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Decreto nº 3.342, de 25 de janeiro de 2000

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal REFIS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.004-4, de 13 de janeiro de 2000,

DECRETA :

Do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS

Art. 1.

O Programa de Recuperação Fiscal REFIS, instituído pela Medida Provisória nº 2.004-4, de 13 de janeiro de 2000, destina-se a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 1999, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

§ 1ºPara efeito do disposto neste artigo, incluem-se nos débitos decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos os relativos:

Iàs contribuições descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos;

IIà retenção incidente sobre o valor dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

IIIàs contribuições decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991;

IVao imposto de renda retido na fonte.

§ 2ºO REFIS não alcança débitos:

Ide órgãos da administração pública direta, das fundações públicas e das autarquias;

IIrelativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR;

IIIde pessoa jurídica cindida a partir de 1o de outubro de 1999;

IVde pessoas jurídicas referidas nos incisos II e VI do art. 14 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998;

Vrelativos a impostos de competência estadual ou municipal incluídos, mediante convênio, no SIMPLES.

Da Administração do REFIS

Art. 2.

A administração do REFIS será exercida pelo Comitê Gestor, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:

Iexpedir atos normativos necessários à execução do Programa;

IIpromover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;

IIIhomologar as opções pelo REFIS;

IVexcluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições.

Parágrafo únicoO Comitê Gestor será constituído por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social e integrado por representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus respectivos titulares:

ISecretaria da Receita Federal, que o presidirá;

IIProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

IIIINSS.

Do Ingresso no REFIS

Art. 3.

O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 1°.

Parágrafo únicoO ingresso no REFIS implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 1º, em nome da pessoa jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.

Formalização da Opção

Art. 4.

A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 31 de março de 2000, mediante utilização do "Termo de Opção do REFIS", conforme modelo aprovado pelo Comitê Gestor a que se refere o art. 2o, que será obtido por meio da Internet, nas páginas dos órgãos referidos nos incisos I a III do parágrafo único do art. 2º.

§ 1ºO Termo de Opção do REFIS será:

Ifirmado pelo responsável pela pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, sendo exigido reconhecimento de firma;

IIentregue nas unidades da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou de outros órgãos que vierem a ser autorizados, para esse fim, pelo Comitê Gestor.

§ 2ºNo recibo de entrega do Termo de Opção do REFIS constará número gerado por algorítimo específico que deverá ser utilizado, em conjunto com o número de inscrição no CNPJ, em todos os demais atos e procedimentos praticados no âmbito do REFIS, constituindo, para todos os fins de direito, identificação eletrônica, ficando sua utilização sob plena e total responsabilidade da pessoa jurídica optante.

§ 3ºOs débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, no prazo de sessenta dias, contado da data da formalização da opção, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor.

§ 4ºA opção pelo REFIS, independentemente de sua homologação, implica:

Iinício imediato do pagamento dos débitos;

IIsuspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados, integralmente garantidos;

IIIsubmissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa.

§ 5ºA suspensão da exigibilidade dos débitos ajuizados, quando não garantidos, dar-se-á quando da homologação da opção.

Consolidação e Pagamento dos Débitos

Art. 5.

Os débitos da pessoa jurídica optante serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção.

§ 1ºA consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista.

§ 2ºNa hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), a inclusão, no REFIS, dos respectivos débitos implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

§ 3ºA inclusão dos débitos referidos no parágrafo anterior, bem assim a desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecidos nos § 3º do artigo anterior, nas condições estabelecidaspelo Comitê Gestor.

§ 4ºRequerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no REFIS de eventual saldo devedor.

§ 5ºOs valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, exclusive os relativos a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa jurídica optante e observadas as normas constitucionais referentes à vinculação e à partilha de receitas, mediante:

Icompensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do REFIS;

IIutilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros.

§ 6ºA liquidação referida no parágrafo anterior será efetuada de conformidade com os procedimentos a serem definidos pelo Comitê Gestor e será formalizada dentro do prazo estabelecido no § 3º do artigo anterior, observadas as seguintes condições:

Ipoderão ser utilizados prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, próprios da pessoa jurídica optante, passíveis de compensação na data da opção, na forma da legislação vigente, desde que relativos a período de apuração encerrado até 31 de dezembro de 1999 e devidamente declarados ou informados à Secretaria da Receita Federal até a data da opção, salvo em relação ao período de apuração correspondente ao ano-calendário de 1999, que deverá ser informado no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal;

IIna hipótese de compensação de créditos ou de ou utilização de prejuízos fiscais ou bases de cálculos negativa de terceiros:

a)a solicitação deverá ser também assinada pelo responsável pela pessoa jurídica cedente perante o CNPJ, com reconhecimento de firma;

b)a cessão somente poderá ser efetuada do detentor originário do direito à pessoa jurídica optante pelo REFIS e será definitiva, ainda que o adquirente seja, por qualquer motivo, excluído do REFIS;

c)somente poderão ser utilizados prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas passíveis de compensação da pessoa jurídica cedente, na data da opção, na forma da legislação vigente, devidamente declarados ou informados à Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999;

IIIo valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, das alíquotas de quinze por cento e de oito por cento, respectivamente;

IVpara os fins de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, nos termos deste Decreto, não se aplica o limite de trinta por cento do lucro real, da cedente ou da cessionária.

§ 7ºO débito consolidado na forma deste artigo será informado, pelo Comitê Gestor, à pessoa jurídica optante, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da formalização da opção, com a discriminação das espécies dos tributos e contribuições, bem assim dos respectivos acréscimos e períodos de apuração.

8º Ao disposto neste artigo aplicam-se as normas legais vigentes que admitem redução de multa no caso de pagamento parcelado.

§ 9ºA opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições referidos no art. 1º, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999.

Art. 6.

O débito consolidado na forma do artigo anterior:

Isujeitar-se-á, a partir da data base da consolidação, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;

IIserá pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 31 e parágrafo único da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não inferior a:

a)zero vígula três por cento, no caso de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES e de entidade imune ou isenta por finalidade ou objeto;

b)zero vírgula seis por cento, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;

c)um vírgula dois por cento, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, relativamente às receitas decorrentes das atividades comerciais, industriais, de transporte, de construção civil, de ensino e médico-hospitalares;

d)um vírgula cinco por cento, nos demais casos.

§ 1ºNo caso de sociedade em conta de participação os débitos e as receitas brutas serão considerados individualizadamente, por sociedade.

§ 2ºA pessoa jurídica optante deverá iniciar o pagamento do débito consolidado a partir, inclusive, do próprio mês da formalização da opção, independentemente de sua homologação.

Art. 7.

Na hipótese do inciso II do § 5º do art. 5º, a pessoa jurídica cedente, a qualquer título, do direito de compensação de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido deverá:

Iregistrar, em sua escrituração contábil, o valor do direito cedido, determinado na forma do inciso IV do § 6º do art. 5º, em contrapartida a conta de patrimônio líquido;

IIdar baixa, em sua escrituração fiscal, do montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social cedida, pelo montante que serviu de base para a determinação do direito registrado na forma do inciso anterior.

§ 1ºAs perdas porventura apuradas em decorrência da cessão não serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.

§ 2ºA cessão de direitos a que se refere este artigo será definitiva, não podendo, a cedente, sob qualquer forma e a qualquer tempo, utilizá-los em seu favor.

§ 3ºNa hipótese de constatação, na pessoa jurídica cedente, de irregularidade que implique redução, total ou parcial, dos valores de prejuízo ou de base de cálculo negativa cedidos, bem assim nos casos de cessão de valores já compensados:

Ios juros e multas liquidados mediante utilização destes valores serão restabelecidos e incluídos no débito consolidado remanescente;

IIa pessoa jurídica adquirente não será excluída do REFIS.

§ 4ºO disposto no parágrafo anterior:

Inão exclui a responsabilidade da pessoa jurídica cedente, relativamente aos tributos e contribuições devidos em decorrência da referida constatação, inclusive quanto às sanções aplicáveis;

IInão se aplica à hipótese de cessão de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa inexistente, assim entendida a que desatender ao disposto na alínea "c" do inciso II do § 6o do art. 5o, que será considerada utilização indevida, implicando exclusão da pessoa jurídica adquirente do REFIS.

Obrigações da Pessoa Jurídica Optante

Art. 8.

A opção pelo REFIS sujeita a pessoa jurídica a:

Iconfissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa, inclusive os confessados na forma do § 3º do art. 4º;

IIautorização, no ato da opção, de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida durante o período em que a optante estiver submetida ao Programa;

IIIacompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas;

IVaceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o ingresso e permanência no Programa;

Vcumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e o ITR;

VIpagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de outubro de 1999, inclusive os impostos de competência estadual e municipal devidos pelos optantes pelo SIMPLES.

§ 1ºO acompanhamento fiscal específico de que trata o inciso III será aplicado, exclusivamente, durante o período em que a pessoa jurídica permanecer no REFIS e implementado em conjunto pela Secretaria da Receita Federal e INSS, mediante análise sistemática das informações prestadas em confronto com os valores recolhidos a título de pagamento dos débitos parcelados no âmbito do REFIS e os correspondentes às obrigações fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999.

§ 2ºO Comitê Gestor definirá as informações a serem prestadas e a periodicidade de sua prestação, observado que, no caso de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, a periodicidade será anual.

Art. 9.

As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e III a V do art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, poderão optar, durante o período em que submetidas ao REFIS, pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, as pessoas jurídicas referidas no inciso III do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, deverão adicionar os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior ao lucro presumido e à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.

Da Homologação da Opção

Art. 10.

A homologação da opção pelo REFIS será efetivada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir da data da formalização da opção.

§ 1ºA opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cabendo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao INSS, no âmbito de suas respectivas competências, promoverem as ações necessárias a assegurar o cumprimento dessa exigência.

§ 2ºRessalvado o disposto no parágrafo anterior, a homologação da opção pelo REFIS é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

§ 3ºFicam dispensadas das exigências referidas no parágrafo anterior as pessoas jurídicas:

Ioptantes pelo SIMPLES;

IIcujo débito consolidado seja inferior a quinhentos mil reais.

§ 4ºA exigência referida no § 2º deverá ser atendida no prazo fixado no § 3º do art. 4º.

Garantias

Art. 11.

Para os fins do disposto no § 2º do artigo anterior poderão ser aceitas as seguintes modalidades de garantia:

Ifiança;

IIhipoteca;

IIIpenhor;

IVanticrese;

Vseguro.

§ 1ºDeverão ser apresentados, no caso de:

Ifiança:

a)se bancária, proposta aprovada por instituição financeira, que deverá ser renovada, caso necessária, até a quitação do débito:

b)nos demais casos, relação de bens do fiador acompanhada de certidões dos cartórios de protesto e distribuição;

IIhipoteca, escritura do imóvel e respectiva certidão do cartório de registro de imóvel devidamente atualizada, bem assim documento de notificação ou cobrança do imposto predial territorial urbano (IPTU) ou do imposto territorial rural (ITR) acompanhado da respectiva prova de quitação;

IIIpenhor ou anticrese:

a)prova da propriedade dos bens, acompanhada de certidão de inexistência de ônus reais;

b)para frutos e rendimentos de bem imóvel, laudo circunstanciado relativo à produtividade, elaborado por empresa ou profissional legalmente habilitado;

IVseguro, a respectiva apólice.

§ 2ºVindo o objeto da garantia a perecer ou a se desvalorizar no curso do parcelamento, o devedor será intimado para providenciar a sua reposição ou reforço, sob pena de rescisão do acordo e vencimento antecipado das parcelas restantes.

§ 3ºA garantia deverá ter valor mínimo igual ao total da dívida parcelada, observado em qualquer caso, o valor de mercado dos bens indicados, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor.

§ 4ºO Comitê Gestor expedirá as normas necessárias à formalização das garantias oferecidas, observando que estão dispensadas de nova formalização as pessoas jurídicas que já o fizeram, desde que o valor não seja inferior ao estabelecido no

Art. 12.

A adesão ao REFIS não implica desconstituição da penhora, arresto de bens ou outras garantias efetivadas nos autos da ação de execução fiscal, que integrarão a garantia oferecida no âmbito do Programa.

§ 1ºA execução fiscal, e qualquer de seus atos, somente será suspensa após a homologação da opção de ingresso no REFIS, ressalvadas as disposições legais em sentido contrário.

§ 2ºSerá examinada pelo Comitê de Gestor, com preferência, a opção que contiver débito em execução fiscal.

Art. 13.

Relativamente a opções que contenham débitos ajuizados não garantidos, a expedição da certidão prevista no art. 206 do CTN e a suspensão do registro no CADIN somente ocorrerão após a homologação da opção.

Parágrafo únicoExclusivamente para os fins deste artigo e do § 5º do art. 4º, considerar-se-á tacitamente homologada a opção após transcorridos setenta e cinco dias da sua formalização sem que haja expressa manifestação por parte do Comitê Gestor.

Arrolamento

Art. 14.

arrolamento de bens será efetivado pela autoridade administrativa, considerando o valor contábil dos bens integrantes de seu patrimônio.

§ 1ºDeverão ser arrolados os bens imóveis da pessoa jurídica optante, integrantes de seu patrimônio em 31 de dezembro de 1999, limitado ao valor do débito consolidado.

§ 2ºO arrolamento de bens poderá ser adotado em conjunto com a garantia, inclusive para fins de satisfação do valor mínimo a que se refere o § 3º do art. 11.

§ 3ºPara os fins do disposto no § 5o do art. 64 da Lei no 9.532, de 1997, a pessoa jurídica optante deverá informar o número de inscrição no CNPJ dos cartórios onde se encontrarem registrados os imóvel arrolados.

Da Exclusão do REFIS

Art. 15.

A pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:

Iinobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 8o;

IIinadimplemento, por três meses consecutivos ou não, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de outubro de 1999;

IIIconstatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o inciso I do caput do artigo anterior, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

IVcompensação ou utilização indevida de créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, referidos nos §§ 5o e 6o do art. 5o;

Vdecretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;

VIconcessão de medida cautelar fiscal;

VIIprática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;

VIIIdeclaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

IXdecisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica, relativa a débito referido no § 2° do art. 5° e não incluído no REFIS, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência da referida decisão;

Xarbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de determinação da base de cálculo do imposto de renda por critério diferente ao da receita bruta.

§ 1ºA exclusão da pessoa jurídica do REFIS implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 2ºA exclusão produzirá efeitos:

Inas hipóteses dos incisos I, II e III do caput, a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa;

IIna hipótese do inciso X do caput, a partir do mês subseqüente àquele em que a pessoa jurídica não houver apurado sua receita bruta ou não puder demonstrá-la e comprová-la;

IIInas demais hipóteses, a partir do mês em que ocorrido o fato que ensejar a exclusão.

§ 3ºNa hipótese do inciso III do caput, e observado o disposto no inciso I do parágrafo anterior, a exclusão dar-se-á na data da ciência, pela pessoa jurídica, da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando houver sido contestado o lançamento.

§ 4ºO disposto no inciso III do caput e no parágrafo anterior aplica-se aos lançamentos de ofício:

Iefetuados antes da data de opção pelo REFIS;

IIrelacionados a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999, salvo se da infração resultar redução da base de cálculo das parcelas devidas no âmbito do REFIS, hipótese em que será aplicado o disposto no inciso I do

§ 5ºA exclusão será precedida de representação fundamentada da Secretaria da Receita Federal, do INSS ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 16.

A liquidação dos valores correspondentes a multa e juros, nos termos do inciso II do § 5o do art. 5o, será definitiva, ainda que a pessoa jurídica seja excluída do REFIS, exceto na hipótese de que trata o inciso IV do artigo anterior, relativamente à parcela considerada indevida.

Da Alocação, da Apropriação e da Transferência dos Valores Arrecadados

Art. 17.

s pagamentos efetuados no âmbito do REFIS serão alocados proporcionalmente, para fins de amortização do débito consolidado, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo e contribuição incluído no Programa e o valor total parcelado.

Art. 18.

A apropriação e a transferência dos recolhimentos efetuados no âmbito do REFIS serão efetuadas até o último dia útil do mês seguinte ao da arrecadação.

§ 1ºPara os fins do disposto neste artigo, a Secretaria da Receita Federal informará mensalmente, ao INSS e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o montante dos valores arrecadados das empresas, individualizando-os pelos respectivos números de inscrição no CNPJ.

§ 2ºA consolidação e o processamento referidos neste artigo serão realizados no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da vigência desse Decreto.

§ 3ºEnquanto não consolidados e processados os débitos submetidos ao REFIS, a apropriação e transferência referidas no caput serão realizadas com base no total dos débitos existentes no âmbito de cada órgão, inclusive da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DAS OUTRAS FORMAS DE PARCELAMENTO

Art. 19.

bservado o prazo a que se refere o caput do art. 4o e demais normas e condições estabelecidas neste decreto, a pessoa jurídica poderá, alternativamente ao disposto no inciso II do art. 6o, proceder ao pagamento do débito consolidado em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 1ºNa hipótese deste artigo, valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

Itrezentos reais, no caso de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES;

IImil reais, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;

IIItrês mil reais, nos demais casos.

§ 2ºO pagamento dos débitos parcelados na forma deste artigo será devido a partir do próprio mês da opção.

§ 3ºEnquanto não comunicado, pelo Comitê Gestor, nos termos do § 7o do art. 5o, o valor total do débito consolidado, a pessoa jurídica deverá determinar o valor das parcelas mensais com base no montante do débito que lhe for informado pela Secretaria da Receita Federal, INSS e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ainda que parcial, ou, na sua falta, no valor por ela conhecido, observado, em qualquer caso, o disposto no

§ 4ºA quantidade de parcelas será definida quando efetivada a consolidação dos débitos, observados os valores mínimos estabelecidos no § 1o, podendo a pessoa jurídica, a qualquer tempo, solicitar a redução do prazo, hipótese em que os valores das parcelas serão recalculados.

§ 5ºO parcelamento na forma estabelecida neste artigo ficará sujeito à administração do Comitê Gestor a que se refere o art. 2o.

Parcelamento do ITR

Art. 20.

s débitos do ITR poderão ser parcelados na forma do artigo anterior.

Parágrafo únicoO parcelamento de que trata este artigo será concedido mediante processo específico, não sendo seus valores incluídos na consolidação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21.

A Secretaria da Receita Federal, o INSS e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expedirão, no âmbito de suas respectivas áreas de competência, as instruções complementares necessárias à implementação do disposto neste Decreto.

Art. 22.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de janeiro de 2000, 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Francisco Dornelles

Waldeck Ornélas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.1.2000

Remissões do artigo