentificar as possibilidades comerciais de utilização das tecnologias e aplicações espaciais, visando estimular iniciativas empresariais na prestação de serviços e na produção de bens;
XIIIestabelecer normas e expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais; e
XIVaplicar as normas de qualidade e produtividade nas atividades espaciais.
§ 1ºA AEB atua como órgão central do Sistema Nacional de Atividades Espaciais - SNAE, referido no art. 4º da Lei nº 8.854, de 1994.
§ 2ºNa execução de suas atividades, pode a AEB atuar direta ou indiretamente mediante contratos, convênios e ajustes no País e no exterior, observado o disposto no inciso V deste artigo e a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
A AEB tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de deliberação superior:
a)Presidência; e
b)Conselho Superior;
IIórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a)Gabinete; e
b)Procuradoria Jurídica;
IIIórgãos seccionais:
a)Auditoria; e
b)Diretoria de Administração e Planejamento;
IVórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Cooperação Internacional;
b)Diretoria de Normatização e Licenciamento;
c)Diretoria de Política Espacial e Programação; e
d)Diretoria de Projetos Espaciais.
Parágrafo únicoA AEB será administrada por um Presidente, um Diretor-Geral e por cinco Diretores, todos nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Deliberação Superior
Art. 3.
À Presidência, órgão superior de direção da AEB, compete coordenar, supervisionar e administrar as ações e o patrimônio da AEB.
Art. 4.
Ao Conselho Superior compete:
Iapreciar propostas de atualização da PNDAE, para encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;
IIdeliberar sobre as diretrizes para execução da PNDAE aprovada pelo Presidente da República;
IIIatuar na elaboração do PNAE, bem como de suas atualizações, e apreciar anualmente seu relatório de execução;
IVatuar na elaboração da proposta orçamentária anual da AEB;
Vapreciar as propostas de atos de organização e funcionamento do SNAE;
VIapreciar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos internacionais, no campo das atividades espaciais;
VIIpropor subsídios para a definição de posições brasileiras em negociações bilaterais e em foros internacionais, referentes a assuntos de interesse da área espacial;
VIIIaprovar diretrizes para o estabelecimento de normas e expedição de licenças e autorizações relativas às atividades espaciais;
IXopinar sobre projetos de leis, propostas de decretos e de outros instrumentos legais, relativos às atividades espaciais; e
Xdeliberar sobre outras matérias.
Art. 5º O Conselho Superior tem a seguinte composição:
Io Presidente da AEB, como seu Presidente;
IIo Diretor-Geral;
IIIum representante e respectivo suplente dos seguintes Ministérios:
a)da Ciência e Tecnologia;
b)da Agricultura e do Abastecimento;
c)das Comunicações;
d)da Defesa;
e)do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
f)da Educação;
g)da Fazenda;
h)da Integração Nacional;
i)do Meio Ambiente;
j)de Minas e Energia;
l)do Planejamento, Orçamento e Gestão;
m)das Relações Exteriores; e
n)dos Transportes.
IVum representante da comunidade científica e um do setor industrial e respectivos suplentes, envolvidos com a área espacial, designados pelo Presidente da República com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos uma vez.
§ 1ºOs representantes mencionados no inciso III deste artigo serão indicados pelos respectivos Ministérios.
§ 2ºOs representantes mencionados no inciso IV deste artigo serão indicados ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia pelo Presidente da AEB.
Art. 5.
O Conselho Superior tem a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto nº 4.140, de 2002)
IPresidente da AEB, como seu Presidente;
IIDiretor-Geral;
IIIum representante e respectivo suplente dos Ministérios:
a)da Ciência e Tecnologia;
b)da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
c)das Comunicações;
d)da Defesa;
e)do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
f)da Educação;
g)da Fazenda;
h)do Meio Ambiente;
i)de Minas e Energia;
j)do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
l)das Relações Exteriores;
IVum representante e respectivo suplente:
b)do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;
c)do Comando do Exército do Ministério da Defesa;
d)do Comando da Marinha do Ministério da Defesa;
e)do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e
f)da Financiadora de Estudos e Projetos.
Vum representante da comunidade científica e um do setor industrial, e respectivos suplentes, envolvidos com a área espacial, designados pelo Presidente da República com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos uma vez.
§ 1ºOs representantes mencionados nos incisos III e IV deste artigo serão indicados pelos respectivos Ministros e dirigentes dos órgãos representados e designados pelo Presidente da República.
§ 2ºOs representantes mencionados no inciso V deste artigo serão indicados ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia pelo Presidente da AEB." (NR)
Seção II
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 6.
Ao Gabinete compete:
Iassistir o Presidente da AEB em sua representação social e política;
IIincumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social;
IIIprovidenciar a publicação e a divulgação das matérias de interesse da AEB; e
IVacompanhar a tramitação de projetos de interesse específico da AEB no Congresso Nacional.
Art. 7.
À Procuradoria Jurídica, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a AEB;
IIexercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da AEB, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e
IIIa apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da AEB, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
Seção III
Dos Órgãos Seccionais
Art. 8.
À Auditoria compete acompanhar, orientar tecnicamente, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos, bem como acompanhar os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo na AEB.
Art. 9.
À Diretoria de Administração e Planejamento compete coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos, de Planejamento e de Orçamento, de Contabilidade, de Administração Financeira e de Serviços Gerais.
Seção IV
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 10.
À Diretoria de Cooperação Internacional compete, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, propor, analisar, coordenar, promover e, quando pertinente, avaliar e supervisionar instrumentos internacionais de cooperação e de aquisição de bens e serviços e participar de negociações bilaterais e multinacionais de interesse para a área espacial.
Art. 11.
À Diretoria de Normatização e Licenciamento compete:
Iatuar na elaboração e aplicação de normas de segurança, qualidade e produtividade pertinentes à área espacial;
IIcoordenar a concessão de licenças e autorizações relativas às atividades espaciais, bem como a fiscalização dessas concessões;
IIIidentificar as possibilidades comerciais de utilização das tecnologias e das aplicações espaciais; e
IVpromover a transferência de tecnologia para o setor produtivo e a difusão dos produtos oriundos das atividades espaciais.
Art. 12.
À Diretoria de Política Espacial e Programação compete atuar na elaboração de propostas de atualização da PNDAE, na elaboração e atualização do PNAE, bem como realizar estudos pertinentes à área espacial e executar outras ações de programação, acompanhamento, análise e coordenação na área de atividades espaciais.
Art. 13.
À Diretoria de Projetos Espaciais compete:
Iimplementar, coordenar e supervisionar os projetos e atividades integrantes do PNAE;
IIestimular a participação da iniciativa privada na implementação desses projetos e atividades e das entidades de ensino e pesquisa no desenvolvimento de tecnologias de interesse da área espacial;
IIIcoordenar a utilização compartida dos recursos técnicos disponíveis; e
IVpromover a capacitação de recursos humanos para atuação em atividades espaciais.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
Do Presidente
Art. 14.
Ao Presidente da AEB incumbe:
Icumprir e fazer cumprir as normas que regem a AEB;
IIgerir a AEB, em conformidade com a legislação vigente, definir a sua política de atuação, seus objetivos e metas a serem alcançados e coordenar as ações para sua consecução;
IIIrepresentar a AEB em juízo e junto a terceiros, em suas relações institucionais;
IVsubmeter ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia relatórios referentes à atuação da AEB;
Vexpedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos, pertinentes à área espacial;
VIprover cargos e nomear os ocupantes dos cargos em comissão e funções gratificadas da AEB, ressalvados os privativos do Presidente da República;
VIImanter intercâmbio com entidades governamentais e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais sobre matérias de competência da AEB;
VIIIpresidir as reuniões do Conselho Superior e convocá-las, de acordo com as normas específicas;
IXdecidir ad referendum do Conselho Superior, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião, devendo submeter a decisão à homologação na primeira reunião subseqüente ao ato; e
Xpraticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
SEÇÃO II
Do Diretor-Geral
Art. 15.
Ao Diretor-Geral incumbe:
Isubstituir o Presidente em suas ausências e impedimentos eventuais, na forma da legislação vigente;
IIauxiliar o Presidente na formulação e execução dos assuntos incluídos na área de competência da AEB;
IIIparticipar, como membro permanente, do Conselho Superior, presidindo-o nas ausências do Presidente; e
IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da AEB.
Seção III
Dos Demais Dirigentes
Art. 16.
Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Geral, ao Auditor-Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17.
s dirigentes da AEB terão substitutos indicados no regimento interno, ou, no caso de omissão, previamente designados pelo Presidente da Autarquia e assumirão automática e cumulativamente o exercício do cargo ou função de direção nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 18.
Regimento Interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 19.
s casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Presidente da AEB ad referendum do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB
| UNIDADE | CARGO / FUNÇÃO / Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/ DAS/ FG |
| PRESIDÊNCIA | 1 | Presidente | NE |
| 1 | Diretor-Geral | 101.6 | |
| 5 | Assessor | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 4 | Auxiliar | 102.1 | |
| 7 | FG-1 | ||
| 2 | FG-3 | ||
| GABINETE | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Auxiliar | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| PROCURADORIA JURÍDICA | 1 | Procurador-Geral | 101.4 |
| 1 | Auxiliar | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| AUDITORIA | 1 | Auditor-Chefe | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 13 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 10 | Chefe | 101.1 |
| DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO E LICENCIAMENTO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DIRETORIA DE POLÍTICA ESPACIAL E PROGRAMAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DIRETORIA DE PROJETOS ESPACIAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 4 | Auxiliar | 102.1 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA AEB.
| CÓDIGO | DASUNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,52 | 1 | 6,52 | 1 | 6,52 |
| DAS 101.5 | 4,94 | 7 | 34,58 | 5 | 24,70 |
| DAS 101.4 | 3,08 | 2 | 6,16 | 2 | 6,16 |
| DAS 101.3 | 1,24 | 17 | 21,08 | 19 | 23,56 |
| DAS 101.2 | 1,11 | 30 | 33,30 | 28 | 31,08 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 26 | 26,00 | 19 | 19,00 |
| DAS 102.3 | 1,24 | 5 | 6,20 | 5 | 6,20 |
| DAS 102.2 | 1,11 | 12 | 13,32 | 6 | 6,66 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 0 | 0,00 | 10 | 10,00 |
| SUBTOTAL 1 | 100 | 147,16 | 95 | 133,88 | |
| FG-1 | 0,31 | 10 | 3,10 | 7 | 2,17 |
| FG-3 | 0,19 | 7 | 1,33 | 2 | 0,38 |
| SUBTOTAL 2 | 17 | 4,43 | 9 | 2,55 | |
| TOTAL GERAL | 117 | 151,59 | 104 | 136,43 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES/MP PARA A AEB (a) | DA AEB PARA A SEGES/MP (b) | ||
| QTDE | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.5 | 4,94 | - | - | 2 | 9,88 |
| DAS 101.3 | 1,24 | 2 | 2,48 | - | - |
| DAS 101.2 | 1,11 | - | - | 2 | 2,22 |
| DAS 101.1 | 1,00 | - | - | 7 | 7,00 |
| DAS 102.2 | 1,11 | - | - | 6 | 6,66 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 10 | 10,00 | - | - |
| SUBTOTAL 1 | 12 | 12,48 | 17 | 25,76 | |
| FG-1 | 0,31 | - | - | 3 | 0,93 |
| FG-3 | 0,19 | - | - | 5 | 0,95 |
| SUBTOTAL 2 | - | - | 8 | 1,88 | |
| TOTAL 1 + 2 | 12 | 12,48 | 25 | 27,64 | |
| SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b) | - | - | -13 | -15,16 | |