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Decreto nº 12.934, de 15 de abril de 2026

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ida Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)um CD I;
b)quatro CD II;
c)dois CGE I;
d)quinze CGE II;
e)trinta e três CGE III;
f)sete CA I;
g)cinco CA II;
h)trinta e quatro CCT V;
i)setenta CCT IV;
j)doze CCT III;
k)dezesseis CCT II; e
l)trinta e oito CCT I; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para a ANS:
a)um CCE 1.18;
b)quatro CCE 1.17;
c)dois CCE 1.16;
d)dois CCE 1.15;
e)quatro CCE 1.14;
f)um CCE 1.13;
g)quatro CCE 1.12;
h)três CCE 1.09;
i)um CCE 1.06;
j)um CCE 2.08;
k)um CCE 2.07;
l)um CCE 2.04;
m)quatro FCE 1.16;
n)treze FCE 1.15;
o)vinte e uma FCE 1.14;
p)sete FCE 1.13;
q)dez FCE 1.12;
r)setenta e seis FCE 1.11;
s)três FCE 1.10;
t)quarenta e quatro FCE 1.09;
u)três FCE 1.07;
v)quatro FCE 1.06;
w)uma FCE 2.15;
x)uma FCE 2.14;
y)quatro FCE 2.13;
z)quatro FCE 2.12;

aa) cinco FCE 2.11;

ab) duas FCE 2.10;

ac) trinta e cinco FCE 2.09;

ad) seis FCE 2.08;

ae) treze FCE 2.07;

af) oito FCE 2.06;

ag) oito FCE 2.05;

ah) cinco FCE 2.04;

ai) duas FCE 2.03; e

aj) três FCE 2.02.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto nos art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANS, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo I ao Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IVOuvidoria;
VCorregedoria; e
VIAuditoria Interna.
Parágrafo únicoO regimento interno disporá sobre a estruturação, as atribuições e a vinculação da Procuradoria, da Ouvidoria, da Corregedoria, da Auditoria e das demais unidades organizacionais, observado o disposto neste Regulamento.” (NR)

“Art. 9º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IVaprovar o regimento interno e definir a área de atuação, a organização, a competência, a estrutura de cada Diretoria, da Procuradoria, da Corregedoria, da Ouvidoria, da Auditoria Interna e das demais unidades organizacionais e as atribuições de seus dirigentes;

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 11.
.....................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 2ºA indicação para provimento do cargo de Procurador-Chefe da ANS será submetida ao Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no art. 8º-A do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 ” (NR)

“

Art. 17.
São atribuições do Procurador-Chefe:

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 18.
A Ouvidoria atuará com independência, sem vinculação hierárquica com a Diretoria Colegiada, a Câmara de Saúde Suplementar ou seus integrantes, a Corregedoria, a Procuradoria ou a Auditoria Interna.

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 19.
....................................................................................................
Iformular e encaminhar as denúncias e as reclamações aos órgãos competentes, em especial à Diretoria Colegiada, à Procuradoria, à Corregedoria e à Auditoria Interna da ANS, e ao Ministério Público; e

...........................................................................................................” (NR)

“Seção IX

Da Auditoria Interna

Art. 22-A.
À Auditoria Interna compete:
Ianalisar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos das unidades organizacionais, de forma independente e objetiva;
IIprestar serviços de avaliação e de consultoria voltados à estruturação e ao funcionamento dos mecanismos de gestão de risco e de controles internos;
IIIexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da ANS e sobre as tomadas de contas especiais; e
IVrealizar a interlocução junto aos órgãos de controle interno e externo para atendimento de demandas decorrentes de auditorias, fiscalizações e requisições de informações.
Parágrafo únicoOs serviços de consultoria de que trata o inciso II do caput serão prestados por solicitação específica da Diretoria Colegiada.” (NR)
Art. 5.
A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.
Art. 6.
As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da ANS.
Art. 7.
Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANS, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Parágrafo únicoNo processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 8.
Até 31 de agosto de 2026, a ANS promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Cilair Rodrigues de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA ANS PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CD I9,1819,18
CD II7,81431,24
CGE I6,69213,38
CGE II5,951589,25
CGE III5,5833184,14
CA I5,95741,65
CA II5,58527,90
CCT V1,413447,94
CCT IV0,967067,20
CCT III0,45125,40
CCT II0,40166,40
CCT I0,363813,68
TOTAL237537,36
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ANS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA A ANS
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,12
CCE 1.177,99431,96
CCE 1.166,69213,38
CCE 1.155,81211,62
CCE 1.144,97419,88
CCE 1.134,1214,12
CCE 1.123,10412,40
CCE 1.091,6634,98
CCE 1.061,1711,17
CCE 2.081,6011,60
CCE 2.071,3911,39
CCE 2.040,4410,44
SUBTOTAL 125112,06
FCE 1.164,01416,04
FCE 1.153,491345,37
FCE 1.142,982162,58
FCE 1.132,47717,29
FCE 1.121,861018,60
FCE 1.111,4876112,48
FCE 1.101,2733,81
FCE 1.091,004444,00
FCE 1.070,8332,49
FCE 1.060,7042,80
FCE 2.153,4913,49
FCE 2.142,9812,98
FCE 2.132,4749,88
FCE 2.121,8647,44
FCE 2.111,4857,40
FCE 2.101,2722,54
FCE 2.091,003535,00
FCE 2.080,9665,76
FCE 2.070,831310,79
FCE 2.060,7085,60
FCE 2.050,6084,80
FCE 2.040,4452,20
FCE 2.030,3720,74
FCE 2.020,2130,63
SUBTOTAL 2282424,71
TOTAL307536,77

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º-A E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-189,12--19,1219,12
CCE-177,99--431,96431,96
CCE-166,69--213,38213,38
CCE-155,81-211,62211,62
CCE-144,97--419,88419,88
CCE-134,12--14,1214,12
CCE-123,10--412,40412,40
CCE-91,66--34,9834,98
CCE-81,60--11,6011,60
CCE-71,39--11,3911,39
CCE-61,17--11,1711,17
CCE-40,44--10,4410,44
FCE-164,01--416,04416,04
FCE-153,49--1448,861448,86
FCE-142,98--2265,562265,56
FCE-132,47--1127,171127,17
FCE-121,86--1426,041426,04
FCE-111,48--81119,8881119,88
FCE-101,27--56,3556,35
FCE-91,00--7979,007979,00
FCE-80,96--65,7665,76
FCE-70,83--1613,281613,28
FCE-60,70--128,40128,40
FCE-50,60--84,8084,80
FCE-40,44--52,2052,20
FCE-30,37--20,7420,74
FCE-20,21--30,6330,63
CD-I9,1819,18---1-9,18
CD-II7,81431,24---4-31,24
CGE-I6,69213,38---2-13,38
CGE-II5,951589,25---15-89,25
CGE-III5,5833184,14---33-184,14
CA-I5,95741,65---7-41,65
CA-II5,58527,90---5-27,90
CCT-V1,413447,94---34-47,94
CCT-IV0,967067,20---70-67,20
CCT-III0,45125,40---12-5,40
CCT-II0,40166,40---16-6,40
CCT-I0,363813,68---38-13,68
TOTAL237537,36307536,7770-0,59

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,12--19,12
SUBTOTAL 1--19,12
CCE 1.177,99--431,96
CCE 1.166,69--213,38
CCE 1.155,81--211,62
CCE 1.144,97--419,88
CCE 1.134,12--14,12
CCE 1.123,10--412,40
CCE 1.091,66--34,98
CCE 1.061,17--11,17
CCE 2.081,60--11,60
CCE 2.071,39--11,39
CCE 2.040,44--10,44
SUBTOTAL 2--24102,94
FCE 1.164,01--416,04
FCE 1.153,49--1345,37
FCE 1.142,98--2162,58
FCE 1.132,47--717,29
FCE 1.121,86--1018,60
FCE 1.111,48--76112,48
FCE 1.101,27--33,81
FCE 1.091,00--4444,00
FCE 1.070,83--32,49
FCE 1.060,70--42,80
FCE 2.153,49--13,49
FCE 2.142,98--12,98
FCE 2.132,47--49,88
FCE 2.121,86--47,44
FCE 2.111,48--57,40
FCE 2.101,27--22,54
FCE 2.091,00--3535,00
FCE 2.080,96--65,76
FCE 2.070,83--1310,79
FCE 2.060,70--85,60
FCE 2.050,60--84,80
FCE 2.040,44--52,20
FCE 2.030,37--20,74
FCE 2.020,21--30,63
SUBTOTAL 3--282424,71
CD I9,1819,18--
CD II7,81431,24--
CGE I6,69213,38--
CGE II5,951589,25--
CGE III5,5833184,14--
CA I5,95741,65--
CA II5,58527,90--
CCT V1,413447,94--
CCT IV0,967067,20--
CCT III0,45125,40--
CCT II0,40166,40--
CCT I0,363813,68--
SUBTOTAL 4237537,36--
TOTAL237537,36307536,77

” (NR)

*

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