Decretos

Decreto nº 3.065, de 21 de maio de 1999

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 13. Art. 3. Art. 15-A. Art. 4. Art. 5.

7 artigos

Art. 1.

Fica remanejado, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestão, para o Ministério da Previdência e Assistência Social, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6, oriundo da extinção de órgão da Administração Pública Federal.

Parágrafo únicoEm decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 3.273, de 6.12.99)

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Os arts. 2º e 13 do Anexo I ao Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ......................................................................................................

......................................................................................................................................

III...................................................................................................

.......................................................................................................

c).......................................................................................................

1. .......................................................................................................

1.1. Departamento de Desenvolvimento da Política de Assistência Social; e

1.2. Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;

2. Secretaria de Planejamento e Avaliação;

2.1. Departamento de Informação e Avaliação; e

2.2. Departamento de Capacitação;

...................................................................................................." (NR)

Art. 13.

À Secretaria de Política de Assistência Social compete coordenar, implementar, acompanhar e controlar os programas e projetos relativos à Política Nacional de Assistência Social, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e entidades privadas, e especificamente:

Icoordenar o processo de articulação com as demais políticas sociais e econômicas setoriais;

IIacompanhar a implementação e o desenvolvimento da gestão estadual, municipal e da rede de assistência social;

IIIpropor estratégias e implementar o processo de descentralização e participação da assistência social;

IVpropor alteração da legislação em vigor, bem como das normas de programas, visando o melhor desempenho do processo de descentralização;

Varticular com organismos nacionais e internacionais; e

VIcoordenar a implantação da estrutura do sistema descentralizado e participativo da assistência social, relativo à criação e funcionamento de Conselhos e Fundos." (NR)

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

Art. 15-A.

À Secretaria de Planejamento e Avaliação compete:

Ipromover estudos e pesquisas necessárias ao processo de planejamento, implementação e normalização da Política Nacional de Assistência Social;

IIpromover o acompanhamento e a avaliação de programas e projetos da política Nacional da Assistência Social;

IIIpromover a qualificação sistemática no campo da assistência social para técnicos, gestores e conselheiros; e

IVestimular a implementação de projetos locais, inovadores, de impacto e de mudanças da situação atual." (NR)

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revoga-se o Decreto nº 3.014, de 30 de março de 1999.

Brasília, 21 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Waldeck Ornélas

Pedro Parente



Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.1999

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGO

CÓDIGO	DAS-UNIT.	DA SG/MOG P/ O MPAS
		QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,52	1	6,52
TOTAL		1	6,52

ANEXO II

(Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999)

(Anexo revogado pelo Decreto nº 3.273, de 6.12.99)

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG
	3	Assessor Especial do Ministro	102.5
	4	Assessor do Ministro	102.4
	5	Assessor	102.3
GABINETE DO MINISTRO	1	Chefe	101.5
	1	Assistente	102.2
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe da Assessoria	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Assessoria de Assuntos Parlamentares	1	Chefe da Assessoria	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Assessoria de Assuntos Internacionais	1	Chefe da Assessoria	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
Gabinete	1	Chefe	101.4
	1	Assessor do Secretário-Executivo	102.4
	4	Assessor	102.3
	71		FG-1
	74		FG-2
	93		FG-3
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assessor	102.3

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG
	2	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Serviços Gerais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor	102.3
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Informática	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor	102.3
	2	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
OUVIDORIAGERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	OuvidorGeral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	4		FG-1
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5
	2	Assistente	102.2
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Direito Previdenciário	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Direito Administrativo	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Secretário	101.6
Gabinete	1	Chefe	101.4
	4	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Diretor	101.5
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Estatística e Atuária	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Legislação e Normas	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Informações Gerenciais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Atuária, Contabilidade e Estudos Técnicos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Fiscalização e Acompanhamento Legal	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Orientação e Acompanhamento Institucional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR	1	Secretário	101.6
	1	Secretário-Adjunto	101.5
Gabinete	1	Chefe	101.4
	4	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	4	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Contabilidade e Estudos Técnicos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Orientação e Fiscalização	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	7	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Sistemas de Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Atuária e Regimes Especiais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1	Secretário de Estado	NE
	2	Assessor do Secretário	102.4
	2	Auxiliar	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Gabinete	1	Chefe	101.5
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	3	Chefe	101.1
SECRETARIA DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1	Secretário	101.6
	1	Auxiliar	102.1
dEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1	Diretor	101.5
	4	Assistente	102.2
	6	Gerente de Projeto	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1
Departamento de Gestão do fundo nacional dE Assistência Social	1	Diretor	101.5
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Gestão de Convênios e Contratos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO	1	Secretário	101.6
	1	Auxiliar	102.1
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO	1	Diretor	101.5
UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG
	1	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
DEPARTAMENTO DE CAPACITAÇÃO	1	Diretor	101.5
	1	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
INSPETORIA GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Inspetor Geral	101.5
Coordenação	10	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Coleta e Análise de Dados	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Inspeção em Arrecadação e Assuntos Normativos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Inspeção de Perícias Médicas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Inspeção de Benefícios	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretaria-Executiva	1	Secretário-Executivo do Conselho	101.4
	3	Assistente	102.2
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	10	Chefe	101.1
UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Presidente do Conselho	101.4
Câmara	8	Presidente de Câmara	101.2
	1	Auxiliar	102.1
Serviço	5	Chefe	101.1
Junta	20	Presidente de Junta	101.1
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES

GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

b.1) SITUAÇÃO: ATUAL E NOVA

	DAS	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,52	3	19,56	4	26,08
DAS 101.5	4,94	12	59,28	12	59,28
DAS 101.4	3,08	44	135,52	44	135,52
DAS 101.3	1,24	70	86,80	70	86,80
DAS 101.2	1,11	48	53,28	48	53,28
DAS 101.1	1,00	84	84,00	84	84,00
DAS 102.5	4,94	3	14,82	3	14,82
DAS 102.4	3,08	7	21,56	7	21,56
DAS 102.3	1,24	13	16,12	13	16,12
DAS 102.2	1,11	28	31,08	28	31,08
DAS 102.1	1,00	20	20,00	20	20,00
SUBTOTAL 1		332	542,02	333	548,54
FG-1	0,31	75	23,25	75	23,25
FG-2	0,24	74	17,76	74	17,76
FG-3	0,19	93	17,67	93	17,67
SUBTOTAL 2		242	58,68	242	58,68
TOTAL (1+2)		574	600,70	575	607,22

Remissões do artigo