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Decreto nº 13.130, de 30 de setembro de 2026

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4 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 71, caput e § 3º, no art. 72, § 1º, e no art. 73, § 3º, § 7º, § 15 e § 16, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1.
Os Anexos I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XX ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII a este Decreto.
Art. 2.
O Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 20.
....................................................................................................
IAnexo I - Limites de movimentação e empenho e contenção de despesas;

..........................................................................................................” (NR)

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2026 - Edição extra

ANEXO I

Limites de Movimentação e Empenho e Contenção de Despesas

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias (DPD)
Contenção de gastos estabelecida (F=B+C) DPD Total
(A) Até novembro (B) Até dezembro (C=D+E) Contenção Conjugada (D) Bloqueio LC 200 (E) Limitação de empenho e movimentação
RP 2 114.569.782.663 131.585.659.886 7.883.237.737 1.181.581.653 6.701.656.084 139.468.897.623
20000Presidência da República1.267.176.2281.293.076.863207.331.04131.075.880176.255.1611.500.407.904
22000Ministério da Agricultura e Pecuária1.651.774.2021.896.004.166461.696.38069.201.511392.494.8692.357.700.546
24000Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação8.634.039.0129.099.021.086153.777.07323.048.927130.728.1469.252.798.159
25000Ministério da Fazenda4.774.488.3596.178.426.384856.336.540128.352.279727.984.2617.034.762.924
26000Ministério da Educação34.336.969.39935.720.943.932720.000.000107.917.432612.082.56836.440.943.932
28000Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços947.170.5251.033.500.875130.729.68819.594.462111.135.2261.164.230.563
30000Ministério da Justiça e Segurança Pública3.140.229.5223.985.864.1530003.985.864.153
30211Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)36.723.00941.969.1539.730.4121.458.4468.271.96651.699.565
30212Agência Nacional de Proteção de Dados (**)30.214.77934.531.17600034.531.176
32000Ministério de Minas e Energia237.984.003321.132.800137.135.86920.554.654116.581.215458.268.669
32265Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)161.424.921184.485.62418.135.4612.718.24015.417.221202.621.085
32266Agência Nacional de Energia Elétrica (**)129.040.376147.474.71534.327.5445.145.19529.182.349181.802.259
32396Agência Nacional de Mineração (**)110.592.173125.490.648000125.490.648
33000Ministério da Previdência Social1.730.673.4862.307.564.6480002.307.564.648
35000Ministério das Relações Exteriores1.830.253.7751.917.671.700284.465.92242.637.267241.828.6552.202.137.622
36000Ministério da Saúde23.517.038.64431.400.032.585501.700.00075.197.467426.502.53331.901.732.585
36212Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)194.896.641222.739.01822.422.6903.360.83319.061.857245.161.708
36213Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)116.327.310132.945.49734.192.5025.124.95529.067.547167.137.999
37000Controladoria-Geral da União110.889.986126.731.41329.382.2694.403.97124.978.298156.113.682
39000Ministério dos Transportes625.526.410683.998.671592.867.78688.862.179504.005.6071.276.866.457
39250Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)210.834.698298.728.5426.971.3701.044.9075.926.463305.699.912
40000Ministério do Trabalho e Emprego652.822.768870.429.810000870.429.810
41000Ministério das Comunicações398.765.532477.006.481109.780.44616.454.47893.325.968586.786.927
41231Agência Nacional de Telecomunicações (**)195.599.588223.542.38651.827.5817.768.19444.059.387275.369.967
42000Ministério da Cultura1.775.942.1831.879.162.093173.610.25326.021.629147.588.6242.052.772.346
42206Agência Nacional do Cinema (**)31.002.07335.430.9408.214.5491.231.2416.983.30843.645.489
44000Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima1.739.362.3211.750.541.18631.777.8644.763.03627.014.8281.782.319.050
46000Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos855.498.9451.046.542.948188.725.30128.287.153160.438.1481.235.268.249
47000Ministério do Planejamento e Orçamento1.695.364.6792.187.305.676272.065.55540.778.634231.286.9212.459.371.231
49000Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar2.652.195.3492.807.386.552245.221.81736.755.151208.466.6663.052.608.369
51000Ministério do Esporte309.494.106372.323.73678.585.30511.778.78466.806.521450.909.041
52000Ministério da Defesa5.636.052.5166.536.072.2651.316.702.321197.354.3521.119.347.9697.852.774.586
53000Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional2.548.550.7582.902.338.6059.106.9511.364.9997.741.9522.911.445.556
53210Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)213.112.029243.556.604000243.556.604
54000Ministério do Turismo325.270.791339.869.54483.801.12212.560.55971.240.563423.670.666
55000Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome8.548.585.4889.094.711.650188.396.38328.237.853160.158.5309.283.108.033
56000Ministério das Cidades458.207.537494.588.805448.688.32567.251.795381.436.530943.277.130
58000Ministério da Pesca e Aquicultura139.329.942164.637.57746.814.8327.016.85739.797.975211.452.409
60000Gabinete da Vice-Presidência da República3.367.6343.976.450921.927138.184783.7434.898.377
63000Advocacia-Geral da União484.554.389574.286.68318.115.0732.715.18415.399.889592.401.756
65000Ministério das Mulheres194.769.262229.980.50753.335.0967.994.14945.340.947283.315.603
67000Ministério da Igualdade Racial109.181.636128.925.59929.876.1274.477.99325.398.134158.801.726
68000Ministério de Portos e Aeroportos61.501.94572.620.53747.148.5417.066.87540.081.666119.769.078
68201Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)66.225.24474.072.40414.253.3002.136.36112.116.93988.325.704
68213Agência Nacional de Aviação Civil (**)113.628.543126.863.29124.040.7143.603.35120.437.363150.904.005
69000Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte146.594.907173.096.979151.135.49622.652.993128.482.503324.232.475
81000Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania415.393.911463.762.58630.085.9034.509.43625.576.467493.848.489
83000Banco Central do Brasil (***)394.256.637520.899.49214.990.8222.246.90512.743.917535.890.314
84000Ministério dos Povos Indígenas610.884.492639.394.85144.813.5866.716.90238.096.684684.208.437
RP 3 45.583.791.723 52.625.972.029 4.782.318.141 723.082.648 4.059.235.493 57.408.290.170
20000Presidência da República11.392.89113.978.4392.593.039388.6592.204.38016.571.478
22000Ministério da Agricultura e Pecuária136.872.143170.932.36828.154.3854.219.93023.934.455199.086.753
24000Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação2.422.205.4692.422.205.4690002.422.205.469
26000Ministério da Educação4.600.701.2734.647.131.096604.981.28390.677.815514.303.4685.252.112.379
32000Ministério de Minas e Energia78.006.44199.589.1125.914.343886.4745.027.869105.503.455
36000Ministério da Saúde6.574.522.5319.527.887.069458.078.97074.942.661383.136.3099.985.966.039
39000Ministério dos Transportes13.030.763.95313.703.442.11300013.703.442.113
41000Ministério das Comunicações73.703.84089.347.18017.858.4052.676.71315.181.692107.205.585
42000Ministério da Cultura486.397.079496.302.05446.258.3746.933.45239.324.922542.560.428
51000Ministério do Esporte177.468.332177.468.33222.531.6683.377.16719.154.501200.000.000
52000Ministério da Defesa7.171.461.4147.171.461.4143.027.619.694453.795.7532.573.823.94110.199.081.108
53000Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional1.706.037.5112.231.307.477250.201.63037.501.552212.700.0782.481.509.107
55000Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome378.688.278481.966.89918.033.1012.702.89815.330.203500.000.000
56000Ministério das Cidades7.782.350.04710.376.466.72900010.376.466.729
68000Ministério de Portos e Aeroportos953.220.5211.016.486.278300.093.24944.979.574255.113.6751.316.579.527
Emendas Parlamentares 46.597.487.076 46.597.487.076 3.303.999.685 506.019.995 2.797.979.690 49.901.486.761
RP 6 - Emendas Individuais26.560.925.14226.560.925.14200026.560.925.142
RP 7 - Emendas de Bancada Estadual8.586.373.4388.586.373.4382.638.938.181404.163.3212.234.774.86011.225.311.619
RP 8 - Emendas de Comissão11.450.188.49611.450.188.496665.061.504101.856.674563.204.83012.115.250.000
(G=RP2+RP3+Emendas) Total dos limites distribuídos e da contenção 206.751.061.462 230.809.118.991 15.969.555.563 2.410.684.296 13.558.871.267 246.778.674.554
(H) Limites não distribuídos - Faseamento de despesas 24.058.057.529 0 0 0 0 0
(I=G+H) Total Geral 230.809.118.991 230.809.118.991 15.969.555.563 2.410.684.296 13.558.871.267 246.778.674.554

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto nos art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté SetAté OutAté NovAté Dez
20000 Presidência da República1.095.4751.179.1721.262.8691.346.566
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária1.449.5811.574.2821.698.9821.823.683
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação1.805.7482.031.2662.256.7852.482.303
25000 Ministério da Fazenda3.871.5204.457.9755.044.4295.630.883
26000 Ministério da Educação27.493.38329.164.46030.835.53632.506.613
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços412.771461.506510.242558.978
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública2.141.6442.410.5222.679.3992.948.276
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *4.6804.7774.8744.971
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**20.33225.06529.79834.531
32000 Ministério de Minas e Energia127.604130.565133.526136.486
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **32.74435.35837.97140.585
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**100.381115.616130.851146.085
32396 Agência Nacional de Mineração**81.83693.959106.083118.207
33000 Ministério da Previdência Social179.348205.833232.319258.805
35000 Ministério das Relações Exteriores1.587.6731.763.0861.938.4992.113.912
36000 Ministério da Saúde22.803.99525.602.02628.400.05631.198.087
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**149.019172.905196.791220.678
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**88.138102.947117.756132.565
37000 Controladoria-Geral da União90.603102.646114.689126.731
39000 Ministério dos Transportes787.225818.682850.139881.596
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**71.35182.10992.866103.624
40000 Ministério do Trabalho e Emprego394.038456.160518.282580.403
41000 Ministério das Comunicações286.754350.172413.589477.006
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**156.358173.367190.376207.385
42000 Ministério da Cultura1.504.7421.617.6861.730.6291.843.572
42206 Agência Nacional do Cinema**22.54426.84031.13535.431
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima126.007139.709153.412167.114
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos742.780833.923925.0661.016.209
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento1.756.0191.891.0352.026.0502.161.066
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar1.831.7072.063.5342.295.3602.527.186
51000 Ministério do Esporte296.858326.647356.435386.224
52000 Ministério da Defesa2.681.5913.019.6513.357.7123.695.772
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional1.969.8652.245.5202.521.1752.796.830
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**155.294184.641213.988243.335
54000 Ministério do Turismo359.906393.057426.207459.358
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome7.185.7358.386.2608.699.7859.013.310
56000 Ministério das Cidades1.076.8061.126.3361.175.8651.175.894
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura122.171156.320170.468184.616
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República2.4212.9403.4583.976
63000 Advocacia-Geral da União388.909450.702512.494574.287
65000 Ministério das Mulheres164.552186.383208.214230.045
67000 Ministério da Igualdade Racial89.663102.729115.795128.862
68000 Ministério de Portos e Aeroportos46.84352.95859.07365.188
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**45.14750.95156.75662.560
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**10.73211.71612.69913.682
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte126.938142.324157.711173.097
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania272.939306.420339.902373.383
83000 Banco Central do Brasil***17.46918.50319.53620.570
84000 Ministério dos Povos Indígenas153.222155.728158.233160.739
Total86.383.06595.406.965103.523.866111.591.266

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto nos art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté SetAté OutAté NovAté Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária129.826166.036202.246238.456
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação2.374.6973.049.5523.724.4064.399.261
25000 Ministério da Fazenda20.81729.45038.08446.718
26000 Ministério da Educação8.53010.90913.28815.667
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública322.597374.265425.932477.600
32396 Agência Nacional de Mineração*1.6813.2214.7626.303
36000 Ministério da Saúde297.999297.999297.999297.999
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima827.380943.7101.060.0401.176.369
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos21.58923.29725.00526.713
52000 Ministério da Defesa6.8937.1497.4047.660
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional66.86968.59170.31372.036
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome69.52275.06480.60686.147
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários*7.6738.88010.08811.295
68213 Agência Nacional de Aviação Civil*13.00615.49217.97820.463
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania2.9042.9753.0463.117
84000 Ministério dos Povos Indígenas300.773359.817418.861477.904
Total4.472.7555.436.4066.400.0587.363.709

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e decorrentes de decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté SetAté OutAté NovAté Dez
20000 Presidência da República8.33110.21312.09613.978
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária100.884124.233147.583170.932
26000 Ministério da Educação3.364.9733.982.0264.414.5794.847.131
32000 Ministério de Minas e Energia34.84054.79674.75194.707
36000 Ministério da Saúde5.789.0266.828.9807.868.9348.908.887
39000 Ministério dos Transportes9.517.98011.300.36912.469.25913.638.148
41000 Ministério das Comunicações53.60565.51977.43389.347
42000 Ministério da Cultura271.947290.132308.317326.502
51000 Ministério do Esporte128.665194.232210.250226.268
52000 Ministério da Defesa2.419.5123.403.3914.387.2705.371.149
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional1.544.2731.867.2822.042.3192.217.356
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome312.480368.976425.471481.967
56000 Ministério das Cidades5.479.8697.055.0828.630.29510.205.508
68000 Ministério de Portos e Aeroportos495.489597.943700.396802.849
Total29.521.87536.143.17541.768.95347.394.731

1. Pagamentos do Novo PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

ANEXO V

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DALEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté SetAté OutAté NovAté Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação1.175.0271.371.8231.568.6191.765.415
Total1.175.0271.371.8231.568.6191.765.415

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, não sujeitas às limitações de empenho de que trata o art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e ressalvados por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté SetAté OutAté NovAté Dez
20000 Presidência da República58.96266.47973.99581.511
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária19.55321.40223.25125.100
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação48.56356.10963.65571.201
25000 Ministério da Fazenda320.904380.878440.852500.826
26000 Ministério da Educação213.834255.165296.496337.826
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços12.78713.15313.51913.885
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública297.063339.537382.011424.485
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *26.69937.63241.06544.498
32000 Ministério de Minas e Energia116.571138.730160.888183.046
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **68.52893.652118.776143.900
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**5628381.1131.389
32396 Agência Nacional de Mineração**348559770981
33000 Ministério da Previdência Social1.446.8871.647.5111.848.1352.048.760
35000 Ministério das Relações Exteriores2.1682.6983.2293.759
36000 Ministério da Saúde28.03031.32434.61837.912
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**1.1541.4561.7592.061
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**233282331380
39000 Ministério dos Transportes85.51698.478111.440124.402
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**108.368137.280166.192195.104
40000 Ministério do Trabalho e Emprego191.740224.502257.264290.026
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**6.95810.02413.09116.157
42000 Ministério da Cultura20.22425.34630.46835.590
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima28.48334.67140.86047.048
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos2.2772.4612.6442.828
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar88.247117.110145.974174.837
52000 Ministério da Defesa1.423.1201.665.0231.906.9262.148.829
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional96.748122.667148.585174.503
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**80127174222
54000 Ministério do Turismo791012
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome141179217255
56000 Ministério das Cidades89.23997.732106.225114.718
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura13161922
68000 Ministério de Portos e Aeroportos5.4006.0776.7557.433
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**110146181217
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**62.75772.74482.73192.718
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania435553672790
83000 Banco Central do Brasil***293.605362.513431.421500.329
84000 Ministério dos Povos Indígenas0000
Total5.166.3146.065.0646.956.3147.847.563

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto nos art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté SetAté OutAté NovAté Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária59.96167.22974.49781.765
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação1.446.5721.614.5261.782.4801.950.434
26000 Ministério da Educação1.027.3781.260.4891.493.6001.726.711
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços239.792313.408387.023460.638
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública98.729110.696122.663134.630
36000 Ministério da Saúde4.1025.2466.3907.534
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima217.011264.677312.344360.010
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos432553673794
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento12.40817.01821.62926.240
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar15.39345.38375.373105.364
52000 Ministério da Defesa357.212490.412623.611756.811
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania17.92340.77363.62286.472
84000 Ministério dos Povos Indígenas100317535752
Total3.497.0134.230.7264.964.4405.698.154

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO VIII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté SetAté OutAté NovAté Dez
32000 Ministério de Minas e Energia-1.6273.2554.882
39000 Ministério dos Transportes47.69058.09268.49378.894
52000 Ministério da Defesa1.242.2131.370.3341.498.4551.626.577
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional44.12767.40290.677113.951
56000 Ministério das Cidades1.6652.2452.8243.404
68000 Ministério de Portos e Aeroportos114.412141.954169.495197.037
Total1.450.1081.641.6541.833.1992.024.745

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

ANEXO IX

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté SetAté OutAté NovAté Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação662.856723.975785.093846.212
Total662.856723.975785.093846.212

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvados nos termos do disposto na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO X

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1) (2)

R$ mil

Até SetAté OutAté NovAté Dez
Emendas Individuais Impositivas22.942.64924.148.74125.354.83326.560.925
Emendas Impositivas de Bancada7.867.4638.107.1008.346.7378.586.373
Total30.810.11132.255.84033.701.56935.147.299

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Em cumprimento ao disposto no art. 72, § 21, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, estão considerados, neste anexo, valores autorizados para pagamento, no primeiro semestre, correspondentes a 65% do montante de R$ 22,45 bilhões em RP 6 – “Emendas Individuais” e de R$ 6,48 bilhões em RP 7 – “Emendas de Bancada”, referentes às dotações orçamentárias da ação 0EC2 – “Transferências Especiais” e das unidades orçamentárias 36901 – “Fundo Nacional da Saúde” e 55901 – “Fundo Nacional da Assistência Social”.

ANEXO XI

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté SetAté OutAté NovAté Dez
Emendas de Comissão9.207.4519.556.3979.905.34310.254.288
Total9.207.4519.556.3979.905.34310.254.288

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté SetAté OutAté NovAté Dez
20000 Presidência da República106.165118.018129.871141.724
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária297.078334.815372.553410.290
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação77.09987.42397.747108.071
25000 Ministério da Fazenda438.395477.298516.201555.103
26000 Ministério da Educação13.724.58314.659.01015.593.43816.527.866
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços26.87129.40331.93434.466
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública2.920.2493.342.0753.763.9014.185.728
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *1.0861.2081.3301.451
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**2.5582.8683.1773.487
32000 Ministério de Minas e Energia107.885118.728129.571140.414
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **12.38513.46814.55115.634
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**7.9979.16710.33611.506
32396 Agência Nacional de Mineração**16.28219.28822.29525.301
33000 Ministério da Previdência Social340.367382.342424.317466.293
35000 Ministério das Relações Exteriores738.612821.465904.318987.172
36000 Ministério da Saúde135.753.250150.506.628165.260.006180.013.384
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**21.89124.49227.09429.696
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**9.1369.96910.80111.634
37000 Controladoria-Geral da União26.66630.93035.19439.458
39000 Ministério dos Transportes50.89257.62664.35971.092
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**11.26613.32515.38517.444
40000 Ministério do Trabalho e Emprego75.07083.96592.860101.756
41000 Ministério das Comunicações12.75013.80114.85115.902
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**15.67218.53021.38724.245
42000 Ministério da Cultura39.26448.53457.80367.072
42206 Agência Nacional do Cinema**3.9704.6385.3055.973
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima83.14696.544109.942123.340
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos486.404549.961613.518677.075
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento2.162.7812.162.7812.162.7812.162.781
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar488.480549.964611.448672.932
51000 Ministério do Esporte2.0372.3012.5652.829
52000 Ministério da Defesa8.787.5109.856.52810.925.54511.994.563
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional89.65292.45095.24998.047
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**4.3125.0625.8136.564
54000 Ministério do Turismo3.9044.3384.7735.207
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome118.192.507132.981.175147.769.843162.558.511
56000 Ministério das Cidades67.06474.20281.34188.480
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura3.5154.5175.5186.519
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República385436487537
63000 Advocacia-Geral da União126.990141.222155.454169.686
65000 Ministério das Mulheres1.4631.6581.8522.047
67000 Ministério da Igualdade Racial1.0841.2091.3351.460
68000 Ministério de Portos e Aeroportos2.5613.1883.8154.443
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**4.7935.4516.1086.766
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**16.45519.46622.47725.488
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte9351.1121.2891.467
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania1.4301.6421.8542.066
83000 Banco Central do Brasil***236.271265.466294.661323.856
84000 Ministério dos Povos Indígenas27.29030.23733.18336.129
Total285.628.407318.079.923350.531.440382.982.956

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X.

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto nos art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XIII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté SetAté OutAté NovAté Dez
20000 Presidência da República9281.0311.1341.237
26000 Ministério da Educação31.40534.89438.38441.873
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços13.26514.46015.65616.852
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública494.612591.328688.043784.758
33000 Ministério da Previdência Social41.40057.60073.80090.000
36000 Ministério da Saúde384.544395.261405.978416.694
52000 Ministério da Defesa2.898.4883.171.6993.444.9093.718.120
68000 Ministério de Portos e Aeroportos7508339171.000
Total3.865.3924.267.1064.668.8205.070.534

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO XIV

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIASPROCESSADOSNÃO PROCESSADOSTOTAL
20000 Presidência da República21.494739.454760.948
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária1.614.2381.132.9662.747.204
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação765.9811.822.5912.588.571
25000 Ministério da Fazenda48.3071.134.3431.182.650
26000 Ministério da Educação526.84812.341.97412.868.822
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços27.62561.73189.356
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública74.4201.196.8731.271.293
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *53516.33716.873
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**6311.23811.301
32000 Ministério de Minas e Energia15.61954.63370.252
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **3.50019.93123.432
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**12.83425.81538.649
32396 Agência Nacional de Mineração**2.40616.73819.145
33000 Ministério da Previdência Social75.881378.605454.486
35000 Ministério das Relações Exteriores10.059149.484159.543
36000 Ministério da Saúde1.623.34313.712.81415.336.156
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**2.42442.05544.479
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**1.71623.36725.082
37000 Controladoria-Geral da União2.32844.81147.139
39000 Ministério dos Transportes154.1594.639.6614.793.820
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**8.84568.54477.389
40000 Ministério do Trabalho e Emprego23.941344.467368.408
41000 Ministério das Comunicações1.759154.269156.028
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**3.958111.489115.447
42000 Ministério da Cultura117.886433.303551.189
42206 Agência Nacional do Cinema**2759.2329.507
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima54.621429.559484.180
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos169.683633.506803.190
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento10.97992.391103.370
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar92.498802.848895.346
51000 Ministério do Esporte165.451633.999799.450
52000 Ministério da Defesa77.9045.373.4365.451.341
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional826.4265.265.5196.091.945
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**4.53034.00238.532
54000 Ministério do Turismo127.096546.771673.867
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome84.2571.213.9221.298.179
56000 Ministério das Cidades2.031.1625.725.3917.756.553
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura24.504106.796131.300
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República20508528
63000 Advocacia-Geral da União14.285108.419122.704
65000 Ministério das Mulheres15.691178.650194.341
67000 Ministério da Igualdade Racial3.17331.00434.177
68000 Ministério de Portos e Aeroportos22.325681.422703.747
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**93211.29812.230
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**1.42525.46726.892
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte1.61373.19574.809
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania65.091157.610222.701
83000 Banco Central do Brasil***1.19273.18674.378
84000 Ministério dos Povos Indígenas15.582280.531296.114
SUBTOTAL8.950.88561.166.15870.117.043
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO2.383.43817.441.78319.825.221
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)360.2558.402.7428.762.997
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)307.50810.496.27210.803.780
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)331.55211.648.45011.980.003
EMENDAS DE RELATOR (RP9)1.519.0932.347.9853.867.078
TOTAL13.852.731111.503.390125.356.121
(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto nos art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XV

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2026 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADOPREVISTOTotal
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
ADMINISTRADA PELA RFB (*)375.982334.874329.277324.875349.361351.3192.065.688
Arrecadação Líquida para o RGPS119.209121.389123.473127.830128.199166.327786.426
Concessões e Permissões1.0049001.1123492572.1615.783
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)-281159963
Contribuição Plano de Seg. do Servidor2.9463.0893.2433.2903.0524.70320.323
Contribuição do Salário Educação6.1456.1626.0586.3856.3388.79639.884
Exploração de Recursos Naturais22.18430.21326.01133.67937.96021.793171.840
Dividendos e Participações1.8033.9184.6548.8812.86229.43051.548
Fontes Próprias3.3303.3113.1933.3562.9833.12319.295
Demais Receitas8.51710.63411.1169.1949.61211.59460.667
TOTAL541.119514.517508.147517.845540.634599.2543.221.516

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XVI

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2026 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITASREALIZADOPREVISTOTotal
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
Imposto de Importação14.84918.17819.53817.23721.78818.404109.993
Imposto Sobre a Exportação0244.8235.1075.7406.31922.014
Imposto sobre Produtos Industrializados14.02914.48219.55217.78316.80417.782100.432
IPI - Fumo2.1671.8751.9793.3489342.59112.893
IPI - Bebidas7043401.0146466887364.128
IPI - Automóveis1.2261.0522.5922.3411.0311.3439.586
IPI - Vinculado à Importação4.9475.8836.7786.0537.5266.39937.587
IPI - Outros4.9855.3327.1885.3966.6256.71336.239
Imposto de Renda181.932156.708148.874137.767153.268161.820940.369
IR - Pessoa Física5.7916.32939.17613.24411.99711.25087.786
IR - Pessoa Jurídica79.81961.86639.68842.18657.62234.938316.119
IR - Retido na Fonte96.32188.51370.01082.33783.650115.632536.464
IRRF - Rendimentos do Trabalho49.13944.8908.66732.80236.05239.394210.943
IRRF - Rendimentos do Capital26.47623.68841.33127.30427.82752.611199.238
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior15.88115.63315.45618.48814.99118.88999.338
IRRF - Outros Rendimentos4.8254.3024.5573.7434.7804.73826.945
Imposto sobre Operações Financeiras16.81516.48716.60017.27918.32319.240104.744
Imposto Territorial Rural1151031151563.0615344.084
Conveniado8979891202.7154773.568
Não Conveniado2724273634657516
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social67.65369.20668.23967.74968.77673.893415.517
Contribuição para o PIS-PASEP18.32817.25217.25618.15818.63519.360108.989
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido47.73334.75625.03033.27533.86025.412200.067
CIDE - Combustíveis5265115216456687663.638
Contribuição para o FUNDAF3254014014601051051.798
Outras Receitas Administradas13.6756.7678.3279.2598.3597.68454.071
Receitas de Loterias3.1552.1122.1422.3962.4162.06214.283
CIDE - Remessas ao Exterior3.5003.2883.5713.5983.2703.21420.442
Demais Outras Receitas7.0191.3672.6143.2652.6722.40819.345
Incentivos Fiscais-----290-29
RECEITA ADMINISTRADA375.982334.874329.277324.875349.361351.3192.065.688

.

ANEXO XVII

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2026

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOVALORES ACUMULADOS

Jan-Dez

1. Receitas692.033
2. Despesas745.103
2.1 Investimentos112.742
2.2 Demais Despesas632.361
3. Resultado PDG Total (1-2)-53.069
4. Ajuste Petrobras e ENBPar (*)-41.990
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)-11.079
6. Ajuste Emgea (**)104
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)-10.975
8. Ajuste PAC (***)2.997
9. Ajuste Reequilíbrio Econômico (****)10.000
10. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8+9)2.022
11. Meta Fiscal-6.752
12. Suficiência de Meta [Se Positivo] (10-11)8.774

(*) Exclusão do resultado das empresas dos grupos Petrobras e ENBPar, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

(**) Ajustes da empresa EMGEA - despesas consideradas pela metodologia do Banco Central (abaixo da linha) que não são captadas pelo PDG (acima da linha), tais como descontos concedidos e reversões de provisão com efeito caixa.

(***) Exclusão dos investimentos em despesas do Novo PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

(****) Exclusão as despesas do PDG das empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (-R$ 6.789 milhões); Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON (-R$ 2.434 milhões); Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (-R$ 822 milhões); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO (-R$ 363 milhões); Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias - ABGF (-R$ 226 milhões); Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA (-R$ 208 milhões).

ANEXO XVIII

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL – 2026

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOJan-Dez
1. RECEITA TOTAL3.221.516
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)2.065.717
1.2 Incentivos Fiscais-29
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS786.426
1.4 Outras Receitas369.402
2. Transferências a Entes Subnacionais634.729
2.1 FPM/FPE/IPI-EE497.129
2.2 Demais137.600
3. Receita Líquida (1-2)2.586.787
4. Despesas2.654.079
4.1 Benefícios Previdenciários1.119.432
4.2 Pessoal e Encargos Sociais445.367
4.3 Outras Despesas Obrigatórias471.293
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo617.987
5. Primário do Governo Central-67.291
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional265.714
5.2 Resultado Primário da Previdência-333.006
6. Primário Abaixo da Linha-67.291
7. Meta de Resultado Primário do Governo Central34.265
8. Limite Inferior da Meta de Resultado Primário do Governo Central0
9. Deduções da Meta LDO*67.291
10. Centro da Meta Res. Primário após Deduções (7-9)-33.027
11. Lim. Inf. Meta Res. Primário após Deduções (8-9)-67.291
12. Suficiência p/Centro Meta [se positiva] (6-10)-34.265
13. Suficiência p/ Lim. Inf. Meta [se positiva] (6-11)0

*Contempla:

R$ 54.652,8 milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIS 7047 e 7064.

R$ 5.000,0 milhões - Despesas com projetos estratégicos em defesa nacional de que trata a Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025.

R$ 6.613,4 milhões - Despesas temporárias com educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social de que trata a Lei Complementar nº 223, de 19 de dezembro de 2025.

R$ 1.025,2 milhão - Despesas com ressarcimentos aos beneficiários do RGPS em cumprimento com determinação da ADPF 1236.

ANEXO XIX

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL – 2026

R$ milhões

DESPESASREALIZADOPREVISTOTotal
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
DESPESAS373.283479.840494.510416.974435.886453.5862.654.079
Benefícios Previdenciários162.106203.543234.602168.670171.658178.8541.119.432
Pessoal e Encargos Sociais68.36475.71767.60575.18769.41889.076445.367
Outras Despesas Obrigatórias58.87998.23273.54778.57779.21082.848471.293
Abono e Seguro Desemprego10.87018.76523.96321.8499.74113.31298.499
Anistiados444936474866288
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios2175591220267
Benefícios de Legislação Especial1922132352074494491.744
Benefícios de Prestação Continuada21.70724.26822.91623.34525.38625.259142.882
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)-281159963
Créditos Extraordinários5109185.2807.64318.11511.07443.538
Fabricação de Cédulas e Moedas1001111384623203251.456
Fundef / Fundeb - Complementação da União15.8598.77810.05710.74011.35411.35468.143
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)9199361.1171.0319671.0436.013
ADO n. 25 (a partir de 2020)6646646646646676653.988
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)2.6333.5223.6053.3163.9896.94424.009
Sentenças/Precatórios/RPVs83335.5148389931.5562.53942.274
Subsídios, Subv. e Proagro3.7503.7373.9882.7835.9979.19629.451
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos1041373733148
Transferências Multas ANEEL1232963911641291181.220
Impacto Primário do FIES4584272623294264442.346
Financiamento de Campanha Eleitoral---4.9556-4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo83.935102.348118.75694.540115.600102.808617.987
Emendas de Execução Obrigatória2.7892.25019.7861.7985.6322.89135.147
Outras Emendas7518835.4199261.57769810.254
Obrigatórias com Controle de Fluxo58.15064.40867.08362.38970.31765.706388.053
Discricionárias Total22.24534.80726.46829.42638.07433.512184.532

.

ANEXO XX

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOSDOTAÇÃO (a)Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)(c = a + b)VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)(d - c)
42000 Ministério da Cultura1.160.00019.5391.179.5391.160.000-19.539
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar1.239.812273.0461.512.8581.257.819-255.038
Total2.399.812292.5852.692.3972.417.819-274.578

Dados SIAFI 28/9/2026

ANEXO XXI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO – RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

Órgãos/UnidadesDOTAÇÃO (a)LIMITE DE EMPENHO (b)(c=b-a)Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)(e=b+d)LIMITE DE PAGAMENTO (f)(f-e)
20000 Presidência da República1.501.9791.292.055-209.924746.0692.038.1241.442.055-596.069
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária2.556.7872.066.937-489.8512.733.5894.800.5252.339.937-2.460.589
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação11.667.00411.513.227-153.7772.555.20614.068.43311.514.827-2.553.606
25000 Ministério da Fazenda7.034.7636.178.426-856.3371.171.9567.350.3826.178.426-1.171.956
26000 Ministério da Educação41.688.92940.363.948-1.324.98112.785.57753.149.52539.433.948-13.715.577
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços1.164.2311.033.501-130.73084.2271.117.7281.033.501-84.227
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública3.984.9913.984.991-1.245.4765.230.4673.984.991-1.245.476
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *51.70041.969-9.73016.62858.59749.469-9.128
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**34.53134.531-11.30145.83234.531-11.301
32000 Ministério de Minas e Energia563.772420.722-143.05068.715489.437419.122-70.315
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **202.621184.486-18.13523.337207.823184.486-23.337
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**181.802147.475-34.32838.584186.059147.475-38.584
32396 Agência Nacional de Mineração**125.491125.491-18.732144.222125.491-18.732
33000 Ministério da Previdência Social2.307.5652.307.565-441.1862.748.7502.307.565-441.186
35000 Ministério das Relações Exteriores2.202.1381.917.672-284.466157.5502.075.2222.117.67242.450
36000 Ministério da Saúde41.837.69940.877.920-959.77915.106.93055.984.85040.450.420-15.534.430
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**245.162222.739-22.42341.913264.652222.739-41.913
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**167.138132.945-34.19322.276155.221132.945-22.276
37000 Controladoria-Geral da União156.114126.731-29.38245.456172.187126.731-45.456
39000 Ministério dos Transportes14.980.30914.387.441-592.8684.757.20319.144.64414.723.041-4.421.603
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**305.700298.729-6.97161.444360.172298.729-61.444
40000 Ministério do Trabalho e Emprego870.430870.430-349.2761.219.706870.430-349.276
41000 Ministério das Comunicações693.993566.354-127.639150.275716.629566.354-150.275
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**275.370223.542-51.828104.360327.903223.542-104.360
42000 Ministério da Cultura2.595.3332.375.464-219.869508.7962.884.2612.205.664-678.596
42206 Agência Nacional do Cinema**43.64535.431-8.2159.04344.47435.431-9.043
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima1.782.3191.750.541-31.778451.6982.202.2391.750.541-451.698
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos1.235.2681.046.543-188.725798.2911.844.8341.046.543-798.291
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento2.459.3712.187.306-272.066101.6682.288.9742.187.306-101.668
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar3.052.6082.807.387-245.222838.2863.645.6732.807.387-838.286
51000 Ministério do Esporte650.909549.792-101.117788.0331.337.826612.492-725.333
52000 Ministério da Defesa18.051.85613.707.534-4.344.3225.427.44019.134.97313.606.798-5.528.176
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional5.329.8865.070.577-259.3096.071.44911.142.0265.374.677-5.767.349
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**243.557243.557-37.653281.209243.557-37.653
54000 Ministério do Turismo423.671339.870-83.801670.4541.010.323459.370-550.954
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome9.788.1089.581.679-206.4291.286.52610.868.2059.581.679-1.286.526
56000 Ministério das Cidades11.455.81311.007.125-448.6887.625.96718.633.09111.499.525-7.133.567
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura211.452164.638-46.815130.236294.873184.638-110.236
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República4.8983.976-9225284.5053.976-528
63000 Advocacia-Geral da União592.402574.287-18.115102.677676.964574.287-102.677
65000 Ministério das Mulheres283.380230.045-53.335191.097421.141230.045-191.097
67000 Ministério da Igualdade Racial158.738128.862-29.87633.840162.701128.862-33.840
68000 Ministério de Portos e Aeroportos1.436.3491.089.107-347.242670.8701.759.9771.072.507-687.470
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**88.32674.072-14.25311.78185.85474.072-11.781
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**150.904126.863-24.04126.230153.093126.863-26.230
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte324.232173.097-151.13574.611247.708173.097-74.611
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania493.848463.763-30.086219.475683.238463.763-219.475
83000 Banco Central do Brasil***535.890520.899-14.99174.378595.278520.899-74.378
84000 Ministério dos Povos Indígenas684.208639.395-44.814294.946934.341639.395-294.946
SUBTOTAL196.877.188184.211.632-12.665.55669.183.241253.394.873184.531.796-68.863.077
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)26.560.92526.560.925-8.618.24935.179.17526.560.925-8.618.249
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)11.225.3128.586.373-2.638.93810.734.71719.321.0908.586.373-10.734.717
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º12.115.25011.450.188-665.06211.981.10623.431.29410.254.288-13.177.006
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º---3.691.9993.691.999--3.691.999
TOTAL246.778.675230.809.119-15.969.556104.209.312335.018.431229.933.383-105.085.048

Obs: Dados SIAFI 28/9/2026

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto nos art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/UnidadesDOTAÇÃO (a)VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)(c = b - a)Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)(e = b + d)VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)(f - e)
20000 Presidência da República142.962142.962-12.798155.760142.962-12.798
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária410.290410.290-12.391422.681410.290-12.391
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação108.071108.071-11.858119.930108.071-11.858
25000 Ministério da Fazenda555.103555.103-70.140625.243555.103-70.140
26000 Ministério da Educação16.569.73916.569.739-863.55417.433.29316.569.739-863.554
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços51.31851.318-4.98056.29851.318-4.980
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública4.970.4864.970.486-1.376.9286.347.4144.970.486-1.376.928
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *1.4511.451-2151.6661.451-215
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**3.4873.487-323.5193.487-32
32000 Ministério de Minas e Energia140.414140.414-6.090146.504140.414-6.090
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **15.63415.634-2.38318.01615.634-2.383
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**11.50611.506-92112.42711.506-921
32396 Agência Nacional de Mineração**25.30125.301-2.68227.98325.301-2.682
33000 Ministério da Previdência Social556.293556.293-84.641640.934556.293-84.641
35000 Ministério das Relações Exteriores987.172987.172-1.598988.770987.172-1.598
36000 Ministério da Saúde179.430.079179.430.079-13.341.161192.771.239180.430.079-12.341.161
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**29.69629.696-4.12733.82429.696-4.127
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**11.63411.634-90512.53911.634-905
37000 Controladoria-Geral da União39.45839.458-3.82243.28139.458-3.822
39000 Ministério dos Transportes69.09269.092-8.84977.94271.092-6.849
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**17.44417.444-2.14719.59117.444-2.147
40000 Ministério do Trabalho e Emprego101.756101.756-9.942111.698101.756-9.942
41000 Ministério das Comunicações15.90215.902-1.04416.94615.902-1.044
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**24.24524.245-2.06926.31424.245-2.069
42000 Ministério da Cultura67.07267.072-4.48171.55467.072-4.481
42206 Agência Nacional do Cinema**5.9735.973-4696.4435.973-469
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima123.340123.340-11.142134.482123.340-11.142
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos677.075677.075-73.208750.283677.075-73.208
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento2.162.7812.162.781-107.1062.269.8872.162.781-107.106
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar672.932672.932-10.423683.355672.932-10.423
51000 Ministério do Esporte2.8292.829-3433.1722.829-343
52000 Ministério da Defesa15.838.94715.838.947-3.484.63519.323.58115.712.683-3.610.899
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional98.04798.047-14.209112.25598.047-14.209
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**6.5646.564-5807.1446.564-580
54000 Ministério do Turismo5.2075.207-5345.7405.207-534
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome162.558.511162.558.511-108.878162.667.389162.558.511-108.878
56000 Ministério das Cidades88.48088.480-6.91395.39288.480-6.913
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura6.5196.519-2966.8156.519-296
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República537537-114652537-114
63000 Advocacia-Geral da União169.686169.686-20.965190.651169.686-20.965
65000 Ministério das Mulheres2.0472.047-4822.5292.047-482
67000 Ministério da Igualdade Racial1.4601.460-5462.0061.460-546
68000 Ministério de Portos e Aeroportos5.4435.443-6346.0775.443-634
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**6.7666.766-5467.3126.766-546
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**25.48825.488-2.04327.53025.488-2.043
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte1.4671.467-2831.7491.467-283
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania2.0662.066-1.6803.7462.066-1.680
83000 Banco Central do Brasil***323.856323.856-24.721348.577323.856-24.721
84000 Ministério dos Povos Indígenas36.12936.129-6.17742.30636.129-6.177
Total387.177.754387.177.754-19.706.686406.884.440388.053.490-18.830.950

Obs: Dados SIAFI 28/9/2026

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto nos art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIII

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Obrigatórias Despesas Primárias Discricionárias Contenção das Despesas Discricionárias Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 Contenção conjugada
(A) RP 1, RP 2 e RP 3 387.177.754.277 196.877.187.793 -10.760.891.577 -1.904.664.301 -12.665.555.878 184.211.631.915 571.389.386.192
20000Presidência da República142.961.7321.516.979.382-178.459.541-31.464.539-209.924.0801.307.055.3021.450.017.034
22000Ministério da Agricultura e Pecuária410.290.1072.556.787.299-416.429.324-73.421.441-489.850.7652.066.936.5342.477.226.641
24000Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação108.071.42511.675.003.628-130.728.146-23.048.927-153.777.07311.521.226.55511.629.297.980
25000Ministério da Fazenda555.103.1857.034.762.924-727.984.261-128.352.279-856.336.5406.178.426.3846.733.529.569
26000Ministério da Educação16.569.738.81441.693.056.311-1.126.386.036-198.595.247-1.324.981.28340.368.075.02856.937.813.842
28000Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços51.317.8171.164.230.563-111.135.226-19.594.462-130.729.6881.033.500.8751.084.818.692
30000Ministério da Justiça e Segurança Pública4.970.485.8363.985.864.1530003.985.864.1538.956.349.989
30211Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)1.451.07451.699.565-8.271.966-1.458.446-9.730.41241.969.15343.420.227
30212Agência Nacional de Proteção de Dados (2)3.487.07234.531.17600034.531.17638.018.248
32000Ministério de Minas e Energia140.413.617563.772.124-121.609.084-21.441.128-143.050.212420.721.912561.135.529
32265Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)15.633.608202.621.085-15.417.221-2.718.240-18.135.461184.485.624200.119.232
32266Agência Nacional de Energia Elétrica (2)11.505.803181.802.259-29.182.349-5.145.195-34.327.544147.474.715158.980.518
32396Agência Nacional de Mineração (2)25.301.046125.490.648000125.490.648150.791.694
33000Ministério da Previdência Social556.292.8672.307.564.6480002.307.564.6482.863.857.515
35000Ministério das Relações Exteriores987.171.8392.202.137.622-241.828.655-42.637.267-284.465.9221.917.671.7002.904.843.539
36000Ministério da Saúde179.430.078.57941.887.698.624-809.638.842-150.140.128-959.778.97040.927.919.654220.357.998.233
36212Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)29.696.102245.161.708-19.061.857-3.360.833-22.422.690222.739.018252.435.120
36213Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)11.634.235167.137.999-29.067.547-5.124.955-34.192.502132.945.497144.579.732
37000Controladoria-Geral da União39.458.295156.113.682-24.978.298-4.403.971-29.382.269126.731.413166.189.708
39000Ministério dos Transportes69.092.45914.980.308.570-504.005.607-88.862.179-592.867.78614.387.440.78414.456.533.243
39250Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)17.444.143305.699.912-5.926.463-1.044.907-6.971.370298.728.542316.172.685
40000Ministério do Trabalho e Emprego101.755.611870.429.810000870.429.810972.185.421
41000Ministério das Comunicações15.902.372693.992.512-108.507.660-19.131.191-127.638.851566.353.661582.256.033
41231Agência Nacional de Telecomunicações (2)24.244.997275.369.967-44.059.387-7.768.194-51.827.581223.542.386247.787.383
42000Ministério da Cultura67.072.3442.595.332.774-186.913.546-32.955.081-219.868.6272.375.464.1472.442.536.491
42206Agência Nacional do Cinema (2)5.973.16843.645.489-6.983.308-1.231.241-8.214.54935.430.94041.404.108
44000Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima123.340.3311.782.319.050-27.014.828-4.763.036-31.777.8641.750.541.1861.873.881.517
46000Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos677.074.7861.235.268.249-160.438.148-28.287.153-188.725.3011.046.542.9481.723.617.734
47000Ministério do Planejamento e Orçamento2.162.780.8842.459.371.231-231.286.921-40.778.634-272.065.5552.187.305.6764.350.086.560
49000Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar672.932.4133.052.608.369-208.466.666-36.755.151-245.221.8172.807.386.5523.480.318.965
51000Ministério do Esporte2.829.280650.909.041-85.961.022-15.155.951-101.116.973549.792.068552.621.348
52000Ministério da Defesa15.838.946.86918.051.855.694-3.693.171.910-651.150.105-4.344.322.01513.707.533.67929.546.480.548
53000Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional98.046.6875.392.954.663-220.442.030-38.866.551-259.308.5815.133.646.0825.231.692.769
53210Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)6.563.855243.556.604000243.556.604250.120.459
54000Ministério do Turismo5.206.670423.670.666-71.240.563-12.560.559-83.801.122339.869.544345.076.214
55000Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome162.558.510.8529.783.108.033-175.488.733-30.940.751-206.429.4849.576.678.549172.135.189.401
56000Ministério das Cidades88.479.67711.319.743.859-381.436.530-67.251.795-448.688.32510.871.055.53410.959.535.211
58000Ministério da Pesca e Aquicultura6.519.022211.452.409-39.797.975-7.016.857-46.814.832164.637.577171.156.599
60000Gabinete da Vice-Presidência da República537.4444.898.377-783.743-138.184-921.9273.976.4504.513.894
63000Advocacia-Geral da União169.686.332592.401.756-15.399.889-2.715.184-18.115.073574.286.683743.973.015
65000Ministério das Mulheres2.046.945283.315.603-45.340.947-7.994.149-53.335.096229.980.507232.027.452
67000Ministério da Igualdade Racial1.459.766158.801.726-25.398.134-4.477.993-29.876.127128.925.599130.385.365
68000Ministério de Portos e Aeroportos5.442.6981.436.348.605-295.195.341-52.046.449-347.241.7901.089.106.8151.094.549.513
68201Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)6.765.57088.325.704-12.116.939-2.136.361-14.253.30074.072.40480.837.974
68213Agência Nacional de Aviação Civil (2)25.487.607150.904.005-20.437.363-3.603.351-24.040.714126.863.291152.350.898
69000Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte1.466.708324.232.475-128.482.503-22.652.993-151.135.496173.096.979174.563.687
81000Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania2.066.421493.848.489-25.576.467-4.509.436-30.085.903463.762.586465.829.007
83000Banco Central do Brasil (3)323.856.267535.890.314-12.743.917-2.246.905-14.990.822520.899.492844.755.759
84000Ministério dos Povos Indígenas36.129.046684.208.437-38.096.684-6.716.902-44.813.586639.394.851675.523.897
(B) Emendas parlamentares 0 49.901.486.761 -2.797.979.690 -506.019.995 -3.303.999.685 46.597.487.076 46.597.487.076
RP 6 - Emendas Individuais0 26.560.925.14200026.560.925.14226.560.925.142
RP 7 - Emendas de Bancada Estadual0 11.225.311.619-2.234.774.860-404.163.321-2.638.938.1818.586.373.4388.586.373.438
RP 8 - Emendas de Comissão0 12.115.250.000-563.204.830-101.856.674-665.061.50411.450.188.49611.450.188.496
(C=A+B) Total 387.177.754.277 246.778.674.554 -13.558.871.267 -2.410.684.296 -15.969.555.563 230.809.118.991 617.986.873.268

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto nos art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

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