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Decreto nº 4.140, de 22 de fevereiro de 2002

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Art. 1. Art. 2.

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Art. 1.

O art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 3.566, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O Conselho Superior tem a seguinte composição:

IPresidente da AEB, como seu Presidente;

IIDiretor-Geral;

IIIum representante e respectivo suplente dos Ministérios:

a)da Ciência e Tecnologia;

b)da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c)das Comunicações;

d)da Defesa;

e)do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

f)da Educação;

g)da Fazenda;

h)do Meio Ambiente;

i)de Minas e Energia;

j)do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

l)das Relações Exteriores;

IVum representante e respectivo suplente:

b)do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;

c)do Comando do Exército do Ministério da Defesa;

d)do Comando da Marinha do Ministério da Defesa;

e)do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e

f)da Financiadora de Estudos e Projetos.

Vum representante da comunidade científica e um do setor industrial, e respectivos suplentes, envolvidos com a área espacial, designados pelo Presidente da República com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos uma vez.

§ 1ºOs representantes mencionados nos incisos III e IV deste artigo serão indicados pelos respectivos Ministros e dirigentes dos órgãos representados e designados pelo Presidente da República.

§ 2ºOs representantes mencionados no inciso V deste artigo serão indicados ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia pelo Presidente da AEB." (NR)

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 3.566, de 17 de agosto de 2000, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de fevereiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Martus Tavares

Ronaldo Mota Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 25.2.2002

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