Decreto nº 20.784, de 14 de dezembro de 1931

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1931, 110º da Independência e 43º da República;

Getulio Vargas

Oswaldo Aranha

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1931

Regulamento a que se refere o decreto n. 20.784, de 14 de dezembro de 1931

I – os juizes federais ou locais, inclusive de tribunais administrativos e militares ou especiais, excluídos, porém, os juizes suplentes que não percebam vencimentos dos cofres públicos, ressalvado o disposto no art. 11, n. III;

II – os membros do Ministério Público, federal ou local, em processos contenciosos ou administrativos, cuja matéria, direta ou indiretamente, incida ou possa incidir, nas funções de seu cargo; (Vide Decreto nº 22.039, de 1932).

III – os funcionários e serventuários de justiça – salvo os que exercerem cargos periciais, nos juizos em que não funcionarem; (Vide Decreto nº 22.039, de 1932).

IV – as autoridades e funcionários policiais em geral, em matéria criminal;

V – os funcionários de Fazenda, exatores ou fiscais, em geral; (Vide Decreto nº 22.039, de 1932).

VI – os inibidos de procurar em juizo ou de exercer cargo público, em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

VII – os corretores de fundos públicos, de mercadorias ou de navios, os agentes de leilões, trapicheiros e empresários ou administradores de armazens gerais;

VIII – as pessoas não habilitadas na forma deste regulamento;

IX – as demais pessoas proibidas por lei. (Vide Decreto nº 22.039, de 1932).

I – os chefes do Poder Executivo, ministros ou secretários de Estado, da União, dos Estados e do Território do Acre; (Vide Decreto nº 22.039, de 1932).

II – os chefes do Executivo Municipal, ou território respectivo; (Vide Decreto nº 22.039, de 1932).

III – os juizes suplentes referidos no art. 10, n. I, quando no exercício pleno da jurisdição ou, em qualquer caso, perante o juízo a que pertençam; (Vide Decreto nº 22.039, de 1932).

IV – os funcionários públicos administrativos, e, bem assim, os membros do Poder Legislativo federal, estadual ou municipal – todos, como procuradores de empresa concessionária de serviço público, subvencionada pelos cofres públicos ou da qual a Fazenda Pública seja acionista ou associada, e, ainda, em toda e qualquer causa contra a Fazenda Pública; (Vide Decreto nº 22.039, de 1932).

V – as pessoas declaradas impedidas pelas leis e regulamentos federais, estaduais ou municipais, de modo geral ou em casos determinados. (Código Civil, art. 1.325, números V e VI.)

I – Ser bacharel ou doutor, em direito, por faculdade reconhecida pelas leis da República ao tempo da formatura; ou por faculdade de país estrangeiro, legalmente reconhecida, e confirmado o grau no Brasil, salvo o disposto em tratados internacionais relativos ao reconhecimento recíproco de títulos; (Vide Decreto nº 22.039, de 1932).

II – Ser brasileiro, nato ou naturalizado, e estar alistado como eleitor, salvo enquanto o não puder ser por motivo de idade;

III – Não ser nem estar proibido de exercer a advocacia;

IV – Não estar nem ter sido condenado por sentença de que não caiba recurso ordinário, por qualquer dos seguintes crimes: incêndio e outros de perigo comum (Código Penal, arts. 136, 140, e 144 a 147), prevaricação (Código Penal, arts. 207 e 209), peita ou suborno (Código Penal, arts. 214 a 218), concussão (Código Penal, arts. 219 e 220), peculato (Lei n. 4.780, de 27 de dezembro de 1923), abuso de autoridade (art. 232, Código Penal, e lei n. 4.780, de 1923), moeda falsa, falsidade de documentos e demais crimes de falsidade punidos pela lei n. 4,780, de 1923, contrabando (Código Penal, art. 265), lenocínio (Código Penal, arts. 277 e 278, e lei n. 2.992, de 25 de setembro de 1915), fingimentos definidos no Código Penal, (arts. 294,e 39 §§ 6º e 10), destruição de livros e documentos (Código Penal, art. 326), e furto e apropriação indébita (Código Penal, arts. 330 e 334), falência fraudulenta (decreto n. 5.736, de 9 de dezembro de 1929, arts. 169 e 173), estelionato, abuso de confiança e outras fraudes (Código Penal, arts. 338 e 339), roubo (Código Penal, arts. 356 e 361), extorsão (Código Penal, arts. 362 e 363), os definidos nos arts. 1 a 5 da lei n. 4.294, de 6 de julho de 1921; contra a independência, a integridade e a dignidade da Pátria (arts. 87 e §§ 88, 89 e 91 do Código Penal), em geral, qualquer crime cometido com a agravante do § 11, do art. 39 do Código Penal ou em qualquer das contravenções dos arts 369, 373, 880 e 381 do Código Penal ou em qualquer crime ou contravenção definido nas leis que ulteriormente venham a modificar ou substituir os dispositivos acima citados, referentes às mesmas figuras delituosas;

V – Gozar de boa reputação por sua conduta pública. (Vide Decreto nº 22.039, de 1932).

I – Ter a provisão respectiva, com prazo legal, passada pela autoridade judiciária federal, ou local, competente, e registrada na Secretaria da Ordem; (Vide Decreto nº 22.039, de 1932).

II – Preencher as requisitos dos ns. II, III, IV, e V do art. 13.

I, não havendo ou não se achando presente, advogado ou provisionado ou solicitador, inscrito na ordem na sede da comarca;

II, recusando-se a aceitar o patrocínio da causa os advogados, provisionados ou solicitadores, da comarca ou estando impedidos;

III, não sendo estes, por motivo relevante e provado, de confiança da parte.

I, exercer os atos de sua profissão, de conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis;

II, comunicar-se livremente com seus clientes, sobre os interesses judiciais destes, ainda quando se achem em prisão;

III, guardar sigilo profissional;

IV, ingressar os cancelos dos Tribunais e Juizos;

V, tomar assento à direita dos juizes de primeira instância; falar sentados; requerer pela ordem de antiguidade, e retirar-se das sessões e audiências, independente de licença;

VI, receber autos com vista ou em confiança, na forma das leis de processo;

VII, contratar, verbalmente ou por escrito, honorários, de acordo com as praxes e taxas habituais no local, sendo, porem, vedado estipular, a título de honorários, a participação em bens;

VIII, não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala especial de Estado Maior;

IX, usar vestes talares;

I, velar pela existência e fins da Ordem e cumprir as obrigações decorrentes deste Regulamento, exercendo sua profissão com zelo, probidade, dedicação e espírito cívico;

II, observar os princípios de ética profissional, nos termos do Código respectivo;

III, dar conhecimento ao presidente do conselho da incidência em qualquer dos casos dos arts. 10 e 11;

IV, aceitar e exercer, com desvelo, os encargos cometidos pela Ordem, pela Assistência Judiciária ou pelos juizes competentes.

I, facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos proibidos ou impedidos de procurar em juizo;

II, não prestar, no prazo determinado, as informações ou esclarecimentos requisitados pelo conselho ou pela diretoria da Ordem ou por seu presidente;

III, faltar, de modo inequívoco e injustificado, aos deveres de confraternidade com os demais advogados;

IV, não observar o tratamento respeitoso habitualmente prestado aos membros da magistratura, ministério público e às autoridades em suas funções;

V, prejudicar, por dolo ou culpa, interesse confiado a seu patrocínio;

VI, acarretar, concientemente, por ato próprio, a anulação ou a anulidade do processo em que funcione;

VII, exercer a advocacia não estando habilitado na forma deste Regulamento;

VIII, locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

IX, estabelecer entendimento com a parte adversa, sem autorização ou prévia ciência do cliente ou do advogado ex-adverso;

X, recusar injustificadamente prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou do terceiro por conta dele;

XI, aceitar honorários, ou qualquer recompensa, quando funcionar pela Assistência Judiciária ou nos casos de nomeação pelo juiz, do ofício, salvo se a parte contrária tiver sido condenada a satisfazê-lo, por decisão Judicial;

XII, receber provento da parte contrária, ou de terceiro, sem prévia e expressa aquiescência do seu cliente;

XIII, ou aceitar do cliente qualquer importância para aplicação ilegal ou deshonesta:

XIV, assinar parecer, articulado, arrazoado ou qualquer escrito, destinado a processo judicial, que não tenha feito ou em que não haja colaborado;

XV, advogar dolosamente contra literal disposição da lei;

XVI, revelar, oralmente ou por escrito, negociação, para acordo ou transação, entaboladas com a parte contrária ou sem advogado, desde, que envolvam fato de natureza confidencial;

XVII, prestar concurso ao cliente ou a terceiro, para a realização de acordo contrário à lei ou destinado a iludí-la;

XVIII, reter abusivamente ou extraviar, autos recebidos com vista ou em confiança;

XIX, Solicitar, direta ou indiretamente, o patrocínio de qualquer causa para auferir remuneração;

XX, infringir qualquer preceito do Código de ética profissional ou deste regulamento.

I, eleger bienalmente, por escrutínio secreto, voto pessoal e obrigatório, os membros do Conselho da Ordem, a que se referem os artigos 67 e 68. (Vide Decreto nº 22.039, de 1932).

II, autorizar a alienação de imóveis do patrimônio da secção;

III, modificar o regimento interno, organizado pelo Conselho (artigo. 76, n. 14) ;

IV, deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela diretoria;

V, revogar, por voto expresso da maioria absoluta dos seus membros, o mandato de qualquer membro do Conselho ou da diretoria, admitido para esse efeito o voto por procuração com poderes especiais e expressos;

VI, tomar quaisquer outras deliberações convenientes ao interesse da Ordem, observando o disposto neste regulamento.

I, para os efeitos do art. 69, ns. I, II, III, V e VI, a maioria absoluta de advogados inscritos, constituindo-se, porém, em 2ª convocação, com intervalo de sete dias, com qualquer número de membros presentes;

II, para os efeitos do art. 59, n. IV, a assembléia deliberará com a presença de 15 membros na secção do Distrito Federal, e, nas demais secções, com o número determinado no respectivo regimento interno, e, em 2ª convocação, nos termos do n. 1 do presente artigo.

Presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários, tesoureiro, e bem assim as comissões de sindicância, e de disciplina, com três membros cada uma.

Os membros do Conselho, não escolhidos para qualquer dos cargos acima mencionados, serão vogais.

1, velar pela conservação da honra e da independência da Ordem, e pelo livre exercício legal dos direitos dos advogados, provisionados e solicitadores;

2, velar e promover, por todos os meios a seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da advocacia, e o prestígio o bom conceito da profissão e dos que a exercem;

3, deliberar sobre a inscrição e cancelamento nos quadros da ordem;

4, aplicar aos membros da Ordem as penas disciplinares de:

5º, rever anualmente os quadros da Ordem, fazendo as necessárias alterações;

6º, deliberar sobre a aplicação, em casos concretos, das regras de ética profissional;

7º, organizar o seu regulamento interno, e o da secção respectiva, subsecções do mesmo Estado e das diretorias destas instruções para os serviços e atribuições da Ordem na secção, inclusive da Assistência Judiciária; (Vide Decreto nº 22.039, de 1932).

8º, prover ao bom funcionamento das subsecções, designando-lhes diretoria provisória quando se não efetue oportunamente a eleição necessária, e adotando quaisquer outras providências convenientes:

9º, eleger a Comissão Diretora da Assistência Judiciária;

10, deliberar sobre a conveniência de consultar a assembléia geral;

11, aprovar o orçamento anual da receita e da despesa organizado pelo presidente;

12, autorizar a aquisição de bens em geral e a alienação de bens moveis do patrimônio da Ordem;

13, regular a aplicação do fundo beneficente de que trata o artigo 7º, § 1º, e a distribuição dos prêmios a que alude o art. 7º § 2º;

14, organizar o respectivo regulamento interno, em que determinará a ordem das matrículas, respeitado o critério estabelecido no parágrafo único do art. 64, forma de convocação, norma dos trabalhos, e quorum, da assembléia geral, do conselho e da diretoria, atribuições dos membros desta, datas das reuniões da assembléia geral, do pagamento das contribuições, forma de comprovação do exercício da advocacia para os efeitos deste, regulamento, e em geral tudo o mais que convier para a regularidade dos serviços da Ordem e para boa aplicação do presente regulamento. (Vide Decreto nº 22.039, de 1932).

I, eleger o presidente e o secretário geral da Ordem,

II, em grau de recurso, por provocação do conselho de qualquer secção ou de qualquer interessado, deliberar:

III, votar e alterar o código de ética profissional, ouvidos os conselhos das secções e as diretorias das subsecções;

IV, adotar o modelo das vestes talares a que se refere o art. 25, n. IX;

V, promover quaisquer diligências ou verificações, relativamente ao funcionamento da Ordem, em qualquer Estado, e adotar as medidas que entender convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação da diretoria provisória, quando necessário;

VI, tomar todas as deliberações de carater geral que entender convenientes;

VII, propor ao Governo Federal a emenda ou alteração, do presente regulamento;

VIII, organizar o seu regulamento interno, em que regulará as suas reuniões, o modelo das carteiras de identidade e as taxas que por elas serão cobradas, os prazos e a forma para decisão dos recursos, a formula do compromisso referido no art. 19;

IX, cassar ou revogar qualquer deliberação, mesmo da assembléia de qualquer das subsecções ou secções, contrária ao presente regulamento, ouvida sempre previamente a autoridade de que emanou a deliberação;

X, rever e uniformizar, tanto quanto possivel, os regimentos internos das varias secções da Ordem;

XI, resolver os casos omissos neste regulamento.

1º, representar a Ordem, nas solenidades internas e externas, perante os poderes públicos, em juizo, e em todas as relações com terceiros, ativa e passivamente;

2º, velar pela conservação do decoro e da independência da Ordem e pelo livre exercício legal dos direitos dos seus membros;

3º, convocar e presidir o Conselho Federal;

4º, promover a organização das e subsecções acompanhar-lhes o funcionamento, velar-lhe pela regularidade, e pela fiel execução deste regulamento;

5º, adquirir bens imoveis com prévia autorização da assembléia geral, e administrar os bens da Ordem na conformidade deste regulamento e deliberações da assembléia e do Conselho;

6º, superintender todos os serviços da Ordem, nomear e demitir livremente os empregados da Ordem;

7º, promover, nas secções da Ordem, a organização de Instituto de Advogados que visem fins semelhantes aos do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros;

8º, delegar alguma ou algumas de suas atribuições ao seu substituto.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1931. – Oswaldo Aranha.