Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos

Decreto nº 12.922, de 7 de abril de 2026

Ver fonte oficial 6 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 153, caput, inciso IV e § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nos art. 17 e art. 20 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
O

“

Art. 212-B.
................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 1º.............................................................................................................
VigênciaAlíquotas
Ad Valorem (%)Específica (R$)
MaçoBox
1/12/2011 a 30/04/20120%R$ 0,80R$ 1,15
1/5/2012 a 31/12/201240,00%R$ 0,90R$ 1,20
1/1/2013 a 31/12/201347,00%R$ 1,05R$ 1,25
1/1/2014 a 31/12/201454,00%R$ 1,20R$ 1,30
1/1/2015 a 30/4/201660,00%R$ 1,30R$ 1,30
1/5/2016 a 30/11/201663,30%R$ 1,40R$ 1,40
1/12/2016 a 31/10/202466,70%R$ 1,50R$ 1,50
1/11/2024 a 31/7/202666,70%R$ 2,25R$ 2,25
A partir de 1/8/202666,70%R$ 3,50R$ 3,50

............................................................................................................” (NR)

“

Art. 220-A.
................................................................................................
VigênciaValor por vintena (R$)
1/5/2012 a 31/12/2012R$ 3,00
1/1/2013 a 31/12/2013R$ 3,50
1/1/2014 a 31/12/2014R$ 4,00
1/1/2015 a 30/4/2016R$ 4,50
1/5/2016 a 31/8/2024R$ 5,00
1/9/2024 a 30/4/2026R$ 6,50
A partir de 1/5/2026R$ 7,50

............................................................................................................” (NR)

Art. 2.
O Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .......................................................................................................

Parágrafo únicoO afastamento da qualificação a que se refere o caput poderá ser implementado somente em relação a jurisdições que possuam imposto mínimo qualificado aprovado pelo Quadro Inclusivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE/Grupo dos Vinte – G20.” (NR)
Art. 3.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2026 - Edição extra

*

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo