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Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 71, caput e § 3º, art. 72, § 1º, e art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1.
Os Anexos I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII a este Decreto.
Art. 2.
O Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 11.
....................................................................................................
I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

c)alterar, por meio de remanejamento, os valores constantes do Anexo XIX e atualizar os valores constantes do referido Anexo em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento do disposto no art. 71 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025; e

.....................................................................................................................

II................................................................................................................

.....................................................................................................................

e)a pedido da Secretaria de Relações Institucionais, ampliar os valores autorizados e os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante no Anexo V, observadas as regras fiscais vigentes;

...........................................................................................................” (NR)

Art. 3.
Fica revogada a alínea “f” do inciso II do art. 11 do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2026 - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias
Emendas Demais Total
I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3
20000Presidência da República34.598.00100895.440.9037.250.021937.288.925
22000Ministério da Agricultura e Pecuária250.554.0020470.000.0001.159.118.52687.100.4541.966.772.982
24000Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação108.190.662007.739.644.7582.411.627.21410.259.462.634
25000Ministério da Fazenda700.000003.077.708.77903.078.408.779
26000Ministério da Educação524.176.4100025.902.500.5062.853.440.55429.280.117.470
28000Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços7.170.00000473.698.4790480.868.479
30000Ministério da Justiça e Segurança Pública321.118.282002.060.227.62502.381.345.907
30211Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)00022.618.559022.618.559
30212Agência Nacional de Proteção de Dados (**)00015.107.389015.107.389
32000Ministério de Minas e Energia000224.531.92429.344.830253.876.754
32265Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)00088.646.724088.646.724
32266Agência Nacional de Energia Elétrica (**)00079.538.488079.538.488
32396Agência Nacional de Mineração (**)00058.447.511058.447.511
33000Ministério da Previdência Social900.00000952.684.5330953.584.533
35000Ministério das Relações Exteriores2.189.999001.284.580.27901.286.770.278
36000Ministério da Saúde14.888.873.9996.255.709.7906.326.833.00015.474.008.7835.551.563.52248.496.989.094
36212Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)000107.258.2470107.258.247
36213Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)00073.122.874073.122.874
37000Controladoria-Geral da União00068.299.735068.299.735
39000Ministério dos Transportes2.500.00000559.941.57410.495.255.92411.057.697.498
39250Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)000132.842.2140132.842.214
40000Ministério do Trabalho e Emprego74.432.05300380.813.0410455.245.094
41000Ministério das Comunicações21.700.00100256.301.81046.902.443324.904.254
41231Agência Nacional de Telecomunicações (**)000120.474.3600120.474.360
42000Ministério da Cultura450.431.8770100.000.0001.588.426.932406.120.1872.544.978.996
42206Agência Nacional do Cinema (**)00019.094.901019.094.901
44000Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima124.969.058001.714.078.70301.839.047.761
46000Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos6.963.429.31600551.683.50107.515.112.817
47000Ministério do Planejamento e Orçamento0001.247.534.40601.247.534.406
49000Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar101.310.023001.874.800.99201.976.111.015
51000Ministério do Esporte532.857.5010600.000.000197.272.705100.000.0001.430.130.206
52000Ministério da Defesa178.070.083003.613.156.2074.671.461.4148.462.687.704
53000Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional447.610.41602.038.417.0001.692.304.6151.085.660.2345.263.992.265
53210Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)310.00000103.931.0140104.241.014
54000Ministério do Turismo164.568.66001.100.000.000180.980.91601.445.549.576
55000Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome998.047.1600230.000.0004.817.439.618250.000.0006.295.486.778
56000Ministério das Cidades97.279.55801.250.000.000415.559.8945.195.612.5746.958.452.026
58000Ministério da Pesca e Aquicultura13.001.04900106.569.9220119.570.971
60000Gabinete da Vice-Presidência da República0002.143.03902.143.039
63000Advocacia-Geral da União1.000.00000258.278.8930259.278.893
65000Ministério das Mulheres75.584.02500123.978.6120199.562.637
67000Ministério da Igualdade Racial22.620.0000069.447.719092.067.719
68000Ministério de Portos e Aeroportos100.0000052.398.971545.408.249597.907.220
68201Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)00032.079.995032.079.995
68213Agência Nacional de Aviação Civil (**)00055.083.002055.083.002
69000Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte36.800.00000141.851.7070178.651.707
81000Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania107.657.01400205.029.9920312.687.006
83000Banco Central do Brasil (***)000214.764.5120214.764.512
84000Ministério dos Povos Indígenas8.175.99300460.170.4430468.346.436
SUBTOTAL 26.560.925.142 6.255.709.790 12.115.250.000 80.945.618.832 33.736.747.620 159.614.251.384
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho00047.054.124.04612.812.089.22059.866.213.266
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/202304.969.601.82909.963.382.7478.745.594.23023.678.578.806
SUBTOTAL 0 4.969.601.829 0 57.017.506.793 21.557.683.450 83.544.792.072
TOTAL 26.560.925.142 11.225.311.619 12.115.250.000 137.963.125.625 55.294.431.070 243.159.043.456

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias
Emendas Demais Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3
20000Presidência da República34.598.001001.013.045.15711.392.8911.059.036.049
22000Ministério da Agricultura e Pecuária250.554.0020470.000.0001.553.045.401136.872.1432.410.471.546
24000Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação108.190.662008.402.841.1822.411.627.21410.922.659.058
25000Ministério da Fazenda700.000004.774.488.35904.775.188.359
26000Ministério da Educação524.176.4100034.107.578.0224.286.631.09638.918.385.528
28000Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços7.170.00000637.170.5250644.340.525
30000Ministério da Justiça e Segurança Pública321.118.282002.901.609.45603.222.727.738
30211Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)00035.543.451035.543.451
30212Agência Nacional de Proteção de Dados (**)00023.740.184023.740.184
32000Ministério de Minas e Energia000352.427.21638.158.625390.585.841
32265Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)000139.301.9960139.301.996
32266Agência Nacional de Energia Elétrica (**)000124.805.7320124.805.732
32396Agência Nacional de Mineração (**)00087.818.794087.818.794
33000Ministério da Previdência Social900.000001.497.075.69601.497.975.696
35000Ministério das Relações Exteriores2.189.999001.513.969.61501.516.159.614
36000Ministério da Saúde14.888.873.9996.255.709.7906.326.833.00022.318.301.6736.542.914.15256.332.632.614
36212Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)000168.082.7280168.082.728
36213Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)000112.590.8310112.590.831
37000Controladoria-Geral da União000107.328.1560107.328.156
39000Ministério dos Transportes2.500.00000624.827.36210.765.497.12111.392.824.483
39250Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)000208.106.1890208.106.189
40000Ministério do Trabalho e Emprego74.432.05300598.420.4940672.852.547
41000Ministério das Comunicações21.700.00100365.863.98173.703.840461.267.822
41231Agência Nacional de Telecomunicações (**)000189.316.8520189.316.852
42000Ministério da Cultura450.431.8770100.000.0001.770.493.530466.760.2942.787.685.701
42206Agência Nacional do Cinema (**)00030.006.273030.006.273
44000Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima124.969.058001.722.555.94401.847.525.002
46000Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos6.963.429.31600855.498.94507.818.928.261
47000Ministério do Planejamento e Orçamento0001.692.658.54501.692.658.545
49000Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar101.310.023002.025.569.94602.126.879.969
51000Ministério do Esporte532.857.5010600.000.000263.479.191137.500.0001.533.836.692
52000Ministério da Defesa178.070.083005.377.669.3734.671.461.41410.227.200.870
53000Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional447.610.41602.038.417.0001.780.985.3871.706.037.5115.973.050.314
53210Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)310.00000162.946.6470163.256.647
54000Ministério do Turismo164.568.66001.100.000.000279.364.75501.543.933.415
55000Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome998.047.1600230.000.0006.248.088.153343.750.0007.819.885.313
56000Ministério das Cidades97.279.55801.250.000.000429.388.5028.164.534.0459.941.202.105
58000Ministério da Pesca e Aquicultura13.001.04900138.753.1690151.754.218
60000Gabinete da Vice-Presidência da República0003.367.63403.367.634
63000Advocacia-Geral da União1.000.00000405.859.2930406.859.293
65000Ministério das Mulheres75.584.02500194.823.5330270.407.558
67000Ministério da Igualdade Racial22.620.00000109.132.1300131.752.130
68000Ministério de Portos e Aeroportos100.0000061.501.945751.835.925813.437.870
68201Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)00049.659.909049.659.909
68213Agência Nacional de Aviação Civil (**)00085.987.453085.987.453
69000Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte36.800.00000146.594.9070183.394.907
81000Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania107.657.01400304.031.4760411.688.490
83000Banco Central do Brasil (***)000337.487.0910337.487.091
84000Ministério dos Povos Indígenas8.175.99300558.568.1830566.744.176
SUBTOTAL 26.560.925.142 6.255.709.790 12.115.250.000 106.891.770.966 40.508.676.271 192.332.332.169
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho00021.107.971.9126.040.160.56927.148.132.481
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/202304.969.601.82909.963.382.7478.745.594.23023.678.578.806
SUBTOTAL 0 4.969.601.829 0 31.071.354.659 14.785.754.799 50.826.711.287
TOTAL 26.560.925.142 11.225.311.619 12.115.250.000 137.963.125.625 55.294.431.070 243.159.043.456

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias
Emendas Demais Total
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3
20000Presidência da República34.598.001001.196.187.07613.978.4391.244.763.516
22000Ministério da Agricultura e Pecuária250.554.0020470.000.0001.776.004.166170.932.3682.667.490.536
24000Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação108.190.662008.726.490.2122.411.627.21411.246.308.088
25000Ministério da Fazenda700.000005.638.426.38405.639.126.384
26000Ministério da Educação524.176.4100035.177.970.1844.286.631.09639.988.777.690
28000Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços7.170.00000723.500.8750730.670.875
30000Ministério da Justiça e Segurança Pública321.118.282003.943.201.00404.264.319.286
30211Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)00041.969.153041.969.153
30212Agência Nacional de Proteção de Dados (**)00028.032.039028.032.039
32000Ministério de Minas e Energia000475.561.11849.589.112525.150.230
32265Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)000164.485.6240164.485.624
32266Agência Nacional de Energia Elétrica (**)000147.474.7150147.474.715
32396Agência Nacional de Mineração (**)000102.801.8580102.801.858
33000Ministério da Previdência Social900.000002.177.564.64802.178.464.648
35000Ministério das Relações Exteriores2.189.999001.787.671.70001.789.861.699
36000Ministério da Saúde14.888.873.9996.255.709.7906.326.833.00031.832.344.5859.016.966.03968.320.727.413
36212Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)000198.739.0180198.739.018
36213Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)000132.945.4970132.945.497
37000Controladoria-Geral da União000126.731.4130126.731.413
39000Ministério dos Transportes2.500.00000736.998.67112.746.691.42013.486.190.091
39250Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)000245.728.5420245.728.542
40000Ministério do Trabalho e Emprego74.432.05300870.429.8100944.861.863
41000Ministério das Comunicações21.700.00100432.006.48189.347.180543.053.662
41231Agência Nacional de Telecomunicações (**)000223.542.3860223.542.386
42000Ministério da Cultura450.431.8770100.000.0001.873.254.968496.302.0542.919.988.899
42206Agência Nacional do Cinema (**)00035.430.940035.430.940
44000Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima124.969.058001.743.541.18601.868.510.244
46000Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos6.963.429.316001.006.542.94807.969.972.264
47000Ministério do Planejamento e Orçamento0002.130.232.94902.130.232.949
49000Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar101.310.023002.385.619.68602.486.929.709
51000Ministério do Esporte532.857.5010600.000.000311.112.118177.468.3321.621.437.951
52000Ministério da Defesa178.070.083006.259.731.0574.671.461.41411.109.262.554
53000Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional447.610.41602.038.417.0002.544.560.2172.181.307.4777.211.895.110
53210Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)310.00000192.620.9430192.930.943
54000Ministério do Turismo164.568.66001.100.000.000329.869.54401.594.438.204
55000Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome998.047.1600230.000.0009.000.126.868444.966.89910.673.140.927
56000Ministério das Cidades97.279.55801.250.000.000507.015.2448.998.081.51810.852.376.320
58000Ministério da Pesca e Aquicultura13.001.04900163.837.5770176.838.626
60000Gabinete da Vice-Presidência da República0003.976.45003.976.450
63000Advocacia-Geral da União1.000.00000479.236.6830480.236.683
65000Ministério das Mulheres75.584.02500230.044.5890305.628.614
67000Ministério da Igualdade Racial22.620.00000128.861.5170151.481.517
68000Ministério de Portos e Aeroportos100.0000072.620.537793.486.278866.206.815
68201Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)00059.072.404059.072.404
68213Agência Nacional de Aviação Civil (**)000101.863.2910101.863.291
69000Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte36.800.00000173.096.9790209.896.979
81000Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania107.657.01400354.276.5490461.933.563
83000Banco Central do Brasil (***)000398.499.4920398.499.492
84000Ministério dos Povos Indígenas8.175.99300607.890.9830616.066.976
SUBTOTAL 26.560.925.142 6.255.709.790 12.115.250.000 127.999.742.878 46.548.836.840 219.480.464.650
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho000000
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/202304.969.601.82909.963.382.7478.745.594.23023.678.578.806
SUBTOTAL 0 4.969.601.829 0 9.963.382.747 8.745.594.230 23.678.578.806
TOTAL 26.560.925.142 11.225.311.619 12.115.250.000 137.963.125.625 55.294.431.070 243.159.043.456

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté MaiAté JunAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
20000 Presidência da República632.713706.943781.174855.404929.635990.9091.052.1831.113.458
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária935.7121.046.2801.156.8471.267.4141.377.9811.488.5481.599.1151.709.683
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação947.2871.084.0411.220.7941.357.5471.494.3011.679.9681.865.6342.051.301
25000 Ministério da Fazenda2.229.8792.572.6372.915.3953.258.1543.600.9124.114.3994.627.8865.141.373
26000 Ministério da Educação19.006.25520.908.83522.811.41524.713.99526.616.57428.519.15430.421.73432.324.314
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços253.638290.903328.168365.434402.699454.792506.885558.978
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública1.074.6811.269.8611.465.0421.660.2221.855.4032.212.8372.570.2722.927.706
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *4.2934.3904.4874.5844.6804.7774.8744.971
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**11.99013.85915.72817.59619.46522.32125.17628.032
32000 Ministério de Minas e Energia103.126118.721134.316149.911165.506188.313211.120233.926
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **24.04925.78227.51629.25030.98432.71834.45236.185
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**61.42571.16480.90390.642100.381115.616130.851146.085
32396 Agência Nacional de Mineração**41.99548.37654.75661.13667.51776.91386.30995.705
33000 Ministério da Previdência Social71.89089.144106.398123.651140.905180.205219.505258.805
35000 Ministério das Relações Exteriores856.498989.0221.121.5461.254.0711.386.5951.519.1191.651.6431.784.167
36000 Ministério da Saúde12.195.78414.308.37816.420.97118.533.56420.646.15824.327.07228.007.98531.688.899
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**77.62690.366103.107115.847128.587149.427170.266191.106
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**45.92154.75963.59672.43481.27298.370115.467132.565
37000 Controladoria-Geral da União56.80865.25773.70682.15490.603102.646114.689126.731
39000 Ministério dos Transportes396.975437.893478.812519.730560.648601.566642.484683.402
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**43.09849.01654.93460.85366.77174.10681.44288.777
40000 Ministério do Trabalho e Emprego187.019225.712264.406303.100341.793421.330500.867580.403
41000 Ministério das Comunicações151.046179.847208.647237.448266.248321.501376.754432.006
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**94.689108.515122.340136.166149.992169.123188.254207.385
42000 Ministério da Cultura1.055.8361.167.5421.279.2481.390.9531.502.6591.614.3651.726.0711.837.777
42206 Agência Nacional do Cinema**13.09615.45817.82020.18222.54426.84031.13535.431
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima71.92179.78987.65795.525103.392111.260119.128126.996
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos448.172513.824579.476645.128710.780802.114893.447984.780
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento1.232.0111.359.3181.486.6241.613.9311.741.2371.868.5441.995.8502.123.157
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar968.5861.115.0261.261.4651.407.9041.554.3441.768.4261.982.5082.196.591
51000 Ministério do Esporte162.262183.930205.597227.265248.932274.292299.652325.012
52000 Ministério da Defesa1.531.4681.778.4312.025.3952.272.3582.519.3222.914.3653.309.4093.704.452
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional1.001.0131.172.2521.343.4921.514.7311.685.9701.980.1762.274.3822.568.588
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**65.88078.71091.539104.369117.198142.279167.360192.441
54000 Ministério do Turismo240.358270.315300.272330.229360.186389.910419.634449.358
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome3.704.1044.456.5275.208.9515.961.3746.713.7987.466.2228.218.6458.971.069
56000 Ministério das Cidades927.377929.402931.428933.453935.478937.504939.529941.554
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura77.79788.71899.639110.560121.481135.592149.704163.816
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República1.3611.6261.8912.1562.4212.9403.4583.976
63000 Advocacia-Geral da União203.789235.739267.688299.637331.586380.803430.020479.237
65000 Ministério das Mulheres103.207118.543133.880149.216164.552186.383208.214230.045
67000 Ministério da Igualdade Racial49.38557.97666.56775.15783.74898.786113.824128.862
68000 Ministério de Portos e Aeroportos27.00331.34835.69440.04044.38651.32058.25465.188
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**22.26326.18630.11034.03437.95744.92351.89058.856
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**6.8047.7838.7629.74010.71912.04013.36114.682
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte74.67586.21597.755109.295120.834138.255155.676173.097
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania154.639176.471198.303220.135241.967270.471298.976327.480
83000 Banco Central do Brasil***13.33414.36815.40216.43517.46918.50319.53620.570
84000 Ministério dos Povos Indígenas110.024131.364152.704174.043195.383236.954278.525320.096
Total51.770.76358.856.56165.942.35973.028.15880.113.95689.738.99599.364.035108.989.074

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté MaiAté JunAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária66.23882.13598.032113.929129.826166.036202.246238.456
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação1.502.9691.827.5862.152.2042.476.8212.801.4383.490.7134.179.9874.869.261
26000 Ministério da Educação4.3525.3966.4417.4858.53010.90913.28815.667
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública196.255227.586258.917290.248321.579371.042420.504469.967
32396 Agência Nacional de Mineração*-4208401.2611.6813.2214.7626.303
36000 Ministério da Saúde73.07892.944112.811132.677152.544201.029249.514297.999
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima424.910505.416585.921666.427746.932900.4821.054.0321.207.582
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos6.6717.9529.23310.51411.79514.26716.74019.213
52000 Ministério da Defesa3.5174.3615.2056.0496.8938.81510.73812.660
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional-7121.4242.1362.8485.4588.06910.679
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome8.0009.92011.84013.76015.68020.05324.42728.800
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania1.8662.3142.7613.2093.6574.6775.6976.717
84000 Ministério dos Povos Indígenas103.978123.124142.270161.415180.561216.102251.644287.185
Total2.391.8332.889.8663.387.8983.885.9314.383.9645.412.8066.441.6487.470.490

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e decorrentes de decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté MaiAté JunAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
20000 Presidência da República4.6035.5356.4677.3998.33110.21312.09613.978
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária55.30266.69778.09389.488100.884124.233147.583170.932
26000 Ministério da Educação1.855.7902.141.5652.427.3412.713.1162.998.8923.428.1383.857.3854.286.631
32000 Ministério de Minas e Energia20.91824.22427.53030.83534.14139.29144.44049.589
36000 Ministério da Saúde3.437.8354.025.6334.613.4315.201.2295.789.0266.798.3407.807.6538.816.966
39000 Ministério dos Transportes4.884.4395.716.9136.549.3867.381.8608.214.3349.638.59111.062.84812.487.106
41000 Ministério das Comunicações29.77935.73641.69247.64953.60565.51977.43389.347
42000 Ministério da Cultura139.600172.687205.774238.861271.947346.732421.517496.302
51000 Ministério do Esporte55.55667.38779.21891.049102.880127.743152.606177.468
52000 Ministério da Defesa1.446.5101.610.3511.774.1921.938.0322.101.8732.265.7142.429.5552.593.396
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional800.227938.2211.076.2151.214.2091.352.2031.591.4391.830.6742.069.910
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome188.889218.553248.218277.882307.547353.353399.160444.967
56000 Ministério das Cidades3.295.9363.894.7504.493.5655.092.3795.691.1936.788.2017.885.2098.982.216
68000 Ministério de Portos e Aeroportos284.763326.311367.859409.408450.956508.379565.803623.226
Total16.500.14619.244.56321.988.98024.733.39627.477.81332.085.88736.693.96141.302.035

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

ANEXO V

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté MaiAté JunAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação664.851782.546900.2401.017.9341.135.6291.345.5581.555.4861.765.415
Total664.851782.546900.2401.017.9341.135.6291.345.5581.555.4861.765.415

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, não sujeitas às limitações de empenho de que trata o art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e ressalvados por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté MaiAté JunAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
20000 Presidência da República43.06448.57954.09459.61065.12570.99376.86182.729
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária8.4609.73311.00712.28013.55315.40217.25119.100
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação26.43930.55534.67038.78642.90149.17955.45661.734
25000 Ministério da Fazenda204.298237.435270.572303.709336.846390.248443.651497.053
26000 Ministério da Educação93.632116.086138.540160.995183.449234.570285.692336.813
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços11.32311.68912.05512.42112.78713.15313.51913.885
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública96.167123.560150.953178.346205.739274.125342.512410.898
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *16.83319.30021.76624.23326.69930.13233.56536.998
32000 Ministério de Minas e Energia60.16076.16392.165108.167124.170162.791201.413240.035
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **32.23540.78849.34257.89566.44887.066107.683128.300
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**1912843774695628381.1131.389
32396 Agência Nacional de Mineração**111164217270323480637794
33000 Ministério da Previdência Social743.602871.519999.4371.127.3541.255.2711.476.4341.697.5971.918.760
35000 Ministério das Relações Exteriores1.1991.4331.6661.9002.1342.5913.0473.504
36000 Ministério da Saúde17.92020.44722.97525.50228.03031.32434.61837.912
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**6357578791.0011.1231.3601.5971.833
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**132157182208233282331380
39000 Ministério dos Transportes42.69050.76358.83766.91074.98390.354105.725121.097
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**48.07058.92069.77080.62091.470115.231138.991162.752
40000 Ministério do Trabalho e Emprego93.453112.788132.123151.458170.793210.538250.282290.026
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**2.6493.7264.8045.8816.95810.02413.09116.157
42000 Ministério da Cultura10.75013.11515.48117.84620.21125.30030.38935.478
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima12.71614.85616.99619.13621.27624.88328.49032.098
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos7999161.0341.1511.2681.4311.5931.756
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar44.26154.59864.93575.27285.609108.758131.908155.057
52000 Ministério da Defesa692.954833.784974.6141.115.4441.256.2741.541.6661.827.0572.112.449
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional42.93354.22565.51876.81188.104115.200142.297169.393
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**2638506274109144180
54000 Ministério do Turismo4566791012
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome7290107124141180219258
56000 Ministério das Cidades58.56666.25473.94381.63289.32197.991106.661115.331
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura89111213161922
68000 Ministério de Portos e Aeroportos3.4183.9134.4094.9045.4006.0776.7557.433
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**3246617590132174217
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**34.84240.65446.46652.27858.09067.78777.48487.181
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania237283330376422512603693
83000 Banco Central do Brasil***158.003183.199208.394233.589258.785298.499338.214377.929
84000 Ministério dos Povos Indígenas209249290331372451531610
Total2.603.0933.101.0833.599.0734.097.0634.595.0535.556.1186.517.1837.478.248

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté MaiAté JunAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária26.34731.79837.24942.70048.15159.35570.56081.765
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação659.965774.742889.5181.004.2951.119.0711.319.9301.520.7891.721.648
26000 Ministério da Educação416.993517.072617.150717.229817.3071.045.2631.273.2201.501.176
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços52.60362.64572.68882.73092.773112.061131.350150.638
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública51.76860.74369.71978.69487.669103.323118.976134.630
36000 Ministério da Saúde2.0932.5953.0973.5994.1025.2466.3907.534
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima115.328140.452165.576190.701215.825269.505323.185376.865
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos220273326379432553673794
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento1.9662.4372.9093.3813.8534.9276.0027.076
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar-2.2654.5306.7959.05917.36425.66833.973
52000 Ministério da Defesa144.980178.525212.069245.614279.159353.829428.499503.169
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania3.3284.6215.9137.2068.49812.12815.75719.386
Total1.475.5911.778.1682.080.7442.383.3212.685.8983.303.4843.921.0694.538.655

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO VIII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté MaiAté JunAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
39000 Ministério dos Transportes34.52747.33360.13972.94585.750121.196156.641192.086
52000 Ministério da Defesa493.723636.461779.199921.9371.064.6741.423.4711.782.2682.141.066
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional14.08121.50728.93436.36043.78766.32488.861111.398
56000 Ministério das Cidades9311.1011.2701.4391.6091.9202.2312.542
68000 Ministério de Portos e Aeroportos69.01080.36091.711103.062114.412133.028151.644170.261
Total612.272786.762961.2531.135.7431.310.2331.745.9392.181.6452.617.351

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

ANEXO IX

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté MaiAté JunAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação247.707290.788333.869376.950420.031495.424570.818646.212
Total247.707290.788333.869376.950420.031495.424570.818646.212

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvados nos termos do disposto na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO X

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1) (2)

R$ mil

Até MaiAté JunAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
Emendas Individuais Impositivas13.303.64315.964.37217.730.46419.496.55621.262.64923.028.74124.794.83326.560.925
Emendas Impositivas de Bancada4.829.1295.794.9555.871.7475.948.5406.025.3326.102.1256.178.9176.255.710
Total18.132.77221.759.32723.602.21125.445.09627.287.98129.130.86630.973.75032.816.635

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Em cumprimento ao disposto no art. 72, § 21, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, estão considerados, neste anexo, valores autorizados para pagamento, no primeiro semestre, correspondentes a 65% do montante de R$ 22,45 bilhões em RP 6 – “Emendas Individuais” e de R$ 6,48 bilhões em RP 7 – “Emendas de Bancada”, referentes às dotações orçamentárias da ação 0EC2 – “Transferências Especiais” e das unidades orçamentárias 36901 – “Fundo Nacional da Saúde” e 55901 – “Fundo Nacional da Assistência Social”.

ANEXO XI

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté MaiAté JunAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
Emendas de Comissão4.685.3785.413.3346.141.2916.869.2487.597.2048.704.5869.811.96810.919.350
Total4.685.3785.413.3346.141.2916.869.2487.597.2048.704.5869.811.96810.919.350

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté MaiAté JunAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
20000 Presidência da República58.43970.37182.30294.234106.165118.097130.028141.960
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária155.461190.866226.270261.674297.078332.482367.886403.290
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação43.21851.28859.35867.42975.49983.56991.63999.709
25000 Ministério da Fazenda243.320292.089340.858389.626438.395487.164535.933584.702
26000 Ministério da Educação6.906.8728.281.2999.655.72711.030.15512.404.58313.779.01015.153.43816.527.866
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços13.57316.44819.32222.19725.07227.94730.82133.696
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública1.232.9431.654.7692.076.5962.498.4222.920.2493.342.0753.763.9014.185.728
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *6007228439651.0861.2081.3301.451
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**1.3421.6461.9502.2542.5582.8623.1663.470
32000 Ministério de Minas e Energia59.39871.52083.64195.763107.885120.007132.129144.250
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **5.7146.8578.0009.14210.28511.42812.57113.714
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**4.4065.2876.1687.0497.9308.8119.69210.574
32396 Agência Nacional de Mineração**7.7939.91512.03714.15916.28218.40420.52622.648
33000 Ministério da Previdência Social183.308222.572261.837301.102340.367379.631418.896458.161
35000 Ministério das Relações Exteriores410.306492.382574.459656.535738.612820.688902.765984.841
36000 Ministério da Saúde74.015.67588.497.846102.980.016117.462.187131.944.357146.426.527160.908.698175.390.868
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**11.11213.35715.60117.84620.09122.33524.58026.825
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**3.7914.6275.4646.3007.1367.9728.8089.644
37000 Controladoria-Geral da União14.53017.56420.59823.63226.66629.70032.73435.768
39000 Ministério dos Transportes27.13732.57538.01443.45348.89254.33159.77065.209
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**6.2597.5118.76210.01411.26612.51813.77015.021
40000 Ministério do Trabalho e Emprego34.29241.98749.68157.37565.07072.76480.45988.153
41000 Ministério das Comunicações6.8418.3189.79511.27212.75014.22715.70417.181
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**8.68110.42912.17713.92415.67217.42019.16820.915
42000 Ministério da Cultura18.47622.18425.89229.60033.30837.01640.72444.431
42206 Agência Nacional do Cinema**2.2052.6463.0883.5293.9704.4114.8525.294
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima43.30753.26763.22673.18683.14693.105103.065113.025
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos270.950324.813378.677432.541486.404540.268594.131647.995
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento1.517.7491.678.6131.839.4762.000.3402.161.2042.322.0682.482.9312.643.795
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar271.059325.414379.769434.124488.480542.835597.190651.545
51000 Ministério do Esporte1.1171.3471.5771.8072.0372.2672.4982.728
52000 Ministério da Defesa4.902.2285.907.2376.912.2467.917.2558.922.2639.927.27210.932.28111.937.289
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional35.91443.90351.89359.88267.87175.86183.85091.840
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**2.3952.8753.3543.8334.3124.7915.2705.749
54000 Ministério do Turismo2.1682.6023.0363.4703.9044.3384.7735.207
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome66.477.93279.485.23192.492.530105.499.829118.507.127131.514.426144.521.725157.529.024
56000 Ministério das Cidades37.25844.70952.16159.61267.06474.51581.96789.418
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura1.2551.8202.3852.9503.5154.0814.6465.211
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República181232283334385436487537
63000 Advocacia-Geral da União70.06384.29598.527112.758126.990141.222155.454169.686
65000 Ministério das Mulheres7659401.1141.2891.4631.6381.8121.987
67000 Ministério da Igualdade Racial5837088349591.0841.2091.3351.460
68000 Ministério de Portos e Aeroportos1.0711.4131.7562.0992.4412.7843.1263.469
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**2.3852.8623.3393.8164.2934.7715.2485.725
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**9.05410.90412.75414.60516.45518.30520.15622.006
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte5196237278319351.0391.1431.247
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania7949531.1121.2711.4301.5891.7481.906
83000 Banco Central do Brasil***126.567151.993177.419202.845228.271253.697279.122304.548
84000 Ministério dos Povos Indígenas15.97218.80221.63124.46127.29030.12032.94935.779
Total157.266.977188.172.630219.078.282249.983.935280.889.588311.795.240342.700.893373.606.546

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X.

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XIII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté MaiAté JunAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
20000 Presidência da República5166197228259281.0311.1341.237
26000 Ministério da Educação17.44720.93624.42627.91531.40534.89438.38441.873
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços7.0228.4269.83011.23412.63914.04315.44716.852
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública172.525231.551290.577349.603408.629467.654526.680585.706
33000 Ministério da Previdência Social20.83325.00029.16733.33337.50041.66745.83350.000
36000 Ministério da Saúde341.678352.394363.111373.828384.544395.261405.978416.694
52000 Ministério da Defesa1.768.9102.042.1202.315.3312.588.5422.861.7523.134.9633.408.1733.681.384
68000 Ministério de Portos e Aeroportos4175005836677508339171.000
Total2.329.3472.681.5473.033.7473.385.9463.738.1464.090.3464.442.5464.794.746

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO XIV

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2026 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADOPREVISTOTotal
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
ADMINISTRADA PELA RFB (*)375.982334.874307.184334.932350.425348.5962.051.993
Arrecadação Líquida para o RGPS119.209121.389124.371127.277129.392166.692788.330
Concessões e Permissões1.0049001.1325915692.4266.622
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)-2830161663
Contribuição Plano de Seg. do Servidor2.9463.0893.1813.1113.0464.69520.068
Contribuição do Salário Educação6.1456.1626.3985.9836.3598.76039.807
Exploração de Recursos Naturais22.17630.15922.01237.07436.09024.992172.503
Dividendos e Participações1.8033.91813.3443.2951.93631.10955.404
Fontes Próprias3.3303.3112.7162.9422.9182.97418.189
Demais Receitas8.52610.68711.62510.74111.87211.58165.031
TOTAL541.119514.517491.966525.948542.621601.8393.218.010

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XV

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2026 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITASREALIZADOPREVISTOTotal
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
Imposto de Importação14.84918.17819.42020.15921.73418.045112.384
Imposto Sobre a Exportação0247.8007.8000015.625
Imposto sobre Produtos Industrializados14.02914.48215.96616.25817.71517.14695.596
IPI - Fumo2.1671.8751.7621.8082.2422.59112.444
IPI - Bebidas7043406215896917383.685
IPI - Automóveis1.2261.0521.3861.2191.0511.3687.302
IPI - Vinculado à Importação4.9475.8836.2176.4176.9375.79836.200
IPI - Outros4.9855.3325.9806.2256.7946.65135.966
Imposto de Renda181.932156.708137.514142.292156.959165.356940.762
IR - Pessoa Física5.7916.32936.15212.83112.05011.25484.407
IR - Pessoa Jurídica79.81961.86630.90057.09958.29535.112323.092
IR - Retido na Fonte96.32188.51370.46272.36286.614118.990533.263
IRRF - Rendimentos do Trabalho49.13944.8906.34926.96536.46841.219205.030
IRRF - Rendimentos do Capital26.47623.68844.47426.89429.26953.091203.893
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior15.88115.63314.47414.17616.05219.94096.156
IRRF - Outros Rendimentos4.8254.3025.1664.3284.8244.73928.184
Imposto sobre Operações Financeiras16.81516.48716.61818.32518.43319.214105.892
Imposto Territorial Rural1151031251633.0615344.101
Conveniado104921131472.7554803.691
Não Conveniado1210131630653410
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social67.65369.20663.20668.91470.31874.800414.097
Contribuição para o PIS-PASEP18.32817.25217.41918.89219.01319.545110.449
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido47.73334.75620.85633.51834.08125.448196.391
CIDE - Combustíveis5265116766786827753.848
Contribuição para o FUNDAF32540188891061051.114
Outras Receitas Administradas13.6756.7677.4987.8548.3247.62951.746
Receitas de Loterias3.1552.1122.1362.5202.4222.05814.404
CIDE - Remessas ao Exterior3.5003.2882.6132.8873.2813.22418.793
Demais Outras Receitas7.0191.3672.7492.4472.6212.34618.549
Incentivos Fiscais----10-1--12
RECEITA ADMINISTRADA375.982334.874307.184334.932350.425348.5962.051.993

ANEXO XVI

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2026

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOVALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRE

Jan-AgoJan-Dez
1. Receitas456.053700.879
2. Despesas487.024723.915
2.1 Investimentos72.898119.077
2.2 Demais Despesas (*)414.126604.838
3. Resultado PDG Total (1-2)-30.971-23.035
4. Ajuste Petrobras e ENBPar-20.071-7.703
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)-10.900-15.333
6. Ajuste Emgea (*)-157
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)-10.900-15.176
8. Ajuste PAC (**)1.9933.814
9. Ajuste Reequilíbrio Econômico (***)10.00010.000
10. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8+9)1.092-1.362
11. Meta Fiscal1.092-6.752
12. Suficiência de Meta [Se Positivo] (10-11)-5.390

(*) Ajustes da empresa EMGEA - despesas consideradas pela metodologia do Banco Central (abaixo da linha) que não são captadas pelo PDG (acima da linha), tais como descontos concedidos e reversões de provisão com efeito caixa.

(**) Exclusão dos investimentos em despesas do PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

(***) Exclusão das despesas do PDG das empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (-R$ 8.463 milhões); Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON (-R$ 2.924 milhões); Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (-R$ 2.089 milhões); Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS (-R$ 551 milhões); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO (-R$ 447 milhões); Autoridade Portuária de Santos – APS (-R$ 416 milhões); Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA (-R$ 333 milhões).

ANEXO XVII

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2026

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOJan-AgoJan-Dez
1. RECEITA TOTAL2.073.5513.218.010
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)1.352.9832.052.005
1.2 Incentivos Fiscais-10-12
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS492.246788.330
1.4 Outras Receitas228.332377.687
2. Transferências a Entes Subnacionais406.477636.661
2.1 FPM/FPE/IPI-EE316.690494.630
2.2 Demais89.787142.031
3. Receita Líquida (1) - (2)1.667.0732.581.349
4. Despesas1.791.0252.641.658
4.1 Benefícios Previdenciários782.9431.135.728
4.2 Pessoal e Encargos Sociais297.045454.138
4.3 Outras Despesas Obrigatórias314.694454.847
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo396.343596.945
5. Primário do Governo Central-123.951-60.309
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional166.746287.089
5.2 Resultado Primário da Previdência-290.697-347.398
6. Primário Abaixo da Linha-123.951-60.309
7. Meta de Resultado Primário do Governo Central-123.95134.265
8. Limite Inferior da Meta de Resultado Primário do Governo Central-123.951-
9. Deduções da Meta LDO*59.40664.362
10. Centro da Meta Res. Primário após Deduções (7-9)--30.097
11. Lim. Inf. Meta Res. Primário após Deduções (8-9)--64.362
12. Suficiência p/Centro Meta [se positiva] (6-10)--30.212
13. Suficiência p/Lim. Inf. Meta [se positiva] (6-11)-4.053

*Contempla:

R$ 57.836,1 milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIS 7047 e 7064.

R$ 2.500,0 milhões - Despesas com projetos estratégicos em defesa nacional (Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025).

R$ 3.547,3 milhões - Despesas temporárias com educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social (Lei Complementar nº 223, de 19 de dezembro de 2025).

R$ 478,2 milhões – Despesa com ressarcimento aos beneficiários do RGPS (Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025).

ANEXO XVIII

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2026

R$ milhões

DESPESASREALIZADOPREVISTOTotal
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
DESPESAS373.412479.906510.831426.876407.916442.7172.641.658
Benefícios Previdenciários162.234203.594243.837173.278174.236178.5491.135.728
Pessoal e Encargos Sociais68.36475.72769.89283.06270.61686.478454.138
Outras Despesas Obrigatórias58.87998.23677.62879.95066.00374.150454.847
Abono e Seguro Desemprego10.87018.76522.85820.08712.24511.80396.628
Anistiados444932381629206
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios21756202020288
Benefícios de Legislação Especial1922132882733615001.826
Benefícios de Prestação Continuada21.70724.26825.80625.55525.30525.324147.966
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)-2830161663
Créditos Extraordinários5109224.4834.4834.4834.49119.372
Fabricação de Cédulas e Moedas100111635473153201.456
Fundeb - Complementação da União15.8598.77810.05710.74011.12311.12767.684
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)9199361.0491.0129048005.620
ADO n. 256646646666656656653.988
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)2.6333.5233.9913.9614.0026.15224.262
Sentenças/Precatórios/RPVs83335.5141.2031.2031.2035.30645.263
Subsídios, Subv. e Proagro3.7503.7376.4495.6584.5446.53830.677
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos1027504042161
Transferências Multas ANEEL1232962332883245741.837
Impacto Primário do FIES4584274144094364442.588
Financiamento de Campanha Eleitoral---4.962--4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo83.935102.349119.47390.58697.063103.540596.945
Emendas de Execução Obrigatória2.7892.25116.7203.6863.6863.68632.817
Outras Emendas7518833.7791.4561.8352.21510.919
Obrigatórias com Controle de Fluxo58.15064.40868.29762.51662.51662.516378.401
Discricionárias Total22.24534.80830.67822.92829.02635.123174.807

ANEXO XIX

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOSDOTAÇÃO (a)Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)(c = a + b)VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)(d - c)
42000 Ministério da Cultura1.160.00019.5391.179.5391.160.000-19.539
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar1.060.352273.0461.333.3981.257.819-75.579
Total2.220.352292.5852.512.9372.417.819-95.118

Dados SIAFI 27/05/2026

ANEXO XX

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

Órgãos/UnidadesDOTAÇÃO (a)LIMITE DE EMPENHO (b)(c=b-a)Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)(e=b+d)LIMITE DE PAGAMENTO (f)(f-e)
20000 Presidência da República1.490.0901.210.166-279.924750.1861.960.3511.210.166-750.186
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária2.436.7872.071.007-365.7802.735.0164.806.0232.219.937-2.586.087
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação11.604.07111.113.971-490.1002.579.79113.693.76211.115.571-2.578.191
25000 Ministério da Fazenda7.034.7635.738.426-1.296.3371.177.4836.915.9105.638.426-1.277.483
26000 Ministério da Educação41.069.58339.464.601-1.604.98112.811.70152.276.30238.464.601-13.811.701
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços854.231723.501-130.73085.760809.261723.501-85.760
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública3.943.2013.943.201-1.256.9765.200.1773.943.201-1.256.976
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *51.70041.969-9.73016.87358.84241.969-16.873
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**34.53128.032-6.49911.30139.33328.032-11.301
32000 Ministério de Minas e Energia568.719525.150-43.56969.366594.516523.550-70.966
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **202.621164.486-38.13523.346187.832164.486-23.346
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**181.802147.475-34.32838.640186.115147.475-38.640
32396 Agência Nacional de Mineração**125.491102.802-22.68919.124121.926102.802-19.124
33000 Ministério da Previdência Social2.177.5652.177.565-444.7732.622.3382.177.565-444.773
35000 Ministério das Relações Exteriores2.202.1381.787.672-414.466155.4381.943.1101.787.672-155.438
36000 Ministério da Saúde41.851.01140.851.011-1.000.00015.166.08856.017.09940.849.311-15.167.788
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**239.362192.939-46.42342.433235.372192.939-42.433
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**167.138136.315-30.82323.343159.658132.945-26.713
37000 Controladoria-Geral da União156.114126.731-29.38246.979173.710126.731-46.979
39000 Ministério dos Transportes14.983.30913.960.353-1.022.9564.776.23818.736.59013.483.690-5.252.900
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**308.500332.77424.27473.949406.722251.529-155.194
40000 Ministério do Trabalho e Emprego870.430870.430-353.9551.224.385870.430-353.955
41000 Ministério das Comunicações658.707540.689-118.018154.861695.550521.354-174.196
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**275.370223.542-51.828114.102337.644223.542-114.102
42000 Ministério da Cultura2.595.3332.393.463-201.870538.1582.931.6212.369.557-562.064
42206 Agência Nacional do Cinema**43.64535.431-8.2159.09444.52535.431-9.094
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima1.775.3191.743.541-31.778489.5902.233.1311.743.541-489.590
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos1.235.2681.006.543-228.725802.2991.808.8421.006.543-802.299
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento2.458.0352.130.233-327.802101.9972.232.2302.130.233-101.997
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar2.930.8422.385.620-545.222889.8583.275.4782.385.620-889.858
51000 Ministério do Esporte650.909556.247-94.662789.1851.345.432502.480-842.952
52000 Ministério da Defesa15.294.51410.931.192-4.363.3225.383.91116.315.10411.067.192-5.247.911
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional5.121.5364.826.865-294.6716.074.21310.901.0794.929.968-5.971.111
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**237.557192.621-44.93638.308230.929192.621-38.308
54000 Ministério do Turismo413.671337.191-76.479671.0531.008.245449.370-558.875
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome9.575.3499.445.094-130.2551.289.26010.734.3549.445.094-1.289.260
56000 Ministério das Cidades12.849.6849.613.284-3.236.3997.673.65317.286.93710.041.643-7.245.294
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura210.652172.667-37.985131.262303.930163.838-140.092
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República4.8983.976-9225284.5053.976-528
63000 Advocacia-Geral da União590.352479.237-111.115118.124597.360479.237-118.124
65000 Ministério das Mulheres283.380230.045-53.335191.120421.164230.045-191.120
67000 Ministério da Igualdade Racial158.738128.862-29.87633.832162.694128.862-33.832
68000 Ministério de Portos e Aeroportos1.213.349896.419-316.930678.0321.574.450866.107-708.343
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**73.32659.072-14.25312.21171.28459.072-12.211
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**125.904101.863-24.04126.536128.400101.863-26.536
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte324.232304.100-20.13274.615378.715173.097-205.618
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania430.362354.277-76.086220.517574.793354.277-220.517
83000 Banco Central do Brasil***490.890398.499-92.39174.378472.878398.499-74.378
84000 Ministério dos Povos Indígenas682.580607.891-74.689295.812903.703607.891-295.812
SUBTOTAL193.257.557175.809.041-17.448.51569.535.269245.344.311174.807.480-70.536.831
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)26.560.92526.560.925-8.699.86935.260.79426.560.925-8.699.869
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)11.225.3126.590.148-4.635.16410.765.80817.355.9566.255.710-11.100.246
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º12.115.25012.115.250-12.002.43824.117.68810.919.350-13.198.338
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º---3.752.8563.752.856--3.752.856
TOTAL243.159.043221.075.364-22.083.679104.756.240325.831.604218.543.465-107.288.139

Obs: Dados SIAFI 27/05/2026

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/UnidadesDOTAÇÃO (a)VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)(c = b - a)Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)(e = b + d)VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)(f - e)
20000 Presidência da República143.197143.197-12.843156.040143.197-12.843
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária403.290403.290-12.391415.681403.290-12.391
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação99.70999.709-14.446114.15599.709-14.446
25000 Ministério da Fazenda584.702584.702-75.948660.650584.702-75.948
26000 Ministério da Educação16.569.73916.569.739-867.68317.437.42216.569.739-867.683
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços50.54850.548-5.02555.57350.548-5.025
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública4.771.4344.771.434-1.379.5846.151.0184.771.434-1.379.584
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *1.4511.451-2151.6661.451-215
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**3.4703.470-323.5023.470-32
32000 Ministério de Minas e Energia144.250144.250-6.090150.341144.250-6.090
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **13.71413.714-2.38316.09613.714-2.383
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**10.57410.574-92111.49510.574-921
32396 Agência Nacional de Mineração**22.64822.648-2.68225.33022.648-2.682
33000 Ministério da Previdência Social508.161508.161-84.921593.082508.161-84.921
35000 Ministério das Relações Exteriores984.841984.841-1.598986.440984.841-1.598
36000 Ministério da Saúde174.807.563174.807.563-13.409.318188.216.880175.807.563-12.409.318
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**26.82526.825-4.12730.95226.825-4.127
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**9.6449.644-94210.5869.644-942
37000 Controladoria-Geral da União35.76835.768-4.00239.76935.768-4.002
39000 Ministério dos Transportes65.20965.209-8.84974.05865.209-8.849
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**15.02115.021-2.28717.30815.021-2.287
40000 Ministério do Trabalho e Emprego88.15388.153-9.94298.09588.153-9.942
41000 Ministério das Comunicações17.18117.181-1.04418.22517.181-1.044
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**20.91520.915-2.08422.99920.915-2.084
42000 Ministério da Cultura44.43144.431-4.51948.95044.431-4.519
42206 Agência Nacional do Cinema**5.2945.294-4695.7635.294-469
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima113.025113.025-11.142124.167113.025-11.142
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos647.995647.995-73.208721.203647.995-73.208
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento2.643.7952.643.795-107.5332.751.3282.643.795-107.533
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar651.545651.545-11.214662.759651.545-11.214
51000 Ministério do Esporte2.7282.728-3433.0702.728-343
52000 Ministério da Defesa15.681.67315.681.673-3.481.30419.162.97715.618.673-3.544.304
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional91.84091.840-14.209106.04891.840-14.209
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**5.7495.749-5806.3295.749-580
54000 Ministério do Turismo5.2075.207-5345.7405.207-534
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome157.529.024157.529.024-108.878157.637.902157.529.024-108.878
56000 Ministério das Cidades89.41889.418-6.91396.33189.418-6.913
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura5.2115.211-2965.5075.211-296
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República537537-114652537-114
63000 Advocacia-Geral da União169.686169.686-20.965190.651169.686-20.965
65000 Ministério das Mulheres1.9871.987-4822.4691.987-482
67000 Ministério da Igualdade Racial1.4601.460-5462.0061.460-546
68000 Ministério de Portos e Aeroportos4.4694.469-6345.1034.469-634
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**5.7255.725-5466.2715.725-546
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**22.00622.006-2.04324.04922.006-2.043
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte1.2471.247-2831.5291.247-283
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania1.9061.906-1.6803.5861.906-1.680
83000 Banco Central do Brasil***304.548304.548-24.721329.269304.548-24.721
84000 Ministério dos Povos Indígenas35.77935.779-6.17741.95635.779-6.177
Total377.464.292377.464.292-19.788.691397.252.983378.401.292-18.851.691

Obs: Dados SIAFI 27/05/2026

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXII

CONTENÇÃO DE DESPESAS: INDISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES EM ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS DEMONSTRADAS NO RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias Contenção conjugada de despesas discricionárias
Emendas Demais Total
RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3
20000Presidência da República000277.331.0412.593.039 279.924.080
22000Ministério da Agricultura e Pecuária0298.568.4380461.696.38028.154.385 788.419.203
24000Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação043.394.3740490.100.3720 533.494.746
25000Ministério da Fazenda0001.396.336.5400 1.396.336.540
26000Ministério da Educação01.033.827.18001.000.000.000604.981.283 2.638.808.463
28000Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços000130.729.6880 130.729.688
30000Ministério da Justiça e Segurança Pública0498.028.146000 498.028.146
30211Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)0009.730.4120 9.730.412
30212Agência Nacional de Proteção de Dados (**)0006.499.1370 6.499.137
32000Ministério de Minas e Energia00037.654.7095.914.343 43.569.052
32265Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)00038.135.4610 38.135.461
32266Agência Nacional de Energia Elétrica (**)00034.327.5440 34.327.544
32396Agência Nacional de Mineração (**)00022.688.7900 22.688.790
33000Ministério da Previdência Social00000 0
35000Ministério das Relações Exteriores000414.465.9220 414.465.922
36000Ministério da Saúde0329.709.5700501.700.000500.000.000 1.331.409.570
36212Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)00046.422.6900 46.422.690
36213Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)00034.192.5020 34.192.502
37000Controladoria-Geral da União00029.382.2690 29.382.269
39000Ministério dos Transportes0219.131.1950542.867.786956.750.693 1.718.749.674
39250Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)00056.971.3700 56.971.370
40000Ministério do Trabalho e Emprego00000 0
41000Ministério das Comunicações000119.494.77417.858.405 137.353.179
41231Agência Nacional de Telecomunicações (**)00051.827.5810 51.827.581
42000Ministério da Cultura000179.517.37846.258.374 225.775.752
42206Agência Nacional do Cinema (**)0008.214.5490 8.214.549
44000Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima00031.777.8640 31.777.864
46000Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos000228.725.3010 228.725.301
47000Ministério do Planejamento e Orçamento000327.802.4820 327.802.482
49000Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar022.500.0000545.221.8170 567.721.817
51000Ministério do Esporte089.947.7990139.796.92322.531.668 252.276.390
52000Ministério da Defesa027.254.14801.335.702.3213.027.619.694 4.390.576.163
53000Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional01.610.130.701095.467.096300.201.630 2.005.799.427
53210Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)00044.935.6610 44.935.661
54000Ministério do Turismo0161.746.187083.801.1220 245.547.309
55000Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome084.741.024075.222.18155.033.101 214.996.306
56000Ministério das Cidades0477.323.0670442.835.9442.877.604.366 3.797.763.377
58000Ministério da Pesca e Aquicultura00046.814.8320 46.814.832
60000Gabinete da Vice-Presidência da República000921.9270 921.927
63000Advocacia-Geral da União000111.115.0730 111.115.073
65000Ministério das Mulheres00053.335.0960 53.335.096
67000Ministério da Igualdade Racial00029.876.1270 29.876.127
68000Ministério de Portos e Aeroportos0750.000047.148.541300.093.249 347.991.790
68201Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)00014.253.3000 14.253.300
68213Agência Nacional de Aviação Civil (**)00024.040.7140 24.040.714
69000Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte072.550.0000151.135.4960 223.685.496
81000Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania00076.085.9030 76.085.903
83000Banco Central do Brasil (***)00092.390.8220 92.390.822
84000Ministério dos Povos Indígenas00074.689.3090 74.689.309
TOTAL 0 4.969.601.829 0 9.963.382.747 8.745.594.230 23.678.578.806
Órgãos/Unidades Orçamentárias Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias
Emendas Demais Total
RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3
20000Presidência da República00000 0
22000Ministério da Agricultura e Pecuária00000 0
24000Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação00000 0
25000Ministério da Fazenda00000 0
26000Ministério da Educação00000 0
28000Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços00000 0
30000Ministério da Justiça e Segurança Pública00000 0
30211Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)00000 0
30212Agência Nacional de Proteção de Dados (**)00000 0
32000Ministério de Minas e Energia00000 0
32265Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)00000 0
32266Agência Nacional de Energia Elétrica (**)00000 0
32396Agência Nacional de Mineração (**)00000 0
33000Ministério da Previdência Social00000 0
35000Ministério das Relações Exteriores00000 0
36000Ministério da Saúde00000 0
36212Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)00000 0
36213Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)00000 0
37000Controladoria-Geral da União00000 0
39000Ministério dos Transportes00000 0
39250Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)00000 0
40000Ministério do Trabalho e Emprego00000 0
41000Ministério das Comunicações00000 0
41231Agência Nacional de Telecomunicações (**)00000 0
42000Ministério da Cultura00000 0
42206Agência Nacional do Cinema (**)00000 0
44000Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima00000 0
46000Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos00000 0
47000Ministério do Planejamento e Orçamento00000 0
49000Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar00000 0
51000Ministério do Esporte00000 0
52000Ministério da Defesa00000 0
53000Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional00000 0
53210Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)00000 0
54000Ministério do Turismo00000 0
55000Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome00000 0
56000Ministério das Cidades00000 0
58000Ministério da Pesca e Aquicultura00000 0
60000Gabinete da Vice-Presidência da República00000 0
63000Advocacia-Geral da União00000 0
65000Ministério das Mulheres00000 0
67000Ministério da Igualdade Racial00000 0
68000Ministério de Portos e Aeroportos00000 0
68201Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)00000 0
68213Agência Nacional de Aviação Civil (**)00000 0
69000Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte00000 0
81000Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania00000 0
83000Banco Central do Brasil (***)00000 0
84000Ministério dos Povos Indígenas00000 0
TOTAL 0 0 0 0 0 0
Órgãos/Unidades Orçamentárias Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023
Emendas Demais Total
RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3
20000Presidência da República000277.331.0412.593.039 279.924.080
22000Ministério da Agricultura e Pecuária0298.568.4380461.696.38028.154.385 788.419.203
24000Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação043.394.3740490.100.3720 533.494.746
25000Ministério da Fazenda0001.396.336.5400 1.396.336.540
26000Ministério da Educação01.033.827.18001.000.000.000604.981.283 2.638.808.463
28000Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços000130.729.6880 130.729.688
30000Ministério da Justiça e Segurança Pública0498.028.146000 498.028.146
30211Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)0009.730.4120 9.730.412
30212Agência Nacional de Proteção de Dados (**)0006.499.1370 6.499.137
32000Ministério de Minas e Energia00037.654.7095.914.343 43.569.052
32265Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)00038.135.4610 38.135.461
32266Agência Nacional de Energia Elétrica (**)00034.327.5440 34.327.544
32396Agência Nacional de Mineração (**)00022.688.7900 22.688.790
33000Ministério da Previdência Social00000 0
35000Ministério das Relações Exteriores000414.465.9220 414.465.922
36000Ministério da Saúde0329.709.5700501.700.000500.000.000 1.331.409.570
36212Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)00046.422.6900 46.422.690
36213Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)00034.192.5020 34.192.502
37000Controladoria-Geral da União00029.382.2690 29.382.269
39000Ministério dos Transportes0219.131.1950542.867.786956.750.693 1.718.749.674
39250Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)00056.971.3700 56.971.370
40000Ministério do Trabalho e Emprego00000 0
41000Ministério das Comunicações000119.494.77417.858.405 137.353.179
41231Agência Nacional de Telecomunicações (**)00051.827.5810 51.827.581
42000Ministério da Cultura000179.517.37846.258.374 225.775.752
42206Agência Nacional do Cinema (**)0008.214.5490 8.214.549
44000Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima00031.777.8640 31.777.864
46000Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos000228.725.3010 228.725.301
47000Ministério do Planejamento e Orçamento000327.802.4820 327.802.482
49000Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar022.500.0000545.221.8170 567.721.817
51000Ministério do Esporte089.947.7990139.796.92322.531.668 252.276.390
52000Ministério da Defesa027.254.14801.335.702.3213.027.619.694 4.390.576.163
53000Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional01.610.130.701095.467.096300.201.630 2.005.799.427
53210Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)00044.935.6610 44.935.661
54000Ministério do Turismo0161.746.187083.801.1220 245.547.309
55000Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome084.741.024075.222.18155.033.101 214.996.306
56000Ministério das Cidades0477.323.0670442.835.9442.877.604.366 3.797.763.377
58000Ministério da Pesca e Aquicultura00046.814.8320 46.814.832
60000Gabinete da Vice-Presidência da República000921.9270 921.927
63000Advocacia-Geral da União000111.115.0730 111.115.073
65000Ministério das Mulheres00053.335.0960 53.335.096
67000Ministério da Igualdade Racial00029.876.1270 29.876.127
68000Ministério de Portos e Aeroportos0750.000047.148.541300.093.249 347.991.790
68201Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)00014.253.3000 14.253.300
68213Agência Nacional de Aviação Civil (**)00024.040.7140 24.040.714
69000Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte072.550.0000151.135.4960 223.685.496
81000Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania00076.085.9030 76.085.903
83000Banco Central do Brasil (***)00092.390.8220 92.390.822
84000Ministério dos Povos Indígenas00074.689.3090 74.689.309
TOTAL 0 4.969.601.829 0 9.963.382.747 8.745.594.230 23.678.578.806

*Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

*** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIII

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Obrigatórias Despesas Primárias Discricionárias Contenção da Despesas Discricionárias Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 Contenção conjugada
20000Presidência da República143.197.0081.524.687.5960-279.924.080-279.924.0801.244.763.5161.387.960.524
22000Ministério da Agricultura e Pecuária403.290.1073.455.909.7390-788.419.203-788.419.2032.667.490.5363.070.780.643
24000Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação99.709.22711.779.802.8340-533.494.746-533.494.74611.246.308.08811.346.017.315
25000Ministério da Fazenda584.701.6217.035.462.9240-1.396.336.540-1.396.336.5405.639.126.3846.223.828.005
26000Ministério da Educação16.569.738.81442.627.586.1530-2.638.808.463-2.638.808.46339.988.777.69056.558.516.504
28000Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços50.547.817861.400.5630-130.729.688-130.729.688730.670.875781.218.692
30000Ministério da Justiça e Segurança Pública4.771.434.0934.762.347.4320-498.028.146-498.028.1464.264.319.2869.035.753.379
30211Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)1.451.07451.699.5650-9.730.412-9.730.41241.969.15343.420.227
30212Agência Nacional de Proteção de Dados (2)3.469.97234.531.1760-6.499.137-6.499.13728.032.03931.502.011
32000Ministério de Minas e Energia144.250.377568.719.2820-43.569.052-43.569.052525.150.230669.400.607
32265Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)13.713.608202.621.0850-38.135.461-38.135.461164.485.624178.199.232
32266Agência Nacional de Energia Elétrica (2)10.573.610181.802.2590-34.327.544-34.327.544147.474.715158.048.325
32396Agência Nacional de Mineração (2)22.648.323125.490.6480-22.688.790-22.688.790102.801.858125.450.181
33000Ministério da Previdência Social508.161.0592.178.464.6480002.178.464.6482.686.625.707
35000Ministério das Relações Exteriores984.841.1282.204.327.6210-414.465.922-414.465.9221.789.861.6992.774.702.827
36000Ministério da Saúde174.807.562.75569.652.136.9830-1.331.409.570-1.331.409.57068.320.727.413243.128.290.168
36212Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)26.824.723245.161.7080-46.422.690-46.422.690198.739.018225.563.741
36213Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)9.644.235167.137.9990-34.192.502-34.192.502132.945.497142.589.732
37000Controladoria-Geral da União35.767.814156.113.6820-29.382.269-29.382.269126.731.413162.499.227
39000Ministério dos Transportes65.209.06115.204.939.7650-1.718.749.674-1.718.749.67413.486.190.09113.551.399.152
39250Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)15.021.409302.699.9120-56.971.370-56.971.370245.728.542260.749.951
40000Ministério do Trabalho e Emprego88.152.908944.861.863000944.861.8631.033.014.771
41000Ministério das Comunicações17.181.477680.406.8410-137.353.179-137.353.179543.053.662560.235.139
41231Agência Nacional de Telecomunicações (2)20.915.289275.369.9670-51.827.581-51.827.581223.542.386244.457.675
42000Ministério da Cultura44.431.4443.145.764.6510-225.775.752-225.775.7522.919.988.8992.964.420.343
42206Agência Nacional do Cinema (2)5.293.63343.645.4890-8.214.549-8.214.54935.430.94040.724.573
44000Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima113.024.9371.900.288.1080-31.777.864-31.777.8641.868.510.2441.981.535.181
46000Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos647.994.7868.198.697.5650-228.725.301-228.725.3017.969.972.2648.617.967.050
47000Ministério do Planejamento e Orçamento2.643.795.0622.458.035.4310-327.802.482-327.802.4822.130.232.9494.774.028.011
49000Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar651.545.0773.054.651.5260-567.721.817-567.721.8172.486.929.7093.138.474.786
51000Ministério do Esporte2.727.5441.873.714.3410-252.276.390-252.276.3901.621.437.9511.624.165.495
52000Ministério da Defesa15.681.672.92715.499.838.7170-4.390.576.163-4.390.576.16311.109.262.55426.790.935.481
53000Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional91.839.8949.217.694.5370-2.005.799.427-2.005.799.4277.211.895.1107.303.735.004
53210Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)5.749.012237.866.6040-44.935.661-44.935.661192.930.943198.679.955
54000Ministério do Turismo5.206.6701.839.985.5130-245.547.309-245.547.3091.594.438.2041.599.644.874
55000Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome157.529.023.83910.888.137.2330-214.996.306-214.996.30610.673.140.927168.202.164.766
56000Ministério das Cidades89.418.21514.650.139.6970-3.797.763.377-3.797.763.37710.852.376.32010.941.794.535
58000Ministério da Pesca e Aquicultura5.210.957223.653.4580-46.814.832-46.814.832176.838.626182.049.583
60000Gabinete da Vice-Presidência da República537.4444.898.3770-921.927-921.9273.976.4504.513.894
63000Advocacia-Geral da União169.686.332591.351.7560-111.115.073-111.115.073480.236.683649.923.015
65000Ministério das Mulheres1.986.945358.963.7100-53.335.096-53.335.096305.628.614307.615.559
67000Ministério da Igualdade Racial1.459.766181.357.6440-29.876.127-29.876.127151.481.517152.941.283
68000Ministério de Portos e Aeroportos4.468.6651.214.198.6050-347.991.790-347.991.790866.206.815870.675.480
68201Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)5.724.64873.325.7040-14.253.300-14.253.30059.072.40464.797.052
68213Agência Nacional de Aviação Civil (2)22.006.051125.904.0050-24.040.714-24.040.714101.863.291123.869.342
69000Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte1.246.708433.582.4750-223.685.496-223.685.496209.896.979211.143.687
81000Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania1.906.421538.019.4660-76.085.903-76.085.903461.933.563463.839.984
83000Banco Central do Brasil (3)304.548.267490.890.3140-92.390.822-92.390.822398.499.492703.047.759
84000Ministério dos Povos Indígenas35.779.046690.756.2850-74.689.309-74.689.309616.066.976651.846.022
TOTAL 377.464.291.799 243.159.043.456 0 -23.678.578.806 -23.678.578.806 219.480.464.650 596.944.756.449

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

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