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Decreto nº 12.882, de 18 de março de 2026

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejadas, na forma do
Iuma FCE 1.13;
IIduas FCE 1.10;
IIItrês FCE 1.07;
IVtrês FCE 1.05;
Vsete FCE 1.02;
VIuma FCE 1.01; e
VIIuma FCE 4.05.
Art. 2.
Ficam transformados Cargos Comissionados Executivos – CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.
Art. 4.
Fica revogado o Anexo III ao Decreto nº 12.780, de 18 de dezembro de 2025, na parte em que altera a tabela “b” do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Wellington César Lima e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2026 - Edição extra

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O MJSP
QTD.VALOR TOTAL
FCE 1.132,4712,47
FCE 1.101,2722,54
FCE 1.070,8332,49
FCE 1.050,6031,80
FCE 1.020,2171,47
FCE 1.010,1210,12
FCE 4.050,6010,60
TOTAL1811,49

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-71,3934,17---3-4,17
FCE-70,83--32,4932,49
FCE-20,21--71,4771,47
FCE-10,12--10,1210,12
TOTAL34,17114,088-0,09

ANEXO III

“a) ................................................................................................................................................

UNIDADECARGO/
FUNÇÃO/
Nº		DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO		CCE/FCE
6Assessor EspecialCCE 2.15
GABINETE1Chefe de GabineteCCE 1.15
Coordenação-Geral1Coordenador-GeralCCE 1.13
Assessoria1Chefe de AssessoriaCCE 1.13
Coordenação-Geral1Coordenador-GeralFCE 1.13
6AssessorCCE 2.13
Coordenação3CoordenadorCCE 1.10
Coordenação1CoordenadorFCE 1.10
1Assessor TécnicoCCE 2.10
Divisão2ChefeCCE 1.07
Serviço5ChefeCCE 1.05
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.09
Serviço2ChefeFCE 1.05
2Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.03

..................................................................................................................

SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoCCE 1.18

..................................................................................................................

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO1SubsecretárioFCE 1.15
Coordenação-Geral2Coordenador-GeralCCE 1.13
Coordenação-Geral2Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação2CoordenadorCCE 1.10
Coordenação3CoordenadorFCE 1.10
Divisão1ChefeCCE 1.08
Divisão3ChefeCCE 1.07
Divisão8ChefeFCE 1.07
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.07
Serviço2ChefeFCE 1.06
1Assistente TécnicoFCE 2.06
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.06
Serviço1ChefeFCE 1.05
2Assistente TécnicoCCE 2.05
6Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.04
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.03
2Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.02
SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO1SubsecretárioFCE 1.15
Coordenação-Geral5Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação1CoordenadorCCE 1.10
Coordenação9CoordenadorFCE 1.10
1Assessor TécnicoCCE 2.10
Divisão4ChefeCCE 1.07
Divisão12ChefeFCE 1.07
1AssistenteCCE 2.07
2Assistente TécnicoCCE 2.06
2Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.04
2Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.03

...................................................................................................................

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS1SecretárioCCE 1.17

...................................................................................................................

DIRETORIA DE RESPOSTAS INTEGRADAS PARA O USO PROBLEMÁTICO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS1DiretorCCE 1.15
Coordenação-Geral2Coordenador-GeralCCE 1.13
Coordenação2CoordenadorCCE 1.10
Coordenação2CoordenadorFCE 1.10
Divisão2ChefeCCE 1.07
Divisão3ChefeFCE 1.07
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA1SecretárioCCE 1.17
Gabinete1Chefe de GabineteFCE 1.14
Coordenação-Geral1Coordenador-GeralFCE 1.13
1AssessorCCE 2.13
1AssessorFCE 2.13
Coordenação2CoordenadorCCE 1.10
Coordenação2CoordenadorFCE 1.10
Serviço1ChefeFCE 1.05
1Assistente TécnicoFCE 2.03
DIRETORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA1DiretorCCE 1.15
Coordenação-Geral2Coordenador-GeralCCE 1.13
Coordenação-Geral2Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação6CoordenadorCCE 1.10
Coordenação3CoordenadorFCE 1.10
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.10
2Assistente TécnicoCCE 2.05
Divisão2ChefeFCE 1.07

...............................................................................................................................

POLÍCIA FEDERAL1Diretor-GeralFCE 1.17

...............................................................................................................................

DIRETORIA DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS1DiretorFCE 1.15
Coordenação-Geral2Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação6CoordenadorFCE 1.10
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.10
Divisão4ChefeFCE 1.07
Serviço9ChefeFCE 1.05
1Assistente TécnicoFCE 2.05
2Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.05
Setor10ChefeFCE 1.02
Núcleo2ChefeFCE 1.01

...............................................................................................................................

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,1219,12
SUBTOTAL 119,1219,12
CCE 1.177,99971,91971,91
CCE 1.155,8125145,2525145,25
CCE 1.144,9729,9429,94
CCE 1.134,1245185,4045185,40
CCE 1.123,1013,1013,10
CCE 1.112,4724,9424,94
CCE 1.102,1267142,0467142,04
CCE 1.091,6658,3058,30
CCE 1.081,6046,4046,40
CCE 1.071,395576,455576,45
CCE 1.051,001717,001717,00
CCE 1.040,4410,4410,44
CCE 1.020,2120,4220,42
CCE 2.155,81634,86634,86
CCE 2.144,9714,9714,97
CCE 2.134,121145,321145,32
CCE 2.123,1013,1013,10
CCE 2.112,4712,4712,47
CCE 2.102,1248,4848,48
CCE 2.091,6611,6611,66
CCE 2.071,3934,1734,17
CCE 2.061,1722,3422,34
CCE 2.051,001010,001010,00
CCE 3.155,81211,62211,62
CCE 3.134,1214,1214,12
SUBTOTAL 2278804,70278804,70
FCE 1.174,7929,5829,58
FCE 1.164,0114,0114,01
FCE 1.153,4930104,7030104,70
FCE 1.142,9838,9438,94
FCE 1.132,47171422,37172424,84
FCE 1.121,862342,782342,78
FCE 1.111,4822,9622,96
FCE 1.101,27164208,28166210,82
FCE 1.091,0033,0033,00
FCE 1.070,83341283,03344285,52
FCE 1.060,7032,1032,10
FCE 1.050,60316189,60319191,40
FCE 1.040,44363159,72363159,72
FCE 1.030,373512,953512,95
FCE 1.020,21576120,96583122,43
FCE 1.010,121.878225,361.879225,48
FCE 2.142,9825,9625,96
FCE 2.132,4737,4137,41
FCE 2.111,4811,4811,48
FCE 2.101,2733,8133,81
FCE 2.060,7010,7010,70
FCE 2.050,6010,6010,60
FCE 2.030,3710,3710,37
FCE 2.020,2130,6330,63
FCE 3.153,4913,4913,49
FCE 3.132,4712,4712,47
FCE 4.132,4737,4137,41
FCE 4.121,8611,8611,86
FCE 4.101,271316,511316,51
FCE 4.091,0022,0022,00
FCE 4.080,9621,9221,92
FCE 4.070,831714,111714,11
FCE 4.060,7010,7010,70
FCE 4.050,603722,203822,80
FCE 4.040,442812,322812,32
FCE 4.030,373312,213312,21
FCE 4.020,21367,56367,56
FCE 4.010,12121,44121,44
SUBTOTAL 34.1131.927,504.1311.938,99
TOTAL4.3922.741,324.4102.752,81

” (NR)

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