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Decreto nº 12.227, de 21 de outubro de 2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 12-A. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

7 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos CCE e Funções Comissionadas Executivas FCE:

Ido Ministério das Mulheres para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)um CCE 1.14;

b)dez CCE 1.07;

c)dois CCE 2.10;

d)um CCE 2.07;

e)um CCE 3.13;

f)dezenove FCE 1.07;

g)duas FCE 2.10; e

h)quatro FCE 2.07; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério das Mulheres:

a)um CCE 1.17;

b)um CCE 1.15;

c)um CCE 1.13;

d)doze CCE 1.10;

e)vinte e um CCE 1.09;

f)um CCE 2.15;

g)três FCE 1.13;

h)oito FCE 1.10;

i)dezoito FCE 1.09; e

j)uma FCE 3.15.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

f)Assessoria Internacional;

g)Ouvidoria;

h)Corregedoria;

.....................................................................................................................

j)Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Gestão e Administração; (Revogado pelo Decreto nº 13.074, de 2026) Vigência

............................................................................................................ (NR)

Art. 12-

A. À Subsecretaria de Gestão e Administração compete:

Iexecutar, orientar e monitorar, observadas as diretrizes da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades relativas aos Sistemas previstos no art. 12, caput, inciso II;

IIplanejar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionadas a:

a)planejamento governamental;

b)planejamento estratégico;

c)gestão estratégica e modernização administrativa;

d)gestão de riscos;

e)proteção de dados pessoais;

f)prestação de contas;

g)programas e projetos de cooperação;

h)administração patrimonial, de material e de espaço físico;

i)gestão de pessoas;

j)gestão de serviços gerais;

k)gestão de orçamento, finanças e contabilidade;

l)gestão documental;

m)gestão de logística;

n)gestão de contratos; e

o)gestão de tecnologia da informação;

IIIatuar como uma das instâncias de integridade; e

IVorientar as unidades do Ministério na implementação de ações de suporte administrativo. (NR)

Art. 4.

O Anexo II ao Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 13.074, de 2026) Vigência

Art. 5.

Fica revogado o inciso IV do caput do art.12 do Anexo I ao Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Cristina Kiomi Mori

Aparecida Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE

a)DO MINISTÉRIO DAS MULHERES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MM PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.14	4,31	1	4,31
CCE 1.07	1,39	10	13,90
CCE 2.10	2,12	2	4,24
CCE 2.07	1,39	1	1,39
CCE 3.13	3,84	1	3,84
SUBTOTAL 1		15	27,68
FCE 1.07	0,83	19	15,77
FCE 2.10	1,27	2	2,54
FCE 2.07	0,83	4	3,32
SUBTOTAL 2		25	21,63
TOTAL		40	49,31

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DAS MULHERES:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MM
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	1	5,04
CCE 1.13	3,84	1	3,84
CCE 1.10	2,12	12	25,44
CCE 1.09	1,67	21	35,07
CCE 2.15	5,04	1	5,04
SUBTOTAL 1		37	80,70
FCE 1.13	2,30	3	6,90
FCE 1.10	1,27	8	10,16
FCE 1.09	1,00	18	18,00
FCE 3.15	3,03	1	3,03
SUBTOTAL 2		30	38,09
TOTAL		67	118,79

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	1	6,27	1	6,27
CCE-15	5,04	-	-	1	5,04	1	5,04
CCE-14	4,31	1	4,31	-	-	-1	-4,31
CCE-13	3,84	7	26,88	-	-	-7	-26,88
CCE-10	2,12	-	-	7	14,84	7	14,84
CCE-9	1,67	-	-	21	35,07	21	35,07
CCE-7	1,39	12	16,68	-	-	-12	-16,68
FCE-15	3,03	2	6,06	-	-	-2	-6,06
FCE-13	2,30	1	2,30	-	-	-1	-2,30
FCE-10	1,27	-	-	2	2,54	2	2,54
FCE-9	1,00	-	-	18	18,00	18	18,00
FCE-7	0,83	25	20,75	-	-	-25	-20,75
FCE-5	0,60	8	4,80	-	-	-8	-4,80
TOTAL		56	81,78	50	81,76	-6	-0,02

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS MULHERES:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	3	18,81	4	25,08
CCE 1.15	5,04	6	30,24	7	35,28
CCE 1.14	4,31	2	8,62	1	4,31
CCE 1.13	3,84	18	69,12	19	72,96
CCE 1.10	2,12	18	38,16	30	63,60
CCE 1.09	1,67	1	1,67	22	36,74
CCE 1.07	1,39	14	19,46	4	5,56
CCE 2.15	5,04	1	5,04	2	10,08
CCE 2.13	3,84	9	34,56	9	34,56
CCE 2.10	2,12	10	21,20	8	16,96
CCE 2.07	1,39	3	4,17	2	2,78
CCE 3.13	3,84	1	3,84	-	-
SUBTOTAL 2		86	254,89	108	307,91
FCE 1.15	3,03	2	6,06	2	6,06
FCE 1.14	2,59	1	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	9	20,70	12	27,60
FCE 1.10	1,27	15	19,05	23	29,21
FCE 1.09	1,00	-	-	18	18,00
FCE 1.07	0,83	22	18,26	3	2,49
FCE 2.10	1,27	4	5,08	2	2,54
FCE 2.07	0,83	4	3,32	-	-
FCE 3.15	3,03	-	-	1	3,03
SUBTOTAL 3		57	75,06	62	91,52
TOTAL		144	336,36	171	405,84

(NR)

Remissões do artigo