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Decreto nº 13.077, de 22 de julho de 2026

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE:
Ido Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: um CCE 2.13;
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Comando da Aeronáutica: um CCE 1.13; e
IIIda Secretaria de Gestão e Inovação para a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica: um CCE 1.13.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, e remaneja cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
O Anexo I ao Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IV...............................................................................................................
a).................................................................................................................

.....................................................................................................................

4. Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico:

4.1 Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa;

4.2 Parque de Material Aeronáutico do Galeão; e

4.3 Parque de Material Aeronáutico de São Paulo; e

.....................................................................................................................

d).................................................................................................................

.....................................................................................................................

4. .................................................................................................................

.....................................................................................................................

4.2 Hospitais de Força Aérea; e

5. Diretoria de Veteranos e Pensionistas;

............................................................................................................” (NR)

Art. 3.
O Anexo III ao Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................................

Iórgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Assessoria do Presidente;
IIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal;
b)Auditoria Interna; e
c)Ouvidoria;
IIIórgãos específicos singulares:
a)Diretoria-Executiva; e
b)Diretoria Técnica; e
IVunidade descentralizada: Gabinete Avançado do Presidente no Distrito Federal.” (NR)

“Art. 3º À Assessoria do Presidente compete assessorar o Presidente em suas atribuições de direção e gestão, em especial aos assuntos relacionados ao Sistema Financeiro de Habitação.” (NR)

“Art. 4º-A À Auditoria Interna compete:

Iproceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da CFIAe;
IIassessorar o Presidente da CFIAe no cumprimento dos objetivos institucionais da CFIAe, prioritariamente na supervisão e no controle interno administrativo;
IIIrealizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, aos projetos e às atividades sob responsabilidade da CFIAe;
IVexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da CFIAe e sobre as tomadas de contas especiais;
Vacompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;
VIelaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna da CFIAe; e
VIIrealizar auditorias nos sistemas, nos processos e nas rotinas da CFIAe.” (NR)

“Art. 4º-B À Ouvidoria compete executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.” (NR)

“Art. 6º-A Ao Gabinete Avançado do Presidente no Distrito Federal compete:

Iprestar suporte administrativo à Presidência da CFIAe no Distrito Federal;
IIassistir o Presidente em suas representações; e
IIIcoordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas ao cerimonial no Distrito Federal.” (NR)

“Art. 7º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IVaprovar as propostas orçamentárias anuais para que sejam remetidas aos órgãos competentes;
Vacompanhar a execução dos recursos orçamentários da CFIAe; e

............................................................................................................” (NR)

“CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9.
O Auditor será designado e dispensado na forma estabelecida no art. 15, § 5º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.” (NR)
Art. 4.
O Anexo II ao Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 5.
O Anexo IV ao Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.
Art. 6.
O Anexo VIII ao Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.
Art. 7.
Ficam revogados:
IIIos seguintes dispositivos do Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022:
a)do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I:

1. o item 2 da alínea “a”; e

2. o item 8 da alínea “c”; e

b)as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput do art. 2º do Anexo III.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE

a)DO COMANDO DA AERONÁUTICA DO MINISTÉRIO DA DEFESA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO COMAER/MD PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 2.134,1214,12
TOTAL14,12
b)SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O COMANDO DA AERONÁUTICA:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O COMAER/MD
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.134,1214,12
TOTAL14,12
c)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA – CFIAe:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA A CFIAe
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.134,1214,12
TOTAL14,12

ANEXO II

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA:

UNIDADECARGO/FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
CCE/FCE
1ComandanteCCE 1.18

ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA

1AssessorCCE 2.13
1AssistenteFCE 2.07
5Assistente TécnicoCCE 2.05

GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA

1AssessorCCE 2.13
1Assessor TécnicoCCE 2.10
8AssistenteCCE 2.07
3AssistenteFCE 2.07
7Assistente TécnicoCCE 2.05

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AERONÁUTICA

1Assistente TécnicoCCE 2.05

CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA AERONÁUTICA

1AssistenteFCE 2.07
2Assistente TécnicoCCE 2.05

CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS

5AssessorCCE 2.13
2Assessor TécnicoCCE 2.10
4AssistenteCCE 2.07
6Assistente TécnicoCCE 2.05
INSTITUTO HISTÓRICO-CULTURAL DA AERONÁUTICA1DiretorCCE 1.13
Divisão7ChefeCCE 1.07
Divisão1ChefeFCE 1.07
1Assistente TécnicoCCE 2.05

SECRETARIA DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES

4Assistente TécnicoCCE 2.05

COMANDO-GERAL DE APOIO

1AssistenteFCE 2.07
3Assistente TécnicoCCE 2.05

COMANDO DE PREPARO

Coordenação1CoordenadorCCE 1.10
2AssistenteCCE 2.07
3Assistente TécnicoCCE 2.05

COMANDO-GERAL DO PESSOAL

1AssistenteCCE 2.07
3AssistenteFCE 2.07
7Assistente TécnicoCCE 2.05

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

2AssistenteCCE 2.07
3AssistenteFCE 2.07
6Assistente TécnicoCCE 2.05

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO

3AssistenteFCE 2.07
1Assistente TécnicoCCE 2.05

SECRETARIA DE ECONOMIA, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA

2AssistenteCCE 2.07
2AssistenteFCE 2.07
Divisão1ChefeFCE 1.07
13Assistente TécnicoCCE 2.05

DEMAIS ORGANIZAÇÕES MILITARES

Museu Aeroespacial Paulista1DiretorCCE 1.13
Serviço1ChefeFCE 1.06
Serviço6ChefeFCE 1.05
Seção31ChefeFCE 1.04
Setor142ChefeFCE 1.02
3Assistente TécnicoFCE 2.06
1Assistente TécnicoFCE 2.05
128Assistente TécnicoFCE 2.04
218Assistente TécnicoFCE 2.02
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,1219,12
SUBTOTAL 119,1219,12
CCE 1.134,1214,1228,24
CCE 1.102,1212,1212,12
CCE 1.071,3979,7379,73
CCE 2.134,12832,96728,84
CCE 2.102,1236,3636,36
CCE 2.071,391926,411926,41
CCE 2.051,005959,005959,00
SUBTOTAL 298140,7098140,70
FCE 1.070,8321,6621,66
FCE 1.060,7010,7010,70
FCE 1.050,6063,6063,60
FCE 1.040,443113,643113,64
FCE 1.020,2114229,8214229,82
FCE 2.070,831714,111714,11
FCE 2.060,7032,1032,10
FCE 2.050,6010,6010,60
FCE 2.040,4412856,3212856,32
FCE 2.020,2121845,7821845,78
SUBTOTAL 3549168,33549168,33
TOTAL648318,15648318,15

” (NR)

ANEXO III

“a) ................................................................................................................................................

UNIDADECARGO/FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
CCE/FCE

......................................................................................................................................

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.177,9917,9917,99
CCE 1.134,12312,36416,48
CCE 1.102,1224,2424,24
CCE 1.071,3922,7822,78
CCE 1.061,1711,1711,17
CCE 1.051,0011,0011,00
CCE 2.102,1212,1212,12
SUBTOTAL 11131,661235,78
FCE 1.030,3741,4841,48
FCE 1.020,2110,2110,21
FCE 2.030,3720,7420,74
FCE 2.020,2120,4220,42
SUBTOTAL 292,8592,85
TOTAL2034,512138,63

” (NR)

ANEXO IV

“SEDES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA REGIMENTAL DO COMANDO DA AERONÁUTICA

ÓRGÃOSEDE
ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICADISTRITO FEDERAL
GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICADISTRITO FEDERAL
ASSESSORIA PARLAMENTAR E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO COMANDO DA AERONÁUTICADISTRITO FEDERAL
CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AERONÁUTICADISTRITO FEDERAL
CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA AERONÁUTICADISTRITO FEDERAL
CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA AERONÁUTICADISTRITO FEDERAL
CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOSDISTRITO FEDERAL
INSTITUTO HISTÓRICO-CULTURAL DA AERONÁUTICADISTRITO FEDERAL
MUSEU AEROESPACIALRIO DE JANEIRO-RJ
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÕESDISTRITO FEDERAL
COMANDO-GERAL DE APOIOSÃO PAULO-SP
CENTRO LOGÍSTICO DA AERONÁUTICASÃO PAULO-SP
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DA AERONÁUTICASÃO PAULO-SP
DIRETORIA DE MATERIAL AERONÁUTICO E BÉLICOSÃO PAULO-SP
PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE LAGOA SANTALAGOA SANTA-MG
PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DO GALEÃORIO DE JANEIRO-RJ
PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE SÃO PAULOSÃO PAULO-SP
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA AERONÁUTICASÃO PAULO-SP
COMANDO DE OPERAÇÕES AEROESPACIAISDISTRITO FEDERAL
COMANDO DE PREPARODISTRITO FEDERAL
PRIMEIRO COMANDO AÉREO REGIONALBELÉM-PA
SEGUNDO COMANDO AÉREO REGIONALRECIFE-PE
BASE AÉREA DE NATALPARNAMIRIM-RN
TERCEIRO COMANDO AÉREO REGIONALRIO DE JANEIRO-RJ
QUARTO COMANDO AÉREO REGIONALSÃO PAULO-SP
BASE AÉREA DE CAMPO GRANDECAMPO GRANDE-MS
QUINTO COMANDO AÉREO REGIONALCANOAS-RS
SEXTO COMANDO AÉREO REGIONALDISTRITO FEDERAL
SÉTIMO COMANDO AÉREO REGIONALMANAUS-AM
COMANDO-GERAL DO PESSOALDISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DESPORTOS DA AERONÁUTICARIO DE JANEIRO-RJ
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOALRIO DE JANEIRO-RJ
DIRETORIA DE ENSINODISTRITO FEDERAL
ACADEMIA DA FORÇA AÉREAPIRASSUNUNGA-SP
CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DA AERONÁUTICALAGOA SANTA-MG
ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICAGUARATINGUETÁ-SP
ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO ARBARBACENA-MG
UNIVERSIDADE DA FORÇA AÉREARIO DE JANEIRO-RJ
ESCOLA DE COMANDO E ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICARIO DE JANEIRO-RJ
DIRETORIA DE SAÚDERIO DE JANEIRO-RJ
HOSPITAL CENTRAL DA AERONÁUTICARIO DE JANEIRO-RJ
HOSPITAL DE FORÇA AÉREA DE BRASÍLIADISTRITO FEDERAL
HOSPITAL DE FORÇA AÉREA DE SÃO PAULOSÃO PAULO-SP
HOSPITAL DE FORÇA AÉREA DO GALEÃORIO DE JANEIRO-RJ
DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTASRIO DE JANEIRO-RJ
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIALSÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP
COMISSÃO COORDENADORA DO PROGRAMA AERONAVE DE COMBATEDISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE AERONÁUTICA E ESPAÇOSÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREORIO DE JANEIRO-RJ
COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREORIO DE JANEIRO-RJ
PRIMEIRO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREODISTRITO FEDERAL
QUARTO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREOMANAUS-AM
JUNTA DE JULGAMENTO DA AERONÁUTICARIO DE JANEIRO-RJ
SECRETARIA DE ECONOMIA, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICADISTRITO FEDERAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICARIO DE JANEIRO-RJ
CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICASRIO DE JANEIRO-RJ
DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICADISTRITO FEDERAL

” (NR)

*

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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