Decretos
Decreto nº 1.329, de 6 de dezembro de 1994
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental, os Quadros Demonstrativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira - AEB, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental da Agência Espacial Brasileira - AEB e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, da Lei n° 8.854, de 10 de fevereiro de 1994,
DECRETA:
Art. 2.
O Regimento Interno da Agência Espacial Brasileira - AEB será aprovado mediante portaria do Presidente da AEB.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 1994, 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCOMauro Motta Durante
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1994
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL
Agência Espacial Brasileira (AEB)
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1.
A Agência Espacial Brasileira - AEB, de natureza civil, autarquia federal criada pela Lei n° 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, vinculada à Presidência da República, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e quadro de pessoal próprios, com sede e foro no Distrito Federal e respondendo diretamente ao Presidente da República, com a finalidade de promover o desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional, tem as seguintes competências:
Iexecutar e fazer executar a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE, bem como propor as diretrizes e a implementação das ações dela decorrentes;
IIpropor a atualização da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE e as diretrizes para sua consecução;
IIIelaborar e atualizar os Programas Nacionais de Atividades Espaciais - PNAE e as respectivas propostas orçamentárias;
IVpromover o relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior;
Vanalisar propostas e firmar acordos e convênios internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com o Ministério da Ciência e Tecnologia, objetivando a cooperação no campo das atividades espaciais, e acompanhar a sua execução;
VIemitir pareceres relativos a questões ligadas às atividades espaciais que sejam objeto de análise e discussão nos foros internacionais e neles fazer-se representar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Ciência e Tecnologia;
VIIincentivar a participação de universidades e outras instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento nas atividades de interesse da área espacial;
VIIIestimular a participação da iniciativa privada nas atividades espaciais;
IXestimular a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico nas atividades de interesse da área espacial;
Xestimular o acesso das entidades nacionais aos conhecimentos obtidos no desenvolvimento das atividades espaciais, visando ao seu aprimoramento tecnológico;
XIarticular a utilização conjunta de instalações técnicas espaciais, visando à integração dos meios disponíveis à racionalização de recursos;
XIIidentificar as possibilidades comerciais de utilização das tecnologias e aplicações espaciais, visando a estimular iniciativas empresariais na prestação de serviços e produção de bens;
XIIIestabelecer normas e expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais;
XIVaplicar as normas de qualidade e produtividade nas atividades espaciais.
§ 1ºA AEB atua como órgão central no sistema nacional de atividades espaciais, referido no art. 4° da Lei n° 8.854, de 1994.
§ 2ºNa execução de suas atividades, pode a AEB atuar direta ou indiretamente mediante contratos, convênios e ajustes no País e no exterior, observado o disposto no inciso V deste art. e a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Regimental
Art. 2.
A Agência Espacial Brasileira tem a seguinte estrutura regimental:
IPresidência.
IIórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da AEB;
a)Gabinete;
b)Diretoria-Geral.
IIIórgão colegiado: Conselho Superior.
IVórgãos setoriais:
a)Procuradoria Jurídica;
b)Departamento de Administração.
Vórgãos específicos singulares;
a)Departamento de Planejamento e Coordenação;
b)Departamento de Programas Espaciais;
c)Departamento de Desenvolvimento Técnico-Científico;
d)Departamento de Cooperação Espacial.
CAPÍTULO III
Da Competência dos Órgãos
SEÇÃO I
Da Presidência
Art. 3.
A Presidência, órgão superior de direção da AEB, é exercida por um presidente, nomeado pelo Presidente da República, competindo-lhe coordenar, supervisionar e administrar as ações e o patrimônio da AEB.
SEÇÃO II
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 4.
Ao Gabinete compete assistir o Presidente da AEB em sua representação social e política; incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social; providenciar a publicação e a divulgação das matérias de interesse da AEB e acompanhar a tramitação de projetos de interesse específico da AEB no Congresso Nacional.
Art. 5.
A Diretoria-Geral é exercida por um Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da República, competindo-lhe auxiliar o Presidente da AEB na coordenação, supervisão e administração das ações e do patrimônio da AEB.
SEÇÃO III
Do Órgão Colegiado
Art. 6.
Ao Conselho Superior compete:
Iaprovar propostas de atualização da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE, para encaminhamento ao Presidente da República;
IIaprovar as diretrizes para execução da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE aprovada pelo Presidente da República;
IIIaprovar os Programas Nacionais de Atividades Espaciais - PNAE decorrentes da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE e respectivas propostas orçamentárias, apreciando a execução desses programas;
IVapreciar e aprovar as propostas de atos de organização e funcionamento do Sistema Nacional de Atividades Espaciais - SNAE, em conformidade com o contido no art. 4° da Lei n° 8.854, de 1994;
Vapreciar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos internacionais, no campo das atividades espaciais;
VIpropor subsídios para a definição de posições brasileiras em negociações bilaterais e em foros multilaterais, referentes a assuntos de interesse da área espacial;
VIIaprovar diretrizes para o estabelecimento de normas e expedição de licenças e autorizações relativas às atividades espaciais;
VIIIopinar sobre projetos de leis, propostas de decretos e de outros instrumentos legais, relativos às atividades espaciais;
IXdeliberar sobre outras matérias levadas a sua atenção.
Parágrafo únicoO Conselho Superior tem sua composição definida no art. 6° da Lei n° 8.854, de 1994, com membros e respectivos suplentes nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Presidente da AEB.
SEÇÃO IV
Dos Órgãos Setoriais
Art. 7.
À Procuradoria Jurídica, órgão integrante da Advocacia-Geral da União, nos termos do § 3° do art. 2° da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, subordinada administrativamente ao Presidente da AEB, compete, em conformidade com o art. 17 da mesma lei complementar e respeitado o disposto no art. 3°, a representação judicial e extrajudicial da AEB; o exercício de atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; a elaboração de estudos e o preparo de informações, por solicitação do Presidente da AEB e, no que couber, demais atividades contempladas no art. 11 da lei Complementar acima citada.
Art. 8.
Ao Departamento de Administração, órgão setorial dos Sistemas de Planejamento Federal, de Organização e Modernização Administrativa, de Orçamento, de Programação Financeira, de Pessoal Civil, de Administração de Recursos de Informação e Informática e de Serviços Gerais, compete coordenar e controlar a execução das atividades referentes à organização e modernização administrativa, administração dos recursos de informação e informática administração de material, obras, transportes, patrimônio, comunicações administrativas, recursos humanos e financeiros, apoio administrativo e à conservação e manutenção dos imóveis ocupados pela AEB.
SEÇÃO V
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 9.
Ao Departamento de Planejamento e Coordenação compete atuar na elaboração de propostas de atualização da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE, de criação e atualização de Programas Nacionais de Atividades Espaciais - PNAE, inclusive, quanto aos aspectos orçamentários, bem como realizar estudos e executar outras ações de planejamento, programação, acompanhamento, análise e coordenação na área de atividades espaciais.
Art. 10.
Ao Departamento de Programas Espaciais, compete propor, implementar, coordenar e supervisionar os Programas Nacionais de Atividades Espaciais - PNAE e demais programas e projetos complementares, estimulando a participação da iniciativa privada e das unidades de ensino e pesquisa, o uso compartido dos recursos técnicos disponíveis e a utilização dos produtos oriundos das atividades espaciais.
Art. 11.
Ao Departamento de Desenvolvimento Técnico-científico, compete executar as ações que visem ao aprimoramento de entidades de ensino, pesquisa, de produção de bens e serviços públicos e privados, que atuem na área espacial; ao intercâmbio de informações e à transferência de tecnologias, e elaborar normas relativas à área espacial, supervisionando sua aplicação.
Art. 12.
Ao Departamento de Coordenação Espacial, compete, em articulação com os Ministérios das Relações Exteriores e da Ciência e Tecnologia, propor, analisar, coordenar, promover e, quando pertinente, avaliar e supervisionar instrumentos internacionais de cooperação e de aquisição de bens e serviços, e participar de negociações bilaterais e multilaterais de interesse para a área espacial.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições dos Dirigentes
SEÇÃO I
Do Presidente
Art. 13.
Ao Presidente da AEB incumbe:
Icumprir e fazer cumprir as normas que regem a AEB;
IIgerir a AEB, em conformidade com a legislação vigente, e definir a sua política de atuação, seus objetivos e metas a serem alcançados e coordenar as ações para sua consecução;
IIIrepresentar a AEB em juízo e junto a terceiros, em suas relações institucionais;
IVsubmeter ao Presidente da República relatórios referentes à atuação da AEB;
Vsubmeter ao Presidente da República os nomes dos membros do Conselho Superior da AEB para sua aprovação e designação, ouvidos os Ministérios e Secretarias da Presidência da República, no caso do inciso II do art. 6° da Lei n° 8.854, de 1994;
VIexpedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos, pertinentes à área espacial;
VIIprover cargos e nomear os ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas da AEB, ressalvados os privativos do Presidente da República;
VIIImanter intercâmbio com entidades governamentais e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais sobre matérias da competência da AEB;
IXpresidir as reuniões do conselho superior e convocá-las, de acordo com as normas específicas;
Xdecidir "ad referendum" do Conselho Superior, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião, devendo submeter a decisão à homologação na primeira reunião subseqüente ao ato;
XIpraticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da República.
SEÇÃO II
Do Diretor-Geral
Art. 14.
Ao Diretor-Geral incumbe:
Isubstituir o Presidente em suas ausências e impedimentos eventuais, na forma da legislação vigente;
IIauxiliar o Presidente da AEB na formulação e execução dos assuntos incluídos na área de competência da AEB;
IIIexercer a coordenação, supervisão e controle dos departamentos e demais unidades da AEB, não subordinadas diretamente ao Presidente;
IVsubmeter ao Presidente da AEB o planejamento da ação global da AEB, em consonância com as diretrizes de Governo, fixadas pelo Presidente da República;
Vsupervisionar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, orçamento, modernização e reforma administrativa e de programação financeira da AEB;
VIparticipar, como membro permanente, do conselho superior, presidindo-o nas ausências do Presidente da AEB;
VIIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da AEB.
SEÇÃO III
Dos Demais Dirigentes
Art. 15.
Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, aos Diretores de Departamentos e aos Coordenadores-Gerais incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 16.
s dirigentes da AEB serão substituídos, em suas ausências e impedimentos eventuais, por servidores indicados e designados na forma da legislação vigente.
Art. 17.
Regimento Interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.